PORTARIA MUNICIPAL Nº 857/2022.
29 de Dezembro de 2022
PORTARIA MUNICIPAL Nº 857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor a baixo para exercer a função de Fiscal de Contrato:
| Nome: | DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretaria Adjunta de Lazer | |
| Matricula: | 6195.3 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 211 e 212/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 21/12/2022 | Data de Encerramento: | 31/12/2022 |
| Objeto: | Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 1 (uma) apresentação musical da dupla sertaneja VICTOR E NETO, a ser realizada na data de 31/12/2022 na cidade de ÁGUA BOA-MT, na Orla Lacustre (Lagoa dos Buritis). A apresentação tem previsão de início às 22h00 (vinte e duas horas) e terá duração de 2h10min (duas horas e dez minutos) horas. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 1 (uma) apresentação musical do TRIO CHAPAHALLS e banda, a ser realizada na data de 31/12/2022 na cidade de ÁGUA BOA-MT, na Orla Lacustre (Lagoa dos Buritis). A apresentação tem previsão de início às 00h00 (meia noite) e terá duração de 2h00min (duas horas) horas. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento