ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 001/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2022

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.327.030/0001-70, com sede à Av. Ludovico da Riva Neto, 206 em Apiacás/MT, neste ato representado pelo Presidente Senhor Leilson Balduíno Feitosa, brasileiro, vereador, portador do RG sob nº 1548650-8 SSP/MT e no CPF sob n° 934.465.191-49, residente e domiciliado na Rua Sabiá, nº 03, Bairro União, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, RESOLVE registrar os preços da empresa ELBER BRAZ, CNPJ Nº 21.886.827/0001-14, sediada na Rua São Bento nº 4 – Cidade Bela – Alta Floresta MT, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Elber Braz, portador do RG nº 19098987 SSP/MT e do CPF nº 017.893.081-43 Telefone (66) 9.9283-5424 e-mail: elberbraz8@gmail.com, nas quantidades estimadas na sessão desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 001/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA.

1.1. Prestação de Serviços de pintura em geral aproximada de 1.560m² de paredes internas e externas do prédio da Câmara Municipal de Apiacás, com fornecimento do material de primeira qualidade, visando atender às seguintes nuances:

Item 01. Remoção de 40,00m² de revestimento cerâmico, aplicação de argamassa e massa única traço 1;2;8, acabamento em reboco liso, fundo preparador e pintura;

Item 02. Fechamento de 04 furos de ar condicionado com alvenaria e aplicação de massa para acabamento, aplicação de fundo preparador e pintura;

Item 03. Remoção de pintura látex (raspagem/lixamento e/ou escovação), preparação com fundo selador acrílico (uma demão) e aplicação de pintura com tinta látex acrílico fosco (duas demãos), área aproximada 660 m² área externa e 900m² de área interna;

Item 04. Aplicação de fundo preparador e pintura de piso com tinta acrílica, duas demãos, área 202,50m²;

Item 05. Revitalização da placa de identificação: Lavagem e repintura dos letreiros: aproximadamente 25m².

1.1.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer aquisições menores das licitadas ou, licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do referido Registro de Preços a preferência pelo fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: ELBER BRAZ

CNPJ Nº 21.886.827/0001-14

Seq.	Descrição	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total
01	Prestação de Serviços de pintura em geral aproximada de 1.560m² de paredes internas e externas do prédio da Câmara Municipal de Apiacás, com fornecimento do material de primeira qualidade, visando atender às seguintes nuances: Item 01. Remoção de 40,00m² de revestimento cerâmico, aplicação de argamassa e massa único traço 1;2;8, acabamento em reboco liso, fundo preparador e pintura; Item 02. Fechamento de 04 furos de ar condicionado com alvenaria e aplicação de massa para acabamento, aplicação de fundo preparador e pintura; Item 03. Raspagem/lixamento e/ou escovação de pinturas antigas, reparos de pequenas rachaduras e preparação com fundo selador acrílico (uma demão) e aplicação de pintura com tinta látex acrílico fosco (duas demãos), área aproximada 660 m² área externa e 900m² de área interna; Item 04. Aplicação de fundo preparador e pintura de piso com tinta acrílica, duas demãos, área 202,50m²; Item 05. Revitalização da placa de identificação: Lavagem e eventual retoque dos letreiros: aproximadamente 25m².	01	01	52.500,00	52.500,00

Valor total do fornecedor R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT, conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da presente Ata de Registro de Preços.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a recuperar ou revisar às suas expensas num prazo máximo de 72 horas, os serviços ou produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar qualidade inferior ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Câmara Municipal, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma, em até 05 (cinco) dias: 30% (trinta) por cento, ou seja, R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) na colocação do material de alta qualidade à ser executado no prédio da câmara e; 70% (setenta) por cento, ou seja, R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) em até 05 (cinco) dias após a conclusão dos serviços licitados e, devidamente atestado pelo Fiscal de Contratos.

7.2. O Contratante efetuará pagamento diretamente na conta corrente da empresa vencedora, através de transferências bancárias.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Câmara Municipal poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Câmara Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara de Vereadores e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal da Câmara de Vereadores;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - Câmara Municipal De Apiacás

001. - Câmara Municipal De Apiacás

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. - Processo Legislativo

2.001. – Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

3.3.90-39. – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 001/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Apiacás - MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 28 de dezembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS

CNPJ nº 01.327.030/0001-70

Leílson Balduíno Feitosa

Vereador Presidente

CONTRATANTE

ELBER BRAZ

CNPJ Nº 21.886.827/0001-14

Elber Braz

CPF nº 017.893.081-43

CONTRATADA

Testemunhas:

________________________ ____________________________

Alciene da Silva Demétrio Thalita Raquel de Brito

CPF: 012.149.551-50 CPF: 013.062.331-86

Nome: Alciene da Silva Demetrio

CPF: nº 012.149.551-50

Fiscal de Contrato