Decreto Nº 00106/2022

Data: 31/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 254.381,02 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e dois centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.381,02 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2010 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 - 15000000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 9.794,22

(nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2019 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 15500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 700,00

(setecentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

4.4.90.52.00.00 - 16010000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.290,00

(dezessete mil e duzentos e noventa reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 15001002000 - Contribuições R$ 123.885,00

(cento e vinte e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 15001002000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.600,00

(cinco mil e seiscentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.660,00 (três mil e seiscentos e sessenta reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 3.984,79

(três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.467,01

(cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

(sete mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

T O T A L R$ 254.381,02

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.39.00.00 - 16000000600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 16000000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2054 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.14.00.00 - 16610000000 - Diárias - Civil R$ 500,00 (quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 5.467,01 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.36.00.00 - 16610000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS

3.3.90.14.00.00 - 16600000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 16600000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00(um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS

4.4.90.52.00.00 - 16600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0040.1032 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, EQUIPAMENTOS E MO

BILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 123.933,65

(cento e vinte e três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos)

09.090.0.1.15.451.0040.1033 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 111.480,36

(cento e onze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)

T O T A L R$ 254.381,02

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal