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Pref. Água Boa

PORTARIA MUNICIPAL Nº 857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor a baixo para exercer a função de Fiscal de Contrato:

Nome:

DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Secretaria Adjunta de Lazer

Matricula:

6195.3

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

211 e 212/2022

Vigência:

Data de Início:

21/12/2022

Data de Encerramento:

31/12/2022

Objeto:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 1 (uma) apresentação musical da dupla sertaneja VICTOR E NETO, a ser realizada na data de 31/12/2022 na cidade de ÁGUA BOA-MT, na Orla Lacustre (Lagoa dos Buritis). A apresentação tem previsão de início às 22h00 (vinte e duas horas) e terá duração de 2h10min (duas horas e dez minutos) horas.

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 1 (uma) apresentação musical do TRIO CHAPAHALLS e banda, a ser realizada na data de 31/12/2022 na cidade de ÁGUA BOA-MT, na Orla Lacustre (Lagoa dos Buritis). A apresentação tem previsão de início às 00h00 (meia noite) e terá duração de 2h00min (duas horas) horas.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento