2º TERMO ADITIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2021

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E O NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT, inscrita no CNPJ sob n°03.503.646/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, Setor Central, n° 16, telefone (66) 3406-1021, CEP 78.695-000, Torixoréu-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Interino Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, portador da carteira de identidade RG 5274589 SPTC/GO e inscrito no CPF 041.698.631-51, residente e domiciliado nesta cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso doravante denominada PREFEITURA/CONCEDENTE e o NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, situado na Rua Maria Joaquina de Moraes, 505, Cantinho do Céu, neste ato representado pelo COMANDANTE DO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, 1º SGT PM Paulo Henrique Alves da Silva, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica com Repasse de Recursos Financeiros, com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica com Repasse fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 6º e 9º, da Lei Municipal 1.134/2021 e Cláusula quinta do Convênio de Cooperação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento está fundamentado na Lei Municipal 1.134/2021, que Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com repasse de recursos ao Núcleo de Polícia Militar de Torixoréu-MT, bem como, deve observância ao Convênio de Cooperação Técnica firmado 002/2021 em 01 de outubro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE: O repasse mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensaisserá repassadopara o NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, inscrito no CNPJ sob n° 24.672.842/0001-58, situada na Rua Maria Joaquina de Moraes, 505, Cantinho do Céu, por meio da conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, com endereço à rua XV de novembro, nº 171 do setor Aeroporto, possuidor da Conta Corrente nº 17200-6, da Agência nº 1158-4 do Banco do Brasil, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade convenente, nos termos do art. 5º, da Lei 1.134/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: Os atendimentos serão executados todos os dias da semana, incluindo final de semana e feriados, ou quando for necessário.

CLÁUSULA QUINTA – DA COOPERÇÃO TÉCNICA:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Prefeitura/Concedente se compromete com O repasse mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais a ser repassado para o NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, inscrito no CNPJ sob n° 24.672.842/0001-58, situada na Rua Maria Joaquina de Moraes, 505, Cantinho do Céu, neste ato representado pelo COMANDANTE DO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU, Sub. Ten. PM Weides Aleixo da Silva.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ao NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU/Convenente cabe:

I - Realizar os reparos em instalações físicas, manutenção de ar-condicionado e computadores, dentre outros.

II - Aplicar os valores para o fim específico exclusivamente que destina a presente Lei em prol da Delegacia de Polícia de Torixoréu MT, sob pena de restituir ao Município, os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

III - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei;

IV - Restituir ao Município o valor repassado atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos credito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objetivo da avença; b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentar, a prestação de contas. c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa de estabelecida na clausula segunda.

IV- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

CLÁUSULA SEXTA – DA COOPERAÇÃO TÉCNICA: Os recursos necessários à execução do objeto do presente termo correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente para o Exercício de 2022. Os valores disponibilizados deverão ser creditados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, com endereço à rua XV de novembro, nº 171 do setor Aeroporto, possuidor da Conta Corrente nº 17200-6, da Agência nº 1158-4 do Banco do Brasil, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade convenente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Repasse terá vigência de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes.Qualquer das partes poderá denunciar o presente Convênio, desde que, para tanto, comunique a outra com antecedência de ou, a qualquer tempo, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou legislação pertinente.

CLAÚSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO: Cabe à Prefeitura, a seu critério, através do servidor (es) designado (s) pela Secretaria responsável, se a Prefeitura/Concedente achar por bem, exercer ampla e permanente fiscalização das fases de execução, das obrigações e do desempenho do – NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE TORIXORÉU/Convenente.

CLÁUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO: Em toda a divulgação do presente Convênio, na imprensa ou veículos próprios, devem ser mencionados ambas as partes deste protocolo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO: O presente convênio poderá ser prorrogado por interesses das partes, podendo ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados por consenso das partes e registrados através de termos aditivos.

E, por estarem em pleno acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de testemunhas que abaixo assinam.

Torixoréu – MT, 28 de dezembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Concedente

Paulo Henrique Alves da Silva – 1º SGT PM

RG 882.051 PM/MT

Comandante do NPM de Torixoréu - MT

Convenente

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________________

CPF:

Função:

2. ______________________________________

CPF:

Função: