PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 040/2022/DRH/PMI
29 de Dezembro de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 040/2022/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ELIZABETE ISER DE MATOS.
O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa a Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.551-** residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 409, Centro, neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. ELIZABETE ISER DE MATOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. Nº **2586** SESP/PR e do CPF Nº. ***.243.699.**, residente e domiciliada na Rua Armazém Ipiranga, Quadra 26A, Lote 15, Loteamento Osorio, Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 040/2022/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 040/2022/DRH/PMI, com as seguintes redações:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O Valor total do contrato passa a ser de R$ 52.505,45 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), dos quais o valor de R$ 23.749,06 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), refere-se ao período de 01/07/2022 à 16/12/2022 e o acréscimo de R$ 28.756,39 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), refere-se ao período da prorrogação, qual seja de 17/12/2022 à 07/07/2023.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS
4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:
| VENC | VALOR | |
| 12/2022 | R$ 2.002,93 | (dois mil, dois reais e noventa e três centavos) |
| 01/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 02/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 03/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 04/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 05/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 06/2023 | R$ 4.292,00 | (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) |
| 07/2023 | R$ 1.001,46 | (um mil, um real e quarenta e seis centavos) |
| TOTAL | R$ 28.756,39 | |
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 07/07/2023, acrescentando-lhe o período complementar de 17/12/2022 à 07/07/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
Fundeb 70% Fundamental
04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.00.00.00 Red. 076
Fundeb 70% Creche
04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.00.00.00 Red. 099
Fundeb 70% Pré-Escola
04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.00.00.00 Red. 119
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:
3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Itanhangá-MT, 14 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
ELIZABETE ISER DE MATOS
CONTRATADA
ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES
PROCURADOR MUNICIPAL
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ____________________________ Nome: CPF: |