Decreto Nº 00098/2022

Data: 05/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 800,00 (oitocentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA

ÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2012 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 17.500,00

(dezessete mil e quinhentos reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.40.00.00 - 15001001000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

R$ 1.052,00 (um mil e cinquenta e dois reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

4.4.90.52.00.00 - 16210000605 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.948,00

(um mil e novecentos e quarenta e oito reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 6.000,00

(seis mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)

T O T A L R$ 53.300,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 800,00

(oitocentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2019 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15500000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.306.0070.2020 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 17.500,00

(dezessete mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.36.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00

(seis mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.92.00.00 - 15000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00 (três mil reais)

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

(três mil reais)

T O T A L R$ 53.300,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal