Decreto Nº 00103/2022

Data: 28/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.330.694,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil e seiscentos e noventa e quatro reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0744/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.330.694,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil e seiscentos e noventa e quatro reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.330.694,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil e seiscentos e noventa e quatro reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 123.000,00

(cento e vinte e três mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 27.700,00

(vinte e sete mil e setecentos reais)

02.020.0.2 - CONTROLARIA INTERNA

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.705,00

(trinta mil e setecentos e cinco reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 4.200,00

(quatro mil e duzentos reais)

02.020.0.4 - OUVIDORIA MUNICIPAL

02.020.0.4.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 19.700,00

(dezenove mil e setecentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais)

02.020.0.5 - PROCURADORIA MUNICIPAL

02.020.0.5.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.947,00

(quarenta e um mil e novecentos e quarenta e sete reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 7.200,00

(sete mil e duzentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 9.500,00

(nove mil e quinhentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 15401070000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 158.000,00

(cento e cinquenta e oito mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 15401070000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 370.000,00

(trezentos e setenta mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 32.000,00

(trinta e dois mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 47.000,00

(quarenta e sete mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 220.000,00

(duzentos e vinte mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 4.142,00

(quatro mil e cento e quarenta e dois reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.04.00.00 - 16000000600 - Contratação por Tempo Determinado R$ 6.400,00

(seis mil e quatrocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 16000000600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 115.000,00

(cento e quinze mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 19.000,00

(dezenove mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 16000000600 - Obrigações Patronais R$ 15.600,00

(quinze mil e seiscentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00

(noventa mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.200,00

(nove mil e duzentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.700,00

(onze mil e setecentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.300,00

(seis mil e trezentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.100,00

(vinte e cinco mil e cem reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.900,00

(oito mil e novecentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 46.200,00

(quarenta e seis mil e duzentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170.000,00

(cento e setenta mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

09.090.0.1.15.452.0040.2064 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 17510000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

(cem mil reais)

09.090.0.1.17.452.0040.2062 - MANTER O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.500,00

(vinte e cinco mil e quinhentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 4.700,00

(quatro mil e setecentos reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

T O T A L R$ 2.330.694,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$ - 1.008.852,00 (um milhão oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais)

Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre

R$ - 362.742,00 (trezentos e sessenta e dois mil e setecentos e quarenta e dois reais)

Fonte de Recurso: 15001002000 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde 15 %

R$ - 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais)

Fonte de Recurso: 15401070000 – Trasnf. do FUNDEB – Profissionais 70 %

R$ - 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais)

Fonte de Recurso: 16000000600 – Trans. Fundo a Fundo SUS – Atenção Primária

R$ - 115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais)

Fonte de Recurso: 16040000000 – Transf. Prov. Do Gov. Federal Destinados as ACs e Endemias

R$ - 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recurso: 17510000000 – COSIP – Rec. De Contribuição e Custeio de Serv. Iluminação

Pública.

T O T A L R$ 2.330.694,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal