CONTRATO Nº 021/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÃMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI – EPP, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO.

Aos 27 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, foi celebrado o presente TERMO DE CONTRATO, tendo como partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SO BUGRES-MT representado pela PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ/MF/Nº 03.953.742/0001-20 estabelecida na Rua Belo Horizonte, n° 70, Centro, Barra do Bugres-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Amazonas nº 211 – bairro Centro, Barra do Bugres-MT, CEP: 78.390-000, portador da CI/RG nº 1718235-2-SSP-MT e do CPF nº 034.112.341-21, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.07.281.368/0001-14 e inscrição Estadual nº 13.557.739-0, localizada na avenida José Monteiro de Figueiredo, n° 730, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá- MT, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. PAULO FELIPE LENZI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 1154505-4, expedida pela SSP/MT, CPF nº 900.320.801-82, residente domiciliado na avenida Antártica n° 488, apartamento 201, Edifício Maison Gabriela, Santa Rosa, Cuiabá - MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento de serviços, oriundo do Processo Carona nº 001/2022 – Adesão a Ata de Registro de Preços nº 047/2022, resultante do Pregão Presencial nº 003/2022, do município de Guarantã do Norte/MT, considerando ainda, as disposições estabelecidas nas Leis n° 10.520/02 e n° 8.666/93, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO CONVERSAO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência (Anexo I).

1.2. Os itens do objeto são os elencados na Planilha Demonstrativa de Preço no item 5 (Do Valor) deste instrumento.

2. DO SUPORTE LEGAL E DA EXECUÇÃO

2.1. O presente Contrato tem por fundamento a licitação na modalidade de Pregão Presencial Nº 003/2022, homologada pelo Prefeito Municipal;

2.2. O presente contrato será executado na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

3. DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes se declaram sujeitas às normas da Lei Federal n.º 10.520/02; Lei Federal n.º 8.666/9, além das cláusulas estabelecidas no presente contrato;

3.2. De modo supletivo, poderão ser utilizados princípios da Teoria Geral de Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

4. DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Contrato tem vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, ou seja até 31/12/2023, contados a partir da sua assinatura.

5. DO VALOR

5.1. A definição dos preços para o presente Contrato de Prestação de Serviços, é aquele estabelecido como a melhor proposta vencedora do certame, assim ratificados:

Item	Descrição	Qtd.	R$ Unit.	R$ Tot.	R$ Mês
1	Lic.Mód.Sistema de Administração	2	11.080,43	22.160,86	1.846,74
2	Lic.Mód.Sistema de Contabilidade e Planejamento	2	21.246,59	42.493,18	3.541,10
5	Lic.Mód.Sistema e Gestão Digital de Processos e Procedimentos	1	21.816,96	21.816,96	1.818,08
11	Lic.Mód.Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagto.	2	11.724,36	23.448,72	1.954,06
14	Serviço de Conversão, Migração, Implantação, Treinamento e Capacitação Módulos Sistema Digital de Processos e Procedimentos.	1	7.421,49	7.421,49	-
	TOTAL			117.341,21	9.159,98

5.2. Em cada serviço, o preço total será o preço unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do produto, servido de base para o procedimento de liquidação da despesa e pagamento;

5.3. É vedado qualquer reajuste nos preços, salvo as hipóteses previstas em Lei mediante requerimento formal e motivado da CONTRATADA;

5.4. O Valor Global para o presente contrato é de R$ 117.341,21 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).

6. DO RECEBIMENTO

6.1. O serviço deverá ser executado, mediante e em conformidade com o termo de referência e o instrumento contratual, devendo a CONTRATADA se programar para sua entrega no local e horário indicado pelo CONTRATANTE;

6.2. Pela fiel e perfeita execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE pagará o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$), condicionado a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.3. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, serviços, fretes, enfim todas as despesas necessárias à execução do objeto;

6.4. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até o quinto dia útil subsequente, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.4.1. A Nota Fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo funcionário público designado pelo CONTRATANTE, comprovando a conferência de regularidade quantitativa e qualitativa do objeto entregue;

6.4.1.2. As Notas Fiscais deverão ser expedidas nominalmente a: Câmara Municipal de Barra do Bugres, CNPJ nº 03.953.742/0001-20, Rua das Belo Horizonte, n.º 70, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, CEP: 78.390-000.

6.5. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal: número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

6.6. O pagamento será feito por meio de ordem bancária, tomada junto a Caixa Econômica Federal endereçada ao banco discriminado na Nota Fiscal.

6.7. Ficará a cargo da CONTRATADA os tributos federais, estaduais e municipais, conforme legislação vigentes, incidentes sobre o pagamento dos valores previstos neste instrumento contratual, podendo os mesmos serem retidos na fonte de pagamento observada a legislação pertinente;

6.8. Para os casos de rejeição do serviço, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva Nota Fiscal, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE;

6.9. Para o SERVIÇO rejeitado o mesmo deverá ser imediatamente refeito, onde será sem ônus para a contratante.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Aquisição do objeto que trata o presente contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.031.1010.2001 – Manutenção Legislativa - 3.3.90.39.00.00

0100000000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE:

8.1.1 - Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº. 8.666/93, para retirar a Ordem de Fornecimento;

8.1.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas relativamente ao objeto deste Edital;

8.1.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

8.1.4 - Notificar por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços;

8.1.5 - Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.6 - Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;

8.1.7 Rejeitar, no todo ou em parte, as mercadorias e/ou produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

8.1.8 Custear os valores de substituição, reparo e/ou manutenção do equipamento danificado por uso incorreto, acidentes e/ou danos causados por qualquer ação alheia ao conhecimento e/ou não autorizadas pela Prestadora dos Serviços, nos equipamentos cedidos em comodato para execução do objeto da prestação dos serviços;

8.1.9 Responsabilizar-se pela guarda e bom uso, dos equipamentos cedidos em comodato durante a vigência do contrato, restituindo-os ao término nas mesmas condições em que os recebeu, indenizando pelo valor de mercado do produto idêntico ou na ausência desse de um similar, nas mesmas condições que o recebeu e com no mínimo as mesmas características e funcionalidades.

7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.2.1. A contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

8.2.2. Assinar a Ata de Sistema de Registro de Preços, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação.

8.2.3. Custear a substituição, reparo e/ou manutenção do equipamento que apresentarem não conformidades as especificações do Termo de Referência quanto ao funcionamento e funcionalidades acarretadas exclusivamente por defeito de fabricação e não ocasionados por uso indevido, incorreto ou quaisquer danos acarretados por agentes externos de qualquer natureza, alheios ao conhecimento bem como, não autorizados pela Prestadora dos Serviços;

7.2.4. Uma vez comunicada de que a Câmara Municipal de Barra do Bugres efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer em até 02 (dois) dias úteis seguintes à comunicação, para assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Assinado a Ata e/ou recebida a Ordem de Fornecimento, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

a) Proceder ao fornecimento, dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços;

b) Encaminhar a Nota Fiscal à Secretaria para atesto e posterior encaminhamento a Contabilidade a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo setor de compras, Secretarias Municipais ou outro Órgão fiscalizador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

d) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;

e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT;

f) As não conformidades que impossibilitem a manutenção das atividades da Municipalidade, serão tratadas em ação corretiva e/ou de contorno, que possibilite a continuidade das operações afetadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação do cliente nos canais de atendimento definidos no projeto de implantação e relacionados ao suporte;

g) Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMGN;

h) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

i) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

j) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

9. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1. A CONTRATANTE promoverá a fiscalização do serviço contratado, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Contrato de Prestação do serviço sujeitará a contratada as multas, consoante o caput e §§ do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:

10.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Contrato de Prestação do serviço no prazo estabelecido:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso.

10.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos:

a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.

10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no artigo 87, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora;

10.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato de Prestação do serviço injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades:

10.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Barra do Bugres – Câmara Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos;

10.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos.

10.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a Prestação do serviço, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante a Prestação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

10.5. A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber do CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;

10.6. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao CONTRATANTE;

10.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11. DAS PRERROGATIVAS

11.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente contrato, a seguir especificado:

11.1.1. Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

11.1.2. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

11.1.3. Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

11.1.4. Fiscalização da execução do ajuste.

11.1.5. As prerrogativas dos direitos do CONTRATANTE na hipótese de rescisão do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

12. DA VALIDADE E DA PUBLICAÇÃO

12.1. O CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato e dos eventuais termos de aditamentos, fará publicar na imprensa oficial do município, resumidamente, o seu extrato, de acordo com o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;

13. DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato poderá ser rescindido, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada para o encerramento, de conformidade com o artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

13.1.1. Em situações excepcionais, desde que o CONTRATANTE concorde, o prazo de vigência contratual poderá ser diminuído.

13.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização, demonstrada a relevância do interesse público;

13.3. No caso de rescisão administrativa ou amigável, esta deverá ser precedida de autorização escrita, fundamentada e autuada nos autos do processo;

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições iniciais para contratação, inclusive quanto à documentação de habilitação ao certame;

14.2. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os funcionários e/ou prepostos da CONTRATADA, afastando daquele, quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista, previdenciário, tributário, inclusive decorrentes de eventuais acidentes de trabalho.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

15.2. E assim, por estarem de acordo, após lido e assinados as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, 27 de dezembro de 2022.

EURÍPIO DA COSTA ARANTES

Presidente

Contratante

COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI – EPP

PAULO FELIPE LENZI

Contratada

TESTEMUNHAS Kelle Cristina de Oliveira Jesulene Maria Rodrigues CPF: 460.997.861-04 CPF: 406.145.901-59