A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º/10/98, a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 e a Lei Municipal 860/2012 de 12 de fevereiro de 2012, “torna público, por meio deste EDITAL DE SELEÇÃO, as normas e instruções para a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS/2023, destinado à seleção, formação de cadastro e contratação temporária de profissionais para exercerem os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar”.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado (PSS) é destinado à seleção de profissionais para atuarem em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade de excepcional interesse público, suprindo temporariamente a demanda de pessoal nos cargos e funções da carreira dos profissionais da educação básica, mediante contrato temporário, observado o Regime Jurídico Administrativo Especial aplicável aos contratos por tempo determinado, com base nos princípios inerentes ao Direito Público. 1.2. O referido PSS está fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e artigo 2º, IV, b, da Lei Complementar nº 600, de 19/12/17, Lei Municipal nº 860/2012, que institui a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município. 1.3. As contratações decorrentes do presente processo seletivo justificam-se por se caracterizarem como temporárias, até o provimento definitivo do cargo por meio de concurso público ou retorno do servidor efetivo em decorrência do encerramento de afastamento temporário legalmente previsto, por estarem amparadas pela Constituição Federal e demais legislações regulamentadoras válidas, e por se destinarem ao atendimento de excepcional interesse público, considerando a obrigatoriedade da oferta de educação básica por parte do Município. 1.3.1. Para a contratação temporária em substituição, deverão ser considerados os afastamentos e Licenças dos Profissionais da Educação Básica efetivos previstos na LC nº 04, de 15.10.90, na LC nº 50, de 01.10.98 e Lei Municipal nº 860/2012, além de outros eventos legalmente previstos que deslocam tais servidores do exercício de suas funções típicas sem, contudo, gerar desligamento definitivo e vacância do cargo, tais como: a) Exercício de quaisquer das 4 (quatro) funções de dedicação exclusiva dos Profissionais da Educação Básica, conforme Art. 3º, II, da LC nº 50, de 1/10/98; b) Designação para atuação na Secretaria Municipal de Educação; c) Cessão para a rede estadual de ensino, em regime de colaboração, conforme Art. 9º, da LC nº 49, de 1/10/98; d) Readaptação temporária de função, conforme Art. 2º, I, ‘i’, da LC nº. 128, de 11/07/03; e) Remanejamento em razão de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, conforme Art. 28 e 70, da LC nº 207, de 29/12/04, respectivamente; f) Exercício de cargo comissionado na administração pública municipal, nos termos da Lei nº 266, de 29/12/06; g) Prisão de natureza cautelar, conforme Art. 64, III, da LC nº 04, de 15/10/90; h) Condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão, conforme Art. 64, IV, da LC nº. 04, de 15/10/90. 1.4. A seleção para contratação temporária de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, será para provimento de pessoal nos respectivos cargos e funções correlatas, a saber:

1.4.1. Para o cargo de PROFESSOR, nas seguintes funções:

a) Regência nos componentes curriculares da Base Nacional Comum;

b) Demais funções e projetos de apoio ao processo pedagógico.

1.4.2. Para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, nas seguintes funções:

a) Técnico Administrativo Educacional;

b) Auxiliar de Turmas;

1.4.2.1. As atribuições nas funções descritas na alínea ‘b’ do item anterior estão condicionadas à demanda apresentada pelas unidades escolares, submetidas à validação técnica pela área responsável na SME, para que seja possível posterior contratação temporária de pessoal.

1.4.3. Para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, nas seguintes funções:

a) Nutrição Escolar;

b) Manutenção de Infraestrutura.

C) Monitor de Transporte Escolar.

1.5. Este Processo Seletivo Simplificado consistirá em prova de títulos referentes à escolaridade e aperfeiçoamento profissional, conforme critérios dispostos nos anexos deste Edital.

1.5.1. Só poderão ser contratados temporariamente, para atuação na educação básica, profissionais classificados no presente processo seletivo simplificado observado a ordem de classificação decorrente da pontuação obtida no PSS/2023, resguardados os critérios estabelecidos pela LC nº 50/98, e Art. 22, da LC nº 600/17.

1.5.2. A participação no presente processo seletivo é pressuposto obrigatório para contratação temporária de que trata este edital, não afastando a necessidade de análise de perfil para atuação em unidades e funções pedagógicas especializadas, conforme regimento interno da unidade educacional.

1.6. Antes de inscrever-se no PSS/2023, o candidato deve observar as normas estabelecidas neste Edital de Seleção e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da validação, todos os requisitos exigidos para a contratação.

1.7. A participação do candidato no PSS/2023 não implica obrigatoriedade em sua contratação, ocorrendo apenas à expectativa de contrato, ficando reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para a atribuição, dentro do prazo de validade deste Edital.

2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

2.1. Será admitido, a qualquer cidadão, apresentar impugnação ao presente Edital, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar de sua publicação.

2.2. Para que a Impugnação seja acolhida, o impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação, discriminando os pontos impugnados e as razões da impugnação devidamente fundamentada, com aposição de assinatura.

2.3. Após a conclusão do item 2.2, o (a) impugnante deverá digitalizar e encaminhar a Impugnação à Comissão, por meio do endereço eletrônico: https://www.juscimeira.mt.gov.br

3. DOS REQUISITOS:

3.1. Para participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2023, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 e ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

4. DO CADASTRO E DAS INSCRIÇÕES:

4.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos aos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional não poderão alegar desconhecimento.

4.2. A seleção dos candidatos a contrato temporário será de competência da “Comissão”, que ficará encarregada do processo de Validação, análise dos documentos, atribuição e responder a possíveis recursos interpostos, conforme regras estabelecidas neste edital.

4.3. DAS INSCRIÇÕES PARA O PSS:

4.3.1. A inscrição deverá ser realizada presencialmente pelo candidato ou por procuração. O formulário estará disponível ao candidato, na Secretaria de Educação (local da inscrição), do dia 03/01/2023 a 11/01/2023, das 7h às 13h.

4.3.2. O candidato deverá observar o Cronograma de Inscrição/Validação definido no anexo IV (deste Edital), pois a não observância acarretará em perda de prazos.

4.4. Os candidatos, ao inscreverem-se, deverão fazer opção única e intransferível em relação à função específica do cargo pretendido, de acordo com sua formação (escolaridade, titulação e habilitação), selecionando uma unidade escolar.

4.5. Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido computar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

4.6. Somente dentro do prazo de inscrição estabelecido neste edital, o candidato que pretender corrigir ou incluir informações em sua inscrição, poderá INATIVÁ-LA e realizar NOVA INSCRIÇÃO. Na hipótese do candidato inativar sua inscrição e não realizar uma nova dentro do período de inscrição, não poderá participar do processo seletivo, ficando impedido de ser contratado.

4.7. Após o período de inscrição, será publicada a RELAÇÃO DE INSCRITOS, no endereço eletrônico https://www.juscimeira.mt.gov.br, de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV).

4.8. É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este PSS no endereço eletrônico https://www.juscimeira.mt.gov.br

4.13. A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a SME poderá inativar/anular a inscrição, desde que verificada a falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo candidato, resguardadas outras medidas legais cabíveis.

5. DA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:

5.1.1. Para comprovação de graduação em nível superior, o candidato deverá apresentar o diploma expedido por Instituição de Ensino Superior - IES devidamente credenciada, de conclusão de curso autorizado ou, na falta deste, atestado de conclusão de curso superior acompanhado do histórico escolar, constando data de colação de grau, observando que o prazo de validade para os Atestados de Conclusão de Curso será de no máximo 2 (dois) anos, a contar da data de colação de grau do curso.

5.1.2. Se o candidato tiver concluído o curso de graduação até 31/11/2022, e for colar grau até o dia 31 de março de 2023, poderá apresentar declaração da instituição, juntamente com o histórico escolar, contendo a data de colação de grau, para que a inscrição seja validada como nível superior.

5.1.3. Para a comprovação de titulação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), o candidato deverá apresentar o certificado de conclusão do curso de pós-graduação, diploma ou Atestado e Histórico Escolar.

5.1.3.1. Cursos de Educação Superior e pós-graduação realizada em instituições de ensino fora do território nacional, somente serão aceitos mediante apresentação de documento de convalidação/revalidação expedido por Universidade Pública regularmente credenciada.

5.2. É de responsabilidade da COMISSÃO de inscrição, a análise, conferência, atualização dos dados pessoais e validação dos documentos apresentados pelos candidatos, observando que:

a) considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de professores, cursos da área da educação – 5,0 pontos para cada 40 (quarenta) horas no somatório dos certificados, com data de expedição dos últimos 3 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

b) considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de servidor administrativo, cursos da área de atuação 5,0 pontos para cada 40 (quarenta) horas no somatório dos certificados, com data de expedição dos últimos 3 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de veracidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

5.3 Será inativado o formulário de seleção, do Processo Seletivo Simplificado- PSS/2023, pela Comissão, do candidato que:

a) esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão;

b) esteja impedido de ser contratado pela administração, em decorrência da aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado em relação contratual nos últimos 2 (dois) anos;

c) o servidor que esteja respondendo sindicância, com afastamento do exercício de suas atividades, somente poderá participar de novo PSS após a finalização Sindicância;

d) o servidor que esteja sob apuração junto ao Ministério Público, por ter sido detectado indícios de falsidade de documentos comprobatórios de titulação/escolaridade.

6. DA ATRIBUIÇÃO:

6.1. Documentos exigidos para a liberação do contrato - O candidato, após atribuição, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração/procurador), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, munido necessariamente dos seguintes documentos (originais e cópias legíveis):

a) documentos pessoais (RG, Título de Eleitor, CPF e comprovante de endereço) e CPF dos dependentes;

b) documentos de escolaridade conforme edital;

c) cópia do cartão de PIS/PASEP, em caso de não ser o 1° emprego – caso ainda não o tenha, é de responsabilidade do candidato procurar os órgãos responsáveis pela emissão do Cartão do PIS/PASEP;

d) estar em dia com o serviço militar, apresentar registro/certificado (sexo masculino);

e) declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, e, em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo, a compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação; declaração de bens e valores que compõe patrimônio;

f) atestado médico apontando que o candidato está gozando de condições físicas e psicológicas, podendo ser considerado apto para o exercício de suas funções.

g) Conta Corrente ATIVA - (pessoal) no Banco do Brasil em Agência de Mato Grosso - cópia da 2ª via do contrato de abertura com data de emissão do mês vigente ou cópia do cartão magnético vigente;

h) comprovante de residência atual;

i) declaração de próprio punho, do interessado, de não ter sido penalizado em processo no Serviço Público;

j) certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual (fórum da comarca onde reside), dos últimos 5 (cinco) anos;

k) comprovante do estado civil (nascimento ou casamento). 6.1.1. A não apresentação dos documentos descritos no item 6.1, implicará na exclusão da atribuição do candidato, possibilitando a convocação do próximo classificado.

6.1.2. AAE/Nutrição Escolar - Especificamente para o cargo/função de AAE/Nutrição Escolar, o candidato a contrato temporário deverá apresentar, no ato da efetivação do contrato temporário, além dos documentos do item 6.1, os seguintes:

a) exame de fezes (coprocultura e coproparasitológico) - Atestado de Avaliação de Resultado: Negativo;

b) exame de sangue (hemograma e VDRL) - Atestado de Avaliação de Resultado: Não Reagente;

c) Carteira de Saúde emitida pela Vigilância Sanitária ou Atestado médico sobre as condições de saúde Atestado de Avaliação de Resultado: Apto;

d) Cópia da Carteira de Vacinação.

6.2. Da Impossibilidade de atribuição:

6.2.1. O candidato que se enquadrar nos critérios a seguir, ficará impossibilitado de participar da atribuição, sendo-lhe permitida a permanência na CLASSIFICAÇÃO FINAL, para futura atribuição, após conclusão do processo inicial:

a) não comparecer à atribuição na unidade educacional de inscrição, na data e horário estabelecidos ou não manifestar interesse nas aulas e/ou vagas ofertadas;

b) não apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação, descritos no item 6.1 e seguintes, deste Edital.

6.3. Em atendimento ao item 6.2.1, alínea “a”, o candidato somente será considerado Desistente do Processo Seletivo Simplificado ao assinar “TERMO DE DESISTÊNCIA” - (modelo - ANEXO VIII deste Edital), ou quando do não comparecimento em uma das etapas do PSS, mediante assinatura do responsável pela Comissão e pelo menos 02 (duas) testemunhas idôneas.

7. ATRIBUIÇÃO/CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES:

7.1. Da Entidade Executora da Seleção - O processo de atribuição para contratação temporária de professor será realizado pela SME, conforme critérios de classificação obtidos no Formulário de Seleção (Anexo I, deste Edital), para as unidades escolares, de acordo com a disponibilidade de cargos/funções, sejam livres/residuais ou em substituição a servidores efetivos afastados na forma da lei.

7.2. Principais funções /atribuições dos professores - de acordo com os artigos 5°, da LC nº 50/98, os professores devem participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de Educação Básica, tais como:

a) elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

b) participar e elaborar o projeto político pedagógico;

c) desenvolver regência efetiva;

d) controlar e avaliar o rendimento escolar;

e) executar tarefas de recuperação dos alunos;

f) participar de reunião de trabalho;

g) desenvolver pesquisa educacional;

h) participar dos cursos de formação continuada oferecidos.

7.2.1. Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá observar a classificaçãoda unidade escolar e, nos casos em que o candidato ocupar outro cargo público licitamente acumulável, este deverá apresentar documento de sua carga horária e horários de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido.

7.2.2. A atribuição dos candidatos a contrato temporário obedecerá rigorosamente à pontuação (após validação dos documentos) obtida na classificação final, por ordem decrescente de pontuação, de acordo com o quadro de número de turmas formado em cada unidade escolar.

7.2.1. A ordem de classificação deverá ser observada rigorosamente durante todo o período de validade do PSS/2023, convocando sempre o candidato com melhor pontuação no momento da contratação, considerando o cargo, função e habilitação, independentemente de ter outro contrato vigente, observando que a carga horária máxima para o servidor de contrato temporário não deverá ultrapassar 30 (trinta) horas/aulas semanais (20 em regência e 10 atividades) e compatibilidade de horário.

7.4. DOS REQUISITOS:

7.4.1. Para o cargo de professor (da Base Nacional Comum), deve-se observar:

a) ser graduado em LICENCIATURA PLENA, com habilitação na disciplina de atuação (pedagogo e educador físico);

b) não será permitida atribuição em disciplinas diferentes da formação do professor;

8. DA CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- TAE:

8.1. Da entidade executora da seleção - o processo de atribuição para contratação temporária de Técnico Administrativo Educacional será realizado pela SME, conforme os critérios de classificação constantes no Formulário de Seleção (Anexo II deste Edital), para as unidades escolares com cargos disponíveis.

8.2. Da Inscrição/Classificação dos candidatos a contrato temporário no cargo de TAE - serão disponibilizadas as seguintes funções: Técnico Administrativo Educacional (Secretaria Escolar), Auxiliar de Turmas.

8.3. É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público (municipal, estadual ou federal), independentemente da carga horária.

8.4. DOS REQUISITOS:

8.4.1. Ter formação mínima de Ensino Médio (completo), conforme inciso I do Art. 6° da LC nº 50/98.

Parágrafo único: Para o cargo de auxiliar de turmas, é necessário curso do magistério ou pedagogia, de acordo com a lei municipal nº 860/2012.

8.4.2. O candidato, além dos documentos descritos no item 6.1, deverá apresentar Diploma/Certificado do Ensino Médio, acompanhado do Histórico Escolar.

8.4.3. O candidato à função de Técnico Administrativo Educacional, para o exercício das atribuições do cargo, deverá possuir os seguintes conhecimentos e habilidades básicos:

a) informática básica - ex.: Word, Excel I e II;

b) redação oficial - ex.: ofício, comunicação interna e despacho;

c) legislação administrativa - ex.: atos, prazos e estruturas de Governo;

d) legislação da educação - ex.: LC 50/98; LC 49/98, LC 7.040/98; e,

e) ser proativo, dedicado e responsável com suas atribuições.

8.5. Das funções - conforme artigo 7º, I, da LC nº 50/98:

a) Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar – em atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios, bem como conhecimento e domínio dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, entre outros. E ainda, como multimeios didáticos em atividades, tais como: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos utilizados como recursos didáticos de uso especial, laboratórios de ciências da natureza e outros;

b) Auxiliar de Turmas. - Acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; • Auxiliar o professor nas providências, controle e guarda do material pedagógico; • Auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais da criança, com atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e medicamentos; • Auxiliar a criança, prontamente, na sua higiene pessoal; • Auxiliar, sempre que necessário, as crianças nas refeições; • Auxiliar em todas as atividades desenvolvidas pelas crianças da Creche; • Fazer trocas de fraldas; • Auxiliar em passeios e idas ao Parque; • Cuidar de todas as necessidades das crianças da creche; • Dar banho e troca de vestuário das crianças da creche; • Auxiliar no recreio e intervalos a orientação das crianças, objetivando sua segurança; • Participar em todas as aulas com auxiliar de cuidados às crianças; • Organizar o ambiente e orientar as crianças para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo; • Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos; • Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças; • Participar de todas as atividades realizadas pela Unidade Escolar; • Cumprir os horários de chegada e saída estabelecidos pela Unidade Escolar; • Comparecer a reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de educação e ou Direção Escolar; • Manter conduta, dentro e fora do estabelecimento de ensino, compatível com a função; • Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

8.5.1. Para atribuição nas funções relativas às alíneas acima, os candidatos deverão comprovar certificação específica.

9. DA CONTRATAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/AAE:

9.1. Da Entidade Executora da Seleção - o processo de atribuição para contratação temporária de Apoio Administrativo Educacional - AAE, será realizado pela SME, conforme os critérios de classificação constantes no formulário de seleção (anexo III deste edital), para as unidades educacionais com cargos disponíveis.

9.2. Da inscrição/classificação - para candidatos a contrato temporário no cargo de Apoio Administrativo Educacional/AAE - serão disponibilizadas as seguintes funções, mediante a disponibilidade de cargo (livre ou em substituição) na unidade escolar, nas funções: nutrição e manutenção da infraestrutura.

9.3. DOS REQUISITOS:

9.3.1. Ter formação mínima de Ensino Fundamental completo, conforme LC 50/98.

9.3.2. O candidato, além dos documentos descritos no item 5.1 e seguintes, deverá apresentar Histórico Escolar ou Atestado de Conclusão do Ensino Fundamental, emitido por Instituição de Ensino.

9.4. Principais Atribuições do Cargo - conforme Art. 7°, II e suas alíneas, da LC nº 50/98.

9. 4.1 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA- limpeza e higienização da unidade escolar e em funções diversas, com jornada de 30 horas semanais, em que deverá executar pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas, incluindo serviços de jardinagem.

9.4.2. NUTRIÇÃO ESCOLAR- preparar os alimentos que compõem a alimentação escolar, manter a limpeza e organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e à cozinha, manter a higienização, organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da alimentação escolar e das demais refeições - com jornada de 30 horas semanais.

9.4.3. MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR- Zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar; acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; realizar limpeza e conservação do veículo; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos com necessidades especiais na locomoção dos alunos; tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; ser pontual, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo, quando estiverem sob sua guarda; prestar socorro aos usuários, em caso de acidente; não permitir o embarque de pessoas estranhas ou não autorizadas, no interior dos ônibus; autorizar o transporte de alunos somente no horário das aulas; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

9.5. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA ÁREA DE ATUAÇÃO:

9.5.1. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA: cursos específicos na área de limpeza e higienização, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem.

9.5.2. NUTRIÇÃO ESCOLAR: Cursos específicos na área de limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos.

9.5.3. MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: ter 18 (dezoito) anos completos ou mais; ter concluído o Ensino Fundamental; gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico; não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão Negativa de interdição (órfãos e sucessões) e do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores.

10. DA CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO:

10.1. Para a atribuição dos candidatos a SME deverá observar o disposto no item 6.1 e suas alíneas, deste Edital, respeitando a pontuação dos candidatos.

10.2. Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os seguintes critérios:

a) 1º Maior titulação;

b) 2º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

d) 3º Maior Idade.

10.3. À SME, caberá a responsabilidade pela condução e execução do processo de atribuição, e deverá adotar os procedimentos e critérios estabelecidos neste Edital de Seleção.

11. DOS RECURSOS:

11.1. O candidato que sentir-se prejudicado com a decisão da Comissão, poderá interpor RECURSO, cuja petição deve necessariamente conter:

a) Causa de pedir - descrição clara, sucinta e objetiva das razões de seu inconformismo;

a) Pedido - descrição específica de sua pretensão.

11.1.2. Todo Recurso que não tiver causa de pedir e pedido, ou que apresente pedido genérico, será indeferido de plano.

11.1.3. O Recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato, sendo ele o único com legitimidade para o ato.

11.1.4. Os pedidos de recursos devem ser entregues na SME.

12. DA CONTRATAÇÃO:

12.1. São requisitos para contratação:

a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado - PSS/2023;

b) apresentar a documentação legal comprovando os quesitos registrados na inscrição (item 3) e demais critérios dispostos neste Edital;

c) apresentar os documentos pessoais e de escolaridade exigidos para contratação - originais e cópias, às suas expensas.

13.2. Da rescisão do contrato temporário - ocorrerá em conformidade com o descrito nas cláusulas do contrato de trabalho, sem direito à indenização, nas hipóteses de:

a) término pelo fim do prazo contratual;

b) rescisão por iniciativa do contratado;

c) rescisão por iniciativa da administração pública;

13.2.1. No caso da alínea ‘a’ fica dispensada a comunicação prévia por quaisquer das partes contratantes.

13.2.2. A extinção do contrato prevista na alínea ‘b’ deverá ser comunicada pelo contratado ao contratante, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.2.3. No caso da alínea ‘c’, a administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.2.4. O distrato de contrato temporário, quando não se der no termo final estabelecido em sua vigência, deverá observar a data do efetivo encerramento das atividades do contratado.

13.2.5. A rescisão por iniciativa da administração pública poderá se dar quando constatada uma das hipóteses de que trata o item 13.1 deste edital, por razões de conveniência e oportunidade devidamente fundamentadas, nos casos em que a contratação não mais atender às necessidades da unidade escolar.

13.2.6. No curso da execução do contrato temporário, a equipe gestora da unidade educacional deverá acompanhar a atuação do servidor contratado, e constatando a incapacidade para o exercício das atribuições, poderá solicitar a rescisão do contrato, desde que previamente notifique o servidor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, e apresente à SME registros que demonstrem a inaptidão do servidor, nos termos do Art. 14, III,§ 3º da LC 600/17 e Lei Municipal 860/2012.

13.2.8. Em caso de suspensão da prestação de serviços objeto do contrato temporário, a remuneração proveniente deste deverá ser suspensa até a retomada da execução das atividades contratadas, quando não se tratar de afastamento ou licença regularmente concedida.

14. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E JURIDICO DISCIPLINAR:

14.1. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO:

14.1.1. O (a) servidor (a) temporário (a), na forma da Lei, rege-se pelo princípio de Direito Público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres da legislação.

14.1.2. O regime previdenciário aplicável ao contrato temporário é o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

14.1.3. O profissional contratado temporariamente, seja na função de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 (quinze) dias - deverá dirigir-se ao INSS,munido do Atestado Médico e Requerimento de Benefício por Incapacidade, para obter Licença Médica e Auxílio-Doença:

a) o servidor contratado, assegurado do INSS, terá no máximo 15 (quinze) dias de Atestado (pessoal) num prazo de 60 (sessenta) dias e quando os atestados ultrapassarem os 15 (quinze) dias deverá solicitar ao INSS, o Auxílio-Doença (Dec. Nº 3.048, de 06.05.99 - DOU 07.05.99, republicado em 12.05.99);

b) a legislação previdenciária não contempla a licença por motivo de doença em pessoa da família para servidor contratado temporariamente.

14.1.4. O servidor deverá apresentar atestado médico (ou notificar a unidade escolar), de forma a comprovar seu afastamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que a não apresentação dentro do prazo estabelecido resultará em ausência injustificada, e os dias de ausência deverão ser lançados no Sistema ou livro-ponto- Assiduidade, como faltas injustificadas, até a apresentação do documento.

14.2. DO REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR:

14.2.1. O (a) contratado (a) está submetido, no que couber, ao regime disciplinar do PCCS do Município de Juscimeira, instituído pela lei nº 860/2012, de 17/02/2012 e pelo Código Disciplinar dos Servidores Públicos. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor contratado serão apuradas mediante Sindicância Administrativa, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Art.19, LC nº 600/2017).

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. Pessoa com Deficiência (PcD): à pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pelo § 1º do Art. 21 da LC no 114/2002/MT, é assegurado o direito de participação no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que as atribuições do cargo para o qual se candidatar sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, ficando reservado para a mesma 10% (dez por cento) das vagas abertas, no município.

15.1.1. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificar o tipo de deficiência e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas;

15.2.2. Consideram-se pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no Art. 4º do Dec. Federal no 3.298/99 e suas alterações, como também na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça-STJ (pessoas com visão monocular);

15.2.3. A cada 10 (dez) candidatos convocados por município, um destes virá da lista de classificados dos inscritos como pessoa com deficiência (PcD), perfazendo a equivalência aos 10% (dez por cento) assegurados pela lei, e não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, seguindo a ordem de classificação final.

15.2.4. O candidato, no ato da validação da inscrição, deverá apresentar às suas expensas, Laudo Médico, emitido por especialista da área atestando a deficiência e principalmente a compatibilidade com as atribuições da função pretendida.

15.2.5. No Laudo Médico emitido, impreterivelmente nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da comprovação de títulos, deverá constar:

a) a espécie e o grau ou nível da deficiência;

b) limitações funcionais;

c) função para a qual é candidato;

d) se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo/função pretendida;

e) data de expedição, assinatura e carimbo com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM do médico especialista na área da deficiência que emitiu o Laudo.

15.2.6. O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/função será excluído do presente Processo Seletivo Simplificado.

15.2.7. O candidato PcD, que no momento da inscrição não informou que é PcD, ficará no cadastro geral de ampla concorrência.

15.2.8. O candidato que se inscreveu para PcD e não comprovar os requisitos dos itens 15.2.4 e 15.2.5, terá sua inscrição inativada.

15.3. Durante o curso do ano letivo, não serão permitidas alterações nas atribuições realizadas no quadro de pessoal, exceto quando decorrente de:

a) substituições aos professores com afastamento legal;

b) junção de turmas;

c) desmembramento de turmas;

d) distrato/cessação;

e) posse de servidor mediante concurso público estadual;

f) retorno de titular ao cargo;

g) remoção de efetivo;

h) reordenamento/redimensionamento da rede.

15.4. No caso de alteração do quadro, decorrente de junção de turmas/diminuição de alunos, ou outros que incorra em alteração no número de cargos disponíveis, deverá ocorrer adequação no quadro de servidores e, se necessário ocorrer distrato, a equipe gestora deverá considerar o profissional de menor classificação no PSS, observando o ciclo da folha de pagamento de forma a evitar custos com pagamentos indevidos e multas contratuais.

15.5. As convocações para atribuição ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional para contrato temporário, terá início nas datas previstas no cronograma constante nos Anexos deste Edital.

15.6. Considerar, para efeito de data inicial do contrato temporário, a partir da data da atribuição, e a vigência do contrato terão prazo máximo de 10 (dez) meses (vigência do ano letivo);

15.7. O candidato a contrato temporário, que tiver previsão de afastamento no decorrer do ano letivo, não poderá ser contratado para as funções de sala de recursos multifuncional, articulador da aprendizagem ou projetos, uma vez que estas não admitem substituições.

15.8. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo Simplificado, divulgados no endereço eletrônico https://www.juscimeira.mt.gov.br.

15.9. É vedado ao servidor contratado, na função de Professor/TAE/AAE, após a distribuição das aulas e/ou vagas/funções, desistir destas para assumir outras durante o ano letivo, uma vez que a cada novo processo de atribuição deverá ser observado o disposto no Edital em vigência, seguindo o processo de classificação.

15.10. Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados ou declaração falsa ou inexata, o candidato, se em fase de avaliação, será excluído do Processo Seletivo Simplificado ou, se contratado, terá seu contrato rescindido nos termos do artigo 14 da LC nº 600/17, observada a ampla defesa e o contraditório, sendo que nestes casos, a ocorrência será comunicada ao Ministério Público/MT.

15.11. As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas e, após o término do processo e, decorridos 05 (cinco) anos, os documentos poderão ser incinerados, conforme estabelecido em legislação que trata da temporalidade dos documentos públicos;

15.12. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO /SME, designada para esse fim através das normativas vigentes.

15.13. Este Edital de Seleção entra em vigor na data de sua publicação, para a organização do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2023, destinado a candidatos interessados em concorrer às vagas de contrato temporário/2023, aos cargos e respectivas funções de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição constante nos anexos deste Edital, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira/MT, 28 de Dezembro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal de Juscimeira

Cleonice Moreira dos Santos Taboza

Secretária de Educação

Gustavo Vinicius Rodrigues Sales

Presidente da Comissão

Genizalva Pereira de Assunção

Secretária da Comissão

Silvanei Pereira Correia Cavalheiro

Representante do poder legislativo (Vereadora)

Divino Oliveira Silva

Membro representante da Educação

João Pedro Marinho da Silva

Membro da Comissão

Aline Moura da Silva

Membro representante da Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I DO EDITAL Nº 03/2022

Processo seletivo simplificado para contrato temporário demonstrativo de cargos, local de atuação, carga horária, vagas imediatas, cadastro reserva e vencimento.

Cargo	Local de atuação	Carga horária	Vagas imediatas	Cadastro reserva	Vencimento
PROFESSOR (PEDAGOGO)	Escola Monteiro Lobato	30 h	-	08	R$ 3.931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	CEI Enedina M. Barbosa	30 h	-	10	R$ 3.931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	CEI Ver. Romilda J. de Paula	30 h	-	05	R$ 3.931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	CEI Padre Lother	30 h	-	03	R$ 3.931,23
PROFESSOR (Educação Física)	CEI Enedina M. Barbosa	30 h	-	10	R$ 3931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	CEI João Pedro Cesconetto	30h	-	01	R$ 3.931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	Escola M. Chico Mendes	30h	-	03	R$ 3.931,23
PROFESSOR (PEDAGOGO)	Escola Municipal Maria Luzia Ganda	30 h	01	01	R$ 3.931,23
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI Monteiro Lobato	30 h	-	05	R$ 1.697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI São Miguel	30 h	-	02	R$ 1.697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI Padre Lother	30 h	-	03	R$ 1.697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI Irenópolis	30 h	-	01	R$ 1.697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI João Pedro Cesconetto	30 h	-	02	R$ 1.697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	Escola M.Profª Maria Luzia Ganda	30 h	-	01	R$ 1697,55
ADI – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI Enedina M. Barbosa	30 h	-	05	R$ 1.697,55
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	CEI Ver. Romilda José de Paula	30 h	01	02	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	CEI Padre Lother	30 h	01	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	CEI João Pedro Cesconetto	30 h	01	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	Escola Municipal Profª Maria Luzia Ganda	30 h	01	-	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	Escola Monteiro Lobato	30 h	-	02	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	CEI Enedina Martins Barbosa	30 h	-	03	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	CEI Irenópolis	30 h	01	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	Escola Chico Mendes	30 h	-	01	R$ 1.381,81
SERVIÇOS GERAIS – HORTA	Escola Monteiro Lobato	30 h	-	-	R$ 1.381,81
SERVIÇOS GERAIS – HORTA	CEI Enedina Martins Barbosa	30 h	01	-	R$ 1.381,81
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	CEI Padre Lother	30 h	01	-	R$ 1.890,98
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	CEI Enedina M. Barbosa	30 h	01	-	R$ 1.890,98
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	CEI São Miguel	30 h	01	-	R$ 1.890,98
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	CEI Padre Lother	30 h	-	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	Escola M. Chico Mendes	30 h	-	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	Escola Maria Profª Maria Luzia Ganda	30 h	-	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	CEI Ver. Romilda José de Paula	30 h	-	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	Escola Monteiro Lobato	30 h	-	01	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	CEI Enedina Martins Barbosa	30 h	-	02	R$ 1.381,81
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	CEI João Pedro Cesconetto	30 h	-	01	R$ 1.381,81
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR	Linhas Zona Rural	30h	-	07	R$ 1.212,00

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR.

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor (a): _____________________________________________

Data de Nascimento: ______/_____/______, end.: ______________________

nº____, bairro:_____________________ Cidade:________________________

CEP:________________Cel.:_____________ CPF:______________________

Email:___________________________________Tipo de Servidor/Matricula: ______________________,Município:_________________________________Unidade:________________________________________________________

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1 Possui outro vínculo empregatício?

a ) ( ) Não b) ( ) SIM

2.2 Caso possua outro vínculo informe o tipo e a carga horária do vínculo:

a) ( ) PÚBLICO b) ( ) PRIVADO c) CH: ___________

2.3 - Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PcD (Pessoa com Deficiência)?

a) ( ) sim b) ( ) não

2.4 - Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever?

a) ( ) sim ( ) não

Obs: 1 - A comprovação da deficiência (item 2.3) será através de laudo médico emitido por profissional com CRM na especialidade da deficiência, conforme descrito nos itens 15.2.4. 15.2.5do Edital de Seleção PSS/22, a ser apresentado no ato da inscrição;

3.0 DADOS DA CLASSIFICAÇÃO

3.1 - Município de Classificação:

3.2- Unidade de Classificação:

3.3- Formação de Classificação:

3.4 - ( ) REGÊNCIA

4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM	CRITÉRIOS	SUBCRITÉRIOS	INDICADORES	PONTOS
4.1	Pós- graduação	Doutorado na área da Educação	80,0 PONTOS
		Mestrado na área da Educação	60,0 PONTOS
		Especialização na área da Educação	45,0 PONTOS
4.2	Graduação	Licenciatura Plena	30,0 PONTOS
		Magistério	10,0 PONTOS
5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA - APENAS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS LETIVOS (2020/2021/2022)
5.1	Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 600 horas.		5 pontos para cada 40 horas

Total de pontos obtidos ____________________________________________

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1° Maior titulação;

2º Habilitação no Programa União Faz a Vida.

3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada

4º Maior Idade.

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. A

atribuição/contratação será de acordo com a classificação.

______________________________________________

Assinatura do Candidato

____________________________________________

Responsável pela contagem

Juscimeira/MT, ___________ de ______________ de 2023.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor (a): _____________________________________________

Data de Nascimento: ______/_____/______, end.: ______________________

nº____, bairro:_____________________ Cidade:________________________

CEP:________________Cel.:_____________ CPF:______________________

Email:___________________________________Tipo de Servidor/Matricula: ______________________,Município:_________________________________Unidade:________________________________________________________

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1 Possui outro vínculo empregatício?

a ) ( ) não b) ( ) SIM

2.2 Caso possua outro vínculo informe o tipo e a carga horária do vínculo:

a) ( ) PÚBLICO b) ( ) PRIVADO c) CH: __________

2.3 - Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PcD (Pessoa com Deficiência)?

a) ( ) SIM b) ( ) NÃO

2.4 - Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever?

a) ( ) Sim ( ) Não

Obs: 1 - A comprovação da deficiência (item 2.3) será através de laudo médico emitido por profissional com CRM na especialidade da deficiência, conforme descrito nos itens 15.2.4. 15.2.5do Edital de Seleção PSS/22, a ser apresentado no ato da inscrição;

3.0- DADOS DA CLASSIFICAÇÃO

3.1 - Município de Classificação:

3.2- Unidade de Classificação:

3.3- Formação de Classificação:

3.4 Selecione a função de classificação:

( ) técnico Adm. Educacional (Secretaria Escolar)

( ) Auxiliar de Turmas

4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM	CRITÉRIOS	SUBCRITÉRIOS	INDICADORES	PONTOS
4.1	Pós- graduação
		Mestrado na área da Educação	60,0 PONTOS
		Especialização na área da Educação	30,0 PONTOS
4.2	Graduação	Licenciatura Plena/ Bacharelado	20,0 pontos
		Tecnólogo	10,0 PONTOS
4.3	Ensino Médio	Profissionalizante/não profissionalizante	5,0 PONTOS
5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA - APENAS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS LETIVOS (2020/2021/2022)
5.1	Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 600 horas.		5,0 pontos para cada 40 horas
5.2	Cursos de capacitação na área de informática – máximo 600 pontos		5,0 pontos para cada 40 horas

Total de pontos obtidos_____________________________________________

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1° Maior titulação;

2º Habilitação no Programa União Faz a Vida.

3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada

4º Maior Idade.

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. A

atribuição/contratação será de acordo com a classificação.

______________________________________________

Assinatura do Candidato

____________________________________________

Responsável pela contagem

Juscimeira/MT, ___________ de ______________ de 2023.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor (a): _____________________________________________

Data de Nascimento: ______/_____/______, end.: ______________________

nº____, bairro:_____________________ Cidade:________________________

CEP:________________Cel.:_____________ CPF:______________________

Email:___________________________________Tipo de Servidor/Matricula: ______________________,Município:_________________________________Unidade:________________________________________________________

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1 Possui outro vínculo empregatício?

a ) ( ) não b) ( ) sim

2.2 Caso possua outro vínculo informe o tipo e a carga horária do vínculo:

a) ( ) PÚBLICO b) ( ) PRIVADO c) CH: ____________

2.3 - Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PcD (Pessoa com Deficiência)?

a) ( ) sim b) ( ) não

2.4 - Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever?

a) ( ) sim ( ) não

Obs: 1 - A comprovação da deficiência (item 2.3) será através de laudo médico emitido por profissional com CRM na especialidade da deficiência, conforme descrito nos itens 15.2.4. 15.2.5 do Edital de Seleção PSS/22, a ser apresentado no ato da inscrição.

3.0 DADOS DA CLASSIFICAÇÃO

3.1 - Município de Classificação:

3.2- Unidade de Classificação:

3.3- Formação de Classificação:

3.4 Selecione a função de classificação:

( ) AAE/LIMPEZA

( ) AAE/NUTRIÇÃO

( ) AAE/VIGILÂNCIA

( ) AAE/MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM	CRITÉRIOS	SUBCRITÉRIOS	INDICADORES	PONTOS
4.1	Graduação	Licenciatura Plena/ Bacharelado	20,0 PONTOS
		Tecnólogo	10,0 PONTOS
4.2	Ensino Médio
		Profissionalizante/não profissionalizante	5,0 PONTOS
4.3	Ensino Fundamental	Ensino Fundamental	2,0 PONTOS
5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA - APENAS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS LETIVOS (2020/2021/2022)
5.1	Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 600 horas.		5,0 pontos para cada 40 horas

Total de pontos obtidos_____________________________________________

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1° Maior titulação;

2º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

3º Maior Idade.

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. A

atribuição/contratação será de acordo com a classificação.

______________________________________________

Assinatura do Candidato

____________________________________________

Responsável pela contagem

Juscimeira/MT, ___________ de ______________ de 2023.

ANEXO V

CRONOGRAMA

DATAS	ATIVIDADES	LOCAL
28/12/2022	Publicação do Edital	Diário Oficial
30/12/2022	Impugnação do Edital	Através do endereço eletrônico: https://www.juscimeira.mt.gov.br ou endereço eletrônico: smedujusci@hotmail.com
03/01/2023 a 11/01/2023	Período de Inscrições	Secretaria Municipal de Educação, das 7h às 13h.
12/01/2023	Divulgação das INSCRIÇÕES efetivadas	https://www.juscimeira.mt.gov.br
13/01/2023	Prazo para apresentação de Recurso de INSCRIÇÃO pelo interessado.	https://www.juscimeira.mt.gov.br ou endereço eletrônico: smedujusci@hotmail.com
13/01/2023	Prazo para a comissão responder os recursos das inscrições.	https://www.juscimeira.mt.gov.br
16/01/2023	Publicação do resultado dos recursos de inscrição DEFERIDO OU INDEFERIDO	https://www.juscimeira.mt.gov.br
18/01/2023	Publicação da classificação preliminar para atribuição.	https://www.juscimeira.mt.gov.br
19/01/2023	Prazo para apresentação de Recurso da Classificação Preliminar - pelo interessado.	https://www.juscimeira.mt.gov.br ou endereço eletrônico: smedujusci@hotmail.com
20/01/2023	Prazo para a comissão central responder os Recursos da Classificação Preliminar.	https://www.juscimeira.mt.gov.br
23/01/2023	Publicação do resultado dos recursos da classificação preliminar - DEFERIDO OU INDEFERIDO.	https://www.juscimeira.mt.gov.br
24/01/2023	Publicação da classificação final para Atribuição.	https://www.juscimeira.mt.gov.br

ANEXO VI

MODELO DE TERMO DE DESISTÊNCIA

TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SME/MT - ANO 2023 Eu, _____________________________________________, portador do CPF n°__________________________, declaro que participei do Processo Seletivo Simplificado - PSS da Secretaria Municipal de Educação do município de Juscimeira, para possível contratação como servidor temporário para o ano letivo de 2023, inscrito para o cargo de: _______________________________, e pelo presente venho requerer minha DESISTÊNCIA do referido processo para que meu nome seja excluído da relação dos candidatos classificados, devendo minha inscrição ser inativa da nos registros do referido Processo Seletivo Simplificado desta Secretaria. _______________/MT, _______ de ________________ de 2023. ___________________________________ (Assinatura)

ANEXO VII

MODELO DE PROCURAÇÃO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE: NOME: ______________________________________________, brasileiro (a), portador(a) do CPF ___________________ e da Cédula de Identidade n°__________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº ______, bairro _____________, CEP __________, cidade _______________________, fone ( ) _______________________. OUTORGADO (A): NOME: ______________________________________________, brasileiro (a), portador(a) do CPF ___________________ e da Cédula de Identidade n°__________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº ______, bairro _____________, CEP __________, cidade _______________________, fone ( ) _______________________. PODERES: Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, conferindo amplos poderes para o fim específico de inscrição no Processo de Atribuição/SME - JUSC - PAS/2023 da Secretaria Municipal de Educação, e apresentar-se com os documentos utilizados no formulário de inscrição/seleção para validação, e atribuição de jornada e/ou aulas do outorgante, podendo para isso assinar declarações e demais documentos que se fizerem necessários e exigidos pela SME, bem como apresentar recursos cabíveis quando pertinentes, acompanhando-os até final decisão, dando tudo por bom, firme e valioso. _______________/MT, _______ de ________________ de 2023. ___________________________________ (Assinatura outorgante)