“Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de JUSCIMEIRA-MT nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Municipal nº 1.090/2017;

Considerando que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2022 o valor da UPF para era de R$ 77,50(SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), e;

Considerando que para o período de 1º de dezembro de 2021 a 1º de dezembro de 2022 o índice de correção do IPCA foi de 5,900488%.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.090/2017, será fixada com base no percentual de 5,900488%, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2022.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 34,17 (TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UPF deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

JUSCIMEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Anexo I

Parte superior do formulário Valor da Unidade padrão fiscal em 2022 R$ 32,27 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/12/2021 a 01/12/2022 Dados calculados Fator de correção do período 365 dias 1,059005 Percentual correspondente 365 dias 5,900488 % Valor corrigido para 01/12/2022 (=) R$ 34,17 Sub Total (=) R$ 34,17 Valor a ser aplicado a partir de 2023 (=) R$ 34,17 Parte inferior do formulário

Memória analítica do cálculo Valor da unidade padrão fiscal em 2022 32,27 Data inicial 01/12/2021 Data final 01/12/2022 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/12/2021 01/01/2022 0,7300 (%) 32,51 01/01/2022 01/02/2022 0,5400 (%) 32,68 01/02/2022 01/03/2022 1,0100 (%) 33,01 01/03/2022 01/04/2022 1,6200 (%) 33,55 01/04/2022 01/05/2022 1,0600 (%) 33,90 01/05/2022 01/06/2022 0,4700 (%) 34,06 01/06/2022 01/07/2022 0,6700 (%) 34,29 01/07/2022 01/08/2022 -0,6800 (%) 34,06 01/08/2022 01/09/2022 -0,3600 (%) 33,93 01/09/2022 01/10/2022 -0,2900 (%) 33,83 01/10/2022 01/11/2022 0,5900 (%) 34,03 01/11/2022 01/12/2022 0,4100 (%) 34,17