Decreto Nº 00100/2022

Data: 13/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.070,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0742/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.070,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.070,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1011 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15710000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 27.070,00

(vinte e sete mil e setenta reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1012 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - 25001001000 - Obras e Instalações R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 17.000,00

(dezessete mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 25530000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 71.000,00

(setenta e um mil reais)

T O T A L R$ 242.070,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, e III da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo, e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) – FONTE DE RECURSO: 0115052000 – PNATE – TRANSFERENCIA DO FNDE – TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) – FONTE DE RECURSO: 0101000000 – EDUCAÇÃO 25%

III – Os Provenientes de Anulação

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1018 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA

4.4.90.51.00.00 - 15710000000 - Obras e Instalações R$ 27.070,00

(vinte e sete mil e setenta reais)

T O T A L R$ 242.070,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito MunicipaldE