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Pref. Água Boa

PORTARIA MUNICIPAL Nº 858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor a baixo para exercer a função de Fiscal de Contrato:

Nome:

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Secretário(a) Adjunta de Planejamento

Matricula:

7762.2

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

213 até 215/2022

Vigência:

Data de Início:

22/12/2022

Data de Encerramento:

31/01/2023

Objeto:

O objeto do presente contrato é a aquisição de Imóvel Rural para utilidade pública, conforme lei municipal nº 1.778/2022, identificado como IMÓVEL – RANCHO SEPE TIARAJÚ – ÁREA 01, no município de Água Boa-MT, registrado sob a Matrícula nº. 17.666 do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento