2º TERMO ADITIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL –DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT, inscrita no CNPJ sob n°03.503.646/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, Setor Central, n° 16, telefone (66) 3406-1021, CEP 78.695-000, Torixoréu-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Interino Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, portador da carteira de identidade RG 5274589 SPTC/GO e inscrito no CPF 041.698.631-51, residente e domiciliado nesta cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso doravante denominada PREFEITURA/CONCEDENTE e a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT, inscrita no CNPJ: 37.465.432-0001/88, situada na Rua Manoel Camerino de Carvalho, nº 761, Vila Maria Lúcia (antigo DERMAT), Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Delegado regional de Polícia Civil senhor WILYNEY SANTANA BORGES, casado, portador do CPF sob nº 702.042.681-68, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica com Repasse de Recursos Financeiros, com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica com Repasse fica prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 6º e 9º, da Lei Municipal 1.128/2021 e Cláusula quinta do Convênio de Cooperação, podendo qualquer das partes denunciar o presente Convênio, desde que observado o prazo legal para comunicação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento está fundamentado na Lei Municipal 1.128/2021, que Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com repasse de recursos a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT que realizará o repasse à Delegacia de Polícia de Torixoréu-MT, como prevê o art. 2º e s/s da Lei 1.128/2021, bem como, deve observância ao Convênio de Cooperação Técnica 001/2021 firmado em 23 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE EM COOPERAÇÃO TÉCNICA: O repasse mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensaisserá feito por meio da conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, com endereço à rua XV de novembro, nº 171 do setor Aeroporto, possuidor da Conta Corrente nº 17200-6, da Agência nº 1158-4 do Banco do Brasil, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade convenente, nos termos do art. 5º, da Lei 1.134/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos necessários à execução deste termo correrão por conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente para o exercício de 2023 ou pela abertura de crédito adicional especial, conforme art. 5º, da Lei 1.128/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS: A Prefeitura/Concedentese compromete a repassar mensalmente o montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para o POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT, inscrito no CNPJ: 37.465.432-0001/88. Cabendo à Prefeitura, a seu critério, através do servidor (es) designado (s) pela Secretaria responsável, exercer ampla e permanente fiscalização das fases de execução, das obrigações e do desempenho da POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT /Convenente – Delegacia de Torixoréu-MT.

CLÁUSULA QUINTA: A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT/Convenente por meio da Delegacia de Polícia de Torixoréu-MT,em contrapartida, deverá atender ao disposto no art. 3º da Lei 1.128/2021 e Cláusula Terceira do Convênio em apreço, bem como, manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas devidamente identificadas com o número da Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados em observância ao regramento legal e Convênio de Cooperação, devendo serem registradas eventuais alterações através de termo aditivo.

E, por estarem em pleno acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de testemunhas que abaixo assinam.

Torixoréu – MT, 28 de dezembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Concedente

WILYNEY SANTANA BORGES

Delegado Regional da Polícia Civil

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________________

CPF:

Função:

2. ______________________________________

CPF:

Função: