DECRETO MUNICIPAL Nº 2225/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Regulamenta utilização de som automotivo durante festividades final de ano.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando resultado exarada de reunião realizada entre o Poder Executivo, membros do Poder Legislativo, representantes da sociedade civil e o Comandante da Policia Militar de Cocalinho,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado utilização de som automotivo durante a realização das festividades de final de ano, no período compreendido entre os dias 27 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º A utilização, ora autorizada, deverá obedecer a seguinte programação: no dia 27/12/2022 som automotivo em frente ao palco, a partir das 22:00 horas as 01:00 hora do dia seguinte, no dia 28/12/2022 som automotivo em frente ao palco, a partir das 22:00 horas as 01:00 hora do dia seguinte, no dia 29/12/2022 som automotivo em frente ao palco, a partir das 22:00 horas às 02:00 horas do dia seguinte, e nos dias 30 e 31, som automotivo em frente ao palco, a partir das 23:00 horas as 03:00 horas do dia seguinte.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput, deverá obedecer a localização previamente estabelecida pela organização do evento, funcionando de forma sincronizada entre todos os veículos.

Art. 3º Fica proibida qualquer outro tipo de som automotivo que não atenda aos horários e local estabelecidos, ou que funcione de forma dispersa.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal