PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 020/2022/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ANA FLAVIA GONCALVES DA SILVEIRA.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa a Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.551-** residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 409, Centro, neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. ANA FLAVIA GONCALVES DA SILVEIRA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº **5161** SESP/PR e do CPF Nº. ***.200.469.**, residente e domiciliada na Rua Maringá, Quadra 05, Centro, Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 020/2022/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 020/2022/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor total do contrato passa a ser de R$ 21.462,14 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), dos quais o valor de R$ 12.236,24 (doze mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), refere-se ao período de 14/02/2022 à 16/12/2022 e o acréscimo de R$ 9.225,90 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), refere-se ao período da prorrogação, qual seja de 17/12/2022 à 07/07/2023.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
12/2022	R$ 642,60	(seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos)
01/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
02/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
03/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
04/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
05/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
06/2023	R$ 1.377,00	(um mil, trezentos e setenta e sete reais)
07/2023	R$ 321,30	(trezentos e vinte e um reais e trinta centavos)
TOTAL	R$ 9.225,90

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 07/07/2023, acrescentando-lhe o período complementar de 17/12/2022 à 07/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Fundeb 70% Fundamental

04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.00.00.00 Red. 076

Fundeb 70% Creche

04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.00.00.00 Red. 099

Fundeb 70% Pré-Escola

04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.00.00.00 Red. 119

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 14 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANA FLAVIA GONCALVES DA SILVEIRA

CONTRATADA

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

PROCURADOR MUNICIPAL

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: