Decreto Nº 00099/2022

Data: 07/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 61.165,21 (sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.165,21 (sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.894,18

(nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 158,89

(cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 206,64

(duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.200,00

(um mil e duzentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.966,03

(três mil, novecentos e sessenta e seis reais e três centavos)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 320,83

(trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.464,00

(seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 915,14

(novecentos e quinze reais e quatorze centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

(doze mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 539,50

(quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos)

T O T A L R$ 61.165,21

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$ - 49.499,21 (quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos).

Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre

R$ - 5.202,00 (cinco mil e duzentos e dois reais)

Fonte de Recurso: 15001002000 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde 15 %

R$ - 6.464,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)

Fonte de Recurso: 16040000000 – Transf. Prov. Do Gov. Federal Destinados as ACs e Endemias

T O T A L R$ 61.165,21

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal