PORTARIA N.º 361, De 28 de dezembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 135/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 135/2022 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: ALLIANCE CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 99/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 11037/2022

OBJETO: SERVICOS TECNICOS NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO TECNICO PARA EVENTO TEMPORARIO (PTET) PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: JOÃO PAULO CHICOTE FILHO

RG Nº: 30535824

CPF Nº: 219.0889.578-24

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 3768

SUPLENTE: JORGE LOPES

RG Nº: 718430-1

CPF Nº: 616.727.931-49

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 3735

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como fiscal para o Contrato nº 135/2022 referente ao Processo Administrativo nº 11037/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2022.

JOÃO PAULO CHICOTE FILHO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO