REVOGA O DECRETO Nº 845/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Revoga a partir desta data o Decreto de nº 845/2022 de 14/06/2022, em que Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os Decretos nº 845/2022.

Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, em 28 de Dezembro de 2022

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal