DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

PREÂMBULO

Nós, cidadãos de Poconé, com a proteção de Deus, defendendo o universo de interesses que formam a sociedade poconeana, representando todo o povo deste município, desprendemos esforços para elaborar nosso maior instrumento legal de ordenamento territorial do Município e juntos, com o apoio institucional do Poder Executivo Municipal, instituímos o PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE POCONÉ, constituído por parâmetro que buscam garantir os direitos citadinos de liberdade, de bem-estar, do desenvolvimento humano e econômico, da justiça, baseado nos valores supremos de uma sociedade fraterna, harmônica, coesa, e que usa de solução pacífica para suas controvérsias.

Art. 1º. Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidades e da Seção III, art. 8º, inciso XI da Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar instituí o Plano Diretor do Município de Poconé, devendo ser observado pelos agentes públicos e privados.

Art. 2º. Esta lei aplicar-se-á em todo o território municipal, sendo o instrumento basilar para implementação e gestão da política urbana, integrando o sistema municipal de planejamento, devendo orientar os Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme seus objetivos e prioridades.

TÍTULO I Dos Princípios da Política Urbana e dos Objetivos do Plano Diretor CAPÍTULO I Dos Princípios da Política Urbana

Art. 3º. O Plano Diretor do Município de Poconé é regido incondicionalmente pelos seguintes princípios:

I – da constitucionalidade e legalidade.

II – da liberdade.

III – da igualdade de direito.

IV – da apreensibilidade e evolutividade.

V – da resolutividade.

VI – da inteligibilidade.

VII – da essencialidade.

VIII – da mensurabilidade.

CAPÍTULO II Dos Objetivos do Plano Diretor

Art. 4º. O objetivo deste Plano Diretor é a “consagração da capacidade do governo municipal em reger com excelência o crescimento e o desenvolvimento da cidade, refletindo qualidade de vida para todos”.

Art. 5º. Constituemo objetivodeste Plano Diretor:

I – integrar econômica, social, ambiental e territorialmente o Município;

II – gerir de forma democrática e participativa o planejamento do Município;

III – distribuir justamente os ônus e bônus do aperfeiçoamento urbano;

IV – capitanear o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano;

V – promover políticas de infraestrutura de saneamento básico ambiental;

VI – gerenciar a mobilidade e circulação para maior eficiência do sistema;

VII – fomentar o desenvolvimento imobiliário;

VIII – preservar e conservar o patrimônio cultural, artístico, histórico, turístico e paisagístico;

IX – estimular a utilização de imóveis não edificados, não utilizados ou subtilizados;

X – promover a implementação de equipamentos públicos e comunitários de acordo com a necessidade das regiões, proporcionalmente a densidade habitacional;

XI – preservar o meio ambiente natural e prever políticas de recuperação de áreas degradadas;

XII – garantir a acessibilidade e a mobilidade a todos os cidadãos em todo o território do Município;

XIII – estimular a geração de emprego e renda aos habitantes de Poconé.

TÍTULO II Da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial

Art. 6º. Institui-se a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial (PMDT) de POCONÉ, inaugurada pela sanção deste Plano Diretor.

Parágrafo único. Entende-se por Política Municipal de Desenvolvimento Territorial (PMDT) de POCONÉ o conjunto de objetivos, de diretrizes, de programas, de ações e de decisões, com participação direta ou indireta de entes públicos ou privados, para assegurar o cumprimento adequado do planejamento firmado nesta lei, sob os princípios declarados anteriormente, bem como os direitos constitucionais concernentes à cidade e ao seu governo.

Art. 7º. O processo de planejamento e desenvolvimento do território municipal, além do Plano Diretor, é composto pelos seguintes itens:

I – Código de Posturas.

II – Lei de Macrozoneamento Urbano.

III – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

IV – Código do Meio Ambiente.

V – Código Sanitário.

VI – Código de Obras.

VII – Código Tributário.

VIII – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

IX – Planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico e social.

X – Peças Cartográficas.

Parágrafo Único. O Código de Posturas; a Lei de Macrozoneamento Urbano; a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; o Código do Meio Ambiente; o Código Sanitário; o Código de Obras e o Código Tributário, respectivos Planos Municipais, e se necessário Lei Orgânica deverão ser atualizados e ou revisados até 360 dias após a aprovação do Plano Diretor Municipal.

Art. 8º. A Regularização Fundiária será o instrumento prioritário para o desenvolvimento e execução das Políticas Municipais de Desenvolvimento Territorial de Poconé.

CAPÍTULO I Do Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Territorial

Art. 9º. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, constituído pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR), pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) e pelo Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).

§1º. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, o conjunto de organismos, atribuições e instrumentos, harmônicos entre si, com a finalidade de pesquisar, planejar, executar, avaliar, dirimir conflitos e financiar a trajetória de execução desta lei.

§2º. O Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), atua em nível estratégico (ou meio) na estrutura de Governo Municipal e tem por atribuição fazer pesquisas, tecer análises técnicas, produzir relatórios e desenvolver lei urbanísticas e projetos especiais, bem como apresentar ao chefe do executivo as a abordagem que o governo municipal deve tomar, sejam elas combativas ou preventivas, frente às demandas urbanas.

§3º. O Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), atua em nível operacional (ou finalístico) na estrutura de Governo Municipal, devendo unificar as atividades de licenciamento e fiscalização municipais em todos os níveis, integrando a estrutura de Governo Municipal, sendo suas obrigações, proceder as devidas verificações prévias a que cada outorga exigir, exercer de maneira imparcial o papel de executor da lei que lhe cabe.

§4º. O Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal, é atividade de nível estratégico e deve reunir em um único sistema de processamento informatizado de dados elementos representativos da gestão pública, plotados em aplicações cartográficas.

§5º. O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) atua como garantidor financeiro do Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento do Território.

§6º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR) é o órgão colegiado de natureza consultiva e é composto por representantes do Executivo Municipal e da sociedade, que direta ou indiretamente são responsáveis pela execução da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial.

CAPÍTULO II Das Atribuições e Competências

Art. 10. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR) é órgão colegiado de natureza consultiva, para acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, competindo-lhe:

I – Discutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial.

II – Estimular a integração das ações pública e privadas e a harmonização de seus objetivos.

III – Emitir parecer, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanísticos e territorial do município.

Art. 11. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, ou sua sucedânea, a gestão do FUMDUR, devendo fazer uso de sua estrutura administrativa para tal fim.

Art. 12. O Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Território é o responsável por propiciar recursos para apoiar em caráter supletivo os programas, projetos e pesquisas relacionadas com a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 13. O Núcleo de Pesquisa e Planejamento é o responsável pelo desenvolvimento das seguintes funções:

I – Coordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor de POCONÉ.

II – Coordenar o processo participativo de elaboração ou revisão dos planos setoriais para a consolidação do Plano Diretor de Poconé.

III – Propor planos, programas, projetos e estudos vinculados aos objetivos estabelecidos no Plano Diretor.

IV – Organizar e gerenciar o Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).

V – Assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Território.

VI – Elaborar relatórios anuais referentes ao monitoramento dos objetivos definidos no Plano Diretor, extraídos das informações organizadas no Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).

VII – Realizar e promover pesquisas e estudos básicos necessários à fundamentação do Plano Diretor e seus desdobramentos.

VIII – Gerenciar a execução de programas especiais derivados do Plano Diretor.

IX – Prestar apoio técnico de planejamento aos órgãos executores do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Território, visando nivelamento de conceitos e de linguagem metodológica.

X – Definir a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial (PMDT) por meio do Plano Diretor e seus desdobramentos.

XI – Assegurar, no município, o planejamento urbano como processo contínuo e permanente.

XII – Promover a articulação constante de Poconé com os Municípios da região, com o Estado e com a União, visando a compatibilização de suas políticas e dos programas de apoio ao desenvolvimento urbano nos termos do Art. 23 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O NPP subsidiará o Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM), por meio de processos e procedimentos formados, com finalidade de reunir e manter atualizado banco de dados para munir as decisões do Executivo Municipal, sob assessoria do Núcleo de Pesquisa e Planejamento.

Art. 14. O Núcleo de Licenciamento e Fiscalização é o responsável pelo desenvolvimento das seguintes funções:

I – Analisar, aprovar e emitir as devidas autorizações relativas aos processos de licenciamento de atividades econômicas.

II – Analisar, aprovar e emitir as devidas autorizações relativas aos processos de licenciamento de parcelamento do solo.

III – Analisar, aprovar e emitir as devidas autorizações relativas aos processos de obras e/ou construções.

IV – Organizar os processos de licenciamento, registrando essas informações no O Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal.

V – Fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias.

VI – Fiscalizar o processo de urbanização da cidade, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias, averiguando qualquer tipo de obras/construção, em áreas públicas ou privadas.

VII – Notificar, autuar e aplicar devidas sanções imediatamente à sua percepção, seguindo os ritos processuais devidos.

VIII – Instaurar, instruir e decidir em primeira instancia sobre processos administrativos correlatos, estimulando a resolução de conflitos e as inconformidades notadas.

IX – Prezar pelo cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial.

X – Elaborar relatórios anuais referentes ao cumprimento de suas atribuições.

XI – Fica previsto que o município poderá delegar as funções de licenciamento, integral ou parcialmente, à outras instâncias previstas por lei específica.

Parágrafo Único. O Núcleo de Licenciamento e Fiscalização deve, sem prejuízo à demais parâmetros normativos aplicáveis, exercer com agilidade e eficácia suas atribuições.

TÍTULO III Das Diretrizes de Desenvolvimento Urbano

CAPÍTULO I Das Diretrizes Gerais

Art. 15. Constituem diretrizes gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Poconé, cabendo à Prefeitura Municipal:

I – Implantar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, visando estabelecer uma nova capacidade de ordenação do seu crescimento.

II – Promover estudos para ratificação dos distritos municipais como subdivisão administrativa do território municipal, bem como atribuir os devidos perímetros urbanos das sedes desses distritos, vilas e povoados rurais do município, ajustando-os com a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, compatibilizando as relações campo/cidade.

III – Implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial e seus principais componentes, o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Território e o Núcleo de Pesquisa e Planejamento.

IV – Promover a reorganização administrativa distrital e abairramento a nível urbano.

V – Implementar o Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), com a finalidade de centralizar as atividades de concessão de autorizações diversas, bem como exercer papel de polícia, sob a égide das diretrizes do Plano Diretor.

VI – O Executivo Municipal, sem prejuízo à demais parâmetro normativos aplicáveis, deve desempenhar governança e suas atribuições administrativas com agilidade e eficácia.

VII – Definir políticas e programas voltados ao fortalecimento das vocações naturais da cidade como polo regional mais capacitado à prestação de serviços. Ser mais específico

VIII – Desenvolver e implementar, Planos, Projetos e Programas setoriais, visando a adequação da infraestrutura e serviços urbanos à demanda real instalada e a futura, valendo-se do Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento do Território. Inserir núcleos específicos

IX – Promover estudos técnicos, desenvolver programas e estabelecer políticas necessários ao fortalecimento das funções regionais, com destaque para as iniciativas privadas e públicas que concorram no incremento do papel regional da cidade.

X – Promover ações extraordinárias que objetivem questões estratégicas e/ou que extrapolem a governança municipal a exemplo de ações para a efetivação de núcleos Urbanos; para implantação do aproveitamento energético solar, valendo-se de articulações e arranjos adequado à viabilização técnico-econômico-financeira.

Parágrafo Único. São diretrizes gerais aquelas ordinárias da Administração Municipal, que na essência entremeiam várias instâncias do Governo Municipal.

CAPÍTULO II Das Diretrizes Específicas

Art. 16. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de Poconé, específicas do Ordenamento Territorial:

I – Exercer plena capacidade de gerenciamento do desenvolvimento e crescimento urbano.

II – Revisar o conjunto de leis de planejamento e gerenciamento urbano para adequá-las ao atual Plano Diretor.

III – Revisar procedimentos de análise e licenciamento de obras e construções.

IV – Estabelecer a Análise Geral Urbanística de Atividade Impactante (AGUA) como instrumento para análise de atividades impactantes.

V – Garantir controle e devido licenciamento de infraestrutura urbana evitando conflitos e incompatibilidade de uso.

VI – Efetuar constante ação fiscal para coibir atividades que causem transtorno na vizinhança.

VII – Instituir processos simplificados para licenciamentos de empreendimentos de parcelamento do solo, alvará de obras e congêneres, alvará de funcionamento e atividade, conforme instrui legislação federal.

VIII – Instituir rotina administrativa para encaminhamento das análises de empreendimentos caracterizados como impactantes perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

IX – Instituir o conceito de licenciamentos mais ágeis e punições mais severas, com a finalidade de desonerar e desburocratizar o serviço público, admitindo o princípio jurídico da boa-fé.

X – Assumir o uso de tecnologias facilitadoras do trabalho humano, como uso de imagens por satélite e veículos aéreos não tripulados.

XI – Proceder monitoramento, análise e atualização do arcabouço legal do município, em especial às relacionadas ao Plano Diretor e desdobramentos.

XII – Proceder o constante monitoramento e atualização do Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal.

XIII – Fomentar ativamente a discussão em nível estadual a retificação e ratificação dos limites municipais, especialmente as divisas com os municípios de Nossa Senhora do Livramento e Barão de Melgaço.

SEÇÃO I Das Diretrizes de Meio Ambiente

Art. 17. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de Poconé específicas do Meio Ambiente:

I – Elaborar Plano de Arborização Pública: 1) Conter, no mínimo, as espécies as serem plantadas, os cuidados do plantio, os procedimentos de manutenção, poda e replantio; 2) Promover o aumento do número de árvores na cidade, buscando atingir parâmetros internacionais; 3) Potencializar os trabalhos de produção de mudas de árvores em viveiros; 4)Fiscalizar, identificar e iniciar reflorestamento, pelo poder público ou proprietários responsáveis diretos, nas margens de cursos d’água, em Áreas de Preservação Permanente, APPs, em zonas rurais ou urbanas, em atendimento Código Florestal e as atuais legislações, respeitando a largura dos rios, lagos e córregos;

II – Implantar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Volumosos para compatibilizá-los ao atual Plano Diretor, inclusive os resíduos industriais.

III – Implantar coleta seletiva de modo vantajoso para o município e a sociedade.

IV – Estabelecer critério para instituir a coleta de resíduos indústrias de modo sustentável e autossuficiente.

V – Fortalecer os dispositivos de gestão pública municipais, voltados para o meio ambiente, de forma a consolidar a regulação e fiscalização sobre o patrimônio natural, por meio de revisão, atualização e criação de legislação acatando deliberação do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente);

VI – Coibir toda ação indevida contra o ambiente natural, inclusive por meio do aumento da fiscalização;

VII – Monitorar as atividades econômicas desenvolvidas no município, a fim de evitar acidentes ambientais;

VIII – Buscar criação de Parques Públicos entre eles o Parque Municipal “Complexo Tereza Botas” incluindo desde a Nascente, Tanque Jurumirim, Córrego e Açude João Ponce (Tanque da Rua);

SEÇÃO II Das Diretrizes de Infraestrutura

Art. 18. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de POCONÉ específicas de Infraestrutura:

I – Implantar ações ordinária de fiscalização, limpeza, sensibilização, restauração e conservação das nascentes em zona urbana.

II – Coibir o lançamento de dejetos nos corpos hídricos, sem a autorização do órgão ambiental.

III – Substituir gradualmente o uso de sistemas de infiltração por sistemas completos de tratamento de esgoto sanitário urbano.

IV – Implantar sistema eficiente de tratamento de esgoto em zona urbana.

V – Implantar sistema de destinação final de resíduos sólidos de modo eficiente e ambientalmente correto.

VI – Garantir que o mobiliário urbano seja implantado ou construído atendendo as normas de acessibilidade e estejam em quantidade suficiente com a demanda do público usuário.

VII – Estabelecer manutenção preventiva e corretiva de maneira eficiente nas praças e vias públicas, garantindo sua usabilidade.

VIII – Desenvolver estudos e respectivo plano para macrodrenagem urbana da cidade.

IX – Construir rede de drenagem urbana em consonância com o Plano de Drenagem.

X – Garantir a manutenção preventiva e corretiva na rede de drenagem urbana.

XI – Articular parcerias para ampliação da rede de cobertura e da qualidade do sinal de internet móvel em toda a área urbana, dando atenção especial aos três distritos e comunidades rurais.

Parágrafo único. Considerando a lei Orgânica em seu Artigo 7.º - item V e X; o poder executivo deverá oferecer estrutura distrital ao Distrito 120 no prazo de 360 dias a contar.

SEÇÃO III Das Diretrizes de Mobilidade

Art. 19. São diretrizes para o desenvolvimento urbano, rural e turístico de Poconé específicas:

§ 1º. Mobilidade urbana:

I – Promover adequação universal das calçadas fora de norma.

II – Regulamentar larguras mínimas das vias (calçadas e faixa de rolamento) bem como outros elementos de segurança necessários para garantir acessibilidade e mobilidade universal.

III – Promover adequações viárias com vistas a dispor adequadamente o fluxo de veículos, de pedestres, bem como locais adequados para o estacionamento dos veículos em via pública.

IV – Promover a ampliação da sinalização urbana vertical e horizontal.

V – Implantar locais para travessia nas avenidas e ruas de grande fluxo de veículos, em quantidade suficiente à sua demanda.

VI – Estabelecer a capacidade de monitorar e gerenciar os riscos do trânsito, agindo preferencialmente de modo preventivo.

VII – Exercer controle no trânsito de veículos pesados em zona urbana.

VIII – Estipular locais específicos para as paradas e pouso de veículos pesados.

IX – Garantir a segurança do pedestre no trânsito urbano.

X – Buscar a implantação de serviço eficiente e sustentável de transporte público coletivo.

XI – Efetuar estudo técnico e posterior viabilização da construção de dois anéis viários para desviar do meio urbano o fluxo de cargas e veículos de grande porte.

XII – Exercer seu papel de gestor do desenvolvimento urbano e garantir a obediência ao sistema viário planejado.

XIII – Fomentar o desenvolvimento de projeto arquitetônico/paisagístico para o Tanque da Rua, integrando-o com o cotidiano da população que mora no entorno do parque, especialmente no que tange a mobilidade e o direito de ir e vir.

§3º. Mobilidade aérea:

I – Melhorias e pavimentação do Aeródromo Municipal e estudo de impacto econômico para concessão privada;

II – Identificação de local, melhorias e pavimentação de Aeródromo na região de Porto Jofre e estudo de impacto econômico para concessão privada;

§4º Mobilidade aquática, aquaviário ou hidroviário:

I – Efetuar estudo técnico e posterior viabilização da construção de: orla, cais, ancoradouro ou píer, nas regiões de Porto Cercado (Porto Municipal), em Porto Jofre e margens do Rio Bento Gomes nas proximidades do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).

SEÇÃO IV Das Diretrizes de Habitacionais e Fundiárias

Art. 20. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de Poconé específicas de Habitação e Questões Fundiárias:

I – Promover adequações no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, compatibilizá-lo ao atual Plano Diretor, com vistas a incentivar os empreendimentos em áreas mais próximas à zona urbanizada, em especial nas Zonas de Atenção Urbanística-Social.

II – Implementar ações para a regularização de habitações irregulares e/ou ilegais.

III - A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

SEÇÃO V

Das Diretrizes de Serviços Públicos

Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de Poconé específicas de Serviços Públicos:

I – Na área de Cultura, construir locais de acesso público para a realização de grandes eventos sociais na cidade.

II – Na área de Cultura, atualizar o Sistema Municipal de Cultura

III – Na área de Cultura, apoiar atividades e eventos culturais em nível local, incentivar a produção artística, literária e outras manifestações locais.

IV – Na área da Cultura realizar a CORREIÇÃO de todo o processo de tombamento (por portaria) do centro histórico e legitimação do patrimônio histórico com a parceria da Câmara Municipal dos Vereadores e Governo do Estado.

V – Na área do Turismo, fortalecer o trade e o conselho municipal de turismo implantando de imediato a legislação pertinente a Taxa de Turismo sustentável.

VI – Na área de Saúde, garantir oferta de serviços de saúde com qualidade.

VII – Na área de Saúde, ampliar a abordagem do programa de saúde bucal nas escolas.

VIII – Na área de saúde, constituir ações programadas mediante o trabalho multiprofissional nas áreas de nutrição, saúde oral, saúde mental, saúde da criança, do adolescente, da mulher, do trabalhador e do idoso, emergência e urgência, medicamentos essenciais, controle epidemiológico, serviços laboratoriais e de radiologia, educação em saúde, meio ambiente, recursos humanos, pesquisa, informação e informatização, administração e outros.

IX – Na área de saúde, ampliar a rede básica de saúde, segundo os critérios mínimos do Ministério da Saúde, podendo aumentar ainda mais a oferta caso o município tenha disponibilidade de recursos.

X – Na área de saúde, ampliar as ações de Vigilância Sanitária em conformidade com o Código Sanitário do município.

XI – Na área educacional, assegurar a melhor distribuição espacial das áreas apropriadas para ampliação da rede física do município, articulando com a iniciativa privada no processo de produção urbana.

XII – Na área educacional, promover a adaptação das unidades físicas às necessidades de acessibilidade universal.

XIII – Na área educacional, priorizar a utilização de materiais e técnicas com maior durabilidade quando da realização de obras de construção ou reformas nas unidades escolares da rede municipal.

XIV – Na área de assistência social, adequar e manter as instalações físicas da rede em condições plenas de uso.

XV – Na área de assistência social, ampliar a rede física, adequando aos tipos de usos, bem como à acessibilidade universal.

XVI – Na área ambiental, ampliar a abordagem sobre educação ambiental nas escolas.

SEÇÃO VI Das Diretrizes da Economia Local

Art. 22. São diretrizes para o desenvolvimento urbano de Poconé específicas da Economia Local:

I – Desenvolver programa de fomento à atividade agropecuária diversificada e inclusiva.

II – Desenvolver programa de fomento ao abastecimento alimentar da população especialmente hortifruticultura, associado a geração de novas oportunidades de emprego.

III – Desenvolver programa próprio no Município para favorecer a produção industrial através da criação de incentivos à fixação de investimentos, inclusive com a ampliação de oferta de áreas para fins industriais.

IV – Desenvolver estudos para viabilizar a instalação de abatedouro municipal, podendo pactuar com iniciativa privada ocupando instalações particulares com intuito de minimizar despesas: locando espaço e ou serviços.

V – Realizarestudos para desenvolver programas de fomento à piscicultura e ovinocultura.

VI – Desenvolver projetos e programas de estímulo ao emprego e a renda, focando na obtenção do primeiro emprego e profissionalização de jovens e adultos, principalmente nas atividades de exploração de recursos naturais.

VII - Fomentar o desenvolvimento de projeto urbanístico/arquitetônico de Orla e Marina para potencializar o turismo no pantanal, além da própria comunidade ribeirinha.

TÍTULO IV Do Gerenciamento Urbano CAPÍTULO I Dos Instrumentos Urbanísticos de Gerenciamento e Desenvolvimento Urbano

SEÇÃO I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Progressivos

Art. 23. Os proprietários de imóveis urbanos, ficam obrigados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel urbano considerado vazio, subutilizado ou não utilizado.

§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel cuja área construída seja inferior, proporcionalmente a 15 % (quinze por cento) da área do lote.

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento dessa obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3º A notificação far-se-á:

I – Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração.

II – Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4º Os prazos aplicáveis para o exercício deste instrumento são:

I – Os proprietários notificados, devem em até um ano, a partir da notificação, protocolar os devidos pedidos de aprovação de projetos no órgão municipal competente.

II – Os proprietários têm até dois anos, a partir das licenças concedidas, para iniciar as devidas medidas nos imóveis.

SEÇÃO II Do Direito de Preempção

Art. 24. Este instrumento garante a preferência ao ente municipal para a aquisição de imóveis mediante compra, em áreas definidas no Macrozoneamento, em consonância com as finalidades determinadas pelo Estatuto das Cidades.

Parágrafo Único Os imóveis inscritos, integral ou parcialmente, nos polígonos estabelecidos pelo mapa e memoriais anexos a esta lei, são objeto deste instrumento.

Art. 25. Além das áreas estabelecidas nesta lei, poderá o poder público usar do Direito de Preempção sempre que necessitar de áreas para:

I – Regularização fundiária.

II – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III – Constituição de reserva fundiária.

IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI – Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

VII – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

SEÇÃO III Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 26. Consiste na definição da cobrança de uma contrapartida a ser realizada pelos beneficiários, pelo exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado para os terrenos urbanos, até o limite máximo de aproveitamento.

Art. 27. Os lotes urbanos localizados nas zonas que possuam previsão nesta Lei de Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso (CSAO), poderão obter de forma onerosa perante o Poder Público Municipal a permissão para edificar área a maior que a estabelecida pelo Coeficiente de Adensamento Construtivo.

§ 1º A área máxima disponível para aquisição onerosa é encontrada no produto do Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso cabível, pela área do lote.

§ 2º É vedada a aquisição onerosa de que trata o caput deste artigo nas Zona de Segurança Aeroportuária (Z.S.A.), Zona de Segurança Industrial (Z.S.I.), Zona de Atenção Natural (Z.A.N.) e Zona de Atenção Fundiária (Z.A.F.).

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração ou sua sucedânea, gerenciará o processo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, bem como é responsável pelos Registros de Certidão de CSAO, emitidos em conformidade com as exigências contidas nesta Lei.

§ 4º O procedimento de aquisição onerosa imperiosamente deverá ocorrer no mesmo processo de aprovação de projetos.

Art. 28. Mediante a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, cabe a municipalidade emitir extrato com valores e condições estabelecidas, com a finalidade de publicação na imprensa oficial.

§ 1º A publicação referida no caput será condição para emissão de guia para pagamento do Potencial Construtivo a ser ampliado, que só ocorrerá após 15 (quinze) dias corridos da publicação, se não houver denúncia a transação.

§ 2º O Município, ao final do trâmite do processo de aquisição da Outorga Onerosa, publicará na Imprensa Oficial do Município os dados da transação realizada através da emissão de Certidão de Potencial Construtivo Excedente da Outorga Onerosa, que deverá ser citada no Habite-se e/ou averbada à margem da matrícula do imóvel.

Art. 29. Mediante a aprovação técnica do projeto e constatação pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização da exatidão das informações apresentadas, e que será emitida guia para pagamento do Potencial Construtivo adquirido.

Art. 30. O cálculo da outorga onerosa se fará com base no valor venal do metro quadrado do terreno estabelecido pela Planta Genérica de Valores, atualizado até a data de aquisição, multiplicado pelo CSAO.

§1º O cálculo de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado por lei específica desenvolvida pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), sendo a mesma apreciada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR).

§2º A contrapartida financeira total da Outorga Onerosa do Direito de Construir é computada a partir da multiplicação da contrapartida financeira relativa a cada metro quadrado (m²) pelo total de metros quadrados adicionais a serem adquiridos.

§3º O valor de que trata o caput deste artigo será pago em moeda corrente em conta bancária específica de titularidade do Município de POCONÉ.

§4º A contrapartida financeira não poderá ser quitada por meio da execução de obras e serviços.

Art. 31. Os recursos provenientes da aquisição onerosa de Potencial Construtivo serão destinados ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR).

Art. 32. Para os casos em que a solicitação de Alvará de Obras houver a necessidade de Outorga Onerosa do Direito de Construir, essa licença edilícia só deverá ser expedida após a comprovação da quitação dos valores estabelecidos para a citada outorga.

§ 1º Em caso de parcelamento, o alvará de obras apenas será emitido após o pagamento da primeira parcela.

§ 2º A emissão do Habite-se fica condicionada à quitação integral da outorga onerosa.

SEÇÃO IV Da Operação Urbana Consorciada

Art. 33. A Operação Urbana Consorciada (OUC) é o instrumento adequado para transformação de áreas sujeitas à implantação de grandes infraestruturas, áreas em processo de esvaziamento de suas funções originais, áreas com incidência de assentamentos precários e desprovidos de infraestruturas.

Art. 34. A Operação Urbana Consorciada (OUC) corresponde ao conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores cujo objetivo é promover transformações urbanísticas estruturais com desenvolvimento econômico, social e a qualificação ambiental de setores da cidade.

Art. 35. O instrumento da Operação Urbana Consorciada (OUC) tem por objetivo a reestruturação urbana de partes da cidade que articule e relacione as ações e medidas a serem propostas, os recursos necessários à sua realização, as soluções urbanísticas necessárias para a correção de processos de urbanização e/ou de transformação do território.

Art. 36. As modelagens urbanística, socioeconômica, financeira e de gestão da Operação Urbana Consorciada (OUC) devem promover formas de ocupação mais intensas, qualificadas e inclusivas do espaço urbano, de modo a racionalizar e democratizar o acesso as infraestruturas de saneamento e de transportes públicos, a mobilidade ativa, aos espaços públicos de qualidade e mais bem conectados, a urbanização de assentamentos precários e/ou o reassentamento de famílias no próprio perímetro ou em áreas próximas.

Art. 37. A proposição e implantação da Operação Urbana Consorciada (OUC) supõe a elaboração de um plano urbanístico para um perímetro de abrangência definido por lei específica, onde devem ser aplicados os recursos advindos da venda do potencial construtivo adicional.

§1º. Prioritariamente, ficam eleitas as áreas sob exploração mineral nas imediações das áreas urbanizadas do município.

§2º. As contrapartidas da Operação Urbana Consorciada (OUC) serão destinadas a um fundo específico segundo o programa de investimentos definidos naquela lei.

§3º Os recursos oriundos das contrapartidas financeiras da Operação Urbana Consorciada (OUC) devem ser utilizados diretamente nas áreas urbanas legalmente estabelecidas.

Art. 38. Respeitado o disposto no artigo 33 da Lei Federal n.º 10.257/2001, a Operação Urbana Consorciada (OUC), deverá ter um Plano Urbanístico aprovado por lei específica que contenha, no mínimo:

I – Discriminação do perímetro de atuação e sua eventual subdivisão em setores.

II – Identificação e caracterização dos problemas urbanos e dos objetivos a serem alcançados.

III – Definição dos investimentos e obras públicas a serem executados com recursos da operação urbana, sendo destinado, no mínimo, 30% dos valores auferidos com as contrapartidas financeiras, para Habitação de Interesse Social no perímetro de abrangência e preferencialmente na aquisição de glebas e lotes.

IV – Estimativa do potencial de construção adicional a ser concedido.

V – Definição de contrapartida financeira para concessão do potencial construtivo adicional.

VI – Determinação dos parâmetros urbanísticos e financeiros para sua realização.

VII – Previsão da forma de controle e gestão da operação urbana consorciada, conforme estudos e definições dadas pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento.

VIII – Definição de programa de atendimento econômico, social e habitacional para a população diretamente afetada pela operação.

IX – Elaboração de Análise Geral Urbanística de Atividades Impactantes (AGUA) para todo o território de abrangência da Operação Urbana Consorciada (OUC).

SEÇÃO V Da Transferência do Direito de Construir

Art. 39. A Transferência do Direito de Construir é o instrumento pelo qual o poder público autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local ou alienar o seu direito de construir até o Coeficiente de Aproveitamento Básico, em função de restrições específicas impostas pela legislação para proteção cultural ou ambiental, ou, ainda, por haver destinação pública prevista para o imóvel, melhoramento urbano relacionado ao transporte ou à política de habitação.

Art. 40. A Transferência do Direito de Construir poderá ser utilizada para fins de:

I – Preservação de imóvel por interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, neste caso, não ocorre a doação do imóvel ao poder público.

II – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários (incluindo obras de mobilidade urbana) e regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, o imóvel é doado total ou parcialmente ao poder público, sendo a TDC aplicada como uma espécie de indenização.

Art. 41. Para a Transferência do Direito de Construir ser efetivada, devem ser definidas regras para:

I – O cedente, imóvel que gera o potencial passível de transferência.

II – O receptor, imóvel que recebe a área construída transferida.

Parágrafo Único. A Transferência do Direito de Construir é uma operação entre privados, e que também poderá ser utilizada como alternativa de pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Art. 42. Podem transferir potencial construtivo os imóveis que estejam envolvidos na viabilização de:

I – Implantação de obras de mobilidade urbana.

II – Programas de provisão de Habitação de Interesse Social.

III – Programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Art. 43. A área construída a ser transferida de um imóvel cedente para um imóvel receptor deverá ser convertida proporcionalmente ao valor do metro quadrado (m²) de terreno, calculado a partir da Planta de Valores Genéricos (PVG).

Art. 44. A fórmula de cálculo, com possibilidade de fatores de planejamento para fins da Transferência do Direito de Construir, e segundo critérios estabelecidos para as diferentes situações em que se aplica, será definida em lei específica no âmbito da regulamentação deste instrumento.

SEÇÃO VI Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso

Art. 45. A alteração do uso de solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, será regulamentada em lei específica, observadas as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

SEÇÃO VII Da Utilização Progressiva e Apropriação para Fins Urbanísticos

Art. 46. Para garantir o bom e ordeiro desenvolvimento do território urbano, o município adita ao seu arcabouço legal instrumentos urbanísticos para compelir a utilização de terra urbana.

Parágrafo Único. Este Plano Diretor institui a utilização dos instrumentos IPTU Progressivo no Tempo e, Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Progressiva, os quais devem ser regulamentados pela atualização do Código Tributário Municipal.

Art. 47. Para os imóveis notificados para Parcelamento, Edificação ou Utilização Progressiva terão prazo máximo de 10 anos para o cumprimento das determinações determinadas, pena de arrecadação do bem pelo Município.

Art. 48. Ratifica-se o instituto da apropriação pelo Poder Público Municipal, por manifesta vontade do proprietário, de imóvel para adequada destinação a bem da sociedade, considerando-se a maior necessidade da sociedade.

Parágrafo Único. A hipótese prevista no caput não prejudica, caso seja constatada a necessidade, de implantação de loteamentos populares, de acordo com o Plano Municipal de Habitação Social.

Art. 49. Quando da necessidadede o município arrecadar bens privados para fins de promover melhorias urbanas e/ou sociais, poderá utilizar do instituto da desapropriação de bens imóveis, prioritariamente previstos nas leis de Macrozoneamento Urbano ou de Uso e Ocupação do Solo.

§1º. Previamente, o município pode estabelecer locais onde poderá executar intervenções urbanísticas com finalidade de melhorar a prestação de serviços públicos, bem como da infraestrutura urbana, exercendo para tanto, o direito de Preempção.

§2º. Pode o munícipio, a qualquer momento, instituir lei específica de desapropriação, para intervenções pontuais, desde que em consonância com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.

Art. 50. Para ambos os casos de arrecadação imobiliária, a indenização ao proprietário poderá efetuar-se mediante pagamento em:

I – Unidades habitacionais, em caso de loteamentos populares;

II – títulos da dívida pública municipal, em casos de equipamentos públicos e comunitários;

III – Outros meios legalmente previstos;

Parágrafo Único. A avaliação para fins de indenização valer-se-á de laudo exarado pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF) considerando o valor venal do metro quadrado da zona onde localizar-se-á o imóvel, anterior as benfeitorias executadas pelo Poder Público.

Art. 51. Os termos dos artigos anteriores, serão regulamentados por Lei Ordinária, que estabelecerá os procedimentos legais e administrativos pertinentes, bem como os critérios para arrecadação e destinação dos bens imóveis.

Art. 52. Em caso de não utilização ou subutilização dos bens imóveis identificados na lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o Município deverá aplicar nessas propriedades alíquotas progressivas do IPTU, majoradas anualmente e/ou até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme determinação de lei específica.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º. O Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 53. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara Municipal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º. Quanto ao valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo anterior as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.

§ 7º. Não cumprindo o adquirente a obrigação do parágrafo anterior no prazo de 5 (cinco) anos, o Município poderá desapropriar o imóvel nos termos do caput.

Seção VIII Do Código de Meio Ambiente

Art. 54. Esta Lei prevê a criação e revisão do Código Municipal de Meio Ambiente, para preservar e regulamentar o espaço ambiental do município.

Art. 55. Demais atividades não previstas no referido código deverão ser objeto de registro e estudo, para avaliações posteriores visando atualizações futuras.

Art. 56. Seu processo de atualização será dinâmico, considerando as mudanças estruturais, sociais e econômicas do Município, devendo ser realizada revisão geral e a cada 05 (cinco) anos, intercalada ao Plano Diretor Municipal.

Seção IX Do Código Sanitário

Art. 57. Esta Lei prevê a criação e revisão do Código Sanitário Municipal, visando garantir acesso a toda população ao sistema de saneamento básico, manejo de resíduos e subsidiar a fiscalização sanitária municipal.

Art. 58. Demais atividades não previstas no referido código deverão ser objeto de registro e estudo, para avaliações posteriores visando atualizações futuras.

Art. 59. Seu processo de atualização será dinâmico, considerando as mudanças estruturais, sociais e econômicas do Município, devendo ser realizada revisão geral e a cada 05 (cinco) anos, intercalada ao Plano Diretor Municipal.

Seção X Do Código Tributário

Art. 60. Esta Lei prevê instrumentos de progressão tributária para fins de ocupação ordenada do território, devendo sua alíquota ser determinada pelo Código Tributário Municipal, bem como as medidas aditadas para o cumprimento da arrecadação.

Art. 61. Demais atividades não previstas no referido código deverão ser objeto de registro e estudo, para avaliações posteriores visando atualizações futuras.

Art. 62. Seu processo de atualização será dinâmico, considerando as mudanças estruturais, sociais e econômicas do Município, devendo ser realizada revisão geral e a cada 05 (cinco) anos, intercalada ao Plano Diretor Municipal.

CAPÍTULO II Do Gerenciamento e Desenvolvimento Urbano SEÇÃO I Do Código de Obras e Edificações

Art. 63. O Município revisará e atualizará o Código de Obras e Edificações, bem como os parâmetros atinentes ao Plano Diretor, com a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo Urbano e a Lei de Macrozoneamento Urbano.

Art. 64. Seu objetivo geral é disciplinar temas ligados a infraestrutura, segurança, salubridade e vizinhança, e é destinado às edificações públicas e privadas em áreas urbanas e justaperimetrais.

Art. 65. Seu processo de atualização será dinâmico, considerando as mudanças estruturais, sociais e econômicas do Município, devendo ser realizada revisão geral e a cada 05 (cinco) anos, intercalada à revisão do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO II Do Código de Posturas

Art. 66. Esta Lei prevê a revisão do Código de Posturas do Município para preservar o bom uso do espaço urbano, a ordem pública, a funcionamento dos empreendimentos, bem como para promover a harmonia, higiene e justiça no meio urbano.

Art. 67. Demais atividades não previstas no referido código deverão ser objeto de registro e estudo, para avaliações posteriores visando atualizações futuras.

Art. 68. Seu processo de atualização será dinâmico, considerando as mudanças estruturais, sociais e econômicas do Município, devendo ser realizada revisão geral e a cada 05 (cinco) anos, intercalada ao Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO III Do Controle e Fiscalização

Art. 69. Institui-se o Sistema Unificado de Gerenciamento Urbano de POCONÉ que tem por objetivo organizar e sistematizar as informações municipais para efetivar o gerenciamento do cumprimento das definições do Plano Diretor.

Art. 70. O Sistema Unificado de Gerenciamento Urbano de Poconé é composto pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF) e demais regramentos urbanísticos.

Art. 71. São diretrizes do Sistema Municipal de Controle e Fiscalização para implementação do Plano Diretor de Poconé:

I – Promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento da cidade.

II – Dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possibilitando o controle social.

III – Desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o Governo, para a gestão municipal efetiva e democrática.

IV – Prover insumos para o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, visando o monitoramento e controle da execução das diretrizes, propondo ações para a correta implementação do Plano Diretor de Poconé.

V – Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando à produção e validação de informações.

Art. 72. Para a viabilização de todo o gerenciamento urbano municipal, visando o fiel cumprimento desta Lei, com a consequente melhoria da qualidade de vida da comunidade, torna imperiosa a adoção de medidas e procedimentos administrativos que garantam ao Município e aos cidadãos desfrutar dos direitos, cumprindo os deveres previstos em lei.

Art. 73. Fazem parte das medidas e procedimentos de que trata o Artigo anterior desta Lei:

I – A Fiscalização Municipal.

II – O Procedimento Administrativo Fiscal.

III – As Penalidades e Infrações.

IV – O termo de ajuste de conduta (TAC).

Art. 74. Visando a maior qualidade de vida para a população, o Executivo Municipal tomará providências no sentido de que o exercício de Poder de Polícia do Município seja efetivado através de um Corpo de Fiscalização centralizado, ligado a uma única Secretaria Municipal com função de gerenciamento urbano.

Parágrafo Único. A centralização da fiscalização tem por objetivo o trabalho consentâneo e dirigido, com atuação conjunta naqueles setores de maior importância para a vida da comunidade.

Art. 75. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, sem prejuízo das atividades atribuídas a outros órgãos, ser exercida pelo Ente Municipal Competente, através de seus agentes fiscais, portadores de carteiras de identificação.

§ 1º. No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados aos agentes o livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.

§ 2º. São considerados também agentes fiscais, os representantes da sociedade civil, participantes de entidades regularmente constituídas a mais de um ano e cadastradas no Órgão Municipal Competente.

Art. 76. Aos agentes fiscais compete:

I – Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações.

II – Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações, e elaboração dos relatórios dessas inspeções, propondo a suspensão ou cassação da licença ou Alvará de Funcionamento, bem como a perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III – Verificar a observância das Leis, Normas e padrões ambientais vigentes

IV – Lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades cabíveis.

V – Lavrar Autos de Notificação.

VI – Exercer outras atividades que lhes forem determinadas.

Art. 77. A atividade fiscalizadora será exercida de forma:

I – Sistemática: consiste em atividade planejada e programada, devendo necessariamente ocorrer;

II – Dirigida: consiste em incursões decorrentes de denúncias;

III – Periódico: consiste em atividade programada de acordo com a conveniência da administração ou necessidade da atividade.

Art. 78. Serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo a composição da fiscalização, as atribuições dos fiscais para atuação em cada uma das áreas, bem como o perfil dos profissionais, ressalvando que a criação ou ampliação do número de fiscais, dar-se-á por Lei.

SEÇÃO IV Das Infrações

Art. 79. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos ou disciplinados por esta Lei ou pelas Normas dela decorrentes, assim como o não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes.

Parágrafo Único. Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima para denunciar ao Poder Público Municipal qualquer ato lesivo de que tenha conhecimento, solicitando do mesmo as providências cabíveis.

Art. 80. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade ou quaisquer atitudes que venha de encontro aos dispositivos desta Lei, obrigando-se a reparação e a indenização.

Parágrafo Único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer ou incentivar sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 81. Aos infratores desta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência.

II – Multa.

III – Suspensão ou redução da atividade.

IV – Interdição temporária ou definitiva.

V – Suspensão ou cassação da licença ou Alvará de Funcionamento.

VI – Embargo.

VII – Apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrentes.

VIII – Demolição da obra.

IX – Remoção de atividades incompatíveis com as normas pertinentes.

X – Perda ou suspensão de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único. As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

Art. 82. As infrações classificam-se em:

I – Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes.

II – Graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes.

III – Gravíssimas: aquelas em seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 83. Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:

I – Atenuantes:

a) Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

b) Observância de princípios relativos à utilização adequada dos recursos disponíveis nas áreas de que trata esta Lei.

c) Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental, segurança das edificações e dos usuários da cidade.

d) Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.

e) Ser, o infrator, primário e a falta cometida de natureza leve.

II – Agravantes:

a) Ser, o infrator, reincidente ou cometer a infração de forma continuada.

b) Ter, o agente, cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

c) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

d) Ter, a infração, consequências danosas a saúde pública e/ou ao meio ambiente.

e) Se, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública e/ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo.

f) Ter, o infrator, agido com dolo direto ou eventual.

g) A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

h) A infração atingir áreas sob proteção legal.

i) O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.

j) Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática de infração.

k) Tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem.

l) Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.

m) A infração atentar contra o conforto e segurança dos usuários da cidade.

n) Impedir ou dificultar a fiscalização.

Art. 84. No caso de resistência a execução das penalidades previstas nesta Lei, ser efetuada com requisição de força policial, ficando o infrator sob custódia policial, até sua liberação pelo órgão competente.

§ 1º. O infrator será o único responsável pelas consequências da aplicação das penalidades, não cabendo ao Órgão Municipal qualquer pagamento ou indenização.

§ 2º. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator.

Art. 85. As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente a multa pecuniária.

SEÇÃO V Da Defesa Administrativa

Art. 86. Do Auto de Infração que constar alguma irregularidade, caberá defesa administrativa para o órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência.

Art. 87. A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada, com os documentos que entender necessários e dirigida ao Órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto.

§ 1º. A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal autuante para a devida contestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando em seguida para decisão do Órgão competente.

§ 2º. Os prazos previstos nos parágrafos anteriores, poderão ser dilatados por igual período, caso a autoridade julgadora entenda necessário maiores fundamentações ou requeira diligência.

Art. 88. Sendo acatada a defesa, considerado o Auto de Infração inválido ou inconsistente, devendo ser anulada o registro da penalidade.

Art. 89. Sendo mantido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo previsto para cumprir com suas penalidades seja administrativa ou pecuniária.

Art. 90. Não entrando o autuado com defesa, nem recolhendo aos cofres públicos municipais a importância devida nos prazos aqui estabelecidos, serão inscritos os valores devidos na Dívida Ativa do Município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.

TÍTULO V Do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano CAPÍTULO I Do Macrozoneamento

Art. 91. O território do município fica dividido em Áreas Urbana e Rural.

Art. 92. O Perímetro Urbano delimita a Área Urbana da cidade de POCONÉ e está descrito em Memorial anexo a esta lei.

Art. 93. Para receber os diferentes tipos de Uso do Solo Urbano, a Macrozona Urbana de POCONÉ fica dividida em 04 (quatro) categorias de ZONAS:

I – Zona de Segurança.

II – Zona de Atenção.

III – Zonas de Estímulos.

IV – Zona de Exploração Mineral.

Art. 94. Constituem-se Zona de Segurança, aquelas que necessitem de controle mais intenso do seu processo de urbanização ou que necessitem serem preservadas.

Art. 95. Zona de Atenção são aquelas que estão aptas ao processo de urbanização, no entanto demandam cuidados urbanísticos diferenciados.

Art. 96. Zona de Estímulo são aquelas que além de estarem aptas à urbanização, são prioritariamente objeto deste processo, bem como podem sofrer incentivos de outras ordens.

Art. 97. Zonas de Exploração Mineral são aquelas onde será exercita atividade de mineração, devendo atender a critérios específicos, já sendo prevista faixa de amortização de 30 metros, que serão incluídas no macrozoneamento e os encaminhamentos geométricos para atualização posterior.

Parágrafo Único. As licenças na Zona referida no caput ficarão sob tutela da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II Dos Usos do Solo Urbano

Art. 98. O Uso do Solo Urbano trata da implantação de Atividades e Empreendimentos na Macrozona Urbana de POCONÉ.

Art. 99. O Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de POCONÉ, realizados por agentes públicos e privados, são regulados pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e demais leis municipais pertinentes.

Art. 100. O critério básico para a administração do Uso do Solo Urbano deverá ser a Compatibilidade de Vizinhança.

Parágrafo Único. A Compatibilidade de Vizinhança é a capacidade de convivência entre as diversas Atividades e Empreendimentos que se desenvolvem na Zona Urbana, passando desde as relações mais inócuas, até aquelas que resultam em maiores níveis de incomodidade.

Art. 101. As distintas categorias de Uso do Solo Urbano classificam-se em 04 (quatro) classes:

I – INÓCUA: os que não apresentam caráter de incomodidade, incluindo no seu uso a atividade residencial unifamiliar ou aquelas integradas ao mesmo lote da residência, de modo que não exceda a 50% (cinquenta por cento) da área construída.

II – COMPATÍVEL: os que porventura, seu nível impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e acréscimo na demanda por infraestrutura, podem e devem integrar-se a vida urbana, adequando-se a padrões comuns de funcionamento, determinados pelo Código de Posturas Municipais.

III – IMPACTANTE: os que, por seu nível impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento na demanda por infraestrutura, podem integrar-se a vida urbana comum, adequando-se as exigências do Código de Posturas Municipais, mas que exigem padrões mínimos de infraestrutura para sua instalação e funcionamento.

IV – ALTO IMPACTO: trata-se das Atividades e Empreendimentos que, por seu nível impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento na demanda por infraestrutura, precisam submeter-se a condições especiais para sua localização e instalação.

CAPÍTULO III Dos Tipos de Zona

Art. 102. Para receber os diferentes tipos de Uso do Solo Urbano, a Macrozona Urbana de POCONÉ está dividida em 10 (dez) categorias de ZONAS:

I – Zona de Segurança Aeroportuária (Z.S.A.)

II – Zona de Segurança Industrial (Z.S.I.)

III – Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana (Z.S.I.U.)

IV – Zona de Atenção Natural (Z.A.N.)

V – Zona de Atenção para Expansão Urbana (Z.A.E.U.)

VI – Zona de Atenção Fundiária (Z.A.F.)

VII – Zona de Atenção Histórica (Z.A.H.)

VIII – Zona de Exploração Mineral (Z.E.M.)

IX – Zona de Estímulo Econômico (Z.E.E.)

X – Zona de Estímulo a Urbanização (Z.E.U.)

XI – Zona de Interesse Social (Z.E.I.)

Parágrafo Único. Nas Zonas que demandem faixa de amortização de 30 metros, é obrigatória a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, em consonância com a regulação Estadual.

SEÇÃO I Das Zonas de Segurança

Art. 103. A Zona de Segurança Aeroportuária (Z.S.A.), possui cunho estratégica e preferência de uso logísticos, tem por princípios a manutenção eficiente operacional e gerencial dos meios de transportes aéreos, e a segurança ambiental, sendo vedada atividades residencial, atividades com afluência de público e atividades industriais poluente, ou congêneres, obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote: 50.000,00 m².

II – Frente mínima do lote: 200,00m

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário: mínimo de 0%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: igual 0%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: igual 0,5.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: igual 0 (zero).

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: igual 15%.

VIII – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: não se aplica.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 20,00 m.

X – Afastamentos Laterais Mínimos: 6,00 m.

Parágrafo Único. No entorno da Zona de Segurança Aeroportuária e de modo escalonado, incidem a delimitação de quadrilongos que limitam a altura de edificações ou instalações para preservar a segurança operacional do aeródromo, sendo as alturas definidas conforme identificados abaixo:

a) Anel 1, anel externo, internamente aos seus limites, permite-se a altura máxima de 50,00 metros. b) Anel 2, internamente aos seus limites, permite-se a altura máxima de 25,00 metros. c) Anel 3, internamente aos seus limites, permite-se a altura máxima de 7,00 metros. d) Anel 4, anel interno, internamente aos seus limites, permite-se a altura máxima de 0,00 metros.

Art. 104. Zona de Segurança Industrial (Z.S.I), de caráter industrial, com localização estratégica, tem como princípios a eficiência operacional e gerencial, sendo vedada atividades residenciais, atividades com afluência de públicos e atividades de comércio médio e leve, ou congêneres, devendo obedecendo os seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote: 2.000,0 m².

II – Frente mínima do lote: 50,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário: mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: 0%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: igual 1,0.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: igual 0 (zero).

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: igual 60%.

VIII – Taxa de Ajardinamento Mínimo do Lote: 10%.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 10,00m.

X – Afastamentos Laterais Mínimos: 5,00m.

Parágrafo único. No momento do parcelamento de gleba inserida em Z.S.I., fica autorizado a destinação de 30% (trinta por cento) da área da gleba para lotes com dimensão menor que 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros) em área industrial, sendo o afastamento o afastamento frontal mínimo é de 5.00m (cinco metros) e os afastamentos laterais mínimos de 2,00m (dois metros) para estes lotes.

Art. 105. Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana (Z.S.I.U.), de caráter estratégico, com localização diversa, tem como princípios a garantia de terras para a implantação de estruturas como redes de subestação de energia, estações de tratamento de água e esgoto, sítio para aterro sanitário, e outros, sendo vedada atividades residenciais, atividades com afluência de públicos e atividades de comércio, devendo obedecendo os seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote: 1.000,0 m².

II – Frente mínima do lote: 50,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário: mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: 0%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: igual 1,0.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: igual 0 (zero).

VII – Taxa de Ocupação Edificada Máximo: igual 60%.

VIII – Taxa de Ajardinamento Mínimo do Lote: 0%.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 10,00m.

X – Afastamentos Laterais Mínimos: 5,00m.

SEÇÃO II Das Zonas de Atenção

Art. 106. Zona de Atenção Natural (Z.A.N.), de cunho ambiental dentro da Macrozona Urbana, com localização estratégica, positiva à qualidade de vida e as boas condições ambientais, tem como princípios a segurança biológica e hídrica, prioritariamente destinadas à preservação ambiental e atividades de lazer e recreação.

§1º As regiões urbanas delimitadas como Z.A.N. estão preliminarmente definidas como áreas de estudos ambientais e ecológicos, para que posteriormente conhecidas as condições naturais, sejam aferidas as poligonais que demarcaram as áreas de preservação ou recuperação ambiental.

§2º Com efeito de agilidade e economicidade, para a conclusão dos estudos demandados anteriormente, poderá o município utilizar dados já produzidos por outras esferas governamentais, bem como universidades e organismos respeitados.

§3º Os padrões urbanísticos e edilícios para a Z.A.N. serão definidos após os estudos tratados no §1º.

Art. 107. Zona de Atenção para Expansão Urbana (Z.A.E.U.), são zonas destinada a fazer estoque de terras urbanizáveis, sendo imperioso que, para o bom processo de produção de urbanização seja estabelecida em lei específica os níveis de prioridade para seu parcelamento, tendo por princípios a compatibilidade de vizinhança, a aprazibilidade da paisagem, a segurança urbana e pedonal e a sociabilidade da vizinhança.

Parágrafo Único. Em havendo manifestação de interesse por parte desses proprietários, seu processo de urbanização será licenciado condicionado a total assunção dos custos da infraestrutura mínima necessária por parte do proponente, devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote 200,00m².

II – Frente mínima de 10,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: mínimo de 10%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: 0,75.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: 0,75.

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: 75%.

VIII – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: 25%.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 3,00m.

X – Afastamentos Laterais Mínimos de 1,50m (para lotes com testada superior que 10,00m).

XI – Afastamentos Laterais Mínimos de 1,00m (para lotes com testada inferior a 10,00m).

Art. 108. Zona de Atenção Histórica (Z.A.H.), trata de área urbana consolidada na porção central da cidade e deve ser submetida a estudos aprofundados com vista a atribuir possível regulamentação especial, sendo facultado a comunidade municipal deliberações concernentes ao estabelecimento de rigores urbanísticos e/ou edilícios para os imóveis nela inseridos, devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios até a conclusão dos estudos acima exigidos:

I – Área mínima do lote 150,00m².

II – Frente mínima de 6,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: mínimo de 10%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: 1,00.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: 1,00.

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: 90%.

VIII – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: 10%.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 0,00m (zero).

X – Afastamentos Laterais Mínimos de 0,00m (zero).

SEÇÃO III Das Zonas de Estímulo

Art. 109. Zona de Estímulo Econômico (Z.E.E.), são zonas aferidas em eixos viários de grande circulação e devem potencializar atividades comerciais e de serviços, tendo por princípios a eficiência operacional e gerencial, a segurança urbana e ambiental, devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote 300,00m².

II – Frente mínima de 15,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: mínimo de 10%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: 1,00.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: 1,00.

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: 90%.

VIII – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: 10%.

IX – Afastamento Frontal Mínimo: 0,00m (zero).

X – Afastamentos Laterais Mínimos de 2,00m.

Art. 110. Zona de Estímulo à Urbanização (Z.E.U.), é a zonas preferencialmente desejada para difusão do uso misto, visando o máximo adensamento, desde que adequado à capacidade da infraestrutura disponível, desenvolvendo-se especialmente uso residencial, comercial e de serviços, tendo por princípios a flexibilização urbanística, a segurança urbana eficiência operacional, devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios:

I – Área mínima do lote 200,00m².

II – Frente mínima de 8,00m.

III – Percentual de área para Equipamento Público Comunitário mínimo de 5%.

IV – Percentual de área para Área Livre de Uso Público: mínimo de 10%.

V – Coeficiente de Adensamento Construtivo: 1,00.

VI – Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso: 3,00.

VII – Taxa de Ocupação Habitável Máximo: 70%.

VIII – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: 30% (para uso residencial).

IX – Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo: 10% (para uso comercial).

X – Afastamento Frontal Mínimo: 0,00m (zero) exclusivo para uso comercial.

XI – Afastamento Frontal Mínimo: 3,00m para uso residencial.

XII – Afastamentos Laterais Mínimos de 1,50m (edificações térreas).

XIII – Afastamentos Laterais Mínimos de 2,00m (com dois ou mais pavimentos).

TÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias

Art. 111. O executivo, em um prazo de 360 dias a contar da data de publicação desta lei, deve regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 112. O executivo, terá um prazo de 360 dias a contar da data de publicação desta lei, para regulamentar o funcionamento do Núcleo de Pesquisa e Planejamento.

Art. 113. O Executivo Municipal deverá em um prazo de 600 dias, regulamentar o funcionamento do FUMDUR.

Art. 114. O Núcleo de Pesquisa e Planejamento, em um prazo de 360 dias após a aprovação de sua regulamentação, deve apresentar ao chefe do executivo, proposta para estruturação e regulamentações do O Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM).

Art. 115. O Executivo Municipal terá um prazo de 360 dias, a contar da data de publicação desta lei, para estabelecer regulamentações complementares ao Zoneamento Urbano.

Art. 116. O Executivo Municipal terá um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta lei, para elaborar o Plano de Arborização Pública para a cidade.

Art. 117. O Executivo Municipal terá um prazo de 360 dias, a contar da data de publicação desta lei, para elaborar o Plano de Mobilidade.

Art. 118. O Executivo Municipal terá um prazo de 600 dias, a contar da data de publicação desta lei, para revisar o Plano de Habitação e Regularização Fundiária, bem como para elaborar o Plano de Desenvolvimento da Cultura Local.

Art. 119. O Executivo Municipal terá um prazo de 600 dias, a contar da data de publicação desta lei, para contratar serviços técnicos de levantamento e demarcação das Áreas de Preservação Permanentes previamente admitidas pelas Zonas de Atenção Ecológica.

Art. 120. Para efeito de melhor ordenar as funções do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização, fica criado o Sistema Unificado de Gerenciamento Urbano de POCONÉ que abrangerá o gerenciamento da legislação urbanística, envolvendo o Uso e a Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Edificações, Posturas e Meio Ambiente, Defesa Civil e Vigilância Sanitária.

Art. 121. As áreas delimitadas para Preempção Municipal, caducam após 20 (vinte) anos, caso o município não exerça a prerrogativa da compra.

Art. 122. Todos os parcelamentos do solo nas modalidades Loteamento Aberto, Loteamento Fechado e Loteamento Condomínio de Lotes, ficam obrigados a implantar nesses empreendimentos, sem prejuízo às infraestruturas que o poder executivo faça por força de lei, as seguintes estruturas:

I – Ciclovia.

II – Iluminação Pública com sistema LED.

III – Rede de esgoto sanitário.

IV – Calçamento.

§1º. Em um prazo de 360 dias, após publicação dessa lei, o NPP apresentará minuta de lei para normatizar essas exigências, bem como especificará os parâmetros para enquadramento dos empreendimentos citados.

§2º. Nesse mesmo instrumento normativo, o NPP deverá detalhar outros elementos obrigatórios para licenciamento dos parcelamentos nas modalidades estipuladas no caput como a necessidade de o empreendedor implantar, também, equipamentos públicos como unidades básicas de saúde, creche e escola.

Art. 123. Ficam definidos como principais responsáveis pela execução dos objetivos específicos estabelecidos neste plano as seguintes secretarias municipais:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento integral dos objetivos específicos definidos para Ordenamento do Território, para Mobilidade e Habitação e Regularização Fundiária e Trânsito.

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento integral dos objetivos específicos definidos para Meio Ambiente.

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento integral dos objetivos específicos definidos para Infraestrutura.

IV – Secretaria Municipal de Educação ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para a Educação.

V – Secretaria Municipal de Cultura ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para a Cultura.

VI – Secretaria Municipal de Saúde ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para a Saúde.

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para Assistência Social, emprego e renda.

VIII – Secretaria Municipal de Turismo ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para Turismo.

IX – Secretaria Municipal de Finanças ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para a Finanças, Código Tributário a afins.

X – Secretaria Municipal de Esporte (Ou Departamento) ou sua sucedânea, é principal responsável pelo cumprimento parcial dos objetivos específicos definidos para o Esporte e Lazer.

Art. 124. Fica estabelecido que a municipalidade deve proceder estudos para implantação de novo cemitério para a cidade em um prazo de 600 dias, indicando a sua área no mapa de macrozoneamento.

Parágrafo Único. Deve ser considerado, na implantação do novo cemitério, que este seja concebido nos moldes de um parque urbano para promover sua integração e harmonização com a paisagem urbana e o entorno.

Art. 125. Para todos os casos em que lei prever taxa de ajardinamento (ou permeabilidade; ou infiltração de águas no solo; ou outro parâmetro equivalente) menor que o percentual estabelecido pelo zoneamento, o município a seu critério, poderá exigir do proprietário a instalação de equipamento de reserva e armazenamento das águas de chuva conforme cálculo estabelecido pelo NPP.

Parágrafo Único. Em um prazo de 360 dias, após publicação dessa lei, o NPP normatizara em ato legal, as especificas para a fruição dessa alternativa técnica e estipulará contrapartidas se necessário.

Art. 126. As infrações e sanções, bem como previsão de defesa serão regulamentados pelo Executivo em ato normativo próprio.

Art. 127. As ações de planejamento e gerenciamento urbano são atribuições constitucionais exclusivas do executivo municipal, observadas as legislações estaduais e federais, devendo ser apenas por ele desempenhadas, salvo quando este estabelecer concessão ou permissão, parcial ou total de tal tarefa.

Art. 128. Os deveres, direitos e obrigações enquadrados neste Plano não excluem outros decorrentes dos princípios por ele adotados, das leis federais e estaduais aplicáveis em sede ambiental, e dos tratados internacionais assinados pela República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. O Município poderá celebrar, mediante justificado interesse público, termos de cooperação e compromisso entre entidades públicas a particulares, com a finalidade de aperfeiçoar políticas públicas ou dirimir conflitos de interesse entre a municipalidade e empreendimentos privados, observados as normas previstas no caput.

Art. 129. Salvo disposição em contrário, as normas constantes neste Plano têm aplicação imediata, sendo defeso ao Poder Público e à população deixar de observá-las sob qualquer alegação.

Art. 130. Fica instituído “POCONÉ, CAPITAL DO PANTANAL” como a frase que expressa a identidade local, devendo ser usada em publicidades e divulgações habituais da administração pública atual e futura.

Art. 131. Esta lei não poderá retroagir para prejuízo de processos em andamento.

Art. 132. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 133. Regulamentações que se fizerem necessárias devem ser construídas pelo município, no entanto, até que sejam instituídas, deve-se fazer uso da legislação federal concernente.

Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 28 de dezembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

ANEXO I GLOSSÁRIO

ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: adaptação é uma estratégia de resposta de qualquer sistema à mudança do clima, no esforço de prevenção contra possíveis danos e de explorar eventuais oportunidades benéficas.

AFASTAMENTO: trata-se da distância que separa dois planos não perpendiculares, podendo ser entre elementos de fato ou imaginários/idealizados.

AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO: trata-se da distância que separa os planos de fachadas das divisas laterais do terreno.

AFASTAMENTO FRONTAL: faixa de terreno pertencente a um lote privado, contígua à via pública e que não pode ser edificada.

AGLOMERAÇÃO URBANA: processo de metropolização, resultante da expansão de uma cidade central, que dá origem a uma estrutura espacial característica, cujo traço dominante é a alta especialização do uso do solo urbano.

AGLOMERADO SUBNORMAL: conjunto constituído de, no mínimo, 51 unidades habitacionais carentes, em sua maioria de serviços públicos essenciais, ocupando ou tendo ocupado, até período recente, terreno de propriedade alheia pública ou particular, e estando dispostas, em geral, de forma desordenada e/ou densa.

AGRICULTURA FAMILIAR, AGROECOLÓGICA E SUSTENTÁVEL: o enquadramento como agricultura familiar baseia-se em quatro critérios principais: área de até quatro módulos fiscais, o predomínio da mão-de-obra da própria família nas atividades rurais, renda familiar mínima advinda das atividades econômicas rurais no próprio estabelecimento e, direção do estabelecimento junto à família.

ANÁLISE GERAL URBANÍSTICA DE ATIVIDADE IMPACTANTE: Instrumento urbanístico para ponderações a respeito de potenciais conflitos de um empreendimento e sua vizinhança. O mesmo que EIV - normatizado pela Lei (federal) 10.257.

ÁREA AMBIENTALMENTE FRÁGIL: ver fragilidade ambiental.

ÁREA APTA À AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA: a ampliação de infraestrutura por meio da criação de novos bairros ou loteamentos. A aptidão das áreas para a ampliação da infraestrutura deve levar em conta aspectos técnicos, econômicos, ambientais e sociais que visem identificar a viabilidade de tal ampliação perante os impactos que causará.

ÁREA APTA À OCUPAÇÃO URBANA: área à ocupação urbana devendo ser analisados de forma relacional e variam conforme contextos ambientais, sociais e econômicos, levando em conta aspectos como a proteção à vida, a preservação do meio ambiente e os direitos fundamentais, como à saúde e à moradia adequada.

ÁREA APTA À PRODUÇÃO RURAL: área à produção rural devendo ser analisados contextos ambientais, sociais e econômicos, levando em conta aspectos como a proteção à vida, a preservação do meio ambiente, os direitos fundamentais, a gestão dos recursos naturais e as relações entre a área de produção e as cadeias de abastecimento das regiões urbanas próximas.

ÁREA CONSOLIDADA (RURAL E URBANA): área rural consolidada como imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris. Já a urbana consolidada é definida como a área que está incluída no perímetro urbano, tem sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas, organiza-se em quadras e lotes predominantemente edificados, tem uso predominantemente urbano e possui pelo menos três equipamentos de infraestrutura instalados.

ÁREA CONSTRUÍDA: são consideradas construídas as áreas cobertas, sem restrições quanto ao tipo de uso, tamanho, piso ou cobertura.

ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: áreas de desenvolvimento econômico são aqui entendidas como porções do território nas quais o município e seus cidadãos identificam interesse, necessidade ou potencial para que sejam criadas atividades econômicas e/ou fomentadas as atividades existentes.

ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA (AID): espaço geográfico que concentra os impactos diretos e mais significativos provenientes da instalação, manutenção e operação do empreendimento em questão.

ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA (AII): extensão da AID, se localiza em uma região um pouco mais afastada do empreendimento e recebe as ações indiretas, com impactos menos significativos do que os que ocorrem nas áreas diretas.

ÁREA DE INFLUÊNCIA: espaço geográfico suscetível de sofrer alterações devido implantação de empreendimento, observando sob o ponto de vista os efeitos no ambiente.

ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO: trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

ÁREA DE RISCO (OU EM SITUAÇÃO DE RISCO): são áreas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica.

ÁREA DE TRANSIÇÃO URBANO-RURAL: região limítrofe entre área urbanizada e área rural, na qual características e atividades rurais e urbanas se misturam e não é possível definir precisamente os limites físicos e sociais destes dois espaços.

ÁREA INFRAESTRUTURADA (OU DOTADA DE INFRAESTRUTURA): é entendida como trecho do município com aparatos técnicos e instalações de infraestrutura que dão condições de suporte tanto para a vida humana, ou seja, é capaz de ter ou receber moradias adequadas, quanto para a produção de bens e serviços.

ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO: área de uso comum do povo, destinada à implantação de praças e parques públicos, também denominada de espaço livre, sistema de lazer ou praça.

ÁREA MÍNIMA DO LOTE: são as dimensões mínimas necessárias para que o lote seja aprovado, no processo de loteamento ou perante o processo de aprovação de projeto.

ÁREA OCIOSA: entendida como área pública ou privada, de uso comum ou não, em situação de ociosidade, ou seja, sem uso ou com uso abaixo da capacidade esperada.

ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS: caracterizados como assentamentos precários as favelas, os loteamentos irregulares de moradores de baixa renda, os cortiços e os conjuntos habitacionais degradados, entre outros, de acordo com a especificidade da precariedade e com o nível de vulnerabilidade local.

ATIVIDADE RURAL OU EXTRATIVISTA PRÓSPERA: aquelas preferencialmente de impacto ambiental reduzido e/ou controlado e significativas para o município como um todo ou para regiões do município.

ATRATIVOS TURÍSTICOS: os atrativos turísticos são elementos naturais e culturais com força potencial de atração de turistas, cujo valor reside em características objetivas e subjetivas que lhes conferem autenticidade, genuinidade, diferenciação e sustentabilidade.

AUTO: ato oficial formal, pelo qual o Poder Público instrui o processo de penalização.

AUTUAÇÃO: lavratura do Auto que identifica a infração cometida.

BANCO DE TERRAS PÚBLICAS: pode ser entendido como um conjunto de imóveis de propriedade pública que estejam à disposição para implantação de equipamentos públicos, habitação de interesse social e outros empreendimentos de interesse público e coletivo.

BIOMA: amplo conjunto de ecossistemas terrestres caracterizados por tipos fisionômicos semelhantes de vegetação e com diferentes tipos climáticos.

CAPACIDADE DE GESTÃO (MUNICIPAL): capacidade de gestão à viabilidade que a administração municipal e seu corpo técnico possuem para o desenvolvimento de certas estratégias e para a utilização dos instrumentos.

CAPACIDADE DE SUPORTE (DA INFRAESTRUTURA): diz respeito ao limite máximo que cada tipo de infraestrutura pode suportar sem depender de ampliação do sistema ou de seu porte.

CENTRALIDADE: uma área ou estrutura urbana que concentra oportunidades diversas, principalmente de usos não residenciais, motivo pelo qual tende a atrair pessoas em deslocamentos cotidianos.

CIDADE COMPACTA: possui proporções adequadas entre adensamento populacional, adensamento construtivo e presença de infraestruturas, buscando evitar processos de expansão ou espraiamento urbano desnecessários, aproveitar ao máximo a infraestrutura disponível e reduzir os custos de gestão e manutenção urbana, assim como os custos e o tempo de deslocamento de sua população.

COEFICIENTE DE ADENSAMENTO CONSTRUTIVO: é a relação entre a área edificada e a área total do lote.

COMÉRCIO AMBULANTE: de modo geral é aqui entendido como aquele realizado em áreas públicas, com ou sem estruturas fixas e que podem ter regramentos ou licenças específicas para seu funcionamento.

COMÉRCIOS E USOS POPULARES: são aqui entendidos como aqueles que servem populações de diversas faixas de renda, principalmente as mais baixas.

COMODIDADE: qualidade ou a interferência gerada por usos e sua população. (Vide Parâmetros de Incomodidade).

COMPATIBILIDADE DE VIZINHANÇA: atividade ou uso compatível com seu entorno imediato.

CONSTRUÇÃO: qualquer obra construída/edificada.

CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO (OU POPULACIONAL): incremento médio anual da população residente devido ao crescimento vegetativo ou à migração líquida, em determinado espaço geográfico, no período considerado.

DÉFICIT HABITACIONAL: indica a quantidade de pessoas que vivem em condições desfavoráveis de moradia, por diversos motivos, sinalizando, por exemplo, a necessidade de construção de novas unidades para atender à demanda habitacional da população em dado momento.

DENSIDADE DEMOGRÁFICA: entende-se por densidade demográfica o número de habitantes por unidade de área no município.

DENSIDADE E ADENSAMENTO CONSTRUTIVO: densidade construtiva é expressa no total de metros quadrados construídos por unidade de área no município, ou seja, a área total construída das edificações dentro da poligonal da área, do assentamento ou do bairro em questão. O adensamento construtivo é o processo de aumentar a área total construída das edificações em uma mesma unidade de área do território.

DENSIDADE E ADENSAMENTO POPULACIONAL: densidade populacional, também chamada de densidade demográfica é o número de habitantes por unidade de área no município. O adensamento populacional é o processo de aumentar o número de habitantes em uma mesma unidade de área do território.

DENÚNCIA: protocolo oficial de aviso de dúvida de acometimento de irregularidade ou ilegalidade.

DESCARACTERIZAÇÃO (DO PERFIL DA POPULAÇÃO, DO USO E/OU DA MORFOLOGIA URBANA): descaracterização pode ser entendida como o processo de transformação que resulta na perda das características originais e/ou atuais de determinado local.

DESDOBRO: divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado para formação de novos lotes.

DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO: aqui entendido como o aumento das atividades ligadas ao setor imobiliário, que podem variar de acordo com o contexto municipal, mas que geralmente englobam os processos ligados à produção e à comercialização de imóveis.

DESINDUSTRIALIZAÇÃO: desindustrialização é um processo de redução da capacidade industrial, que envolve o fechamento de indústrias, a redução de empregos ou a diminuição de sua produção, acarretando mudanças sociais e econômicas.

DESMEMBRAMENTO: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

DINÂMICA IMOBILIÁRIA (OU DO MERCADO IMOBILIÁRIO): ver o termo desenvolvimento imobiliário.

DOMICÍLIO: local estruturalmente separado e independente que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas, ou que está sendo utilizado como tal.

EDIFICAÇÃO: vide Construção.

EDILÍCIO: relativo a construções, edificações e edifícios.

EMPREENDIMENTO DE IMPACTO: ver termo impacto.

EQUIDADE: pauta a necessária garantia dos direitos humanos e a busca pela redução de desigualdades sócio territoriais. Demanda que soluções, investimentos e esforços variem de acordo com o contexto em questão e com as diversas necessidades das pessoas, considerando critérios de justiça e características de gênero, classe, etnia, idade e outros marcadores sociais da diferença.

EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO: Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

ESPRAIAMENTO: processo de expansão ou espalhamento da mancha urbana (área urbanizada do município) pelo território.

ESTAGNAÇÃO ECONÔMICA: pode ser entendida como o momento no qual o município não consegue manter um nível de crescimento econômico coerente com seu potencial durante um período relativamente longo.

ESTRUTURA DE GESTÃO: conjunto dos elementos que compõem a administração municipal e/ou o órgão responsável pela política territorial em questão.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: instrumento legal de normatização dos usos do solo dentro do planejamento urbano. Análise obrigatória que antecede a ocupação do solo por empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida ou que provoquem adensamento populacional, conflitos de trânsito, poluição visual e sonora.

FAIXA DE ROLAMENTO: vide faixa de trânsito.

FAIXA DE TRÂNSITO: parte de pista de rolamento cuja largura permite, com segurança, a circulação de veículos em fila única.

FISCALIZAÇÃO ATIVA: exercício ordinário do poder de polícia atribuído a administração pública municipal.

FISCALIZAÇÃO REATIVA: exercício extraordinário do poder de polícia movido por denúncia, queixa, autuação de outras esferas.

FRAGILIDADE AMBIENTAL: suscetibilidade de determinada área ser alterada ou prejudicada devido a desequilíbrios ambientais ou antrópicos que podem resultar em prejuízos reversíveis ou irreversíveis.

FRENTE MÍNIMA DO LOTE: perímetro exposto de uma propriedade urbana. Largura total de um terreno ou edifício.

GABARITO: consiste na altura máxima em que cada edificação pode atingir, medida a partir do nível altimétrico de uma das cabeceiras da pista do aeroporto. Estão submetidas a controle de altura apenas os imóveis inscritos estipulados pela Zona de Segurança Aeroportuária (Z.S.A).

GENTRIFICAÇÃO: processo que combina dois fenômenos em um bairro ou região do município: um deles é o aumento das atividades do setor imobiliário, que rentabiliza a partir do valor baixo dos imóveis no local, investindo para gerar novos produtos (inclusive demolindo parte dos imóveis existentes) e para atrair atividades rentáveis. O outro fenômeno é a substituição do perfil de usos e da população, em geral resultando na saída da população de renda mais baixa.

GESTÃO SOCIAL DA VALORIZAÇÃO DA TERRA (OU DO SOLO): necessidade de recuperar e redistribuir parte da valorização fundiária para o conjunto da sociedade, com vistas à redução de desigualdades sócio territoriais, e da gestão participativa, na qual a sociedade é envolvida na discussão sobre a destinação dos recursos obtidos e dos demais investimentos públicos.

GESTÃO URBANA ou GERENCIAMENTO URBANO: trata-se da administração ou governança efetiva das condições oriundas do planejamento urbano.

GLEBA VAZIA: ver o termo vazio urbano.

GLEBA: área de terra que ainda não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento.

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS): habitação de Interesse Social é a unidade habitacional produzida pela iniciativa pública ou privada para ser destinada a famílias de baixa renda.

ILHAS DE CALOR: são áreas urbanas nas quais a temperatura média costuma ser maior do que a da vizinhança rural.

IMÓVEL OU LOTE SUBUTILIZADO, NÃO UTILIZADO (VAZIO), NÃO EDIFICADO: ver termo vazio urbano.

IMPACTO AMBIENTAL: considera-se qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades, direta ou indiretamente, humanas. (Vide RIMA).

IMPACTO: Reflexo positivo ou negativo de um empreendimento, atividade ou ação que promova percepção de alteração da condição anterior. O impacto pode ser social, econômico, urbano ou ambiental, dentre outros.

INCOMODIDADE: interferência gerada por usos não residenciais às áreas residenciais e sua população, e podem tratar de aspectos locacionais e de ocupação dos lotes, além de níveis de ruído, salubridade, poluição ambiental, geração de tráfego e demanda por equipamentos e serviços públicos, entre outros.

INCOMPATIBILIDADE: aplica-se às atividades que causem grau de incomodidade ou interferência no cotidiano social que não podem ser tolerados. Ou que a população nas AID e AII democraticamente expresse tal repulsa.

INFRAESTRUTURA DE APOIO AO TURISMO: serviços de infraestrutura são serviços básicos de uma cidade ou de uma localidade, ou seja, são aqueles relacionados a transportes, segurança e limpeza, além, é claro, daqueles que dependem da existência de redes de esgoto, energia elétrica, abastecimento de água, rede telefônica etc.

INFRAESTRUTURA VERDE: soluções baseadas na natureza, com funções que podem ser ambientais, sociais, econômicas e que muitas vezes desempenham mais de uma função ao mesmo tempo

IRREGULARIDADE (DE USO, EDILÍCIA E FUNDIÁRIA): a irregularidade pode ser entendida como uma situação na qual as características de uso, da construção ou de propriedade do imóvel estão em desacordo com as previsões da legislação e com os regramentos técnicos.

JUSTAPERIMETRAL (ZONA): área de transição urbano-rural.

LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO: trechos do território nacional, compreendidos ou não em áreas especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas, e à realização de projetos específicos. Compreendem bens não sujeitos a regime específico de proteção e os respectivos entornos de proteção e ambientação.

LOGRADOURO PÚBLICO: vide Logradouro.

LOGRADOURO: espaço público comum mantidos pelas municipalidades para desfrute da população, usado para serventia ou outras funcionalidades, contíguos a residências ou comércios. Sinônimo de praças, vias ou passeios.

LOTE: área delimitada de terreno vinculada à posse ou à propriedade da terra. Deve possuir um acesso a logradouro público. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.

LOTEAMENTO: subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

MACROZONEAMENTO: é a distinção do todo o território urbano baseado nas características antrópicas e bióticas deste, estabelecendo um referencial espacial para o uso e ocupação do solo, de acordo com as estratégias da política urbana.

MEIO AMBIENTE CONSTRUÍDO: o meio ambiente natural que sofreu processo de transformação pelo homem e/ou o conjunto de condições que constituem uma cidade.

MEIO AMBIENTE NATURAL: lugar tal qual encontrado na natureza.

MEIO AMBIENTE: conjunto de condições biológicas, físicas e químicas em que os seres vivos se desenvolvem.

MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: intervenção humana para reduzir as emissões por fontes de gases de efeito estufa e fortalecer as remoções por sumidouros de carbono, tais como florestas e oceanos.

MOBILIÁRIO URBANO: é a coleção de artefatos implantados em espaço público da cidade, de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, disponíveis à utilização da população.

MOBILIDADE ATIVA: forma de mobilidade para transporte de pessoas ou bens que faz uso unicamente de meios não motorizados, sendo os mais utilizados o caminhar a pé e o uso de bicicletas.

MORADIA DE BAIXA RENDA: municípios possuem a prerrogativa de elaborar suas próprias definições acerca da moradia de baixa renda, pois a compreensão do significado da baixa renda varia em cada município. Deve levar em conta, no mínimo, aspectos socioeconômicos para caracterizar a renda da população no município e ser articulada a aspectos construtivos e do território no qual a moradia está inserida, buscando compreender como se dá a precariedade habitacional no município.

MORFOLOGIA (URBANA): conjunto de formas e elementos físicos de ocupação da cidade, viário, edifícios e áreas livres, entre outros que, sobrepostos ao suporte natural hidrografia, topografia, áreas verdes etc. moldam o espaço e, consequentemente, determinam percepções espaciais e a qualidade do ambiente urbano.

MUDANÇAS CLIMÁTICAS (OU MUDANÇA DO CLIMA): é à variação do clima em escala global ou dos climas regionais da Terra ao longo do tempo. Estas variações dizem respeito a mudanças de temperatura, precipitação, nebulosidade e outros fenômenos climáticos em relação às médias históricas.

NIHIL: nada, coisa alguma.

NÍVEL FINALÍSTICO: constitui a base da estrutura de Governo responsável por administrar e executar as ações e tarefas ordinárias e/ou necessárias para o cumprimento do planejamento. Diz respeito à prestação direta dos serviços ao cidadão.

NÍVEL MEIO: entende-se pelo nível da administração municipal responsável pela determinação das estratégias, dos objetivos e diretrizes, auxiliando a tomada de decisões, abrangendo toda a estrutura de Governo. É processo permanente e continuado voltado a utilização de recursos de forma racional e eficiente.

NON AEDIFICANDI: área, pública ou privada, em que não é permitido construir edificações.

NOTIFICAÇÃO: ato administrativo de informar oficialmente a parte envolvida que foi averiguada o cometimento de infração.

OCUPAÇÃO DO SOLO: é o exercício da apropriação da terra, sob regência de lei municipal, determinada pelas características da cidade, seguindo conjunto de diretrizes urbanísticas, cujo objetivo é garantir sua conservação e organização.

OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL: conjunto das formas e dos elementos físicos que conduzem ao desenvolvimento sócio territorial de forma coerente com a visão de futuro municipal e com a gestão dos recursos naturais. Podem ter características urbanas ou rurais e são pautados pelo contexto local, devendo conduzir à redução de desigualdades socioeconômicas de modo articulado à preservação e recuperação do meio ambiente.

OCUPAÇÃO URBANA FRAGMENTADA, DISPERSA OU DESCONTÍNUA: ocupação de características opostas à cidade compacta (ver termo). Trata-se de situações como áreas urbanizadas e/ou de características urbanas que se localizam distantes do núcleo urbano principal do município ou como um núcleo urbano principal com diversas áreas vazias de grande porte.

PAISAGEM CULTURAL: constituídas por elementos naturais e culturais, representativas de interações do homem com o meio natural e que possuem valores a serem protegidos.

PARÂMETROS DE INCOMODIDADE: consistem nas grandezas utilizadas para estratificar os tipos de atividades urbanas e avaliar suas Compatibilidades.

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO: consistem em grandezas e índices que medem aspectos relevantes relativos à densidade e à paisagem urbana.

PEDONAL: relativo a pedestres. Que é percorrido a pé.

PERFIL DE LAZER E/OU DE RECREAÇÃO: podem ser entendidas como aquelas que atraem público que deseja usufruir de atividades ligadas ao lazer e à recreação e, portanto, costumam ter maior demanda de uso de acordo com critérios sazonais, climáticos, fora dos horários de expediente comum de trabalho e estudo, e/ou em período de férias escolares, feriados e finais de semana.

PERÍMETRO URBANO: linha imaginária delimitadora da área da Cidade.

PERMEABILIDADE: propriedade do solo de se deixar atravessar pela água por infiltração.

PLANEJAMENTO URBANO: processo de controle do desenvolvimento da cidade, através de regulamentações e intervenções para atender aspectos de ordem qualitativa à população expressas no Plano Diretor, como infraestrutura, mobilidade, zoneamento e sustentabilidade.

PLANO DIRETOR: instrumento legal voltado a aplicação do planejamento urbano.

PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV): denominação genérica de uma fórmula de cálculo que possibilita a obtenção dos valores venais de todos os imóveis urbanos de um município.

POLO COMERCIAL REGIONAL: município que possui características de atração comercial capaz de mobilizar a população e/ou as cadeias produtivas em nível regional, seja por atrair consumidores, concentrar postos de trabalho no comércio ou demandar insumos primários de municípios vizinhos, entre outras possibilidades.

POLO TECNOLÓGICO: trata-se de agrupamento de empresas de base tecnológica que concentram recursos humanos, laboratórios e equipamentos que têm como resultado a criação de novos processos, produtos e serviços industriais.

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, pois possuem formas próprias de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando-se de conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

PRECARIEDADE HABITACIONAL: entendida como o conjunto de situações nas quais a forma de moradia é ou está inadequada em relação aos direitos humanos essenciais e às condições mínimas da chamada habitabilidade.

PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO: conjunto de atividades, usos e regulações que promovem a construção e a transformação das áreas construídas da cidade, em que atuam agentes diversos, como o mercado imobiliário, o poder público, o sistema bancário de financiamento e as pessoas que utilizam os espaços, entre outros.

PRODUÇÃO PÚBLICA: toda construção ou realização conduzida e financiada pelo poder público.

QUALIDADE AMBIENTAL: que influencia na qualidade de vida da população e pressupõe aspectos de recuperação ambiental a serem adotados nas áreas urbanas. O Ministério do Meio Ambiente considera seis eixos principais na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana: lixo no mar, resíduos sólidos, áreas verdes urbanas, qualidade do ar, saneamento e qualidade das águas, e áreas contaminadas.

QUEIXA: aviso extraoficial de dúvida de acometimento de irregularidade ou ilegalidade.

RECONVERSÃO DE ÁREA URBANA SUBUTILIZADA: reestruturação territorial que pressupõe a dinamização de áreas consideradas subutilizadas, ou seja, o aumento de atividades e da quantidade de pessoas circulando, morando e/ou trabalhando em áreas cujo uso atual está abaixo do seu potencial.

RECUPERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA TERRA: baseia-se no fato de que os investimentos públicos realizados em determinado território, bem como a transformação de determinada terra rural em terra urbana, resultam na valorização dos imóveis dessa região e que este incremento do valor da terra – que não é resultado de intervenções dos proprietários privados desses imóveis – deve ser recuperada pelo poder público a fim de utilizar tais recursos para a coletividade.

REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO (RIDE): conjunto de municípios cuja origem baseia-se no princípio de cooperação entre os diferentes níveis de governo: federal, estadual e municipal.

REGIÃO METROPOLITANA: aglomerações urbanas e regiões metropolitanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes e podem ser instituídas por meio de lei complementar estadual, visando a integração para o interesse comum de tais municípios, principalmente para gestão do território, planejamento e execução de funções públicas.

REMEMBRAMENTO: reagrupamento de dois ou mais lotes contíguos para a formação de um único lote maior.

RIMA: peça técnica (Relatório de Impacto do Meio Ambiente), posterior ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental), exigido no processo de licenciamento ambiental de atividades que modificam o meio ambiente, conforme normas vigentes.

SANÇÃO: Aplicação das devidas penalidades prevista nesta Lei.

SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS: serviços e equipamentos que viabilizam as atividades turísticas, como os serviços de operação e agenciamento, de transporte e hospedagem, alimentação, recepção, recreação e entretenimento, organização de eventos e outras atividades complementares relacionadas ao turismo.

SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS: benefícios que as pessoas obtêm da natureza, ou seja, contribuições da natureza para as sociedades.

SISTEMA AMBIENTAL: é entendido como o sistema de áreas de importância ambiental e que exercem uma função para o município, tais como as áreas de conservação e preservação ambiental, as áreas de parques e praças, as áreas de preservação permanente, a rede hídrica estrutural, as áreas de risco ou ambientalmente degradadas impróprias para ocupação visando a recuperação, e as áreas demarcadas com zoneamento especial para finalidades ambientais ou zoneamento ambiental.

TAXA DE AJARDINAMENTO: percentual da área do lote que permite a infiltração de águas no subsolo e é destinada a constituição de paisagem urbana aprazível.

TAXA DE OCUPAÇÃO: percentual da área do lote passível de plotar-se edificação ou construção.

TEMPO REAL: aquilo que acontece simultaneamente, ao mesmo tempo.

TERMO DE REFERÊNCIA: documento oficial que indica quais os elementos mínimos para a elaboração da Análise Geral Urbanística.

TERRA URBANIZADA: são as porções do território que possuem características mínimas de urbanização, como a presença de infraestrutura viária, de energia elétrica e de saneamento básico, entre outras.

TESTADA: maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes, voltada para a mesma via.

TIPOLOGIA: configuração de uma construção. Característica ou grupo de características que diferencia uma estrutura ou construção.

TURISMO SUSTENTÁVEL: engloba atividades que satisfaçam as necessidades dos turistas e as necessidades socioeconômicas das regiões receptoras, ao mesmo tempo que a integridade cultural, a integridade dos ambientes naturais e a diversidade biológica são mantidas para o futuro.

UNIVERSALIZAÇÃO: garantia de que todos tenham acesso aos serviços e equipamentos públicos.

USO DO SOLO: conceito do urbanismo utilizado para generalizar as maneiras de apropriação de uma porção de território da cidade, classificando-as pelas tipologias, regimes e densidade de atividades.

USO MISTO: classificação utilizada para edificações ou zonas que mesclam usos residenciais e não residenciais.

USO MISTO: é a classificação utilizada para edificações ou zonas que mesclam usos residenciais e não residenciais.

VALOR INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE RENDA: avaliação de que os custos envolvidos em processos de aquisição ou de aluguel, bem como de manutenção são maiores do que as pessoas que atualmente moram em determinada região ou empreendimento podem arcar.

VAZIO URBANO: propriedade imobiliária urbana que não cumpre sua função social, seja por não edificação, seja por subutilização, seja por ociosidade.

VIZINHANÇA: entendida como um conceito flexível que engloba o conjunto de pessoas, edificações, usos e atividades em uma área que deve ser definida de acordo com a necessidade da análise, da intervenção ou da política em questão.

ZONEAMENTO: divisão de área em setores reservados à determinadas atividades.

ANEXO II ANEXO 2.1 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.S.A.

NOME:	Zona de Segurança Aeroportuária			SIGLA:	Z.S.A.
Princípios Urbanísticos
● Eficiência operacional ● Eficácia gerencial			● Segurança urbana
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividades logísticas			(Galpões, Garagens)
● Comércio leve			(Oficinas, Restaurantes, Escritório)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais;			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Atividades com afluência de público			(Escolas, Hospitais, Casas de espetáculo)
● Fábrica poluentes ou Armazém			(Silos, Processamento de inflamáveis, Processamento de alimentos)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				50.000,00m²
		Frente mínima do lote				200,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				0%
		Área Livre de Uso Público				0%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				0,5
		Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso				0
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				15%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				Nihil
		Afastamento Frontal Mínimo				20,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				6,00m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Eficiência dos recursos investidos			● Diminuição dos conflitos urbanos ● Garantia das capacidades da infraestruturas

ANEXO 2.2 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.S.I.

NOME:	Zona de Segurança Industrial			SIGLA:	Z.S.I.
Princípios Urbanísticos
● Eficiência operacional ● Eficácia gerencial			● Segurança urbana ● Segurança ambiental
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
● Atividades logísticas			(Galpões, Garagens)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Atividades com afluência de público			(Escolas, Hospitais, Casas de espetáculo)
● Comércio leve e médio			(Bares e casas noturnas, Supermercado, Clínicas médicas)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				2.000,00m²
		Frente mínima do lote				50,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				0%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,0
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				0
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				60%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				10%
		Afastamento Frontal Mínimo				5,00/10,00m1
		Afastamentos Laterais Mínimos				2,00/5,00m1
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas ● Realizar inspeção predial a cada 05 anos			● Evitar impactos no sistema viário ● Combater impactos ambientais decorrentes
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Eficiência dos recursos investidos			● Segurança ao cotidiano urbano ● Garantia das capacidades da infraestruturas

1 Para os parcelamento de glebas em Z.S.I. autoriza-se a destinação de até 30% da gleba para lotes com área menor que 500,00m². Para esses lotes os afastamentos mínimos frontal e laterais são respectivamente 5,00m e 2,00m, para outros casos são respectivamente de 10,00m e 5,00m.

ANEXO 2.3 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.S.I.U.

NOME:	Zona de Segurança Infraestrutura Urbana			SIGLA:	Z.S.I.U.
Princípios Urbanísticos
● Segurança Estratégica ● Eficácia gerencial			● Segurança urbana ● Segurança ambiental
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Equipamentos Estratégicos			(Estação de Tratamento de Água/Esgoto)
			(Subestação de Energia Elétrica, Cemitério, Aterro)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Atividades com afluência de público			(Escolas, Hospitais, Casas de espetáculo)
● Comércio e Serviços			(Bares e casas noturnas, Supermercado, Clínicas médicas)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				1.000,00m²
		Frente mínima do lote				50,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				0%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,0
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				0
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				60%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				10%
		Afastamento Frontal Mínimo				10,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				5,00m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas ● Eficiência gerencial urbana			● Evitar precariedade em serviços públicos ● Reduzir impactos com vizinhança
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Eficiência dos recursos investidos			● Segurança ao cotidiano urbano ● Garantia das capacidades da infraestruturas

ANEXO 2.4 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.N.

NOME:	Zona de Atenção Natural			SIGLA:	Z.A.N.
Princípios Urbanísticos
● Segurança ecológica ● Segurança hídrica			● Segurança urbana
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade de Lazer e recreação			(Praças, estares, instalações esportivas)
● Residenciais			(Porção de lotes ou construções originários das zonas lindeiras)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Atividades com afluência de público			(Escolas, Hospitais, Casas de espetáculo)
● Comércio leve			(Oficinas, Restaurantes, Escritório)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				Nihil
		Frente mínima do lote				Nihil
		Área para Equipamento Público Comunitário				15%
		Área Livre de Uso Público				30%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,0
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				0
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				50%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				30%
		Afastamento Frontal Mínimo				3,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				1,50m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas			● Evitar impactos no sistema viário ● Observância de leis ambientais
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Segurança ao cotidiano urbano			● Eficiência dos recursos investidos

ANEXO 2.5 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.E.U.

NOME:	Zona de Atenção para Expansão Urbana			SIGLA:	Z.A.E.U.
Princípios Urbanísticos
● Compatibilidade de vizinhança ● Aprazibilidade da paisagem			● Segurança urbana e pedonal ● Sociabilidade da vizinhança
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Comercio/serviços leve e médio			(oficinas, escritórios, supermercados, restaurantes)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				200,00m²
		Frente mínima do lote				10,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				10%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				0,75
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				0,75
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				75%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				25%
		Afastamento Frontal Mínimo				3,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				1,50m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas ● Ônus exclusivo pela infraestrutura necessária			● Evitar impactos no sistema viário ● Observância de leis ambientais
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Segurança ao cotidiano urbano			● Eficiência dos recursos investidos ● Controle do espraiamento

ANEXO 2.6 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.H.

NOME:	Zona de Atenção Histórica			SIGLA:	Z.A.H.
Princípios Urbanísticos
● Preservação Cultural ● Sustentabilidade Urbana			● Segurança urbana ● Segurança ambiental
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Comercio Leve e Médio e Serviços			(Clínicas, Mercearias, Bares, Escritórios etc.)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				150,00m²
		Frente mínima do lote				6,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				10%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,0
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				1,0
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				90%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				10%
		Afastamento Frontal Mínimo				0,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				0,00m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas			● Preservação do capital cultural
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Segurança ao cotidiano urbano			● Eficiência dos recursos investidos

ANEXO 2.7 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.E.I.

NOME:	Zona de Exploração Mineral			SIGLA:	Z.E.M.
Princípios Urbanísticos
● Flexibilização urbanística ● Sustentabilidade econômica			● Segurança urbana
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Exploração/Extração			(exploração de subsolo)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Atividades com afluência de público			(Escolas, Hospitais, Casas de espetáculo)
● Comércio leve			(Oficinas, Restaurantes, Escritório)
● Atividades logísticas			(Galpões, Garagens)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				Nihil
		Frente mínima do lote				Nihil
		Área para Equipamento Público Comunitário				Nihil
		Área Livre de Uso Público				Nihil
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				Nihil
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				Nihil
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				Nihil
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				Nihil
		Afastamento Frontal Mínimo				Nihil
		Afastamentos Laterais Mínimos				Nihil
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas			● Evitar impactos na vizinhança ● Observância de leis ambientais
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Segurança ao cotidiano urbano			● Eficiência dos recursos investidos ● Controle de atividades perigosas

ANEXO 2.8 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.E.E.

NOME:	Zona de Estímulo Econômico			SIGLA:	Z.E.E.
Princípios Urbanísticos
● Eficiência operacional ● Eficácia gerencial			● Segurança urbana ● Segurança ambiental
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Comercio/serviços leve e médio			(oficinas, escritórios, supermercados, restaurantes)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
● Atividades logísticas			(Galpões, Garagens)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				300,00m²
		Frente mínima do lote				15,00m
		Área para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				10%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,00
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				1,00
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				90%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				10%
		Afastamento Frontal Mínimo				0,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				2,00m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas ● Realizar inspeção predial a cada 05 anos			● Evitar impactos no sistema viário ● Combater impactos ambientais decorrentes
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Eficiência dos recursos investidos			● Segurança ao cotidiano urbano Garantia das capacidades da infraestruturas

ANEXO 2.9 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.E.U.

NOME:	Zona de Estímulo à Urbanização			SIGLA:	Z.E.U.
Princípios Urbanísticos
● Compatibilidade de vizinhança ● Aprazibilidade da paisagem			● Segurança urbana e pedonal ● Sociabilidade da vizinhança
Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Residenciais			(Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues)
● Comercio/serviços			(oficinas, escritórios, supermercados, restaurantes)
Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares)
● Atividade fabril ou de transformação			(Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria)
● Atividades logísticas			(Galpões, Garagens)
Parâmetros Urbanísticos
Parcelamento do Solo		Área mínima do lote				200,00m²
		Frente mínima do lote				8,00m
		Áreas para Equipamento Público Comunitário				5%
		Área Livre de Uso Público				10%
Parâmetros Edilícios
Edificação Civil		Coeficiente de Adensamento Construtivo				1,00
		Coeficiente Oneroso Suplementar de Adensamento				1,00
		Taxa de Ocupação Habitável Máximo				70%
		Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo				30%
		Afastamento Frontal Mínimo				0,00m1/3,00m
		Afastamentos Laterais Mínimos				1,50m
Responsabilidade urbanística
● Obediência à legislação vigente ● Solicitar licenças adequadas			● Evitar impactos no sistema viário ● Observância de leis ambientais
Efeito Social
● Manutenção da ordem urbanística ● Segurança ao cotidiano urbano			● Garantia das capacidades da infraestrutura

1 0,00m para imóveis com uso comercial.

ANEXO III

ANEXO 3.1 – MEMORIAL DESCRITIVO PERÍMETRO URBANO

CIDADE DE POCONÉ

1. Denominação:

Perímetro Urbano da Cidade de Poconé

2. Área:

28.904.940,303 m² ou 2.890,4940 ha

3. Perímetro:

31.660,384 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.687,53 m e Norte (Y) 8.205.751,71 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 538.825,92 m e N= 8.205.727,16 m, no azimute de 100°03'40", na extensão de 140,55 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.043,03 m e N= 8.205.664,02 m, no azimute de 106°12'54", na extensão de 226,10 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.045,78 m e N= 8.205.608,66 m, no azimute de 177°09'03", na extensão de 55,42 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.026,68 m e N= 8.205.394,42 m, no azimute de 185°05'42", na extensão de 215,09 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.318,02 m e N= 8.205.273,78 m, no azimute de 112°29'41", na extensão de 315,33 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.297,09 m e N= 8.205.011,58 m, no azimute de 184°33'46", na extensão de 263,03 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.487,21 m e N= 8.205.017,75 m, no azimute de 88°08'30", na extensão de 190,21 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.773,71 m e N= 8.205.223,65 m, no azimute de 54°17'49", na extensão de 352,82 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.698,25 m e N= 8.204.637,20 m, no azimute de 187°19'57", na extensão de 591,29 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 540.123,90 m e N= 8.204.450,92 m, no azimute de 113°38'08", na extensão de 464,63 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 541.097,25 m e N= 8.204.320,48 m, no azimute de 97°37'58", na extensão de 982,04 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 541.028,53 m e N= 8.204.154,30 m, no azimute de 202°27'50", na extensão de 179,83 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 541.236,92 m e N= 8.204.103,78 m, no azimute de 103°37'34", na extensão de 214,42 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 541.404,60 m e N= 8.203.932,74 m, no azimute de 135°34'09", na extensão de 239,53 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 541.678,97 m e N= 8.203.938,91 m, no azimute de 88°42'40", na extensão de 274,45 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 541.710,10 m e N= 8.203.922,38 m, no azimute de 117°58'37", na extensão de 35,24 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 541.783,24 m e N= 8.203.834,21 m, no azimute de 140°19'26", na extensão de 114,56 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 542.167,79 m e N= 8.204.289,25 m, no azimute de 40°12'04", na extensão de 595,78 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 542.419,88 m e N= 8.204.252,35 m, no azimute de 98°19'43", na extensão de 254,78 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 542.709,40 m e N= 8.204.201,22 m, no azimute de 100°00'58", na extensão de 294,00 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 542.675,37 m e N= 8.204.099,63 m, no azimute de 198°31'02", na extensão de 107,14 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 542.826,17 m e N= 8.203.945,22 m, no azimute de 135°40'37", na extensão de 215,83 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 542.962,18 m e N= 8.203.896,09 m, no azimute de 109°51'39", na extensão de 144,61 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 542.908,10 m e N= 8.203.779,82 m, no azimute de 204°56'32", na extensão de 128,23 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 542.976,93 m e N= 8.203.694,67 m, no azimute de 141°03'18", na extensão de 109,49 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 543.029,36 m e N= 8.203.599,68 m, no azimute de 151°05'54", na extensão de 108,50 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 542.734,41 m e N= 8.203.447,38 m, no azimute de 242°41'27", na extensão de 331,96 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 542.593,48 m e N= 8.203.372,05 m, no azimute de 241°52'24", na extensão de 159,79 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 542.445,00 m e N= 8.203.295,17 m, no azimute de 242°37'32", na extensão de 167,21 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 542.551,41 m e N= 8.202.860,88 m, no azimute de 166°13'58", na extensão de 447,13 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 542.464,68 m e N= 8.202.744,77 m, no azimute de 216°45'28", na extensão de 144,93 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 542.343,58 m e N= 8.202.550,16 m, no azimute de 211°53'29", na extensão de 229,21 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 541.973,76 m e N= 8.201.806,07 m, no azimute de 206°25'41", na extensão de 830,93 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 542.102,62 m e N= 8.201.826,86 m, no azimute de 80°50'08", na extensão de 130,53 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 542.320,46 m e N= 8.201.780,45 m, no azimute de 102°01'36", na extensão de 222,73 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 542.458,33 m e N= 8.201.715,57 m, no azimute de 115°12'05", na extensão de 152,37 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 542.479,46 m e N= 8.201.631,92 m, no azimute de 165°49'09", na extensão de 86,28 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 542.648,49 m e N= 8.201.523,39 m, no azimute de 122°42'14", na extensão de 200,88 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 542.508,90 m e N= 8.201.159,34 m, no azimute de 200°58'46", na extensão de 389,89 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 542.302,10 m e N= 8.200.742,55 m, no azimute de 206°23'23", na extensão de 465,28 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 542.533,03 m e N= 8.200.639,21 m, no azimute de 114°06'27", na extensão de 253,00 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 543.545,51 m e N= 8.200.107,28 m, no azimute de 117°42'58", na extensão de 1.143,71 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 543.081,20 m e N= 8.199.672,39 m, no azimute de 226°52'25", na extensão de 636,17 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 543.371,68 m e N= 8.199.474,50 m, no azimute de 124°15'55", na extensão de 351,48 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 543.164,16 m e N= 8.199.230,27 m, no azimute de 220°21'16", na extensão de 320,49 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 542.880,18 m e N= 8.199.362,62 m, no azimute de 294°59'17", na extensão de 313,30 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 542.592,11 m e N= 8.199.129,30 m, no azimute de 230°59'43", na extensão de 370,70 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 542.420,02 m e N= 8.199.451,29 m, no azimute de 331°52'38", na extensão de 365,09 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 542.091,43 m e N= 8.199.788,35 m, no azimute de 315°43'45", na extensão de 470,72 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 541.617,16 m e N= 8.200.093,34 m, no azimute de 302°44'39", na extensão de 563,87 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 541.401,33 m e N= 8.199.909,24 m, no azimute de 229°32'13", na extensão de 283,68 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 541.156,62 m e N= 8.199.623,34 m, no azimute de 220°33'38", na extensão de 376,33 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 540.989,10 m e N= 8.199.572,81 m, no azimute de 253°13'01", na extensão de 174,98 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 540.581,22 m e N= 8.199.469,20 m, no azimute de 255°44'47", na extensão de 420,83 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 540.577,10 m e N= 8.199.519,29 m, no azimute de 355°17'53", na extensão de 50,26 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 540.311,85 m e N= 8.199.541,02 m, no azimute de 274°40'56", na extensão de 266,13 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 540.215,33 m e N= 8.199.030,87 m, no azimute de 190°42'52", na extensão de 519,20 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 540.154,06 m e N= 8.198.845,62 m, no azimute de 198°18'06", na extensão de 195,12 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 540.075,19 m e N= 8.198.529,41 m, no azimute de 194°00'13", na extensão de 325,90 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 540.015,27 m e N= 8.198.445,98 m, no azimute de 215°41'23", na extensão de 102,72 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 539.861,23 m e N= 8.198.542,90 m, no azimute de 302°10'47", na extensão de 181,99 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 539.383,12 m e N= 8.198.636,02 m, no azimute de 281°01'17", na extensão de 487,10 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 539.504,54 m e N= 8.198.976,38 m, no azimute de 19°38'03", na extensão de 361,36 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 539.261,91 m e N= 8.199.108,31 m, no azimute de 298°32'06", na extensão de 276,18 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 539.207,41 m e N= 8.199.020,98 m, no azimute de 211°58'17", na extensão de 102,94 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 539.131,67 m e N= 8.198.961,87 m, no azimute de 232°01'37", na extensão de 96,08 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 538.937,88 m e N= 8.198.859,38 m, no azimute de 242°07'43", na extensão de 219,22 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 538.732,81 m e N= 8.198.917,30 m, no azimute de 285°46'17", na extensão de 213,09 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 538.446,00 m e N= 8.198.933,64 m, no azimute de 273°15'36", na extensão de 287,27 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 538.219,86 m e N= 8.199.315,68 m, no azimute de 329°22'40", na extensão de 443,95 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 537.606,24 m e N= 8.199.503,08 m, no azimute de 286°58'56", na extensão de 641,60 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 537.148,16 m e N= 8.199.739,37 m, no azimute de 297°17'10", na extensão de 515,44 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 536.938,56 m e N= 8.199.768,48 m, no azimute de 277°54'26", na extensão de 211,61 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 536.411,14 m e N= 8.199.654,45 m, no azimute de 257°48'00", na extensão de 539,60 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 536.436,25 m e N= 8.199.855,00 m, no azimute de 7°08'06", na extensão de 202,12 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 536.604,00 m e N= 8.201.978,36 m, no azimute de 4°31'02", na extensão de 2.129,97 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 536.667,13 m e N= 8.201.974,27 m, no azimute de 93°42'37", na extensão de 63,27 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 536.773,96 m e N= 8.202.264,72 m, no azimute de 20°11'36", na extensão de 309,47 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 536.875,29 m e N= 8.202.207,41 m, no azimute de 119°29'23", na extensão de 116,41 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 537.064,61 m e N= 8.202.168,77 m, no azimute de 101°32'13", na extensão de 193,22 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 537.187,40 m e N= 8.202.083,33 m, no azimute de 124°49'52", na extensão de 149,59 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 537.392,45 m e N= 8.202.062,51 m, no azimute de 95°47'51", na extensão de 206,11 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 537.583,64 m e N= 8.202.099,61 m, no azimute de 79°01'02", na extensão de 194,75 m; Do vértice 84 segue até o vértice 85, de coordenada U T M E= 537.808,37 m e N= 8.202.318,70 m, no azimute de 45°43'41", na extensão de 313,86 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coordenada U T M E= 538.049,41 m e N= 8.202.525,94 m, no azimute de 49°18'45", na extensão de 317,88 m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada U T M E= 538.327,11 m e N= 8.202.610,04 m, no azimute de 73°09'04", na extensão de 290,15 m; Do vértice 87 segue até o vértice 88, de coordenada U T M E= 538.404,14 m e N= 8.202.712,52 m, no azimute de 36°56'00", na extensão de 128,21 m; Do vértice 88 segue até o vértice 89, de coordenada U T M E= 538.386,27 m e N= 8.202.830,75 m, no azimute de 351°24'11", na extensão de 119,57 m; Do vértice 89 segue até o vértice 90, de coordenada U T M E= 538.412,42 m e N= 8.202.941,28 m, no azimute de 13°18'32", na extensão de 113,59 m; Do vértice 90 segue até o vértice 91, de coordenada U T M E= 538.037,89 m e N= 8.203.107,73 m, no azimute de 293°57'40", na extensão de 409,85 m; Do vértice 91 segue até o vértice 92, de coordenada U T M E= 537.544,01 m e N= 8.203.403,70 m, no azimute de 300°56'01", na extensão de 575,77 m; Do vértice 92 segue até o vértice 93, de coordenada U T M E= 537.649,77 m e N= 8.203.602,04 m, no azimute de 28°04'06", na extensão de 224,77 m; Do vértice 93 segue até o vértice 94, de coordenada U T M E= 537.775,29 m e N= 8.203.749,72 m, no azimute de 40°21'34", na extensão de 193,82 m; Do vértice 94 segue até o vértice 95, de coordenada U T M E= 537.651,16 m e N= 8.203.844,70 m, no azimute de 307°25'14", na extensão de 156,29 m; Do vértice 95 segue até o vértice 96, de coordenada U T M E= 537.710,42 m e N= 8.203.948,25 m, no azimute de 29°46'50", na extensão de 119,31 m; Do vértice 96 segue até o vértice 97, de coordenada U T M E= 537.715,20 m e N= 8.204.068,60 m, no azimute de 2°16'26", na extensão de 120,44 m; Do vértice 97 segue até o vértice 98, de coordenada U T M E= 538.118,49 m e N= 8.204.808,26 m, no azimute de 28°36'04", na extensão de 842,47 m; Do vértice 98 segue até o vértice 99, de coordenada U T M E= 538.166,42 m e N= 8.204.749,19 m, no azimute de 140°56'52", na extensão de 76,06 m; Do vértice 99 segue até o vértice 100, de coordenada U T M E= 538.324,53 m e N= 8.205.137,06 m, no azimute de 22°10'44", na extensão de 418,86 m; Do vértice 100 segue até o vértice 101, de coordenada U T M E= 538.586,54 m e N= 8.205.214,09 m, no azimute de 73°36'56", na extensão de 273,10 m; Do vértice 101 segue até o vértice 102, de coordenada U T M E= 538.611,63 m e N= 8.205.436,27 m, no azimute de 6°26'31", na extensão de 223,59 m; Do vértice 102 segue até o vértice 103, de coordenada U T M E= 538.658,60 m e N= 8.205.660,81 m, no azimute de 11°49'01", na extensão de 229,40 m;

Finalmente do vértice 103 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 17°39'15", na extensão de 95,39 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 28.904.940,303 m² ou 2.890,4940 ha e um perímetro de 31.660,384 m.

ANEXO 3.2 – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO

DISTRITO DE CANGAS

1. Denominação:

Perímetro do Distrito de Cangas

2. Área:

4.846.938,709 m² ou 484,6939 ha

3. Perímetro:

12.272,036 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 546.521,60 m e Norte (Y) 8.223.218,34 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 547.000,20 m e N= 8.222.621,23 m, no azimute de 141°17'12", na extensão de 765,24 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 547.431,04 m e N= 8.223.048,78 m, no azimute de 45°13'11", na extensão de 606,98 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 547.481,48 m e N= 8.222.966,30 m, no azimute de 148°33'16", na extensão de 96,69 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 547.444,80 m e N= 8.222.749,39 m, no azimute de 189°35'57", na extensão de 219,99 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 547.609,88 m e N= 8.222.461,84 m, no azimute de 150°08'23", na extensão de 331,57 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 547.174,26 m e N= 8.222.189,94 m, no azimute de 238°01'44", na extensão de 513,51 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 547.082,56 m e N= 8.221.937,90 m, no azimute de 199°59'41", na extensão de 268,21 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 547.169,70 m e N= 8.221.764,47 m, no azimute de 153°19'17", na extensão de 194,10 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.814,79 m e N= 8.221.425,09 m, no azimute de 226°16'58", na extensão de 491,06 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.997,48 m e N= 8.221.018,33 m, no azimute de 155°48'47", na extensão de 445,91 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.397,10 m e N= 8.220.709,19 m, no azimute de 242°45'22", na extensão de 675,30 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.481,55 m e N= 8.220.534,89 m, no azimute de 154°08'58", na extensão de 193,68 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 545.765,22 m e N= 8.220.172,07 m, no azimute de 243°08'15", na extensão de 802,98 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 545.368,16 m e N= 8.221.002,38 m, no azimute de 334°26'34", na extensão de 920,36 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 544.756,20 m e N= 8.220.399,57 m, no azimute de 225°25'54", na extensão de 859,00 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 544.283,12 m e N= 8.221.330,44 m, no azimute de 333°03'35", na extensão de 1.044,18 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 545.092,01 m e N= 8.221.739,53 m, no azimute de 63°10'20", na extensão de 906,46 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 545.590,61 m e N= 8.222.078,96 m, no azimute de 55°45'15", na extensão de 603,17 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 545.770,23 m e N= 8.222.189,57 m, no azimute de 58°22'32", na extensão de 210,94 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 545.680,65 m e N= 8.222.370,08 m, no azimute de 333°36'32", na extensão de 201,52 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 545.596,15 m e N= 8.222.527,21 m, no azimute de 331°43'46", na extensão de 178,41 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 545.363,39 m e N= 8.222.735,76 m, no azimute de 311°51'32", na extensão de 312,52 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 545.562,43 m e N= 8.222.895,92 m, no azimute de 51°10'40", na extensão de 255,49 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 545.802,04 m e N= 8.222.718,19 m, no azimute de 126°34'02", na extensão de 298,33 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 546.277,04 m e N= 8.223.057,95 m, no azimute de 54°25'30", na extensão de 584,01 m;

Finalmente do vértice 26 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 56°44'30", na extensão de 292,46 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4.846.938,709 m² ou 484,6939 ha e um perímetro de 12.272,036 m.

ANEXO 3.3 – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO

DISTRITO DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO

1. Denominação:

Perímetro do Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo

2. Área:

1.058.275,266 m² ou 105,8275 ha

3. Perímetro:

5.597,540 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 529.456,92 m e Norte (Y) 8.226.155,52 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.756,27 m e N= 8.226.065,62 m, no azimute de 106°42'54", na extensão de 312,56 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 529.748,74 m e N= 8.226.034,96 m, no azimute de 193°48'28", na extensão de 31,57 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 530.423,88 m e N= 8.225.843,21 m, no azimute de 105°51'20", na extensão de 701,84 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 530.416,23 m e N= 8.225.611,14 m, no azimute de 181°53'17", na extensão de 232,19 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 530.394,11 m e N= 8.225.540,02 m, no azimute de 197°16'33", na extensão de 74,48 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 530.480,53 m e N= 8.225.487,45 m, no azimute de 121°18'46", na extensão de 101,15 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 530.863,87 m e N= 8.225.341,41 m, no azimute de 110°51'20", na extensão de 410,21 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 530.768,81 m e N= 8.225.111,04 m, no azimute de 202°25'21", na extensão de 249,21 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 530.453,96 m e N= 8.225.236,24 m, no azimute de 291°41'05", na extensão de 338,83 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 530.313,31 m e N= 8.224.856,87 m, no azimute de 200°20'31", na extensão de 404,60 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 529.767,58 m e N= 8.225.075,91 m, no azimute de 291°52'08", na extensão de 588,05 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 529.741,36 m e N= 8.225.161,02 m, no azimute de 342°52'39", na extensão de 89,06 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 529.859,84 m e N= 8.225.470,83 m, no azimute de 20°55'43", na extensão de 331,70 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 529.673,73 m e N= 8.225.533,78 m, no azimute de 288°41'11", na extensão de 196,47 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 529.342,10 m e N= 8.225.632,56 m, no azimute de 286°35'12", na extensão de 346,03 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 528.929,22 m e N= 8.225.753,65 m, no azimute de 286°20'46", na extensão de 430,27 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 529.119,42 m e N= 8.226.016,95 m, no azimute de 35°50'34", na extensão de 324,81 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 529.223,65 m e N= 8.226.000,38 m, no azimute de 99°02'02", na extensão de 105,54 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 529.312,18 m e N= 8.225.974,48 m, no azimute de 106°18'34", na extensão de 92,24 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 529.372,60 m e N= 8.226.088,35 m, no azimute de 27°57'07", na extensão de 128,91 m;

Finalmente do vértice 21 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 51°27'29", na extensão de 107,81 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.058.275,266 m² ou 105,8275 ha e um perímetro de 5.597,540 m.

ANEXO 3.4 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.A.

1. Denominação:

Zona de Segurança Aeroportuária (Cidade)

2. Área:

2.173.336,531 m² ou 217,3337 ha ou

3. Perímetro:

6.332,023 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 536.604,00 m e Norte (Y) 8.201.978,36 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 536.667,13 m e N= 8.201.974,27 m, no azimute de 93°42'37", na extensão de 63,27 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 536.753,52 m e N= 8.201.945,41 m, no azimute de 108°28'20", na extensão de 91,08 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 536.834,41 m e N= 8.201.857,74 m, no azimute de 137°18'10", na extensão de 119,29 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 536.999,60 m e N= 8.201.775,61 m, no azimute de 116°26'03", na extensão de 184,48 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 537.138,21 m e N= 8.201.668,08 m, no azimute de 127°48'22", na extensão de 175,43 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 537.345,90 m e N= 8.201.643,81 m, no azimute de 96°39'49", na extensão de 209,10 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 537.450,71 m e N= 8.201.634,48 m, no azimute de 95°05'26", na extensão de 105,22 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 537.518,73 m e N= 8.201.642,06 m, no azimute de 83°38'12", na extensão de 68,45 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.190,38 m e N= 8.200.649,73 m, no azimute de 145°54'31", na extensão de 1.198,26 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.092,58 m e N= 8.200.557,60 m, no azimute de 226°42'34", na extensão de 134,35 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.040,96 m e N= 8.200.522,17 m, no azimute de 235°32'15", na extensão de 62,61 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 537.947,67 m e N= 8.200.489,85 m, no azimute de 250°53'29", na extensão de 98,73 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 537.790,31 m e N= 8.200.468,10 m, no azimute de 262°07'43", na extensão de 158,85 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 537.497,18 m e N= 8.200.357,34 m, no azimute de 249°18'04", na extensão de 313,35 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 537.261,94 m e N= 8.200.102,29 m, no azimute de 222°41'15", na extensão de 346,97 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 537.202,01 m e N= 8.200.083,48 m, no azimute de 252°34'23", na extensão de 62,81 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 537.089,60 m e N= 8.200.074,12 m, no azimute de 265°14'22", na extensão de 112,80 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 536.983,43 m e N= 8.200.043,54 m, no azimute de 253°55'50", na extensão de 110,49 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 536.772,23 m e N= 8.199.921,25 m, no azimute de 239°55'43", na extensão de 244,05 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 536.436,25 m e N= 8.199.855,00 m, no azimute de 258°50'45", na extensão de 342,45 m;

Finalmente do vértice 21 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 4°31'02", na extensão de 2.129,97 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 2.173.336,531 m² ou 217,3337 ha e um perímetro de 6.332,023 m.

ANEXO 3.5 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.A. - ANEL 01

1. Denominação:

Zona de Segurança Aeroportuária - Restrição de Altura – Anel 01 (Interno)

2. Área:

338.100,000 m² ou 33,8100 ha

3. Perímetro:

5.110,000 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 537.201,14 m e Norte (Y) 8.202.196,31 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 537.533,39 m e N= 8.199.804,28 m, no azimute de 172°05'32", na extensão de 2.415,00 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 537.394,72 m e N= 8.199.785,02 m, no azimute de 262°05'32", na extensão de 140,00 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 537.062,47 m e N= 8.202.177,05 m, no azimute de 352°05'32", na extensão de 2.415,00 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 82°05'32", na extensão de 140,00 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 338.100,000 m² ou 33,8100 ha e um perímetro de 5.110,000 m.

ANEXO 3.6 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.A. - ANEL 02

1. Denominação:

Zona de Segurança Aeroportuária - Restrição de Altura - Anel 02

2. Área:

1.059.100,000 m² ou 105,9100 ha

3. Perímetro:

6.910,000 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 537.252,03 m e Norte (Y) 8.202.556,74 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 537.680,59 m e N= 8.199.471,36 m, no azimute de 172°05'32", na extensão de 3.115,00 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 537.343,82 m e N= 8.199.424,59 m, no azimute de 262°05'32", na extensão de 340,00 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 536.915,27 m e N= 8.202.509,97 m, no azimute de 352°05'32", na extensão de 3.115,00 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 82°05'32", na extensão de 340,00 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.059.100,000 m² ou 105,9100 ha e um perímetro de 6.910,000 m.

ANEXO 3.7 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.A. - ANEL 03

1. Denominação:

Zona de Segurança Aeroportuária - Restrição de Altura - Anel 03

2. Área:

2.492.100,000 m² ou 249,2100 ha

3. Perímetro:

10.310,000 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 537.247,90 m e Norte (Y) 8.203.313,37 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 537.882,82 m e N= 8.198.742,25 m, no azimute de 172°05'32", na extensão de 4.615,00 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 537.347,96 m e N= 8.198.667,96 m, no azimute de 262°05'32", na extensão de 540,00 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 536.713,04 m e N= 8.203.239,08 m, no azimute de 352°05'32", na extensão de 4.615,00 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 82°05'32", na extensão de 540,00 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 2.492.100,000 m² ou 249,2100 ha e um perímetro de 10.310,000 m.

ANEXO 3.8 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.A. - ANEL 04

1. Denominação:

Zona de Segurança Aeroportuária - Restrição de Altura - Anel 04 (Externo)

2. Área:

4.525.100,000 m² ou 452,5100 ha

3. Perímetro:

13.710,000 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 537.243,77 m e Norte (Y) 8.204.069,99 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 538.085,05 m e N= 8.198.013,14 m, no azimute de 172°05'32", na extensão de 6.115,00 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 537.352,09 m e N= 8.197.911,33 m, no azimute de 262°05'32", na extensão de 740,00 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 536.510,80 m e N= 8.203.968,19 m, no azimute de 352°05'32", na extensão de 6.115,00 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 82°05'32", na extensão de 740,00 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4.525.100,000 m² ou 452,5100 ha e um perímetro de 13.710,000 m.

ANEXO 3.9 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I. 01

1. Denominação:

Perímetro Urbano Especial - Zona de Segurança Industrial - Região 01 (Cidade)

2. Área:

1.416.934,446 m² ou 141,6934 ha

3. Perímetro:

5.204,214 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 535.452,56 m e Norte (Y) 8.206.800,22 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 536.061,48 m e N= 8.206.606,20 m, no azimute de 107°40'27", na extensão de 639,09 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 536.130,12 m e N= 8.206.715,86 m, no azimute de 32°02'36", na extensão de 129,37 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 536.334,26 m e N= 8.206.540,38 m, no azimute de 130°41'00", na extensão de 269,19 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 536.441,51 m e N= 8.206.528,28 m, no azimute de 96°26'15", na extensão de 107,94 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 536.429,85 m e N= 8.206.253,03 m, no azimute de 182°25'36", na extensão de 275,50 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 536.370,71 m e N= 8.206.119,39 m, no azimute de 203°52'10", na extensão de 146,13 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 536.370,71 m e N= 8.206.073,26 m, no azimute de 180°00'00", na extensão de 46,13 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 536.332,19 m e N= 8.206.016,45 m, no azimute de 214°08'28", na extensão de 68,64 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 536.280,84 m e N= 8.205.996,58 m, no azimute de 248°51'03", na extensão de 55,06 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 536.212,93 m e N= 8.205.780,15 m, no azimute de 197°25'15", na extensão de 226,84 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 535.991,82 m e N= 8.205.272,29 m, no azimute de 203°31'38", na extensão de 553,90 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 535.879,10 m e N= 8.205.248,97 m, no azimute de 258°18'44", na extensão de 115,10 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 535.567,75 m e N= 8.204.862,12 m, no azimute de 218°49'44", na extensão de 496,59 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 535.289,33 m e N= 8.205.099,07 m, no azimute de 310°24'00", na extensão de 365,59 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 535.337,84 m e N= 8.205.728,67 m, no azimute de 4°24'19", na extensão de 631,46 m;

Finalmente do vértice 16 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 6°06'39", na extensão de 1.077,68 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.416.934,446 m² ou 141,6934 ha e um perímetro de 5.204,214 m.

ANEXO 3.10 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I. 02

1. Denominação:

Zona de Segurança Industrial - Região 02 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

246.292,080 m² ou 24,6292 ha

3. Perímetro:

2.012,729 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 529.852,68 m e Norte (Y) 8.225.452,12 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.972,84 m e N= 8.225.414,51 m, no azimute de 107°22'43", na extensão de 125,90 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 530.447,00 m e N= 8.225.217,47 m, no azimute de 112°33'55", na extensão de 513,47 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 530.313,31 m e N= 8.224.856,87 m, no azimute de 200°20'31", na extensão de 384,59 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 529.767,58 m e N= 8.225.075,91 m, no azimute de 291°52'08", na extensão de 588,05 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 529.741,36 m e N= 8.225.161,02 m, no azimute de 342°52'39", na extensão de 89,06 m;

Finalmente do vértice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 20°55'43", na extensão de 311,66 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 246.292,080 m² ou 24,6292 ha e um perímetro de 2.012,729 m.

ANEXO 3.11 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I.U. 01

1. Denominação:

Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana – Região 01 (Cidade)

2. Área:

94.221,728 m² ou 9,4222 ha

3. Perímetro:

1.228,796 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.983,55 m e Norte (Y) 8.204.307,23 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.177,52 m e N= 8.204.085,27 m, no azimute de 138°51'04", na extensão de 294,77 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 538.935,95 m e N= 8.203.875,57 m, no azimute de 229°02'23", na extensão de 319,89 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 538.742,43 m e N= 8.204.098,49 m, no azimute de 319°02'23", na extensão de 295,21 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 49°07'05", na extensão de 318,92 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 94.221,728 m² ou 9,4222 ha e um perímetro de 1.228,796 m.

ANEXO 3.12 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I.U. 02

1. Denominação:

Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana – Região 02 (Cidade)

2. Área:

8.771,901 m² ou 0,8772 ha

3. Perímetro:

405,430 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 540.013,85 m e Norte (Y) 8.202.571,00 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 540.137,02 m e N= 8.202.487,71 m, no azimute de 124°04'01", na extensão de 148,68 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 540.096,86 m e N= 8.202.436,87 m, no azimute de 218°18'27", na extensão de 64,79 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.992,77 m e N= 8.202.509,45 m, no azimute de 304°53'19", na extensão de 126,90 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 18°54'42", na extensão de 65,06 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.771,901 m² ou 0,8772 ha e um perímetro de 405,430 m.

ANEXO 3.13 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I.U. 03

1. Denominação:

Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana – Região 03 (Cidade)

2. Área:

20.940,381 m² ou 2,0940 ha

3. Perímetro:

588,881 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 540.461,28 m e Norte (Y) 8.201.168,70 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 540.478,24 m e N= 8.201.156,40 m, no azimute de 125°57'31", na extensão de 20,95 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 540.552,97 m e N= 8.201.102,18 m, no azimute de 125°57'31", na extensão de 92,33 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 540.435,40 m e N= 8.200.957,30 m, no azimute de 219°03'27", na extensão de 186,59 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 540.362,04 m e N= 8.201.052,37 m, no azimute de 322°20'33", na extensão de 120,09 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 540.350,58 m e N= 8.201.067,21 m, no azimute de 322°20'33", na extensão de 18,75 m;

Finalmente do vértice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 47°29'04", na extensão de 150,18 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 20.940,381 m² ou 2,0940 ha e um perímetro de 588,881 m.

ANEXO 3.14 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.S.I.U. 04

1. Denominação:

Zona de Segurança para Infraestrutura Urbana – Região 04 (Cidade)

2. Área:

378.969,910 m² ou 37,8970 ha

3. Perímetro:

2.771,988 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 542.677,79 m e Norte (Y) 8.199.938,78 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 543.081,20 m e N= 8.199.672,39 m, no azimute de 123°26'18", na extensão de 483,42 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 543.371,68 m e N= 8.199.474,50 m, no azimute de 124°15'55", na extensão de 351,48 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 543.164,16 m e N= 8.199.230,27 m, no azimute de 220°21'16", na extensão de 320,49 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 542.880,18 m e N= 8.199.362,62 m, no azimute de 294°59'17", na extensão de 313,30 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 542.592,11 m e N= 8.199.129,30 m, no azimute de 230°59'43", na extensão de 370,70 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 542.420,02 m e N= 8.199.451,29 m, no azimute de 331°52'38", na extensão de 365,09 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 542.592,80 m e N= 8.199.660,68 m, no azimute de 39°31'41", na extensão de 271,48 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 542.615,68 m e N= 8.199.714,01 m, no azimute de 23°12'50", na extensão de 58,03 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 542.642,24 m e N= 8.199.888,01 m, no azimute de 8°40'43", na extensão de 176,02 m;

Finalmente do vértice 10 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 35°00'32", na extensão de 61,98 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 378.969,910 m² ou 37,8970 ha e um perímetro de 2.771,988 m.

ANEXO 3.15 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 01

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 01 (Cidade)

2. Área:

817.243,682 m² ou 81,7244 ha

3. Perímetro:

7.502,299 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.825,92 m e Norte (Y) 8.205.727,16 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.043,03 m e N= 8.205.664,02 m, no azimute de 106°12'54", na extensão de 226,10 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.045,78 m e N= 8.205.608,66 m, no azimute de 177°09'03", na extensão de 55,42 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.036,02 m e N= 8.205.499,19 m, no azimute de 185°05'42", na extensão de 109,91 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 538.986,39 m e N= 8.205.491,78 m, no azimute de 261°30'12", na extensão de 50,18 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.961,91 m e N= 8.205.471,02 m, no azimute de 229°42'33", na extensão de 32,09 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.918,22 m e N= 8.205.351,25 m, no azimute de 200°02'33", na extensão de 127,49 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.819,52 m e N= 8.205.124,90 m, no azimute de 203°33'30", na extensão de 246,93 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.797,05 m e N= 8.204.992,65 m, no azimute de 189°38'36", na extensão de 134,14 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.702,12 m e N= 8.204.766,34 m, no azimute de 202°45'28", na extensão de 245,42 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.755,80 m e N= 8.204.718,93 m, no azimute de 131°27'00", na extensão de 71,62 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.753,30 m e N= 8.204.684,00 m, no azimute de 184°05'18", na extensão de 35,02 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 538.690,88 m e N= 8.204.543,02 m, no azimute de 203°52'54", na extensão de 154,18 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.688,38 m e N= 8.204.426,99 m, no azimute de 181°13'58", na extensão de 116,06 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.629,71 m e N= 8.204.474,40 m, no azimute de 308°56'18", na extensão de 75,43 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.565,88 m e N= 8.204.318,03 m, no azimute de 202°12'21", na extensão de 168,89 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.359,89 m e N= 8.204.119,66 m, no azimute de 226°04'44", na extensão de 285,97 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.322,44 m e N= 8.204.062,27 m, no azimute de 213°07'40", na extensão de 68,53 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.202,56 m e N= 8.203.889,51 m, no azimute de 214°45'27", na extensão de 210,28 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.080,22 m e N= 8.203.742,29 m, no azimute de 219°43'39", na extensão de 191,42 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 537.989,09 m e N= 8.203.536,44 m, no azimute de 203°52'45", na extensão de 225,13 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 537.944,76 m e N= 8.203.454,99 m, no azimute de 208°33'18", na extensão de 92,72 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 537.911,68 m e N= 8.203.394,21 m, no azimute de 208°33'18", na extensão de 69,20 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 537.859,65 m e N= 8.203.313,40 m, no azimute de 212°46'52", na extensão de 96,11 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 537.810,55 m e N= 8.203.325,13 m, no azimute de 283°25'55", na extensão de 50,48 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 537.761,64 m e N= 8.203.272,76 m, no azimute de 223°02'34", na extensão de 71,65 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 537.544,01 m e N= 8.203.403,70 m, no azimute de 301°02'03", na extensão de 253,98 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 537.649,77 m e N= 8.203.602,04 m, no azimute de 28°04'06", na extensão de 224,77 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 537.775,29 m e N= 8.203.749,72 m, no azimute de 40°21'34", na extensão de 193,82 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 537.651,16 m e N= 8.203.844,70 m, no azimute de 307°25'14", na extensão de 156,29 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 537.710,42 m e N= 8.203.948,25 m, no azimute de 29°46'50", na extensão de 119,31 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 537.778,33 m e N= 8.204.038,08 m, no azimute de 37°05'34", na extensão de 112,61 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 537.914,42 m e N= 8.203.982,19 m, no azimute de 112°19'32", na extensão de 147,12 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 537.914,42 m e N= 8.204.015,82 m, no azimute de 0°00'00", na extensão de 33,63 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 537.933,72 m e N= 8.204.058,35 m, no azimute de 24°24'26", na extensão de 46,71 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 537.958,60 m e N= 8.204.089,68 m, no azimute de 38°26'54", na extensão de 40,00 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 537.985,32 m e N= 8.204.106,00 m, no azimute de 58°35'10", na extensão de 31,31 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 538.028,87 m e N= 8.204.082,76 m, no azimute de 118°05'29", na extensão de 49,36 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 538.103,59 m e N= 8.204.079,29 m, no azimute de 92°39'09", na extensão de 74,81 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 538.210,48 m e N= 8.204.183,15 m, no azimute de 45°49'29", na extensão de 149,04 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 538.171,39 m e N= 8.204.210,58 m, no azimute de 305°02'55", na extensão de 47,75 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 538.217,41 m e N= 8.204.280,31 m, no azimute de 33°25'27", na extensão de 83,55 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 538.226,32 m e N= 8.204.309,98 m, no azimute de 16°42'33", na extensão de 30,98 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 538.217,41 m e N= 8.204.369,82 m, no azimute de 351°32'01", na extensão de 60,50 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 538.199,60 m e N= 8.204.394,55 m, no azimute de 324°13'45", na extensão de 30,48 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 538.214,94 m e N= 8.204.418,29 m, no azimute de 32°52'20", na extensão de 28,26 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 538.240,18 m e N= 8.204.434,12 m, no azimute de 57°54'35", na extensão de 29,79 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 538.256,01 m e N= 8.204.418,29 m, no azimute de 134°58'56", na extensão de 22,39 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 538.268,88 m e N= 8.204.390,10 m, no azimute de 155°28'00", na extensão de 30,99 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 538.289,17 m e N= 8.204.390,60 m, no azimute de 88°36'13", na extensão de 20,30 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 538.326,91 m e N= 8.204.454,81 m, no azimute de 30°26'46", na extensão de 74,49 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 538.299,41 m e N= 8.204.480,75 m, no azimute de 313°19'36", na extensão de 37,81 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 538.305,59 m e N= 8.204.496,81 m, no azimute de 21°02'58", na extensão de 17,21 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 538.329,69 m e N= 8.204.503,91 m, no azimute de 73°34'50", na extensão de 25,13 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 538.347,00 m e N= 8.204.513,18 m, no azimute de 61°50'10", na extensão de 19,63 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 538.316,41 m e N= 8.204.546,22 m, no azimute de 317°12'22", na extensão de 45,03 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 538.290,45 m e N= 8.204.532,32 m, no azimute de 241°50'11", na extensão de 29,44 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 538.220,61 m e N= 8.204.507,31 m, no azimute de 250°17'36", na extensão de 74,18 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 538.189,40 m e N= 8.204.520,59 m, no azimute de 293°02'55", na extensão de 33,92 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 538.166,54 m e N= 8.204.549,00 m, no azimute de 321°10'16", na extensão de 36,47 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 538.205,90 m e N= 8.204.597,22 m, no azimute de 39°13'16", na extensão de 62,25 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 538.232,10 m e N= 8.204.651,72 m, no azimute de 25°40'53", na extensão de 60,47 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 538.260,81 m e N= 8.204.669,82 m, no azimute de 57°46'11", na extensão de 33,94 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 538.307,07 m e N= 8.204.681,44 m, no azimute de 75°54'06", na extensão de 47,69 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 538.343,69 m e N= 8.204.694,05 m, no azimute de 71°00'01", na extensão de 38,73 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 538.362,13 m e N= 8.204.761,25 m, no azimute de 15°20'58", na extensão de 69,69 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 538.339,05 m e N= 8.204.776,63 m, no azimute de 303°40'25", na extensão de 27,73 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 538.284,28 m e N= 8.204.743,72 m, no azimute de 239°00'17", na extensão de 63,90 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 538.252,89 m e N= 8.204.728,65 m, no azimute de 244°21'17", na extensão de 34,82 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 538.240,58 m e N= 8.204.745,57 m, no azimute de 323°57'20", na extensão de 20,92 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 538.248,89 m e N= 8.204.775,40 m, no azimute de 15°33'50", na extensão de 30,97 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 538.196,42 m e N= 8.204.822,80 m, no azimute de 312°05'59", na extensão de 70,71 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 538.226,22 m e N= 8.204.895,89 m, no azimute de 22°10'44", na extensão de 78,93 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 538.444,64 m e N= 8.204.853,84 m, no azimute de 100°53'54", na extensão de 222,44 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 538.498,22 m e N= 8.204.872,50 m, no azimute de 70°47'29", na extensão de 56,73 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 538.528,69 m e N= 8.204.935,86 m, no azimute de 25°41'02", na extensão de 70,31 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 538.589,66 m e N= 8.205.003,88 m, no azimute de 41°52'32", na extensão de 91,34 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 538.582,29 m e N= 8.205.133,54 m, no azimute de 356°44'46", na extensão de 129,88 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 538.619,08 m e N= 8.205.195,44 m, no azimute de 30°43'40", na extensão de 72,00 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 538.667,60 m e N= 8.205.360,01 m, no azimute de 16°25'37", na extensão de 171,58 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 538.672,52 m e N= 8.205.469,95 m, no azimute de 2°33'49", na extensão de 110,05 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 538.728,89 m e N= 8.205.496,40 m, no azimute de 64°51'38", na extensão de 62,26 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 538.758,30 m e N= 8.205.598,95 m, no azimute de 16°00'10", na extensão de 106,68 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 538.796,53 m e N= 8.205.694,47 m, no azimute de 21°48'49", na extensão de 102,88 m;

Finalmente do vértice 84 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 41°57'46", na extensão de 43,96 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 817.243,682 m² ou 81,7244 ha e um perímetro de 7.502,299 m.

ANEXO 3.16 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 02

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 02 (Cidade)

2. Área:

101.989,350 m² ou 10,1989 ha

3. Perímetro:

1.621,699 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.290,88 m e Norte (Y) 8.202.739,49 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.290,88 m e N= 8.202.709,32 m, no azimute de 180°00'00", na extensão de 30,17 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.290,88 m e N= 8.202.644,36 m, no azimute de 180°00'00", na extensão de 64,96 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.280,13 m e N= 8.202.565,30 m, no azimute de 187°44'40", na extensão de 79,79 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.567,30 m e N= 8.202.462,52 m, no azimute de 109°41'31", na extensão de 305,01 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.524,50 m e N= 8.202.382,58 m, no azimute de 208°09'44", na extensão de 90,68 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.391,80 m e N= 8.202.251,81 m, no azimute de 225°25'13", na extensão de 186,31 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.257,35 m e N= 8.202.374,29 m, no azimute de 312°19'57", na extensão de 181,87 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.198,27 m e N= 8.202.406,99 m, no azimute de 298°58'08", na extensão de 67,53 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.106,74 m e N= 8.202.450,52 m, no azimute de 295°26'09", na extensão de 101,35 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.035,35 m e N= 8.202.458,42 m, no azimute de 276°18'46", na extensão de 71,83 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.020,21 m e N= 8.202.465,99 m, no azimute de 296°32'57", na extensão de 16,92 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.015,16 m e N= 8.202.478,59 m, no azimute de 338°11'06", na extensão de 13,58 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 539.020,06 m e N= 8.202.490,91 m, no azimute de 21°41'45", na extensão de 13,25 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 539.095,54 m e N= 8.202.576,01 m, no azimute de 41°34'07", na extensão de 113,75 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 539.134,63 m e N= 8.202.620,35 m, no azimute de 41°24'09", na extensão de 59,12 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 539.176,91 m e N= 8.202.602,70 m, no azimute de 112°39'47", na extensão de 45,81 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 539.262,76 m e N= 8.202.687,57 m, no azimute de 45°19'50", na extensão de 120,72 m;

Finalmente do vértice 18 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 28°26'21", na extensão de 59,05 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 101.989,350 m² ou 10,1989 ha e um perímetro de 1.621,699 m.

ANEXO 3.17 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 03

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 03 (Cidade)

2. Área:

12.814,454 m² ou 1,2814 ha

3. Perímetro:

1.377,140 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.650,81 m e Norte (Y) 8.202.264,39 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.671,72 m e N= 8.202.244,56 m, no azimute de 133°28'27", na extensão de 28,82 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.685,30 m e N= 8.202.230,94 m, no azimute de 135°05'38", na extensão de 19,23 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.695,11 m e N= 8.202.236,39 m, no azimute de 60°57'07", na extensão de 11,22 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.724,87 m e N= 8.202.205,98 m, no azimute de 135°37'33", na extensão de 42,55 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.735,69 m e N= 8.202.195,30 m, no azimute de 134°37'19", na extensão de 15,20 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.772,24 m e N= 8.202.179,42 m, no azimute de 113°28'31", na extensão de 39,86 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.790,77 m e N= 8.202.172,80 m, no azimute de 109°40'09", na extensão de 19,68 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.806,73 m e N= 8.202.154,01 m, no azimute de 139°39'14", na extensão de 24,65 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.860,97 m e N= 8.202.135,09 m, no azimute de 109°14'03", na extensão de 57,44 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.863,06 m e N= 8.202.138,69 m, no azimute de 30°04'33", na extensão de 4,16 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.957,60 m e N= 8.202.097,19 m, no azimute de 113°41'52", na extensão de 103,25 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.961,84 m e N= 8.202.103,01 m, no azimute de 36°04'02", na extensão de 7,20 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 540.032,26 m e N= 8.202.058,76 m, no azimute de 122°08'49", na extensão de 83,17 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 540.056,45 m e N= 8.202.042,78 m, no azimute de 123°26'12", na extensão de 28,99 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 540.072,87 m e N= 8.202.029,18 m, no azimute de 129°38'22", na extensão de 21,32 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 540.103,15 m e N= 8.202.001,27 m, no azimute de 132°40'24", na extensão de 41,18 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 540.162,12 m e N= 8.201.969,10 m, no azimute de 118°36'36", na extensão de 67,17 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 540.187,17 m e N= 8.201.950,75 m, no azimute de 126°12'55", na extensão de 31,06 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 540.212,01 m e N= 8.201.931,75 m, no azimute de 127°24'24", na extensão de 31,27 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 540.199,27 m e N= 8.201.922,69 m, no azimute de 234°34'17", na extensão de 15,64 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 540.182,29 m e N= 8.201.908,94 m, no azimute de 230°59'39", na extensão de 21,85 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 540.150,83 m e N= 8.201.948,41 m, no azimute de 321°26'36", na extensão de 50,47 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 540.090,47 m e N= 8.201.990,11 m, no azimute de 304°38'31", na extensão de 73,37 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 540.042,78 m e N= 8.202.026,91 m, no azimute de 307°39'10", na extensão de 60,24 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 540.019,35 m e N= 8.202.043,11 m, no azimute de 304°39'40", na extensão de 28,48 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 539.973,34 m e N= 8.202.067,38 m, no azimute de 297°48'47", na extensão de 52,02 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 539.951,35 m e N= 8.202.087,83 m, no azimute de 312°55'25", na extensão de 30,03 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 539.870,57 m e N= 8.202.114,26 m, no azimute de 288°06'53", na extensão de 84,99 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 539.819,91 m e N= 8.202.131,70 m, no azimute de 288°59'59", na extensão de 53,59 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 539.792,83 m e N= 8.202.145,74 m, no azimute de 297°24'31", na extensão de 30,50 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 539.787,12 m e N= 8.202.149,49 m, no azimute de 303°16'37", na extensão de 6,82 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 539.751,30 m e N= 8.202.163,06 m, no azimute de 290°45'07", na extensão de 38,30 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 539.721,75 m e N= 8.202.179,23 m, no azimute de 298°41'16", na extensão de 33,68 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 539.700,97 m e N= 8.202.199,23 m, no azimute de 313°54'21", na extensão de 28,84 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 539.689,71 m e N= 8.202.211,02 m, no azimute de 316°17'36", na extensão de 16,31 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 539.662,70 m e N= 8.202.239,22 m, no azimute de 316°14'38", na extensão de 39,05 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 539.644,68 m e N= 8.202.253,38 m, no azimute de 308°08'24", na extensão de 22,92 m;

Finalmente do vértice 38 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 29°07'16", na extensão de 12,61 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 12.814,454 m² ou 1,2814 ha e um perímetro de 1.377,140 m.

ANEXO 3.18 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 04

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 04 (Cidade)

2. Área:

38.659,433 m² ou 3,8659 ha

3. Perímetro:

1.034,307 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.047,92 m e Norte (Y) 8.201.484,10 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.116,54 m e N= 8.201.404,20 m, no azimute de 139°20'32", na extensão de 105,32 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.096,69 m e N= 8.201.387,15 m, no azimute de 229°20'32", na extensão de 26,17 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.129,28 m e N= 8.201.334,81 m, no azimute de 148°05'33", na extensão de 61,66 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.009,36 m e N= 8.201.339,01 m, no azimute de 272°00'11", na extensão de 119,99 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.981,44 m e N= 8.201.304,12 m, no azimute de 218°40'39", na extensão de 44,68 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.987,26 m e N= 8.201.228,93 m, no azimute de 175°34'34", na extensão de 75,42 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.958,92 m e N= 8.201.134,65 m, no azimute de 196°43'42", na extensão de 98,45 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.822,79 m e N= 8.201.267,98 m, no azimute de 314°24'18", na extensão de 190,55 m;

Finalmente do vértice 9 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 46°10'08", na extensão de 312,08 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 38.659,433 m² ou 3,8659 ha e um perímetro de 1.034,307 m.

ANEXO 3.19 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 05

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 05 (Distrito de Cangas)

2. Área:

183.901,366 m² ou 18,3901 ha

3. Perímetro:

2.603,011 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 545.959,44 m e Norte (Y) 8.222.830,78 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 546.023,45 m e N= 8.222.747,91 m, no azimute de 142°19'01", na extensão de 104,71 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 546.094,48 m e N= 8.222.779,02 m, no azimute de 66°20'33", na extensão de 77,55 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 546.196,64 m e N= 8.222.618,58 m, no azimute de 147°30'45", na extensão de 190,21 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 546.381,51 m e N= 8.222.539,82 m, no azimute de 113°04'35", na extensão de 200,95 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 546.485,82 m e N= 8.222.453,06 m, no azimute de 129°45'13", na extensão de 135,67 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 546.635,66 m e N= 8.222.455,97 m, no azimute de 88°53'05", na extensão de 149,87 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 546.788,96 m e N= 8.222.439,78 m, no azimute de 96°01'43", na extensão de 154,15 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.531,62 m e N= 8.222.184,42 m, no azimute de 225°13'11", na extensão de 362,54 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.512,07 m e N= 8.222.229,25 m, no azimute de 336°26'04", na extensão de 48,91 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.358,42 m e N= 8.222.231,90 m, no azimute de 270°59'22", na extensão de 153,67 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.276,86 m e N= 8.222.385,46 m, no azimute de 332°01'23", na extensão de 173,87 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.235,19 m e N= 8.222.366,79 m, no azimute de 245°52'16", na extensão de 45,66 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 546.176,60 m e N= 8.222.480,47 m, no azimute de 332°44'05", na extensão de 127,88 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 546.144,83 m e N= 8.222.464,09 m, no azimute de 242°44'05", na extensão de 35,74 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 546.104,99 m e N= 8.222.539,89 m, no azimute de 332°16'15", na extensão de 85,64 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 546.023,19 m e N= 8.222.607,19 m, no azimute de 309°26'44", na extensão de 105,92 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 545.911,63 m e N= 8.222.625,59 m, no azimute de 279°21'54", na extensão de 113,08 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 545.802,04 m e N= 8.222.718,19 m, no azimute de 310°11'54", na extensão de 143,47 m;

Finalmente do vértice 19 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 54°25'30", na extensão de 193,52 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 183.901,366 m² ou 18,3901 ha e um perímetro de 2.603,011 m.

ANEXO 3.20 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 06

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 06 (Distrito de Cangas)

2. Área:

80.779,229 m² ou 8,0779 ha

3. Perímetro:

1.415,737 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 546.851,65 m e Norte (Y) 8.222.445,64 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 546.913,99 m e N= 8.222.387,33 m, no azimute de 133°05'01", na extensão de 85,37 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 546.992,03 m e N= 8.222.338,78 m, no azimute de 121°53'18", na extensão de 91,91 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 546.997,19 m e N= 8.222.314,86 m, no azimute de 167°49'28", na extensão de 24,47 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 547.007,97 m e N= 8.222.258,07 m, no azimute de 169°15'16", na extensão de 57,80 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 547.065,77 m e N= 8.222.221,84 m, no azimute de 122°04'35", na extensão de 68,22 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 547.171,83 m e N= 8.222.183,25 m, no azimute de 109°59'41", na extensão de 112,86 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 547.111,30 m e N= 8.222.016,89 m, no azimute de 199°59'41", na extensão de 177,03 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 547.021,68 m e N= 8.222.055,40 m, no azimute de 293°15'01", na extensão de 97,54 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.964,86 m e N= 8.222.129,81 m, no azimute de 322°38'00", na extensão de 93,63 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.932,53 m e N= 8.222.091,62 m, no azimute de 220°15'14", na extensão de 50,03 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.856,11 m e N= 8.222.195,41 m, no azimute de 323°38'08", na extensão de 128,88 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.789,49 m e N= 8.222.220,86 m, no azimute de 290°54'45", na extensão de 71,32 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 546.810,77 m e N= 8.222.269,82 m, no azimute de 23°29'35", na extensão de 53,38 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 546.725,49 m e N= 8.222.301,29 m, no azimute de 290°15'40", na extensão de 90,90 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 546.711,49 m e N= 8.222.306,56 m, no azimute de 290°36'23", na extensão de 14,96 m;

Finalmente do vértice 16 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 45°13'11", na extensão de 197,45 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 80.779,229 m² ou 8,0779 ha e um perímetro de 1.415,737 m.

ANEXO 3.21 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.N. 07

1. Denominação:

Zona de Atenção Natural - Região 07 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

11.974,323 m² ou 1,1974 ha

3. Perímetro:

592,159 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 529.119,42 m e Norte (Y) 8.226.016,95 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.223,65 m e N= 8.226.000,38 m, no azimute de 99°02'02", na extensão de 105,54 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 529.312,18 m e N= 8.225.974,48 m, no azimute de 106°18'34", na extensão de 92,24 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 529.299,21 m e N= 8.225.936,43 m, no azimute de 198°49'00", na extensão de 40,20 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 529.186,14 m e N= 8.225.955,83 m, no azimute de 279°44'16", na extensão de 114,73 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 529.135,31 m e N= 8.225.948,98 m, no azimute de 262°19'33", na extensão de 51,29 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 529.056,63 m e N= 8.225.930,03 m, no azimute de 256°27'37", na extensão de 80,94 m;

Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 35°50'34", na extensão de 107,23 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 11.974,323 m² ou 1,1974 ha e um perímetro de 592,159 m.

ANEXO 3.22 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 01

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 01 (Cidade)

2. Área:

1.544.094,273 m² ou 154,4094 ha

3. Perímetro:

8.200,678 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.036,02 m e Norte (Y) 8.205.499,19 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.026,68 m e N= 8.205.394,42 m, no azimute de 185°05'42", na extensão de 105,18 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.318,02 m e N= 8.205.273,78 m, no azimute de 112°29'41", na extensão de 315,33 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.297,09 m e N= 8.205.011,58 m, no azimute de 184°33'46", na extensão de 263,03 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.487,21 m e N= 8.205.017,75 m, no azimute de 88°08'30", na extensão de 190,21 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.773,71 m e N= 8.205.223,65 m, no azimute de 54°17'49", na extensão de 352,82 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.698,25 m e N= 8.204.637,20 m, no azimute de 187°19'57", na extensão de 591,29 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.677,36 m e N= 8.204.646,34 m, no azimute de 293°38'08", na extensão de 22,80 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.659,11 m e N= 8.204.517,74 m, no azimute de 188°04'39", na extensão de 129,89 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.642,46 m e N= 8.204.502,53 m, no azimute de 227°36'04", na extensão de 22,55 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.314,09 m e N= 8.204.202,70 m, no azimute de 227°36'04", na extensão de 444,66 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.177,62 m e N= 8.204.085,15 m, no azimute de 229°15'27", na extensão de 180,11 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 538.983,55 m e N= 8.204.307,23 m, no azimute de 318°51'04", na extensão de 294,93 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.742,43 m e N= 8.204.098,49 m, no azimute de 229°07'05", na extensão de 318,92 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.935,95 m e N= 8.203.875,57 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 295,21 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.913,29 m e N= 8.203.855,90 m, no azimute de 229°02'23", na extensão de 30,00 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.939,18 m e N= 8.203.826,07 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 39,50 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.874,30 m e N= 8.203.737,47 m, no azimute de 216°12'48", na extensão de 109,81 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.916,28 m e N= 8.203.698,40 m, no azimute de 132°57'04", na extensão de 57,35 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.839,19 m e N= 8.203.543,06 m, no azimute de 206°23'37", na extensão de 173,41 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 538.736,84 m e N= 8.203.406,87 m, no azimute de 216°55'33", na extensão de 170,37 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 538.713,84 m e N= 8.203.434,45 m, no azimute de 320°10'36", na extensão de 35,91 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 538.698,89 m e N= 8.203.419,51 m, no azimute de 225°01'04", na extensão de 21,14 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 538.683,36 m e N= 8.203.441,92 m, no azimute de 325°17'18", na extensão de 27,26 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 538.644,26 m e N= 8.203.428,70 m, no azimute de 251°19'24", na extensão de 41,27 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 538.675,31 m e N= 8.203.370,66 m, no azimute de 151°51'14", na extensão de 65,82 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 538.649,05 m e N= 8.203.346,87 m, no azimute de 227°49'48", na extensão de 35,44 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 538.593,96 m e N= 8.203.336,44 m, no azimute de 259°16'26", na extensão de 56,07 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 538.573,80 m e N= 8.203.394,01 m, no azimute de 340°41'56", na extensão de 61,00 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 538.447,78 m e N= 8.203.420,28 m, no azimute de 281°46'27", na extensão de 128,72 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 538.393,52 m e N= 8.203.460,72 m, no azimute de 306°41'57", na extensão de 67,68 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 538.320,65 m e N= 8.203.385,89 m, no azimute de 224°14'08", na extensão de 104,45 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 538.263,36 m e N= 8.203.458,18 m, no azimute de 321°36'05", na extensão de 92,24 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 538.195,50 m e N= 8.203.405,46 m, no azimute de 232°09'20", na extensão de 85,93 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 538.166,87 m e N= 8.203.361,30 m, no azimute de 212°57'29", na extensão de 52,63 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 538.211,51 m e N= 8.203.331,33 m, no azimute de 123°52'24", na extensão de 53,76 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 538.198,63 m e N= 8.203.311,96 m, no azimute de 213°36'37", na extensão de 23,27 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 538.158,12 m e N= 8.203.310,27 m, no azimute de 267°36'26", na extensão de 40,55 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 538.157,83 m e N= 8.203.324,23 m, no azimute de 358°50'34", na extensão de 13,97 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 538.110,26 m e N= 8.203.320,85 m, no azimute de 265°55'45", na extensão de 47,69 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 538.094,31 m e N= 8.203.343,13 m, no azimute de 324°24'39", na extensão de 27,41 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 538.034,52 m e N= 8.203.318,26 m, no azimute de 247°25'00", na extensão de 64,76 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 538.038,85 m e N= 8.203.282,18 m, no azimute de 173°09'11", na extensão de 36,34 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 537.970,25 m e N= 8.203.273,88 m, no azimute de 263°06'07", na extensão de 69,10 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 537.910,55 m e N= 8.203.268,12 m, no azimute de 264°29'12", na extensão de 59,97 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 537.908,75 m e N= 8.203.301,68 m, no azimute de 356°55'14", na extensão de 33,60 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 537.859,65 m e N= 8.203.313,40 m, no azimute de 283°25'55", na extensão de 50,48 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 537.911,68 m e N= 8.203.394,21 m, no azimute de 32°46'52", na extensão de 96,11 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 537.944,76 m e N= 8.203.454,99 m, no azimute de 28°33'18", na extensão de 69,20 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 537.989,09 m e N= 8.203.536,44 m, no azimute de 28°33'18", na extensão de 92,72 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 538.080,22 m e N= 8.203.742,29 m, no azimute de 23°52'45", na extensão de 225,13 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 538.202,56 m e N= 8.203.889,51 m, no azimute de 39°43'39", na extensão de 191,42 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 538.322,44 m e N= 8.204.062,27 m, no azimute de 34°45'27", na extensão de 210,28 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 538.359,89 m e N= 8.204.119,66 m, no azimute de 33°07'40", na extensão de 68,53 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 538.565,88 m e N= 8.204.318,03 m, no azimute de 46°04'44", na extensão de 285,97 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 538.629,71 m e N= 8.204.474,40 m, no azimute de 22°12'21", na extensão de 168,89 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 538.688,38 m e N= 8.204.426,99 m, no azimute de 128°56'18", na extensão de 75,43 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 538.690,88 m e N= 8.204.543,02 m, no azimute de 1°13'58", na extensão de 116,06 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 538.753,30 m e N= 8.204.684,00 m, no azimute de 23°52'54", na extensão de 154,18 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 538.755,80 m e N= 8.204.718,93 m, no azimute de 4°05'18", na extensão de 35,02 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 538.702,12 m e N= 8.204.766,34 m, no azimute de 311°27'00", na extensão de 71,62 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 538.797,05 m e N= 8.204.992,65 m, no azimute de 22°45'28", na extensão de 245,42 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 538.819,52 m e N= 8.205.124,90 m, no azimute de 9°38'36", na extensão de 134,14 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 538.918,22 m e N= 8.205.351,25 m, no azimute de 23°33'30", na extensão de 246,93 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 538.961,91 m e N= 8.205.471,02 m, no azimute de 20°02'33", na extensão de 127,49 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 538.986,39 m e N= 8.205.491,78 m, no azimute de 49°42'33", na extensão de 32,09 m;

Finalmente do vértice 66 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 81°30'12", na extensão de 50,18 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.544.094,273 m² ou 154,4094 ha e um perímetro de 8.200,678 m.

ANEXO 3.23 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 02

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 02 (Cidade)

2. Área:

3.123.265,242 m² ou 312,3265 ha

3. Perímetro:

10.564,068 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 541.653,02 m e Norte (Y) 8.202.320,86 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 541.849,59 m e N= 8.202.307,19 m, no azimute de 93°58'48", na extensão de 197,05 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 541.816,76 m e N= 8.202.188,08 m, no azimute de 195°24'45", na extensão de 123,55 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 541.937,16 m e N= 8.202.130,95 m, no azimute de 115°22'55", na extensão de 133,26 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 542.071,43 m e N= 8.202.002,59 m, no azimute de 133°42'33", na extensão de 185,76 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 541.973,76 m e N= 8.201.806,07 m, no azimute de 206°25'41", na extensão de 219,46 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 542.102,62 m e N= 8.201.826,86 m, no azimute de 80°50'08", na extensão de 130,53 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 542.320,46 m e N= 8.201.780,45 m, no azimute de 102°01'36", na extensão de 222,73 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 542.458,33 m e N= 8.201.715,57 m, no azimute de 115°12'05", na extensão de 152,37 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 542.479,46 m e N= 8.201.631,92 m, no azimute de 165°49'09", na extensão de 86,28 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 542.648,49 m e N= 8.201.523,39 m, no azimute de 122°42'14", na extensão de 200,88 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 542.508,90 m e N= 8.201.159,34 m, no azimute de 200°58'46", na extensão de 389,89 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 542.302,10 m e N= 8.200.742,55 m, no azimute de 206°23'23", na extensão de 465,28 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 542.533,03 m e N= 8.200.639,21 m, no azimute de 114°06'27", na extensão de 253,00 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 543.545,51 m e N= 8.200.107,28 m, no azimute de 117°42'58", na extensão de 1.143,71 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 543.081,20 m e N= 8.199.672,39 m, no azimute de 226°52'25", na extensão de 636,17 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 542.677,79 m e N= 8.199.938,78 m, no azimute de 303°26'18", na extensão de 483,42 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 542.642,24 m e N= 8.199.888,01 m, no azimute de 215°00'32", na extensão de 61,98 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 542.615,68 m e N= 8.199.714,01 m, no azimute de 188°40'43", na extensão de 176,02 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 542.592,80 m e N= 8.199.660,68 m, no azimute de 203°12'50", na extensão de 58,03 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 542.420,02 m e N= 8.199.451,29 m, no azimute de 219°31'41", na extensão de 271,48 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 542.091,43 m e N= 8.199.788,35 m, no azimute de 315°43'45", na extensão de 470,72 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 541.617,16 m e N= 8.200.093,34 m, no azimute de 302°44'39", na extensão de 563,87 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 541.401,33 m e N= 8.199.909,24 m, no azimute de 229°32'13", na extensão de 283,68 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 541.156,62 m e N= 8.199.623,34 m, no azimute de 220°33'38", na extensão de 376,33 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 541.093,89 m e N= 8.199.773,13 m, no azimute de 337°16'31", na extensão de 162,39 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 541.107,57 m e N= 8.200.379,69 m, no azimute de 1°17'30", na extensão de 606,71 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 541.276,18 m e N= 8.200.376,12 m, no azimute de 91°12'37", na extensão de 168,66 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 541.275,79 m e N= 8.200.620,31 m, no azimute de 359°54'27", na extensão de 244,18 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 541.370,53 m e N= 8.200.792,76 m, no azimute de 28°46'52", na extensão de 196,77 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 541.344,20 m e N= 8.200.811,30 m, no azimute de 305°08'59", na extensão de 32,19 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 541.512,63 m e N= 8.201.104,62 m, no azimute de 29°51'53", na extensão de 338,24 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 541.517,66 m e N= 8.201.139,03 m, no azimute de 8°18'40", na extensão de 34,78 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 541.483,03 m e N= 8.201.241,01 m, no azimute de 341°14'53", na extensão de 107,70 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 541.465,65 m e N= 8.201.270,15 m, no azimute de 329°10'48", na extensão de 33,93 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 541.324,30 m e N= 8.201.308,02 m, no azimute de 285°00'01", na extensão de 146,34 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 541.382,64 m e N= 8.201.560,24 m, no azimute de 13°01'24", na extensão de 258,87 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 541.533,51 m e N= 8.201.786,22 m, no azimute de 33°43'45", na extensão de 271,72 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 541.637,85 m e N= 8.201.842,00 m, no azimute de 61°52'08", na extensão de 118,32 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 541.626,58 m e N= 8.201.902,39 m, no azimute de 349°25'47", na extensão de 61,43 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 541.602,48 m e N= 8.201.941,25 m, no azimute de 328°11'00", na extensão de 45,73 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 541.557,76 m e N= 8.201.991,76 m, no azimute de 318°29'03", na extensão de 67,46 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 541.513,10 m e N= 8.202.024,15 m, no azimute de 305°56'54", na extensão de 55,17 m;

Finalmente do vértice 43 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 25°14'50", na extensão de 328,05 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3.123.265,242 m² ou 312,3265 ha e um perímetro de 10.564,068 m.

ANEXO 3.24 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 03

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 03 (Cidade)

2. Área:

995.584,098 m² ou 99,5584 ha

3. Perímetro:

6.968,537 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.760,63 m e Norte (Y) 8.202.716,86 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 538.727,22 m e N= 8.202.612,02 m, no azimute de 197°40'43", na extensão de 110,04 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 538.857,74 m e N= 8.202.605,19 m, no azimute de 92°59'45", na extensão de 130,70 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.025,58 m e N= 8.202.542,34 m, no azimute de 110°31'37", na extensão de 179,22 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 538.994,13 m e N= 8.202.506,88 m, no azimute de 221°34'07", na extensão de 47,40 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.982,86 m e N= 8.202.478,56 m, no azimute de 201°41'45", na extensão de 30,48 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.989,73 m e N= 8.202.461,40 m, no azimute de 158°11'06", na extensão de 18,48 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.913,04 m e N= 8.202.472,37 m, no azimute de 278°08'30", na extensão de 77,46 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.778,83 m e N= 8.202.472,37 m, no azimute de 270°00'00", na extensão de 134,21 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.768,22 m e N= 8.202.346,81 m, no azimute de 184°49'54", na extensão de 126,01 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.983,37 m e N= 8.202.318,64 m, no azimute de 97°27'28", na extensão de 216,99 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.987,56 m e N= 8.202.350,60 m, no azimute de 7°27'28", na extensão de 32,23 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.011,93 m e N= 8.202.345,66 m, no azimute de 101°28'35", na extensão de 24,87 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 539.057,79 m e N= 8.202.327,60 m, no azimute de 111°29'30", na extensão de 49,29 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 539.084,87 m e N= 8.202.308,34 m, no azimute de 125°25'57", na extensão de 33,23 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 539.064,29 m e N= 8.202.286,69 m, no azimute de 223°33'02", na extensão de 29,86 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.900,98 m e N= 8.202.169,73 m, no azimute de 234°23'25", na extensão de 200,87 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.849,79 m e N= 8.202.118,38 m, no azimute de 224°54'26", na extensão de 72,51 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.657,89 m e N= 8.201.905,94 m, no azimute de 222°05'35", na extensão de 286,28 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.500,85 m e N= 8.201.956,74 m, no azimute de 287°55'36", na extensão de 165,05 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 538.476,67 m e N= 8.201.963,12 m, no azimute de 284°47'27", na extensão de 25,01 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 538.402,30 m e N= 8.201.994,50 m, no azimute de 292°52'35", na extensão de 80,72 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 538.229,87 m e N= 8.202.079,47 m, no azimute de 296°14'00", na extensão de 192,23 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 538.239,57 m e N= 8.202.261,30 m, no azimute de 3°03'10", na extensão de 182,09 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 537.966,03 m e N= 8.202.024,20 m, no azimute de 229°04'51", na extensão de 361,99 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 537.907,44 m e N= 8.202.072,79 m, no azimute de 309°40'15", na extensão de 76,12 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 537.651,87 m e N= 8.201.901,81 m, no azimute de 236°12'57", na extensão de 307,50 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 537.523,97 m e N= 8.201.825,61 m, no azimute de 239°12'57", na extensão de 148,88 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 537.345,90 m e N= 8.201.697,98 m, no azimute de 234°22'07", na extensão de 219,08 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 537.345,90 m e N= 8.201.643,81 m, no azimute de 180°00'00", na extensão de 54,16 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 537.138,21 m e N= 8.201.668,08 m, no azimute de 276°39'49", na extensão de 209,10 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 536.999,60 m e N= 8.201.775,61 m, no azimute de 307°48'22", na extensão de 175,43 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 536.834,41 m e N= 8.201.857,74 m, no azimute de 296°26'03", na extensão de 184,48 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 536.753,52 m e N= 8.201.945,41 m, no azimute de 317°18'10", na extensão de 119,29 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 536.667,13 m e N= 8.201.974,27 m, no azimute de 288°28'20", na extensão de 91,08 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 536.773,96 m e N= 8.202.264,72 m, no azimute de 20°11'36", na extensão de 309,47 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 536.875,29 m e N= 8.202.207,41 m, no azimute de 119°29'23", na extensão de 116,41 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 537.064,61 m e N= 8.202.168,77 m, no azimute de 101°32'13", na extensão de 193,22 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 537.187,40 m e N= 8.202.083,33 m, no azimute de 124°49'52", na extensão de 149,59 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 537.392,45 m e N= 8.202.062,51 m, no azimute de 95°47'51", na extensão de 206,11 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 537.583,64 m e N= 8.202.099,61 m, no azimute de 79°01'02", na extensão de 194,75 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 537.660,82 m e N= 8.202.174,80 m, no azimute de 45°44'58", na extensão de 107,76 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 537.712,16 m e N= 8.202.224,89 m, no azimute de 45°42'14", na extensão de 71,73 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 537.712,15 m e N= 8.202.224,90 m, no azimute de 307°54'52", na extensão de 0,01 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 537.808,37 m e N= 8.202.318,70 m, no azimute de 45°43'41", na extensão de 134,37 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 538.049,41 m e N= 8.202.525,94 m, no azimute de 49°18'45", na extensão de 317,88 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 538.327,11 m e N= 8.202.610,04 m, no azimute de 73°09'04", na extensão de 290,15 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 538.404,14 m e N= 8.202.712,52 m, no azimute de 36°56'00", na extensão de 128,21 m;

Finalmente do vértice 48 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 89°18'08", na extensão de 356,52 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 995.584,098 m² ou 99,5584 ha e um perímetro de 6.968,537 m.

ANEXO 3.25 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 04

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 04 (Cidade)

2. Área:

241.455,765 m² ou 24,1456 ha

3. Perímetro:

3.143,150 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.196,42 m e Norte (Y) 8.204.822,80 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 538.248,89 m e N= 8.204.775,40 m, no azimute de 132°05'59", na extensão de 70,71 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 538.240,58 m e N= 8.204.745,57 m, no azimute de 195°33'50", na extensão de 30,97 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 538.252,89 m e N= 8.204.728,65 m, no azimute de 143°57'20", na extensão de 20,92 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 538.284,28 m e N= 8.204.743,72 m, no azimute de 64°21'17", na extensão de 34,82 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.339,05 m e N= 8.204.776,63 m, no azimute de 59°00'17", na extensão de 63,90 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.362,13 m e N= 8.204.761,25 m, no azimute de 123°40'25", na extensão de 27,73 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.343,69 m e N= 8.204.694,05 m, no azimute de 195°20'58", na extensão de 69,69 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.307,07 m e N= 8.204.681,44 m, no azimute de 251°00'01", na extensão de 38,73 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.260,81 m e N= 8.204.669,82 m, no azimute de 255°54'06", na extensão de 47,69 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.232,10 m e N= 8.204.651,72 m, no azimute de 237°46'11", na extensão de 33,94 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.205,90 m e N= 8.204.597,22 m, no azimute de 205°40'53", na extensão de 60,47 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 538.166,54 m e N= 8.204.549,00 m, no azimute de 219°13'16", na extensão de 62,25 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.189,40 m e N= 8.204.520,59 m, no azimute de 141°10'16", na extensão de 36,47 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.220,61 m e N= 8.204.507,31 m, no azimute de 113°02'55", na extensão de 33,92 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.290,45 m e N= 8.204.532,32 m, no azimute de 70°17'36", na extensão de 74,18 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.316,41 m e N= 8.204.546,22 m, no azimute de 61°50'11", na extensão de 29,44 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.347,00 m e N= 8.204.513,18 m, no azimute de 137°12'22", na extensão de 45,03 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.329,69 m e N= 8.204.503,91 m, no azimute de 241°50'10", na extensão de 19,63 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.305,59 m e N= 8.204.496,81 m, no azimute de 253°34'50", na extensão de 25,13 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 538.299,41 m e N= 8.204.480,75 m, no azimute de 201°02'58", na extensão de 17,21 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 538.326,91 m e N= 8.204.454,81 m, no azimute de 133°19'36", na extensão de 37,81 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 538.289,17 m e N= 8.204.390,60 m, no azimute de 210°26'46", na extensão de 74,49 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 538.268,88 m e N= 8.204.390,10 m, no azimute de 268°36'13", na extensão de 20,30 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 538.256,01 m e N= 8.204.418,29 m, no azimute de 335°28'00", na extensão de 30,99 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 538.240,18 m e N= 8.204.434,12 m, no azimute de 314°58'56", na extensão de 22,39 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 538.214,94 m e N= 8.204.418,29 m, no azimute de 237°54'35", na extensão de 29,79 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 538.199,60 m e N= 8.204.394,55 m, no azimute de 212°52'20", na extensão de 28,26 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 538.217,41 m e N= 8.204.369,82 m, no azimute de 144°13'45", na extensão de 30,48 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 538.226,32 m e N= 8.204.309,98 m, no azimute de 171°32'01", na extensão de 60,50 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 538.217,41 m e N= 8.204.280,31 m, no azimute de 196°42'33", na extensão de 30,98 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 538.171,39 m e N= 8.204.210,58 m, no azimute de 213°25'27", na extensão de 83,55 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 538.210,48 m e N= 8.204.183,15 m, no azimute de 125°02'55", na extensão de 47,75 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 538.103,59 m e N= 8.204.079,29 m, no azimute de 225°49'29", na extensão de 149,04 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 538.028,87 m e N= 8.204.082,76 m, no azimute de 272°39'09", na extensão de 74,81 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 537.985,32 m e N= 8.204.106,00 m, no azimute de 298°05'29", na extensão de 49,36 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 537.958,60 m e N= 8.204.089,68 m, no azimute de 238°35'10", na extensão de 31,31 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 537.933,72 m e N= 8.204.058,35 m, no azimute de 218°26'54", na extensão de 40,00 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 537.914,42 m e N= 8.204.015,82 m, no azimute de 204°24'26", na extensão de 46,71 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 537.914,42 m e N= 8.203.982,19 m, no azimute de 180°00'00", na extensão de 33,63 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 537.778,33 m e N= 8.204.038,08 m, no azimute de 292°19'32", na extensão de 147,12 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 537.710,42 m e N= 8.203.948,25 m, no azimute de 217°05'34", na extensão de 112,61 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 537.715,20 m e N= 8.204.068,60 m, no azimute de 2°16'26", na extensão de 120,44 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 538.118,49 m e N= 8.204.808,26 m, no azimute de 28°36'04", na extensão de 842,47 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 538.166,42 m e N= 8.204.749,19 m, no azimute de 140°56'52", na extensão de 76,06 m;

Finalmente do vértice 45 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 22°10'44", na extensão de 79,49 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 241.455,765 m² ou 24,1456 ha e um perímetro de 3.143,150 m.

ANEXO 3.26 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 05

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 05 (Cidade)

2. Área:

133.705,854 m² ou 13,3706 ha ou

3. Perímetro:

2.462,578 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.687,53 m e Norte (Y) 8.205.751,71 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 538.825,92 m e N= 8.205.727,16 m, no azimute de 100°03'40", na extensão de 140,55 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 538.796,53 m e N= 8.205.694,47 m, no azimute de 221°57'46", na extensão de 43,96 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 538.758,30 m e N= 8.205.598,95 m, no azimute de 201°48'49", na extensão de 102,88 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 538.728,89 m e N= 8.205.496,40 m, no azimute de 196°00'10", na extensão de 106,68 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.672,52 m e N= 8.205.469,95 m, no azimute de 244°51'38", na extensão de 62,26 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.667,60 m e N= 8.205.360,01 m, no azimute de 182°33'49", na extensão de 110,05 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.619,08 m e N= 8.205.195,44 m, no azimute de 196°25'37", na extensão de 171,58 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.582,29 m e N= 8.205.133,54 m, no azimute de 210°43'40", na extensão de 72,00 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.589,66 m e N= 8.205.003,88 m, no azimute de 176°44'46", na extensão de 129,88 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.528,69 m e N= 8.204.935,86 m, no azimute de 221°52'32", na extensão de 91,34 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.498,22 m e N= 8.204.872,50 m, no azimute de 205°41'02", na extensão de 70,31 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 538.444,64 m e N= 8.204.853,84 m, no azimute de 250°47'29", na extensão de 56,73 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.226,22 m e N= 8.204.895,89 m, no azimute de 280°53'54", na extensão de 222,44 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.324,53 m e N= 8.205.137,06 m, no azimute de 22°10'44", na extensão de 260,44 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.586,54 m e N= 8.205.214,09 m, no azimute de 73°36'56", na extensão de 273,10 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.611,63 m e N= 8.205.436,27 m, no azimute de 6°26'31", na extensão de 223,59 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.658,60 m e N= 8.205.660,81 m, no azimute de 11°49'01", na extensão de 229,40 m;

Finalmente do vértice 18 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 17°39'15", na extensão de 95,39 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 133.705,854 m² ou 13,3706 ha e um perímetro de 2.462,578 m.

ANEXO 3.27 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 06

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 06 (Distrito de Cangas)

2. Área:

47.322,821 m² ou 4,7323 ha

3. Perímetro:

937,485 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 545.489,66 m e Norte (Y) 8.222.837,36 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 545.679,59 m e N= 8.222.635,75 m, no azimute de 136°42'35", na extensão de 276,99 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 545.710,51 m e N= 8.222.589,39 m, no azimute de 146°17'36", na extensão de 55,72 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 545.596,15 m e N= 8.222.527,21 m, no azimute de 241°27'58", na extensão de 130,17 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 545.363,39 m e N= 8.222.735,76 m, no azimute de 311°51'32", na extensão de 312,52 m;

Finalmente do vértice 5 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 51°10'40", na extensão de 162,08 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 47.322,821 m² ou 4,7323 ha e um perímetro de 937,485 m.

ANEXO 3.28 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 07

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 07 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

18.377,787 m² ou 1,8378 ha

3. Perímetro:

626,664 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 529.456,92 m e Norte (Y) 8.226.155,52 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.637,15 m e N= 8.226.101,40 m, no azimute de 106°42'54", na extensão de 188,17 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 529.614,76 m e N= 8.226.024,37 m, no azimute de 196°12'18", na extensão de 80,22 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 529.372,60 m e N= 8.226.088,35 m, no azimute de 284°47'58", na extensão de 250,47 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 51°27'29", na extensão de 107,81 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 18.377,787 m² ou 1,8378 ha e um perímetro de 626,664 m.

ANEXO 3.29 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 08

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 08 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

45.424,102 m² ou 4,5424 ha

3. Perímetro:

1.167,083 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 530.055,52 m e Norte (Y) 8.225.947,83 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 530.423,88 m e N= 8.225.843,21 m, no azimute de 105°51'20", na extensão de 382,93 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 530.421,71 m e N= 8.225.777,34 m, no azimute de 181°53'17", na extensão de 65,91 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 530.201,34 m e N= 8.225.839,51 m, no azimute de 285°45'13", na extensão de 228,97 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 530.200,21 m e N= 8.225.719,67 m, no azimute de 180°32'27", na extensão de 119,84 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 530.014,76 m e N= 8.225.777,43 m, no azimute de 287°17'57", na extensão de 194,24 m;

Finalmente do vértice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 13°27'17", na extensão de 175,21 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 45.424,102 m² ou 4,5424 ha e um perímetro de 1.167,083 m.

ANEXO 3.30 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.E.U. 09

1. Denominação:

Zona de Atenção para Expansão Urbana - Região 09 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

49.700,955 m² ou 4,9701 ha

3. Perímetro:

972,458 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 530.543,61 m e Norte (Y) 8.225.463,42 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 530.863,87 m e N= 8.225.341,41 m, no azimute de 110°51'20", na extensão de 342,71 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 530.808,31 m e N= 8.225.206,77 m, no azimute de 202°25'21", na extensão de 145,65 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 530.492,66 m e N= 8.225.325,79 m, no azimute de 290°39'34", na extensão de 337,35 m;

Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 20°18'51", na extensão de 146,75 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 49.700,955 m² ou 4,9701 ha e um perímetro de 972,458 m.

ANEXO 3.31 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.F. 01

1. Denominação:

Zona de Atenção Fundiária - Região 01 (Cidade)

2. Área:

247.490,723 m² ou 24,7491 ha

3. Perímetro:

2.429,170 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.292,29 m e Norte (Y) 8.204.183,92 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.491,55 m e N= 8.203.947,31 m, no azimute de 139°53'52", na extensão de 309,34 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.390,08 m e N= 8.203.861,40 m, no azimute de 229°44'44", na extensão de 132,95 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.493,02 m e N= 8.203.747,22 m, no azimute de 137°57'53", na extensão de 153,74 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.457,54 m e N= 8.203.537,38 m, no azimute de 189°35'55", na extensão de 212,81 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.503,17 m e N= 8.203.511,02 m, no azimute de 120°00'54", na extensão de 52,70 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.530,23 m e N= 8.203.495,39 m, no azimute de 120°00'54", na extensão de 31,25 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.491,62 m e N= 8.203.330,19 m, no azimute de 193°09'22", na extensão de 169,65 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.486,55 m e N= 8.203.268,84 m, no azimute de 184°43'23", na extensão de 61,56 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.469,70 m e N= 8.203.260,92 m, no azimute de 244°50'23", na extensão de 18,62 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.384,83 m e N= 8.203.360,05 m, no azimute de 319°25'53", na extensão de 130,50 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.204,04 m e N= 8.203.566,72 m, no azimute de 318°49'22", na extensão de 274,59 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.227,50 m e N= 8.203.585,47 m, no azimute de 51°22'36", na extensão de 30,02 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 539.076,77 m e N= 8.203.759,11 m, no azimute de 319°02'23", na extensão de 229,94 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.958,60 m e N= 8.203.895,23 m, no azimute de 319°02'23", na extensão de 180,26 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 539.145,69 m e N= 8.204.057,64 m, no azimute de 49°02'23", na extensão de 247,75 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 539.177,62 m e N= 8.204.085,15 m, no azimute de 49°15'27", na extensão de 42,14 m;

Finalmente do vértice 17 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 49°15'27", na extensão de 151,34 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 247.490,723 m² ou 24,7491 ha e um perímetro de 2.429,170 m.

ANEXO 3.32 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.F. 02

1. Denominação:

Zona de Atenção Fundiária - Região 02 (Cidade)

2. Área:

405.693,874 m² ou 40,5694 ha

3. Perímetro:

4.216,014 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 538.939,18 m e Norte (Y) 8.203.826,07 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.031,46 m e N= 8.203.719,78 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 140,76 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.185,21 m e N= 8.203.542,66 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 234,54 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 538.810,42 m e N= 8.203.063,84 m, no azimute de 218°03'06", na extensão de 608,06 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 538.439,25 m e N= 8.203.054,93 m, no azimute de 268°37'30", na extensão de 371,27 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.381,89 m e N= 8.203.074,52 m, no azimute de 288°51'29", na extensão de 60,61 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.291,34 m e N= 8.203.117,99 m, no azimute de 295°38'35", na extensão de 100,45 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.210,17 m e N= 8.203.174,51 m, no azimute de 304°50'49", na extensão de 98,90 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.146,09 m e N= 8.203.096,36 m, no azimute de 219°21'01", na extensão de 101,06 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 538.064,27 m e N= 8.203.151,35 m, no azimute de 303°54'25", na extensão de 98,58 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 538.037,89 m e N= 8.203.107,73 m, no azimute de 211°10'00", na extensão de 50,98 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 537.761,95 m e N= 8.203.273,10 m, no azimute de 300°56'01", na extensão de 321,70 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 537.810,55 m e N= 8.203.325,13 m, no azimute de 43°02'34", na extensão de 71,20 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 537.859,65 m e N= 8.203.313,40 m, no azimute de 103°25'55", na extensão de 50,48 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 537.908,75 m e N= 8.203.301,68 m, no azimute de 103°25'55", na extensão de 50,48 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 537.910,55 m e N= 8.203.268,12 m, no azimute de 176°55'14", na extensão de 33,60 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 537.970,25 m e N= 8.203.273,88 m, no azimute de 84°29'12", na extensão de 59,97 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.038,85 m e N= 8.203.282,18 m, no azimute de 83°06'07", na extensão de 69,10 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.034,52 m e N= 8.203.318,26 m, no azimute de 353°09'11", na extensão de 36,34 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.094,31 m e N= 8.203.343,13 m, no azimute de 67°25'00", na extensão de 64,76 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 538.110,26 m e N= 8.203.320,85 m, no azimute de 144°24'39", na extensão de 27,41 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 538.157,83 m e N= 8.203.324,23 m, no azimute de 85°55'45", na extensão de 47,69 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 538.158,12 m e N= 8.203.310,27 m, no azimute de 178°50'34", na extensão de 13,97 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 538.198,63 m e N= 8.203.311,96 m, no azimute de 87°36'26", na extensão de 40,55 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 538.211,51 m e N= 8.203.331,33 m, no azimute de 33°36'37", na extensão de 23,27 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 538.166,87 m e N= 8.203.361,30 m, no azimute de 303°52'24", na extensão de 53,76 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 538.195,50 m e N= 8.203.405,46 m, no azimute de 32°57'29", na extensão de 52,63 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 538.263,36 m e N= 8.203.458,18 m, no azimute de 52°09'20", na extensão de 85,93 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 538.320,65 m e N= 8.203.385,89 m, no azimute de 141°36'05", na extensão de 92,24 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 538.393,52 m e N= 8.203.460,72 m, no azimute de 44°14'08", na extensão de 104,45 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 538.447,78 m e N= 8.203.420,28 m, no azimute de 126°41'57", na extensão de 67,68 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 538.573,80 m e N= 8.203.394,01 m, no azimute de 101°46'27", na extensão de 128,72 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 538.593,96 m e N= 8.203.336,44 m, no azimute de 160°41'56", na extensão de 61,00 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 538.649,05 m e N= 8.203.346,87 m, no azimute de 79°16'26", na extensão de 56,07 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 538.675,31 m e N= 8.203.370,66 m, no azimute de 47°49'48", na extensão de 35,44 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 538.644,26 m e N= 8.203.428,70 m, no azimute de 331°51'14", na extensão de 65,82 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 538.683,36 m e N= 8.203.441,92 m, no azimute de 71°19'24", na extensão de 41,27 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 538.698,89 m e N= 8.203.419,51 m, no azimute de 145°17'18", na extensão de 27,26 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 538.713,84 m e N= 8.203.434,45 m, no azimute de 45°01'04", na extensão de 21,14 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 538.736,84 m e N= 8.203.406,87 m, no azimute de 140°10'36", na extensão de 35,91 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 538.839,19 m e N= 8.203.543,06 m, no azimute de 36°55'33", na extensão de 170,37 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 538.916,28 m e N= 8.203.698,40 m, no azimute de 26°23'37", na extensão de 173,41 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 538.874,30 m e N= 8.203.737,47 m, no azimute de 312°57'04", na extensão de 57,35 m;

Finalmente do vértice 43 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 36°12'48", na extensão de 109,81 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 405.693,874 m² ou 40,5694 ha e um perímetro de 4.216,014 m.

ANEXO 3.33 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.A.H.

1. Denominação:

Zona de Atenção Histórica (Cidade)

2. Área:

323.148,653 m² ou 32,3149 ha

3. Perímetro:

2.720,919 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.719,08 m e Norte (Y) 8.202.093,45 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.837,27 m e N= 8.201.937,58 m, no azimute de 142°49'41", na extensão de 195,62 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.904,22 m e N= 8.202.027,15 m, no azimute de 36°46'18", na extensão de 111,83 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 540.077,90 m e N= 8.201.836,88 m, no azimute de 137°36'35", na extensão de 257,62 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 540.312,23 m e N= 8.201.585,34 m, no azimute de 137°01'41", na extensão de 343,77 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.952,92 m e N= 8.201.341,62 m, no azimute de 235°50'59", na extensão de 434,17 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.641,74 m e N= 8.201.632,66 m, no azimute de 313°05'05", na extensão de 426,08 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.591,93 m e N= 8.201.561,25 m, no azimute de 214°53'50", na extensão de 87,06 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.536,62 m e N= 8.201.680,52 m, no azimute de 335°07'10", na extensão de 131,47 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.605,32 m e N= 8.201.714,16 m, no azimute de 63°54'32", na extensão de 76,50 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.559,27 m e N= 8.201.804,33 m, no azimute de 332°56'45", na extensão de 101,25 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.531,10 m e N= 8.201.861,32 m, no azimute de 333°41'52", na extensão de 63,57 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.503,62 m e N= 8.201.952,98 m, no azimute de 343°18'39", na extensão de 95,69 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 539.473,74 m e N= 8.202.013,74 m, no azimute de 333°48'39", na extensão de 67,72 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 539.529,60 m e N= 8.202.047,52 m, no azimute de 58°50'11", na extensão de 65,28 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 539.555,14 m e N= 8.202.062,97 m, no azimute de 58°50'11", na extensão de 29,86 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 539.579,27 m e N= 8.202.001,45 m, no azimute de 158°35'13", na extensão de 66,08 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 539.616,25 m e N= 8.202.025,79 m, no azimute de 56°39'07", na extensão de 44,27 m;

Finalmente do vértice 18 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 56°39'07", na extensão de 123,09 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 323.148,653 m² ou 32,3149 ha e um perímetro de 2.720,919 m.

ANEXO 3.34 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 01

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 01 (Cidade)

2. Área:

3.457.940,196 m² ou 345,7940 ha

3. Perímetro:

9.485,394 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 542.167,79 m e Norte (Y) 8.204.289,25 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 542.419,88 m e N= 8.204.252,35 m, no azimute de 98°19'43", na extensão de 254,78 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 542.709,40 m e N= 8.204.201,22 m, no azimute de 100°00'58", na extensão de 294,00 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 542.675,37 m e N= 8.204.099,63 m, no azimute de 198°31'02", na extensão de 107,14 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 542.826,17 m e N= 8.203.945,22 m, no azimute de 135°40'37", na extensão de 215,83 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 542.962,18 m e N= 8.203.896,09 m, no azimute de 109°51'39", na extensão de 144,61 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 542.908,10 m e N= 8.203.779,82 m, no azimute de 204°56'32", na extensão de 128,23 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 542.976,93 m e N= 8.203.694,67 m, no azimute de 141°03'18", na extensão de 109,49 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 543.029,36 m e N= 8.203.599,68 m, no azimute de 151°05'54", na extensão de 108,50 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 542.734,41 m e N= 8.203.447,38 m, no azimute de 242°41'27", na extensão de 331,96 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 542.593,48 m e N= 8.203.372,05 m, no azimute de 241°52'24", na extensão de 159,79 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 542.445,00 m e N= 8.203.295,17 m, no azimute de 242°37'32", na extensão de 167,21 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 542.551,41 m e N= 8.202.860,88 m, no azimute de 166°13'58", na extensão de 447,13 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 542.464,68 m e N= 8.202.744,77 m, no azimute de 216°45'28", na extensão de 144,93 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 542.343,58 m e N= 8.202.550,16 m, no azimute de 211°53'29", na extensão de 229,21 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 542.071,43 m e N= 8.202.002,59 m, no azimute de 206°25'41", na extensão de 611,47 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 541.937,16 m e N= 8.202.130,95 m, no azimute de 313°42'33", na extensão de 185,76 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 541.816,76 m e N= 8.202.188,08 m, no azimute de 295°22'55", na extensão de 133,26 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 541.849,59 m e N= 8.202.307,19 m, no azimute de 15°24'45", na extensão de 123,55 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 541.653,02 m e N= 8.202.320,86 m, no azimute de 273°58'48", na extensão de 197,05 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 541.610,21 m e N= 8.202.408,24 m, no azimute de 333°53'44", na extensão de 97,30 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 541.425,89 m e N= 8.202.325,82 m, no azimute de 245°54'31", na extensão de 201,91 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 541.289,55 m e N= 8.202.494,98 m, no azimute de 321°07'51", na extensão de 217,27 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 541.223,95 m e N= 8.202.591,03 m, no azimute de 325°40'22", na extensão de 116,31 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 541.169,86 m e N= 8.202.565,36 m, no azimute de 244°36'43", na extensão de 59,87 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 541.162,35 m e N= 8.202.438,90 m, no azimute de 183°24'07", na extensão de 126,69 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 541.121,05 m e N= 8.202.325,56 m, no azimute de 200°01'11", na extensão de 120,63 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 540.983,91 m e N= 8.202.181,29 m, no azimute de 223°32'55", na extensão de 199,05 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 540.891,57 m e N= 8.202.212,08 m, no azimute de 288°26'37", na extensão de 97,33 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 540.831,74 m e N= 8.202.235,67 m, no azimute de 291°31'13", na extensão de 64,32 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 540.748,16 m e N= 8.202.316,62 m, no azimute de 314°04'52", na extensão de 116,35 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 540.686,84 m e N= 8.202.363,15 m, no azimute de 307°11'48", na extensão de 76,97 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 540.496,95 m e N= 8.202.471,59 m, no azimute de 299°43'40", na extensão de 218,68 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 540.369,44 m e N= 8.202.564,89 m, no azimute de 306°11'37", na extensão de 158,00 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 540.410,72 m e N= 8.202.647,82 m, no azimute de 26°27'39", na extensão de 92,64 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 540.449,03 m e N= 8.202.720,99 m, no azimute de 27°38'14", na extensão de 82,60 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 540.467,34 m e N= 8.202.755,95 m, no azimute de 27°38'14", na extensão de 39,46 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 540.475,88 m e N= 8.202.792,53 m, no azimute de 13°08'34", na extensão de 37,57 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 540.432,25 m e N= 8.202.811,27 m, no azimute de 293°14'36", na extensão de 47,48 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 540.521,61 m e N= 8.203.006,42 m, no azimute de 24°36'05", na extensão de 214,64 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 540.558,32 m e N= 8.203.086,60 m, no azimute de 24°36'05", na extensão de 88,18 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 540.804,90 m e N= 8.203.111,99 m, no azimute de 84°07'12", na extensão de 247,89 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 540.796,80 m e N= 8.203.200,04 m, no azimute de 354°44'40", na extensão de 88,42 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 540.817,39 m e N= 8.203.201,94 m, no azimute de 84°44'40", na extensão de 20,67 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 540.813,58 m e N= 8.203.243,37 m, no azimute de 354°44'40", na extensão de 41,61 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 540.800,82 m e N= 8.203.341,73 m, no azimute de 352°36'40", na extensão de 99,19 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 540.818,68 m e N= 8.203.346,27 m, no azimute de 75°44'13", na extensão de 18,42 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 540.816,01 m e N= 8.203.376,69 m, no azimute de 354°59'10", na extensão de 30,54 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 540.841,85 m e N= 8.203.395,47 m, no azimute de 53°59'28", na extensão de 31,94 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 540.822,79 m e N= 8.203.429,96 m, no azimute de 331°04'37", na extensão de 39,40 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 540.762,65 m e N= 8.203.474,78 m, no azimute de 306°41'53", na extensão de 75,00 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 540.739,75 m e N= 8.203.491,86 m, no azimute de 306°41'53", na extensão de 28,57 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 540.908,08 m e N= 8.203.874,89 m, no azimute de 23°43'26", na extensão de 418,39 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 541.028,53 m e N= 8.204.154,30 m, no azimute de 23°19'19", na extensão de 304,27 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 541.236,92 m e N= 8.204.103,78 m, no azimute de 103°37'34", na extensão de 214,42 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 541.404,60 m e N= 8.203.932,74 m, no azimute de 135°34'09", na extensão de 239,53 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 541.678,97 m e N= 8.203.938,91 m, no azimute de 88°42'40", na extensão de 274,45 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 541.710,10 m e N= 8.203.922,38 m, no azimute de 117°58'37", na extensão de 35,24 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 541.783,24 m e N= 8.203.834,21 m, no azimute de 140°19'26", na extensão de 114,56 m;

Finalmente do vértice 59 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 40°12'04", na extensão de 595,78 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3.457.940,196 m² ou 345,7940 ha e um perímetro de 9.485,394 m.

ANEXO 3.35 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 02

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 02 (Cidade)

2. Área:

1.734.580,465 m² ou 173,4580 ha

3. Perímetro:

7.231,994 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 540.400,37 m e Norte (Y) 8.200.913,94 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 540.652,78 m e N= 8.200.520,12 m, no azimute de 147°20'35", na extensão de 467,76 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 540.680,99 m e N= 8.200.475,89 m, no azimute de 147°28'36", na extensão de 52,46 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 540.659,52 m e N= 8.200.394,96 m, no azimute de 194°51'15", na extensão de 83,73 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 540.752,37 m e N= 8.200.267,62 m, no azimute de 143°54'10", na extensão de 157,60 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 540.849,94 m e N= 8.200.150,61 m, no azimute de 140°10'36", na extensão de 152,35 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 540.990,44 m e N= 8.199.960,47 m, no azimute de 143°32'18", na extensão de 236,42 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 541.029,01 m e N= 8.199.890,63 m, no azimute de 151°05'34", na extensão de 79,78 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 541.093,85 m e N= 8.199.771,41 m, no azimute de 151°27'29", na extensão de 135,71 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 541.093,89 m e N= 8.199.773,13 m, no azimute de 1°17'30", na extensão de 1,72 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 541.156,62 m e N= 8.199.623,34 m, no azimute de 157°16'31", na extensão de 162,39 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 540.989,10 m e N= 8.199.572,81 m, no azimute de 253°13'01", na extensão de 174,98 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 540.581,22 m e N= 8.199.469,20 m, no azimute de 255°44'47", na extensão de 420,83 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 540.577,10 m e N= 8.199.519,29 m, no azimute de 355°17'53", na extensão de 50,26 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 540.311,85 m e N= 8.199.541,02 m, no azimute de 274°40'56", na extensão de 266,13 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 540.215,33 m e N= 8.199.030,87 m, no azimute de 190°42'52", na extensão de 519,20 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 540.154,06 m e N= 8.198.845,62 m, no azimute de 198°18'06", na extensão de 195,12 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 540.075,19 m e N= 8.198.529,41 m, no azimute de 194°00'13", na extensão de 325,90 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 540.015,27 m e N= 8.198.445,98 m, no azimute de 215°41'23", na extensão de 102,72 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 539.861,23 m e N= 8.198.542,90 m, no azimute de 302°10'47", na extensão de 181,99 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 539.383,12 m e N= 8.198.636,02 m, no azimute de 281°01'17", na extensão de 487,10 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 539.504,54 m e N= 8.198.976,38 m, no azimute de 19°38'03", na extensão de 361,36 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 539.526,14 m e N= 8.199.045,98 m, no azimute de 17°14'02", na extensão de 72,88 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 539.556,97 m e N= 8.199.044,32 m, no azimute de 93°05'23", na extensão de 30,87 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 539.604,06 m e N= 8.199.200,67 m, no azimute de 16°45'45", na extensão de 163,29 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 539.714,43 m e N= 8.199.533,71 m, no azimute de 18°20'10", na extensão de 350,85 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 539.747,59 m e N= 8.199.632,03 m, no azimute de 18°38'12", na extensão de 103,76 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 539.786,52 m e N= 8.199.746,27 m, no azimute de 18°49'07", na extensão de 120,69 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 539.847,35 m e N= 8.199.917,87 m, no azimute de 19°31'09", na extensão de 182,06 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 539.922,96 m e N= 8.200.133,77 m, no azimute de 19°17'57", na extensão de 228,75 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 540.132,58 m e N= 8.200.067,97 m, no azimute de 107°25'33", na extensão de 219,71 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 540.176,88 m e N= 8.200.177,23 m, no azimute de 22°04'14", na extensão de 117,90 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 540.108,60 m e N= 8.200.199,97 m, no azimute de 288°25'27", na extensão de 71,97 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 540.146,82 m e N= 8.200.299,23 m, no azimute de 21°03'37", na extensão de 106,36 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 540.079,76 m e N= 8.200.319,13 m, no azimute de 286°31'48", na extensão de 69,95 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 540.119,62 m e N= 8.200.463,17 m, no azimute de 15°28'03", na extensão de 149,45 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 540.077,35 m e N= 8.200.474,94 m, no azimute de 285°34'18", na extensão de 43,88 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 540.134,66 m e N= 8.200.619,13 m, no azimute de 21°40'28", na extensão de 155,16 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 540.168,42 m e N= 8.200.716,00 m, no azimute de 19°12'52", na extensão de 102,59 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 540.196,06 m e N= 8.200.705,85 m, no azimute de 110°10'27", na extensão de 29,44 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 540.221,27 m e N= 8.200.756,68 m, no azimute de 26°22'40", na extensão de 56,74 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 540.250,37 m e N= 8.200.772,93 m, no azimute de 60°49'58", na extensão de 33,33 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 540.344,45 m e N= 8.200.874,28 m, no azimute de 42°52'13", na extensão de 138,29 m;

Finalmente do vértice 43 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 54°39'16", na extensão de 68,56 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.734.580,465 m² ou 173,4580 ha e um perímetro de 7.231,994 m.

ANEXO 3.36 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 03

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 03 (Cidade)

2. Área:

4.031.019,339 m² ou 403,1019 ha

3. Perímetro:

9.898,407 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.009,36 m e Norte (Y) 8.201.339,01 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.129,28 m e N= 8.201.334,81 m, no azimute de 92°00'11", na extensão de 119,99 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.277,68 m e N= 8.201.159,67 m, no azimute de 139°43'31", na extensão de 229,56 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.356,27 m e N= 8.201.126,77 m, no azimute de 112°42'42", na extensão de 85,20 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.801,20 m e N= 8.200.621,24 m, no azimute de 138°38'54", na extensão de 673,45 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.769,34 m e N= 8.200.369,65 m, no azimute de 187°13'05", na extensão de 253,60 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.661,45 m e N= 8.199.788,90 m, no azimute de 190°31'27", na extensão de 590,69 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.629,40 m e N= 8.199.684,09 m, no azimute de 197°00'14", na extensão de 109,61 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.470,18 m e N= 8.199.756,41 m, no azimute de 294°25'50", na extensão de 174,88 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.414,90 m e N= 8.199.025,12 m, no azimute de 184°19'20", na extensão de 733,38 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.261,91 m e N= 8.199.108,31 m, no azimute de 298°32'06", na extensão de 174,15 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.207,41 m e N= 8.199.020,98 m, no azimute de 211°58'17", na extensão de 102,94 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.131,67 m e N= 8.198.961,87 m, no azimute de 232°01'37", na extensão de 96,08 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.937,88 m e N= 8.198.859,38 m, no azimute de 242°07'43", na extensão de 219,22 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.732,81 m e N= 8.198.917,30 m, no azimute de 285°46'17", na extensão de 213,09 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.446,00 m e N= 8.198.933,64 m, no azimute de 273°15'36", na extensão de 287,27 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.219,86 m e N= 8.199.315,68 m, no azimute de 329°22'40", na extensão de 443,95 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 537.606,24 m e N= 8.199.503,08 m, no azimute de 286°58'56", na extensão de 641,60 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 537.148,16 m e N= 8.199.739,37 m, no azimute de 297°17'10", na extensão de 515,44 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 536.938,56 m e N= 8.199.768,48 m, no azimute de 277°54'26", na extensão de 211,61 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 536.411,14 m e N= 8.199.654,45 m, no azimute de 257°48'00", na extensão de 539,60 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 536.436,25 m e N= 8.199.855,00 m, no azimute de 7°08'06", na extensão de 202,12 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 536.772,23 m e N= 8.199.921,25 m, no azimute de 78°50'45", na extensão de 342,45 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 536.983,43 m e N= 8.200.043,54 m, no azimute de 59°55'43", na extensão de 244,05 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 537.089,60 m e N= 8.200.074,12 m, no azimute de 73°55'50", na extensão de 110,49 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 537.202,01 m e N= 8.200.083,48 m, no azimute de 85°14'22", na extensão de 112,80 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 537.261,94 m e N= 8.200.102,29 m, no azimute de 72°34'23", na extensão de 62,81 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 537.497,18 m e N= 8.200.357,34 m, no azimute de 42°41'15", na extensão de 346,97 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 537.790,31 m e N= 8.200.468,10 m, no azimute de 69°18'04", na extensão de 313,35 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 537.947,67 m e N= 8.200.489,85 m, no azimute de 82°07'43", na extensão de 158,85 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 538.040,96 m e N= 8.200.522,17 m, no azimute de 70°53'29", na extensão de 98,73 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 538.092,58 m e N= 8.200.557,60 m, no azimute de 55°32'15", na extensão de 62,61 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 538.190,38 m e N= 8.200.649,73 m, no azimute de 46°42'34", na extensão de 134,35 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 538.376,08 m e N= 8.200.828,46 m, no azimute de 46°05'48", na extensão de 257,74 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 538.618,27 m e N= 8.201.065,55 m, no azimute de 45°36'33", na extensão de 338,93 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 538.822,79 m e N= 8.201.267,98 m, no azimute de 45°17'42", na extensão de 287,75 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 538.958,92 m e N= 8.201.134,65 m, no azimute de 134°24'18", na extensão de 190,55 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 538.987,26 m e N= 8.201.228,93 m, no azimute de 16°43'42", na extensão de 98,45 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 538.981,44 m e N= 8.201.304,12 m, no azimute de 355°34'34", na extensão de 75,42 m;

Finalmente do vértice 39 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 38°40'39", na extensão de 44,68 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4.031.019,339 m² ou 403,1019 ha e um perímetro de 9.898,407 m.

ANEXO 3.37 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 04

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 04 (Distrito de Cangas)

2. Área:

323.785,713 m² ou 32,3786 ha

3. Perímetro:

2.466,363 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 547.431,04 m e Norte (Y) 8.223.048,78 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 547.481,48 m e N= 8.222.966,30 m, no azimute de 148°33'16", na extensão de 96,69 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 547.444,80 m e N= 8.222.749,39 m, no azimute de 189°35'57", na extensão de 219,99 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 547.609,88 m e N= 8.222.461,84 m, no azimute de 150°08'23", na extensão de 331,57 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 547.174,26 m e N= 8.222.189,94 m, no azimute de 238°01'44", na extensão de 513,51 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 547.171,83 m e N= 8.222.183,25 m, no azimute de 199°59'41", na extensão de 7,12 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 547.065,77 m e N= 8.222.221,84 m, no azimute de 289°59'41", na extensão de 112,86 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 547.007,97 m e N= 8.222.258,07 m, no azimute de 302°04'35", na extensão de 68,22 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.997,19 m e N= 8.222.314,86 m, no azimute de 349°15'16", na extensão de 57,80 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.992,03 m e N= 8.222.338,78 m, no azimute de 347°49'28", na extensão de 24,47 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.913,99 m e N= 8.222.387,33 m, no azimute de 301°53'18", na extensão de 91,91 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.851,65 m e N= 8.222.445,64 m, no azimute de 313°05'01", na extensão de 85,37 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.837,03 m e N= 8.222.459,31 m, no azimute de 313°05'01", na extensão de 20,01 m;

Finalmente do vértice 13 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 45°13'11", na extensão de 836,86 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 323.785,713 m² ou 32,3786 ha e um perímetro de 2.466,363 m.

ANEXO 3.38 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 05

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 05 (Distrito de Cangas)

2. Área:

1.639.421,664 m² ou 163,9422 ha

3. Perímetro:

6.351,274 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 546.898,21 m e Norte (Y) 8.222.138,22 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 546.932,53 m e N= 8.222.091,62 m, no azimute de 143°38'08", na extensão de 57,87 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 546.964,86 m e N= 8.222.129,81 m, no azimute de 40°15'14", na extensão de 50,03 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 547.021,68 m e N= 8.222.055,40 m, no azimute de 142°38'00", na extensão de 93,63 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 547.111,30 m e N= 8.222.016,89 m, no azimute de 113°15'01", na extensão de 97,54 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 547.082,56 m e N= 8.221.937,90 m, no azimute de 199°59'41", na extensão de 84,06 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 547.169,70 m e N= 8.221.764,47 m, no azimute de 153°19'17", na extensão de 194,10 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 546.814,79 m e N= 8.221.425,09 m, no azimute de 226°16'58", na extensão de 491,06 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.997,48 m e N= 8.221.018,33 m, no azimute de 155°48'47", na extensão de 445,91 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.397,10 m e N= 8.220.709,19 m, no azimute de 242°45'22", na extensão de 675,30 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.481,55 m e N= 8.220.534,89 m, no azimute de 154°08'58", na extensão de 193,68 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 545.765,22 m e N= 8.220.172,07 m, no azimute de 243°08'15", na extensão de 802,98 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 545.368,16 m e N= 8.221.002,38 m, no azimute de 334°26'34", na extensão de 920,36 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 545.969,32 m e N= 8.221.600,48 m, no azimute de 45°08'45", na extensão de 848,01 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 546.021,40 m e N= 8.221.651,29 m, no azimute de 45°42'34", na extensão de 72,75 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 546.099,37 m e N= 8.221.483,47 m, no azimute de 155°04'44", na extensão de 185,04 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 546.662,42 m e N= 8.221.770,23 m, no azimute de 63°00'37", na extensão de 631,86 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 546.610,32 m e N= 8.221.874,96 m, no azimute de 333°33'09", na extensão de 116,97 m;

Finalmente do vértice 18 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 47°33'33", na extensão de 390,12 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.639.421,664 m² ou 163,9422 ha e um perímetro de 6.351,274 m.

ANEXO 3.39 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.M. 06

1. Denominação:

Zona de Exploração Mineral - Região 06 (Distrito de Cangas)

2. Área:

1.281.918,062 m² ou 128,1918 ha

3. Perímetro:

5.296,967 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 545.713,04 m e Norte (Y) 8.222.154,35 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 545.770,34 m e N= 8.222.031,76 m, no azimute de 154°56'47", na extensão de 135,32 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 545.653,74 m e N= 8.221.967,24 m, no azimute de 241°02'28", na extensão de 133,27 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 545.782,87 m e N= 8.221.730,32 m, no azimute de 151°24'26", na extensão de 269,82 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 545.892,73 m e N= 8.221.796,77 m, no azimute de 58°49'51", na extensão de 128,39 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 545.985,52 m e N= 8.221.616,29 m, no azimute de 152°47'29", na extensão de 202,94 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 545.969,32 m e N= 8.221.600,48 m, no azimute de 225°42'34", na extensão de 22,63 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 544.756,20 m e N= 8.220.399,57 m, no azimute de 225°17'23", na extensão de 1.707,00 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 544.283,12 m e N= 8.221.330,44 m, no azimute de 333°03'35", na extensão de 1.044,18 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 545.092,01 m e N= 8.221.739,53 m, no azimute de 63°10'20", na extensão de 906,46 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 545.590,61 m e N= 8.222.078,96 m, no azimute de 55°45'15", na extensão de 603,17 m;

Finalmente do vértice 11 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 58°22'32", na extensão de 143,78 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.281.918,062 m² ou 128,1918 ha e um perímetro de 5.296,967 m.

ANEXO 3.40 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.E. 01

1. Denominação:

Zona de Estímulo Econômico - Região 01 (Cidade)

2. Área:

520.187,746 m² ou 52,0188 ha

3. Perímetro:

19.273,872 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.677,36 m e Norte (Y) 8.204.646,34 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.719,13 m e N= 8.204.628,06 m, no azimute de 113°38'08", na extensão de 45,60 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.692,24 m e N= 8.204.419,41 m, no azimute de 187°20'44", na extensão de 210,37 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.674,24 m e N= 8.204.281,17 m, no azimute de 187°25'01", na extensão de 139,41 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.651,11 m e N= 8.204.102,33 m, no azimute de 187°22'10", na extensão de 180,33 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.621,09 m e N= 8.203.877,55 m, no azimute de 187°36'29", na extensão de 226,77 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.593,41 m e N= 8.203.661,86 m, no azimute de 187°18'45", na extensão de 217,46 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.580,84 m e N= 8.203.580,18 m, no azimute de 188°44'41", na extensão de 82,64 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.569,89 m e N= 8.203.531,24 m, no azimute de 192°36'54", na extensão de 50,16 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.543,65 m e N= 8.203.424,00 m, no azimute de 193°44'55", na extensão de 110,40 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.521,43 m e N= 8.203.326,48 m, no azimute de 192°50'18", na extensão de 100,02 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.518,99 m e N= 8.203.293,68 m, no azimute de 184°15'05", na extensão de 32,89 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.517,19 m e N= 8.203.274,33 m, no azimute de 185°18'32", na extensão de 19,43 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 539.534,68 m e N= 8.203.237,10 m, no azimute de 154°50'23", na extensão de 41,13 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 539.584,35 m e N= 8.203.172,69 m, no azimute de 142°21'47", na extensão de 81,34 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 539.635,44 m e N= 8.203.116,90 m, no azimute de 137°31'20", na extensão de 75,65 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 539.718,37 m e N= 8.203.022,53 m, no azimute de 138°41'27", na extensão de 125,63 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 539.909,21 m e N= 8.202.803,04 m, no azimute de 138°59'33", na extensão de 290,86 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 540.283,13 m e N= 8.202.537,50 m, no azimute de 125°22'51", na extensão de 458,61 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 540.623,16 m e N= 8.202.301,40 m, no azimute de 124°46'28", na extensão de 413,96 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 540.851,24 m e N= 8.202.139,61 m, no azimute de 125°20'58", na extensão de 279,63 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 541.087,75 m e N= 8.201.969,22 m, no azimute de 125°46'15", na extensão de 291,50 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 541.180,96 m e N= 8.201.903,13 m, no azimute de 125°20'14", na extensão de 114,26 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 541.200,94 m e N= 8.201.876,33 m, no azimute de 143°17'29", na extensão de 33,43 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 541.205,52 m e N= 8.201.837,44 m, no azimute de 173°17'08", na extensão de 39,16 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 541.186,59 m e N= 8.201.799,11 m, no azimute de 206°16'56", na extensão de 42,75 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 541.117,05 m e N= 8.201.738,26 m, no azimute de 228°48'48", na extensão de 92,40 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 540.826,68 m e N= 8.201.471,47 m, no azimute de 227°25'24", na extensão de 394,33 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 540.600,85 m e N= 8.201.266,17 m, no azimute de 227°43'34", na extensão de 305,20 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 540.478,24 m e N= 8.201.156,40 m, no azimute de 228°09'48", na extensão de 164,57 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 540.461,28 m e N= 8.201.168,70 m, no azimute de 305°57'31", na extensão de 20,95 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 540.350,58 m e N= 8.201.067,21 m, no azimute de 227°29'04", na extensão de 150,18 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 540.362,04 m e N= 8.201.052,37 m, no azimute de 142°20'33", na extensão de 18,75 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 540.336,21 m e N= 8.201.029,25 m, no azimute de 228°09'48", na extensão de 34,66 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 540.330,13 m e N= 8.201.023,54 m, no azimute de 226°46'25", na extensão de 8,35 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 540.179,25 m e N= 8.200.881,72 m, no azimute de 226°46'25", na extensão de 207,07 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 539.994,34 m e N= 8.200.337,62 m, no azimute de 198°46'11", na extensão de 574,66 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 539.847,35 m e N= 8.199.917,87 m, no azimute de 199°17'57", na extensão de 444,74 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 539.787,12 m e N= 8.199.748,01 m, no azimute de 199°31'35", na extensão de 180,22 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 539.747,59 m e N= 8.199.632,03 m, no azimute de 198°49'07", na extensão de 122,54 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 539.714,43 m e N= 8.199.533,71 m, no azimute de 198°38'12", na extensão de 103,76 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 539.604,06 m e N= 8.199.200,67 m, no azimute de 198°20'10", na extensão de 350,85 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 539.556,97 m e N= 8.199.044,32 m, no azimute de 196°45'45", na extensão de 163,29 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 539.526,14 m e N= 8.199.045,98 m, no azimute de 273°05'23", na extensão de 30,87 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 539.504,54 m e N= 8.198.976,38 m, no azimute de 197°14'02", na extensão de 72,88 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 539.478,16 m e N= 8.198.990,72 m, no azimute de 298°32'06", na extensão de 30,03 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 539.546,85 m e N= 8.199.218,77 m, no azimute de 16°45'45", na extensão de 238,16 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 539.657,53 m e N= 8.199.552,73 m, no azimute de 18°20'10", na extensão de 351,83 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 539.690,77 m e N= 8.199.651,29 m, no azimute de 18°38'12", na extensão de 104,01 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 539.730,45 m e N= 8.199.767,72 m, no azimute de 18°49'07", na extensão de 123,00 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 539.790,77 m e N= 8.199.937,81 m, no azimute de 19°31'35", na extensão de 180,47 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 539.937,73 m e N= 8.200.357,49 m, no azimute de 19°17'57", na extensão de 444,66 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 540.060,41 m e N= 8.200.706,24 m, no azimute de 19°22'49", na extensão de 369,71 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 540.095,19 m e N= 8.200.815,57 m, no azimute de 17°38'54", na extensão de 114,73 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 540.100,04 m e N= 8.200.834,76 m, no azimute de 14°11'37", na extensão de 19,79 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 540.099,99 m e N= 8.200.873,65 m, no azimute de 359°54'56", na extensão de 38,90 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 540.133,78 m e N= 8.200.921,32 m, no azimute de 35°19'55", na extensão de 58,43 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 540.295,65 m e N= 8.201.073,47 m, no azimute de 46°46'25", na extensão de 222,15 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 540.560,66 m e N= 8.201.310,72 m, no azimute de 48°09'48", na extensão de 355,69 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 540.786,20 m e N= 8.201.515,76 m, no azimute de 47°43'34", na extensão de 304,82 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 541.076,99 m e N= 8.201.782,94 m, no azimute de 47°25'24", na extensão de 394,90 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 541.138,09 m e N= 8.201.836,40 m, no azimute de 48°48'48", na extensão de 81,18 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 541.143,85 m e N= 8.201.848,08 m, no azimute de 26°16'56", na extensão de 13,03 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 541.142,85 m e N= 8.201.856,60 m, no azimute de 353°17'08", na extensão de 8,58 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 541.052,86 m e N= 8.201.920,40 m, no azimute de 305°20'14", na extensão de 110,31 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 540.816,35 m e N= 8.202.090,80 m, no azimute de 305°46'15", na extensão de 291,51 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 540.588,69 m e N= 8.202.252,28 m, no azimute de 305°20'58", na extensão de 279,11 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 540.248,78 m e N= 8.202.488,30 m, no azimute de 304°46'28", na extensão de 413,82 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 539.867,99 m e N= 8.202.759,12 m, no azimute de 305°25'11", na extensão de 467,27 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 539.673,12 m e N= 8.202.983,12 m, no azimute de 318°58'44", na extensão de 296,90 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 539.585,96 m e N= 8.203.082,09 m, no azimute de 318°37'40", na extensão de 131,88 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 539.419,76 m e N= 8.202.892,00 m, no azimute de 221°09'50", na extensão de 252,50 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 539.348,97 m e N= 8.202.814,75 m, no azimute de 222°30'00", na extensão de 104,78 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 539.234,51 m e N= 8.202.688,27 m, no azimute de 222°08'40", na extensão de 170,58 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 539.163,87 m e N= 8.202.608,15 m, no azimute de 221°24'09", na extensão de 106,82 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 539.134,63 m e N= 8.202.620,35 m, no azimute de 292°39'47", na extensão de 31,68 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 539.095,54 m e N= 8.202.576,01 m, no azimute de 221°24'09", na extensão de 59,12 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 539.020,06 m e N= 8.202.490,91 m, no azimute de 221°34'07", na extensão de 113,75 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 539.015,16 m e N= 8.202.478,59 m, no azimute de 201°41'45", na extensão de 13,25 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 539.020,21 m e N= 8.202.465,99 m, no azimute de 158°11'06", na extensão de 13,58 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 539.035,35 m e N= 8.202.458,42 m, no azimute de 116°32'57", na extensão de 16,92 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 539.106,74 m e N= 8.202.450,52 m, no azimute de 96°18'46", na extensão de 71,83 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 539.198,27 m e N= 8.202.406,99 m, no azimute de 115°26'09", na extensão de 101,35 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 539.257,35 m e N= 8.202.374,29 m, no azimute de 118°58'08", na extensão de 67,53 m; Do vértice 84 segue até o vértice 85, de coordenada U T M E= 539.391,80 m e N= 8.202.251,81 m, no azimute de 132°19'57", na extensão de 181,87 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coordenada U T M E= 539.413,19 m e N= 8.202.272,89 m, no azimute de 45°25'13", na extensão de 30,04 m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada U T M E= 539.502,68 m e N= 8.202.190,56 m, no azimute de 132°36'58", na extensão de 121,60 m; Do vértice 87 segue até o vértice 88, de coordenada U T M E= 539.543,12 m e N= 8.202.139,36 m, no azimute de 141°41'43", na extensão de 65,24 m; Do vértice 88 segue até o vértice 89, de coordenada U T M E= 539.576,78 m e N= 8.202.085,26 m, no azimute de 148°06'31", na extensão de 63,72 m; Do vértice 89 segue até o vértice 90, de coordenada U T M E= 539.616,25 m e N= 8.202.025,79 m, no azimute de 146°25'35", na extensão de 71,38 m; Do vértice 90 segue até o vértice 91, de coordenada U T M E= 539.579,27 m e N= 8.202.001,45 m, no azimute de 236°39'07", na extensão de 44,27 m; Do vértice 91 segue até o vértice 92, de coordenada U T M E= 539.555,14 m e N= 8.202.062,97 m, no azimute de 338°35'13", na extensão de 66,08 m; Do vértice 92 segue até o vértice 93, de coordenada U T M E= 539.529,60 m e N= 8.202.047,52 m, no azimute de 238°50'11", na extensão de 29,86 m; Do vértice 93 segue até o vértice 94, de coordenada U T M E= 539.493,95 m e N= 8.202.104,81 m, no azimute de 328°06'31", na extensão de 67,47 m; Do vértice 94 segue até o vértice 95, de coordenada U T M E= 539.458,55 m e N= 8.202.149,63 m, no azimute de 321°41'43", na extensão de 57,12 m; Do vértice 95 segue até o vértice 96, de coordenada U T M E= 539.371,54 m e N= 8.202.229,68 m, no azimute de 312°36'58", na extensão de 118,24 m; Do vértice 96 segue até o vértice 97, de coordenada U T M E= 539.239,74 m e N= 8.202.349,74 m, no azimute de 312°19'57", na extensão de 178,28 m; Do vértice 97 segue até o vértice 98, de coordenada U T M E= 539.184,55 m e N= 8.202.380,30 m, no azimute de 298°58'08", na extensão de 63,09 m; Do vértice 98 segue até o vértice 99, de coordenada U T M E= 539.098,42 m e N= 8.202.421,26 m, no azimute de 295°26'09", na extensão de 95,37 m; Do vértice 99 segue até o vértice 100, de coordenada U T M E= 539.026,73 m e N= 8.202.429,19 m, no azimute de 276°18'46", na extensão de 72,13 m; Do vértice 100 segue até o vértice 101, de coordenada U T M E= 538.996,59 m e N= 8.202.444,25 m, no azimute de 296°32'57", na extensão de 33,68 m; Do vértice 101 segue até o vértice 102, de coordenada U T M E= 538.982,86 m e N= 8.202.478,56 m, no azimute de 338°11'06", na extensão de 36,96 m; Do vértice 102 segue até o vértice 103, de coordenada U T M E= 538.994,13 m e N= 8.202.506,88 m, no azimute de 21°41'45", na extensão de 30,48 m; Do vértice 103 segue até o vértice 104, de coordenada U T M E= 539.073,06 m e N= 8.202.595,88 m, no azimute de 41°34'07", na extensão de 118,97 m; Do vértice 104 segue até o vértice 105, de coordenada U T M E= 539.189,76 m e N= 8.202.728,24 m, no azimute de 41°24'09", na extensão de 176,45 m; Do vértice 105 segue até o vértice 106, de coordenada U T M E= 539.304,61 m e N= 8.202.855,14 m, no azimute de 42°08'40", na extensão de 171,15 m; Do vértice 106 segue até o vértice 107, de coordenada U T M E= 539.375,05 m e N= 8.202.932,02 m, no azimute de 42°30'00", na extensão de 104,27 m; Do vértice 107 segue até o vértice 108, de coordenada U T M E= 539.545,19 m e N= 8.203.126,61 m, no azimute de 41°09'50", na extensão de 258,49 m; Do vértice 108 segue até o vértice 109, de coordenada U T M E= 539.491,58 m e N= 8.203.191,18 m, no azimute de 320°17'47", na extensão de 83,92 m; Do vértice 109 segue até o vértice 110, de coordenada U T M E= 539.461,77 m e N= 8.203.224,05 m, no azimute de 317°47'59", na extensão de 44,38 m; Do vértice 110 segue até o vértice 111, de coordenada U T M E= 539.362,14 m e N= 8.203.340,42 m, no azimute de 319°25'53", na extensão de 153,19 m; Do vértice 111 segue até o vértice 112, de coordenada U T M E= 539.184,82 m e N= 8.203.543,11 m, no azimute de 318°49'07", na extensão de 269,31 m; Do vértice 112 segue até o vértice 113, de coordenada U T M E= 539.031,46 m e N= 8.203.719,78 m, no azimute de 319°02'23", na extensão de 233,95 m; Do vértice 113 segue até o vértice 114, de coordenada U T M E= 538.913,29 m e N= 8.203.855,90 m, no azimute de 319°02'23", na extensão de 180,26 m; Do vértice 114 segue até o vértice 115, de coordenada U T M E= 538.935,95 m e N= 8.203.875,57 m, no azimute de 49°02'23", na extensão de 30,00 m; Do vértice 115 segue até o vértice 116, de coordenada U T M E= 538.958,60 m e N= 8.203.895,23 m, no azimute de 49°02'23", na extensão de 30,00 m; Do vértice 116 segue até o vértice 117, de coordenada U T M E= 539.076,77 m e N= 8.203.759,11 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 180,26 m; Do vértice 117 segue até o vértice 118, de coordenada U T M E= 539.227,50 m e N= 8.203.585,47 m, no azimute de 139°02'23", na extensão de 229,94 m; Do vértice 118 segue até o vértice 119, de coordenada U T M E= 539.204,04 m e N= 8.203.566,72 m, no azimute de 231°22'36", na extensão de 30,02 m; Do vértice 119 segue até o vértice 120, de coordenada U T M E= 539.469,70 m e N= 8.203.260,92 m, no azimute de 139°01'08", na extensão de 405,08 m; Do vértice 120 segue até o vértice 121, de coordenada U T M E= 539.486,55 m e N= 8.203.268,84 m, no azimute de 64°50'23", na extensão de 18,62 m; Do vértice 121 segue até o vértice 122, de coordenada U T M E= 539.491,62 m e N= 8.203.330,19 m, no azimute de 4°43'23", na extensão de 61,56 m; Do vértice 122 segue até o vértice 123, de coordenada U T M E= 539.530,23 m e N= 8.203.495,39 m, no azimute de 13°09'22", na extensão de 169,65 m; Do vértice 123 segue até o vértice 124, de coordenada U T M E= 539.503,17 m e N= 8.203.511,02 m, no azimute de 300°00'54", na extensão de 31,25 m; Do vértice 124 segue até o vértice 125, de coordenada U T M E= 539.521,91 m e N= 8.203.591,60 m, no azimute de 13°05'35", na extensão de 82,73 m; Do vértice 125 segue até o vértice 126, de coordenada U T M E= 539.532,22 m e N= 8.203.654,50 m, no azimute de 9°18'30", na extensão de 63,74 m; Do vértice 126 segue até o vértice 127, de coordenada U T M E= 539.561,59 m e N= 8.203.885,34 m, no azimute de 7°15'02", na extensão de 232,71 m; Do vértice 127 segue até o vértice 128, de coordenada U T M E= 539.591,56 m e N= 8.204.109,65 m, no azimute de 7°36'29", na extensão de 226,30 m; Do vértice 128 segue até o vértice 129, de coordenada U T M E= 539.614,77 m e N= 8.204.289,15 m, no azimute de 7°22'13", na extensão de 180,99 m; Do vértice 129 segue até o vértice 130, de coordenada U T M E= 539.632,73 m e N= 8.204.427,12 m, no azimute de 7°25'01", na extensão de 139,14 m; Do vértice 130 segue até o vértice 131, de coordenada U T M E= 539.642,46 m e N= 8.204.502,53 m, no azimute de 7°20'44", na extensão de 76,04 m; Do vértice 131 segue até o vértice 132, de coordenada U T M E= 539.659,11 m e N= 8.204.517,74 m, no azimute de 47°36'04", na extensão de 22,55 m;

Finalmente do vértice 132 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 8°04'39", na extensão de 129,89 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 520.187,746 m² ou 52,0188 ha e um perímetro de 19.273,872 m.

ANEXO 3.41 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.E. 02

1. Denominação:

Zona de Estímulo Econômico - Região 02 (Distrito de Cangas)

2. Área:

51.562,110 m² ou 5,1562 ha

3. Perímetro:

2.942,231 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 546.987,62 m e Norte (Y) 8.222.636,93 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 547.000,20 m e N= 8.222.621,23 m, no azimute de 141°17'12", na extensão de 20,11 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 546.837,03 m e N= 8.222.459,31 m, no azimute de 225°13'11", na extensão de 229,88 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 546.851,65 m e N= 8.222.445,64 m, no azimute de 133°05'01", na extensão de 20,01 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 546.711,49 m e N= 8.222.306,56 m, no azimute de 225°13'11", na extensão de 197,45 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 546.517,79 m e N= 8.222.114,34 m, no azimute de 225°13'11", na extensão de 272,89 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 546.133,29 m e N= 8.221.732,50 m, no azimute de 225°11'57", na extensão de 541,89 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 546.030,33 m e N= 8.221.632,06 m, no azimute de 225°42'34", na extensão de 143,83 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.021,40 m e N= 8.221.651,29 m, no azimute de 335°04'44", na extensão de 21,20 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 545.985,52 m e N= 8.221.616,29 m, no azimute de 225°42'34", na extensão de 50,12 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 545.975,95 m e N= 8.221.634,89 m, no azimute de 332°47'29", na extensão de 20,92 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.105,23 m e N= 8.221.761,00 m, no azimute de 45°42'34", na extensão de 180,60 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.489,62 m e N= 8.222.142,73 m, no azimute de 45°11'57", na extensão de 541,73 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 546.531,62 m e N= 8.222.184,42 m, no azimute de 45°13'11", na extensão de 59,18 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 546.788,96 m e N= 8.222.439,78 m, no azimute de 45°13'11", na extensão de 362,54 m;

Finalmente do vértice 15 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 45°13'11", na extensão de 279,88 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 51.562,110 m² ou 5,1562 ha e um perímetro de 2.942,231 m.

ANEXO 3.42 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.E. 03

1. Denominação:

Zona de Estímulo Econômico - Região 03 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

51.751,250 m² ou 5,1751 ha ou

3. Perímetro:

3.978,024 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 528.941,64 m e Norte (Y) 8.225.770,85 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.347,77 m e N= 8.225.651,74 m, no azimute de 106°20'46", na extensão de 423,23 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 529.679,79 m e N= 8.225.552,84 m, no azimute de 106°35'12", na extensão de 346,44 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 529.866,03 m e N= 8.225.489,85 m, no azimute de 108°41'11", na extensão de 196,61 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 529.986,51 m e N= 8.225.452,14 m, no azimute de 107°22'43", na extensão de 126,24 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 530.461,49 m e N= 8.225.254,77 m, no azimute de 112°33'55", na extensão de 514,36 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 530.776,44 m e N= 8.225.129,53 m, no azimute de 111°41'05", na extensão de 338,93 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 530.768,81 m e N= 8.225.111,04 m, no azimute de 202°25'21", na extensão de 20,00 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 530.453,96 m e N= 8.225.236,24 m, no azimute de 291°41'05", na extensão de 338,83 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 530.447,00 m e N= 8.225.217,48 m, no azimute de 200°20'31", na extensão de 20,01 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 530.446,43 m e N= 8.225.217,71 m, no azimute de 291°41'05", na extensão de 0,62 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 529.972,84 m e N= 8.225.414,51 m, no azimute de 292°33'55", na extensão de 512,85 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 529.853,65 m e N= 8.225.451,81 m, no azimute de 287°22'43", na extensão de 124,89 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 529.852,69 m e N= 8.225.452,14 m, no azimute de 288°41'11", na extensão de 1,01 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 529.859,84 m e N= 8.225.470,83 m, no azimute de 20°55'43", na extensão de 20,02 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 529.673,73 m e N= 8.225.533,78 m, no azimute de 288°41'11", na extensão de 196,47 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 529.342,10 m e N= 8.225.632,56 m, no azimute de 286°35'12", na extensão de 346,03 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 528.929,22 m e N= 8.225.753,65 m, no azimute de 286°20'46", na extensão de 430,27 m;

Finalmente do vértice 18 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 35°50'34", na extensão de 21,22 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 51.751,250 m² ou 5,1751 ha e um perímetro de 3.978,024 m.

ANEXO 3.43 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 01

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 01 (Cidade)

2. Área:

3.659.472,651 m² ou 365,9473 ha

3. Perímetro:

17.422,406 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.719,13 m e Norte (Y) 8.204.628,06 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 540.123,90 m e N= 8.204.450,92 m, no azimute de 113°38'08", na extensão de 441,83 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 541.097,25 m e N= 8.204.320,48 m, no azimute de 97°37'58", na extensão de 982,04 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 541.028,53 m e N= 8.204.154,30 m, no azimute de 202°27'50", na extensão de 179,83 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 540.908,08 m e N= 8.203.874,89 m, no azimute de 203°19'19", na extensão de 304,27 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 540.739,75 m e N= 8.203.491,86 m, no azimute de 203°43'26", na extensão de 418,39 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 540.762,65 m e N= 8.203.474,78 m, no azimute de 126°41'53", na extensão de 28,57 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 540.822,79 m e N= 8.203.429,96 m, no azimute de 126°41'53", na extensão de 75,00 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 540.841,85 m e N= 8.203.395,47 m, no azimute de 151°04'37", na extensão de 39,40 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 540.816,01 m e N= 8.203.376,69 m, no azimute de 233°59'28", na extensão de 31,94 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 540.818,68 m e N= 8.203.346,27 m, no azimute de 174°59'10", na extensão de 30,54 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 540.800,82 m e N= 8.203.341,73 m, no azimute de 255°44'13", na extensão de 18,42 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 540.813,58 m e N= 8.203.243,37 m, no azimute de 172°36'40", na extensão de 99,19 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 540.817,39 m e N= 8.203.201,94 m, no azimute de 174°44'40", na extensão de 41,61 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 540.796,80 m e N= 8.203.200,04 m, no azimute de 264°44'40", na extensão de 20,67 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 540.804,90 m e N= 8.203.111,99 m, no azimute de 174°44'40", na extensão de 88,42 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 540.558,32 m e N= 8.203.086,60 m, no azimute de 264°07'12", na extensão de 247,89 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 540.521,61 m e N= 8.203.006,42 m, no azimute de 204°36'05", na extensão de 88,18 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 540.432,25 m e N= 8.202.811,27 m, no azimute de 204°36'05", na extensão de 214,64 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 540.475,88 m e N= 8.202.792,53 m, no azimute de 113°14'36", na extensão de 47,48 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 540.467,34 m e N= 8.202.755,95 m, no azimute de 193°08'34", na extensão de 37,57 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 540.449,03 m e N= 8.202.720,99 m, no azimute de 207°38'14", na extensão de 39,46 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 540.410,72 m e N= 8.202.647,82 m, no azimute de 207°38'14", na extensão de 82,60 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 540.369,44 m e N= 8.202.564,89 m, no azimute de 206°27'39", na extensão de 92,64 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 540.496,95 m e N= 8.202.471,59 m, no azimute de 126°11'37", na extensão de 158,00 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 540.686,84 m e N= 8.202.363,15 m, no azimute de 119°43'40", na extensão de 218,68 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 540.748,16 m e N= 8.202.316,62 m, no azimute de 127°11'48", na extensão de 76,97 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 540.831,74 m e N= 8.202.235,67 m, no azimute de 134°04'52", na extensão de 116,35 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 540.891,57 m e N= 8.202.212,08 m, no azimute de 111°31'13", na extensão de 64,32 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 540.983,91 m e N= 8.202.181,29 m, no azimute de 108°26'37", na extensão de 97,33 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 541.121,05 m e N= 8.202.325,56 m, no azimute de 43°32'55", na extensão de 199,05 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 541.162,35 m e N= 8.202.438,90 m, no azimute de 20°01'11", na extensão de 120,63 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 541.169,86 m e N= 8.202.565,36 m, no azimute de 3°24'07", na extensão de 126,69 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 541.223,95 m e N= 8.202.591,03 m, no azimute de 64°36'43", na extensão de 59,87 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 541.289,55 m e N= 8.202.494,98 m, no azimute de 145°40'22", na extensão de 116,31 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 541.425,89 m e N= 8.202.325,82 m, no azimute de 141°07'51", na extensão de 217,27 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 541.610,21 m e N= 8.202.408,24 m, no azimute de 65°54'31", na extensão de 201,91 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 541.653,02 m e N= 8.202.320,86 m, no azimute de 153°53'44", na extensão de 97,30 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 541.513,10 m e N= 8.202.024,15 m, no azimute de 205°14'50", na extensão de 328,05 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 541.557,76 m e N= 8.201.991,76 m, no azimute de 125°56'54", na extensão de 55,17 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 541.602,48 m e N= 8.201.941,25 m, no azimute de 138°29'03", na extensão de 67,46 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 541.626,58 m e N= 8.201.902,39 m, no azimute de 148°11'00", na extensão de 45,73 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 541.637,85 m e N= 8.201.842,00 m, no azimute de 169°25'47", na extensão de 61,43 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 541.533,51 m e N= 8.201.786,22 m, no azimute de 241°52'08", na extensão de 118,32 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 541.382,64 m e N= 8.201.560,24 m, no azimute de 213°43'45", na extensão de 271,72 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 541.324,30 m e N= 8.201.308,02 m, no azimute de 193°01'24", na extensão de 258,87 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 541.465,65 m e N= 8.201.270,15 m, no azimute de 105°00'01", na extensão de 146,34 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 541.483,03 m e N= 8.201.241,01 m, no azimute de 149°10'48", na extensão de 33,93 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 541.517,66 m e N= 8.201.139,03 m, no azimute de 161°14'53", na extensão de 107,70 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 541.512,63 m e N= 8.201.104,62 m, no azimute de 188°18'40", na extensão de 34,78 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 541.344,20 m e N= 8.200.811,30 m, no azimute de 209°51'53", na extensão de 338,24 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 541.370,53 m e N= 8.200.792,76 m, no azimute de 125°08'59", na extensão de 32,19 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 541.275,79 m e N= 8.200.620,31 m, no azimute de 208°46'52", na extensão de 196,77 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 541.276,18 m e N= 8.200.376,12 m, no azimute de 179°54'27", na extensão de 244,18 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 541.107,57 m e N= 8.200.379,69 m, no azimute de 271°12'37", na extensão de 168,66 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 541.093,89 m e N= 8.199.773,13 m, no azimute de 181°17'30", na extensão de 606,71 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 541.093,85 m e N= 8.199.771,41 m, no azimute de 181°17'30", na extensão de 1,72 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 541.029,01 m e N= 8.199.890,63 m, no azimute de 331°27'29", na extensão de 135,71 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 540.990,44 m e N= 8.199.960,47 m, no azimute de 331°05'34", na extensão de 79,78 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 540.849,94 m e N= 8.200.150,61 m, no azimute de 323°32'18", na extensão de 236,42 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 540.752,37 m e N= 8.200.267,62 m, no azimute de 320°10'36", na extensão de 152,35 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 540.659,52 m e N= 8.200.394,96 m, no azimute de 323°54'10", na extensão de 157,60 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 540.680,99 m e N= 8.200.475,89 m, no azimute de 14°51'15", na extensão de 83,73 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 540.652,78 m e N= 8.200.520,12 m, no azimute de 327°28'36", na extensão de 52,46 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 540.400,37 m e N= 8.200.913,94 m, no azimute de 327°20'35", na extensão de 467,76 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 540.344,45 m e N= 8.200.874,28 m, no azimute de 234°39'16", na extensão de 68,56 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 540.250,37 m e N= 8.200.772,93 m, no azimute de 222°52'13", na extensão de 138,29 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 540.221,27 m e N= 8.200.756,68 m, no azimute de 240°49'58", na extensão de 33,33 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 540.196,06 m e N= 8.200.705,85 m, no azimute de 206°22'40", na extensão de 56,74 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 540.168,42 m e N= 8.200.716,00 m, no azimute de 290°10'27", na extensão de 29,44 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 540.134,66 m e N= 8.200.619,13 m, no azimute de 199°12'52", na extensão de 102,59 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 540.077,35 m e N= 8.200.474,94 m, no azimute de 201°40'28", na extensão de 155,16 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 540.119,62 m e N= 8.200.463,17 m, no azimute de 105°34'18", na extensão de 43,88 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 540.079,76 m e N= 8.200.319,13 m, no azimute de 195°28'03", na extensão de 149,45 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 540.146,82 m e N= 8.200.299,23 m, no azimute de 106°31'48", na extensão de 69,95 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 540.108,60 m e N= 8.200.199,97 m, no azimute de 201°03'37", na extensão de 106,36 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 540.176,88 m e N= 8.200.177,23 m, no azimute de 108°25'27", na extensão de 71,97 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 540.132,58 m e N= 8.200.067,97 m, no azimute de 202°04'14", na extensão de 117,90 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 539.922,96 m e N= 8.200.133,77 m, no azimute de 287°25'33", na extensão de 219,71 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 539.994,34 m e N= 8.200.337,62 m, no azimute de 19°17'57", na extensão de 215,99 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 540.179,25 m e N= 8.200.881,72 m, no azimute de 18°46'11", na extensão de 574,66 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 540.330,13 m e N= 8.201.023,54 m, no azimute de 46°46'25", na extensão de 207,07 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 540.336,21 m e N= 8.201.029,25 m, no azimute de 46°46'25", na extensão de 8,35 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 540.362,04 m e N= 8.201.052,37 m, no azimute de 48°09'48", na extensão de 34,66 m; Do vértice 84 segue até o vértice 85, de coordenada U T M E= 540.435,40 m e N= 8.200.957,30 m, no azimute de 142°20'33", na extensão de 120,09 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coordenada U T M E= 540.552,97 m e N= 8.201.102,18 m, no azimute de 39°03'27", na extensão de 186,59 m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada U T M E= 540.478,24 m e N= 8.201.156,40 m, no azimute de 305°57'31", na extensão de 92,33 m; Do vértice 87 segue até o vértice 88, de coordenada U T M E= 540.600,85 m e N= 8.201.266,17 m, no azimute de 48°09'48", na extensão de 164,57 m; Do vértice 88 segue até o vértice 89, de coordenada U T M E= 540.826,68 m e N= 8.201.471,47 m, no azimute de 47°43'34", na extensão de 305,20 m; Do vértice 89 segue até o vértice 90, de coordenada U T M E= 541.117,05 m e N= 8.201.738,26 m, no azimute de 47°25'24", na extensão de 394,33 m; Do vértice 90 segue até o vértice 91, de coordenada U T M E= 541.186,59 m e N= 8.201.799,11 m, no azimute de 48°48'48", na extensão de 92,40 m; Do vértice 91 segue até o vértice 92, de coordenada U T M E= 541.205,52 m e N= 8.201.837,44 m, no azimute de 26°16'56", na extensão de 42,75 m; Do vértice 92 segue até o vértice 93, de coordenada U T M E= 541.200,94 m e N= 8.201.876,33 m, no azimute de 353°17'08", na extensão de 39,16 m; Do vértice 93 segue até o vértice 94, de coordenada U T M E= 541.180,96 m e N= 8.201.903,13 m, no azimute de 323°17'29", na extensão de 33,43 m; Do vértice 94 segue até o vértice 95, de coordenada U T M E= 541.087,75 m e N= 8.201.969,22 m, no azimute de 305°20'14", na extensão de 114,26 m; Do vértice 95 segue até o vértice 96, de coordenada U T M E= 540.851,24 m e N= 8.202.139,61 m, no azimute de 305°46'15", na extensão de 291,50 m; Do vértice 96 segue até o vértice 97, de coordenada U T M E= 540.623,16 m e N= 8.202.301,40 m, no azimute de 305°20'58", na extensão de 279,63 m; Do vértice 97 segue até o vértice 98, de coordenada U T M E= 540.283,13 m e N= 8.202.537,50 m, no azimute de 304°46'28", na extensão de 413,96 m; Do vértice 98 segue até o vértice 99, de coordenada U T M E= 539.946,14 m e N= 8.202.774,11 m, no azimute de 305°04'26", na extensão de 411,76 m; Do vértice 99 segue até o vértice 100, de coordenada U T M E= 539.909,21 m e N= 8.202.803,04 m, no azimute de 308°04'39", na extensão de 46,91 m; Do vértice 100 segue até o vértice 101, de coordenada U T M E= 539.866,70 m e N= 8.202.850,74 m, no azimute de 318°17'29", na extensão de 63,90 m; Do vértice 101 segue até o vértice 102, de coordenada U T M E= 539.718,37 m e N= 8.203.022,53 m, no azimute de 319°11'24", na extensão de 226,97 m; Do vértice 102 segue até o vértice 103, de coordenada U T M E= 539.635,44 m e N= 8.203.116,90 m, no azimute de 318°41'27", na extensão de 125,63 m; Do vértice 103 segue até o vértice 104, de coordenada U T M E= 539.584,35 m e N= 8.203.172,69 m, no azimute de 317°31'20", na extensão de 75,65 m; Do vértice 104 segue até o vértice 105, de coordenada U T M E= 539.534,68 m e N= 8.203.237,10 m, no azimute de 322°21'47", na extensão de 81,34 m; Do vértice 105 segue até o vértice 106, de coordenada U T M E= 539.517,19 m e N= 8.203.274,33 m, no azimute de 334°50'23", na extensão de 41,13 m; Do vértice 106 segue até o vértice 107, de coordenada U T M E= 539.518,99 m e N= 8.203.293,68 m, no azimute de 5°18'32", na extensão de 19,43 m; Do vértice 107 segue até o vértice 108, de coordenada U T M E= 539.521,43 m e N= 8.203.326,48 m, no azimute de 4°15'05", na extensão de 32,89 m; Do vértice 108 segue até o vértice 109, de coordenada U T M E= 539.543,65 m e N= 8.203.424,00 m, no azimute de 12°50'18", na extensão de 100,02 m; Do vértice 109 segue até o vértice 110, de coordenada U T M E= 539.569,89 m e N= 8.203.531,24 m, no azimute de 13°44'55", na extensão de 110,40 m; Do vértice 110 segue até o vértice 111, de coordenada U T M E= 539.580,84 m e N= 8.203.580,18 m, no azimute de 12°36'54", na extensão de 50,16 m; Do vértice 111 segue até o vértice 112, de coordenada U T M E= 539.593,41 m e N= 8.203.661,86 m, no azimute de 8°44'41", na extensão de 82,64 m; Do vértice 112 segue até o vértice 113, de coordenada U T M E= 539.621,09 m e N= 8.203.877,55 m, no azimute de 7°18'45", na extensão de 217,46 m; Do vértice 113 segue até o vértice 114, de coordenada U T M E= 539.651,11 m e N= 8.204.102,33 m, no azimute de 7°36'29", na extensão de 226,77 m; Do vértice 114 segue até o vértice 115, de coordenada U T M E= 539.674,24 m e N= 8.204.281,17 m, no azimute de 0°00'00", na extensão de 0,00 m; Do vértice 115 segue até o vértice 116, de coordenada U T M E= 539.692,24 m e N= 8.204.419,41 m, no azimute de 7°25'01", na extensão de 139,41 m; Do vértice 116 segue até o vértice 1, de coordenada U T M E= 539.719,13 m e N= 8.204.628,06 m, no azimute de 7°20'44", na extensão de 210,37 m;

Finalmente do vértice 116 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de, na extensão de m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3.659.472,651 m² ou 365,9473 ha e um perímetro de de 17.422,406 m.

ANEXO 3.44 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 02

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 02 (Cidade)

2. Área:

4.137.233,126 m² ou 413,7233 ha

3. Perímetro:

19.357,472 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.585,96 m e Norte (Y) 8.203.082,09 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.590,77 m e N= 8.203.076,83 m, no azimute de 137°31'20", na extensão de 7,13 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.673,12 m e N= 8.202.983,12 m, no azimute de 138°41'27", na extensão de 124,76 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.821,60 m e N= 8.202.811,17 m, no azimute de 139°11'24", na extensão de 227,17 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.867,99 m e N= 8.202.759,12 m, no azimute de 138°17'29", na extensão de 69,73 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.910,37 m e N= 8.202.725,91 m, no azimute de 128°04'39", na extensão de 53,84 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 540.248,78 m e N= 8.202.488,30 m, no azimute de 125°04'26", na extensão de 413,49 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 540.588,69 m e N= 8.202.252,28 m, no azimute de 124°46'28", na extensão de 413,82 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 540.816,35 m e N= 8.202.090,80 m, no azimute de 125°20'58", na extensão de 279,11 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 541.052,86 m e N= 8.201.920,40 m, no azimute de 125°46'15", na extensão de 291,51 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 541.142,85 m e N= 8.201.856,60 m, no azimute de 125°20'14", na extensão de 110,31 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 541.143,85 m e N= 8.201.848,08 m, no azimute de 173°17'08", na extensão de 8,58 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 541.138,09 m e N= 8.201.836,40 m, no azimute de 206°16'56", na extensão de 13,03 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 541.076,99 m e N= 8.201.782,94 m, no azimute de 228°48'48", na extensão de 81,18 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 540.786,20 m e N= 8.201.515,76 m, no azimute de 227°25'24", na extensão de 394,90 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 540.560,66 m e N= 8.201.310,72 m, no azimute de 227°43'34", na extensão de 304,82 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 540.295,65 m e N= 8.201.073,47 m, no azimute de 228°09'48", na extensão de 355,69 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 540.133,78 m e N= 8.200.921,32 m, no azimute de 226°46'25", na extensão de 222,15 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 540.099,99 m e N= 8.200.873,65 m, no azimute de 215°19'55", na extensão de 58,43 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 540.100,04 m e N= 8.200.834,76 m, no azimute de 179°54'56", na extensão de 38,90 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 540.095,19 m e N= 8.200.815,57 m, no azimute de 194°11'37", na extensão de 19,79 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 540.060,41 m e N= 8.200.706,24 m, no azimute de 197°38'54", na extensão de 114,73 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 539.937,73 m e N= 8.200.357,49 m, no azimute de 199°22'49", na extensão de 369,71 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 539.790,77 m e N= 8.199.937,81 m, no azimute de 199°17'57", na extensão de 444,66 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 539.730,45 m e N= 8.199.767,72 m, no azimute de 199°31'35", na extensão de 180,47 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 539.690,77 m e N= 8.199.651,29 m, no azimute de 198°49'07", na extensão de 123,00 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 539.657,53 m e N= 8.199.552,73 m, no azimute de 198°38'12", na extensão de 104,01 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 539.546,85 m e N= 8.199.218,77 m, no azimute de 198°20'10", na extensão de 351,83 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 539.478,16 m e N= 8.198.990,72 m, no azimute de 196°45'45", na extensão de 238,16 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 539.414,90 m e N= 8.199.025,12 m, no azimute de 298°32'06", na extensão de 72,00 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 539.470,18 m e N= 8.199.756,41 m, no azimute de 4°19'20", na extensão de 733,38 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 539.629,40 m e N= 8.199.684,09 m, no azimute de 114°25'50", na extensão de 174,88 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 539.661,45 m e N= 8.199.788,90 m, no azimute de 17°00'14", na extensão de 109,61 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 539.769,34 m e N= 8.200.369,65 m, no azimute de 10°31'27", na extensão de 590,69 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 539.801,20 m e N= 8.200.621,24 m, no azimute de 7°13'05", na extensão de 253,60 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 539.356,27 m e N= 8.201.126,77 m, no azimute de 318°38'54", na extensão de 673,45 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 539.277,68 m e N= 8.201.159,67 m, no azimute de 292°42'42", na extensão de 85,20 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 539.129,28 m e N= 8.201.334,81 m, no azimute de 319°43'31", na extensão de 229,56 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 539.096,69 m e N= 8.201.387,15 m, no azimute de 328°05'33", na extensão de 61,66 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 539.116,54 m e N= 8.201.404,20 m, no azimute de 49°20'32", na extensão de 26,17 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 539.047,92 m e N= 8.201.484,10 m, no azimute de 319°20'32", na extensão de 105,32 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 538.822,79 m e N= 8.201.267,98 m, no azimute de 226°10'08", na extensão de 312,08 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 538.618,27 m e N= 8.201.065,55 m, no azimute de 225°17'42", na extensão de 287,75 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 538.376,08 m e N= 8.200.828,46 m, no azimute de 225°36'33", na extensão de 338,93 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 538.190,38 m e N= 8.200.649,73 m, no azimute de 226°05'48", na extensão de 257,74 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 537.518,73 m e N= 8.201.642,06 m, no azimute de 325°54'31", na extensão de 1.198,26 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 537.450,71 m e N= 8.201.634,48 m, no azimute de 263°38'12", na extensão de 68,45 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 537.345,90 m e N= 8.201.643,81 m, no azimute de 275°05'26", na extensão de 105,22 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 537.345,90 m e N= 8.201.697,98 m, no azimute de 0°00'00", na extensão de 54,16 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 537.523,97 m e N= 8.201.825,61 m, no azimute de 54°22'07", na extensão de 219,08 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 537.651,87 m e N= 8.201.901,81 m, no azimute de 59°12'57", na extensão de 148,88 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 537.907,44 m e N= 8.202.072,79 m, no azimute de 56°12'57", na extensão de 307,50 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 537.966,03 m e N= 8.202.024,20 m, no azimute de 129°40'15", na extensão de 76,12 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 538.239,57 m e N= 8.202.261,30 m, no azimute de 49°04'51", na extensão de 361,99 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 538.229,87 m e N= 8.202.079,47 m, no azimute de 183°03'10", na extensão de 182,09 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 538.402,30 m e N= 8.201.994,50 m, no azimute de 116°14'00", na extensão de 192,23 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 538.476,67 m e N= 8.201.963,12 m, no azimute de 112°52'35", na extensão de 80,72 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 538.500,85 m e N= 8.201.956,74 m, no azimute de 104°47'27", na extensão de 25,01 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 538.657,89 m e N= 8.201.905,94 m, no azimute de 107°55'36", na extensão de 165,05 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 538.849,79 m e N= 8.202.118,38 m, no azimute de 42°05'35", na extensão de 286,28 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 538.900,98 m e N= 8.202.169,73 m, no azimute de 44°54'26", na extensão de 72,51 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 539.064,29 m e N= 8.202.286,69 m, no azimute de 54°23'25", na extensão de 200,87 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 539.084,87 m e N= 8.202.308,34 m, no azimute de 43°33'02", na extensão de 29,86 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 539.057,79 m e N= 8.202.327,60 m, no azimute de 305°25'57", na extensão de 33,23 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 539.011,93 m e N= 8.202.345,66 m, no azimute de 291°29'30", na extensão de 49,29 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 538.987,56 m e N= 8.202.350,60 m, no azimute de 281°28'35", na extensão de 24,87 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 538.983,37 m e N= 8.202.318,64 m, no azimute de 187°27'28", na extensão de 32,23 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 538.768,22 m e N= 8.202.346,81 m, no azimute de 277°27'28", na extensão de 216,99 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 538.778,83 m e N= 8.202.472,37 m, no azimute de 4°49'54", na extensão de 126,01 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 538.913,04 m e N= 8.202.472,37 m, no azimute de 90°00'00", na extensão de 134,21 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 538.989,73 m e N= 8.202.461,40 m, no azimute de 98°08'30", na extensão de 77,46 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 538.996,59 m e N= 8.202.444,25 m, no azimute de 158°11'06", na extensão de 18,48 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 539.026,73 m e N= 8.202.429,19 m, no azimute de 116°32'57", na extensão de 33,68 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 539.098,42 m e N= 8.202.421,26 m, no azimute de 96°18'46", na extensão de 72,13 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 539.184,55 m e N= 8.202.380,30 m, no azimute de 115°26'09", na extensão de 95,37 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 539.239,74 m e N= 8.202.349,74 m, no azimute de 118°58'08", na extensão de 63,09 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 539.371,54 m e N= 8.202.229,68 m, no azimute de 132°19'57", na extensão de 178,28 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 539.458,55 m e N= 8.202.149,63 m, no azimute de 132°36'58", na extensão de 118,24 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 539.493,95 m e N= 8.202.104,81 m, no azimute de 141°41'43", na extensão de 57,12 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 539.529,60 m e N= 8.202.047,52 m, no azimute de 148°06'31", na extensão de 67,47 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 539.473,74 m e N= 8.202.013,74 m, no azimute de 238°50'11", na extensão de 65,28 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 539.503,62 m e N= 8.201.952,98 m, no azimute de 153°48'39", na extensão de 67,72 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 539.531,10 m e N= 8.201.861,32 m, no azimute de 163°18'39", na extensão de 95,69 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 539.559,27 m e N= 8.201.804,33 m, no azimute de 153°41'52", na extensão de 63,57 m; Do vértice 84 segue até o vértice 85, de coordenada U T M E= 539.605,32 m e N= 8.201.714,16 m, no azimute de 152°56'45", na extensão de 101,25 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coordenada U T M E= 539.536,62 m e N= 8.201.680,52 m, no azimute de 243°54'32", na extensão de 76,50 m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada U T M E= 539.591,93 m e N= 8.201.561,25 m, no azimute de 155°07'10", na extensão de 131,47 m; Do vértice 87 segue até o vértice 88, de coordenada U T M E= 539.641,74 m e N= 8.201.632,66 m, no azimute de 34°53'50", na extensão de 87,06 m; Do vértice 88 segue até o vértice 89, de coordenada U T M E= 539.952,92 m e N= 8.201.341,62 m, no azimute de 133°05'05", na extensão de 426,08 m; Do vértice 89 segue até o vértice 90, de coordenada U T M E= 540.312,23 m e N= 8.201.585,34 m, no azimute de 55°50'59", na extensão de 434,17 m; Do vértice 90 segue até o vértice 91, de coordenada U T M E= 540.077,90 m e N= 8.201.836,88 m, no azimute de 317°01'41", na extensão de 343,77 m; Do vértice 91 segue até o vértice 92, de coordenada U T M E= 539.904,22 m e N= 8.202.027,15 m, no azimute de 317°36'35", na extensão de 257,62 m; Do vértice 92 segue até o vértice 93, de coordenada U T M E= 539.837,27 m e N= 8.201.937,58 m, no azimute de 216°46'18", na extensão de 111,83 m; Do vértice 93 segue até o vértice 94, de coordenada U T M E= 539.719,08 m e N= 8.202.093,45 m, no azimute de 322°49'41", na extensão de 195,62 m; Do vértice 94 segue até o vértice 95, de coordenada U T M E= 539.616,25 m e N= 8.202.025,79 m, no azimute de 236°39'07", na extensão de 123,09 m; Do vértice 95 segue até o vértice 96, de coordenada U T M E= 539.576,78 m e N= 8.202.085,26 m, no azimute de 326°25'35", na extensão de 71,38 m; Do vértice 96 segue até o vértice 97, de coordenada U T M E= 539.543,12 m e N= 8.202.139,36 m, no azimute de 328°06'31", na extensão de 63,72 m; Do vértice 97 segue até o vértice 98, de coordenada U T M E= 539.502,68 m e N= 8.202.190,56 m, no azimute de 321°41'43", na extensão de 65,24 m; Do vértice 98 segue até o vértice 99, de coordenada U T M E= 539.413,19 m e N= 8.202.272,89 m, no azimute de 312°36'58", na extensão de 121,60 m; Do vértice 99 segue até o vértice 100, de coordenada U T M E= 539.524,50 m e N= 8.202.382,58 m, no azimute de 45°25'13", na extensão de 156,28 m; Do vértice 100 segue até o vértice 101, de coordenada U T M E= 539.567,30 m e N= 8.202.462,52 m, no azimute de 28°09'44", na extensão de 90,68 m; Do vértice 101 segue até o vértice 102, de coordenada U T M E= 539.280,13 m e N= 8.202.565,30 m, no azimute de 289°41'31", na extensão de 305,01 m; Do vértice 102 segue até o vértice 103, de coordenada U T M E= 539.290,88 m e N= 8.202.644,36 m, no azimute de 7°44'40", na extensão de 79,79 m; Do vértice 103 segue até o vértice 104, de coordenada U T M E= 539.290,88 m e N= 8.202.709,32 m, no azimute de 0°00'00", na extensão de 64,96 m; Do vértice 104 segue até o vértice 105, de coordenada U T M E= 539.290,88 m e N= 8.202.739,49 m, no azimute de 0°00'00", na extensão de 30,17 m; Do vértice 105 segue até o vértice 106, de coordenada U T M E= 539.262,76 m e N= 8.202.687,57 m, no azimute de 208°26'21", na extensão de 59,05 m; Do vértice 106 segue até o vértice 107, de coordenada U T M E= 539.176,91 m e N= 8.202.602,70 m, no azimute de 225°19'50", na extensão de 120,72 m; Do vértice 107 segue até o vértice 108, de coordenada U T M E= 539.163,87 m e N= 8.202.608,15 m, no azimute de 292°39'47", na extensão de 14,13 m; Do vértice 108 segue até o vértice 109, de coordenada U T M E= 539.234,51 m e N= 8.202.688,27 m, no azimute de 41°24'09", na extensão de 106,82 m; Do vértice 109 segue até o vértice 110, de coordenada U T M E= 539.348,97 m e N= 8.202.814,75 m, no azimute de 42°08'40", na extensão de 170,58 m; Do vértice 110 segue até o vértice 111, de coordenada U T M E= 539.419,76 m e N= 8.202.892,00 m, no azimute de 42°30'00", na extensão de 104,78 m;

Finalmente do vértice 111 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 41°09'50", na extensão de 252,50 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4.137.233,126 m² ou 413,7233 ha e um perímetro de 19.357,472 m.

ANEXO 3.45 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 03

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 03 (Cidade)

2. Área:

129.795,730 m² ou 12,9796 ha

3. Perímetro:

2.336,002 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.642,46 m e Norte (Y) 8.204.502,53 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.561,59 m e N= 8.203.885,34 m, no azimute de 187°27'51", na extensão de 622,46 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.532,22 m e N= 8.203.654,50 m, no azimute de 187°15'02", na extensão de 232,71 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.521,91 m e N= 8.203.591,60 m, no azimute de 189°18'30", na extensão de 63,74 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.503,17 m e N= 8.203.511,02 m, no azimute de 193°05'35", na extensão de 82,73 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.457,54 m e N= 8.203.537,38 m, no azimute de 300°00'54", na extensão de 52,70 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.493,02 m e N= 8.203.747,22 m, no azimute de 9°35'55", na extensão de 212,81 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.390,08 m e N= 8.203.861,40 m, no azimute de 317°57'53", na extensão de 153,74 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.491,55 m e N= 8.203.947,31 m, no azimute de 49°44'44", na extensão de 132,95 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.292,69 m e N= 8.204.183,44 m, no azimute de 319°53'52", na extensão de 308,71 m;

Finalmente do vértice 10 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 47°37'34", na extensão de 473,45 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 129.795,730 m² ou 12,9796 ha e um perímetro de 2.336,002 m.

ANEXO 3.46 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 04

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 04 (Cidade)

2. Área:

594.531,798 m² ou 59,4532 ha

3. Perímetro:

4.241,537 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 539.185,21 m e Norte (Y) 8.203.542,66 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 539.362,14 m e N= 8.203.340,42 m, no azimute de 138°49'07", na extensão de 268,72 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 539.461,77 m e N= 8.203.224,05 m, no azimute de 139°25'53", na extensão de 153,19 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 539.491,58 m e N= 8.203.191,18 m, no azimute de 137°47'59", na extensão de 44,38 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 539.539,00 m e N= 8.203.133,37 m, no azimute de 140°38'11", na extensão de 74,76 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 539.545,19 m e N= 8.203.126,61 m, no azimute de 137°31'20", na extensão de 9,17 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 539.375,05 m e N= 8.202.932,02 m, no azimute de 221°09'50", na extensão de 258,49 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 539.304,61 m e N= 8.202.855,14 m, no azimute de 222°30'00", na extensão de 104,27 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 539.189,76 m e N= 8.202.728,24 m, no azimute de 222°08'40", na extensão de 171,15 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.073,06 m e N= 8.202.595,88 m, no azimute de 221°24'09", na extensão de 176,45 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.025,58 m e N= 8.202.542,34 m, no azimute de 221°34'07", na extensão de 71,56 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 538.857,74 m e N= 8.202.605,19 m, no azimute de 290°31'37", na extensão de 179,22 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 538.727,22 m e N= 8.202.612,02 m, no azimute de 272°59'45", na extensão de 130,70 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 538.760,63 m e N= 8.202.716,86 m, no azimute de 17°40'43", na extensão de 110,04 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 538.404,14 m e N= 8.202.712,52 m, no azimute de 269°18'08", na extensão de 356,52 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 538.386,27 m e N= 8.202.830,75 m, no azimute de 351°24'11", na extensão de 119,57 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 538.412,42 m e N= 8.202.941,28 m, no azimute de 13°18'32", na extensão de 113,59 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 538.037,89 m e N= 8.203.107,73 m, no azimute de 293°57'40", na extensão de 409,85 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 538.064,27 m e N= 8.203.151,35 m, no azimute de 31°10'00", na extensão de 50,98 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 538.146,09 m e N= 8.203.096,36 m, no azimute de 123°54'25", na extensão de 98,58 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 538.210,17 m e N= 8.203.174,51 m, no azimute de 39°21'01", na extensão de 101,06 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 538.291,34 m e N= 8.203.117,99 m, no azimute de 124°50'49", na extensão de 98,90 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 538.381,89 m e N= 8.203.074,52 m, no azimute de 115°38'35", na extensão de 100,45 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 538.439,25 m e N= 8.203.054,93 m, no azimute de 108°51'29", na extensão de 60,61 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 538.810,42 m e N= 8.203.063,84 m, no azimute de 88°37'30", na extensão de 371,27 m;

Finalmente do vértice 25 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 38°03'06", na extensão de 608,06 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 594.531,798 m² ou 59,4532 ha e um perímetro de 4.241,537 m.

ANEXO 3.47 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 05

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 05 (Distrito de Cangas)

2. Área:

552.214,810 m² ou 55,2215 ha

3. Perímetro:

3.965,938 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 545.562,43 m e Norte (Y) 8.222.895,92 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 545.802,04 m e N= 8.222.718,19 m, no azimute de 126°34'02", na extensão de 298,33 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 545.911,63 m e N= 8.222.625,59 m, no azimute de 130°11'54", na extensão de 143,47 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 546.023,19 m e N= 8.222.607,19 m, no azimute de 99°21'54", na extensão de 113,08 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 546.104,99 m e N= 8.222.539,89 m, no azimute de 129°26'44", na extensão de 105,92 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 546.144,83 m e N= 8.222.464,09 m, no azimute de 152°16'15", na extensão de 85,64 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 546.176,60 m e N= 8.222.480,47 m, no azimute de 62°44'05", na extensão de 35,74 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 546.235,19 m e N= 8.222.366,79 m, no azimute de 152°44'05", na extensão de 127,88 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.276,86 m e N= 8.222.385,46 m, no azimute de 65°52'16", na extensão de 45,66 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.358,42 m e N= 8.222.231,90 m, no azimute de 152°01'23", na extensão de 173,87 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.512,07 m e N= 8.222.229,25 m, no azimute de 90°59'22", na extensão de 153,67 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.531,62 m e N= 8.222.184,42 m, no azimute de 156°26'04", na extensão de 48,91 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 546.489,62 m e N= 8.222.142,73 m, no azimute de 225°13'11", na extensão de 59,18 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 546.105,23 m e N= 8.221.761,00 m, no azimute de 225°11'57", na extensão de 541,73 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 545.975,92 m e N= 8.221.634,86 m, no azimute de 225°42'34", na extensão de 180,65 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 545.892,73 m e N= 8.221.796,77 m, no azimute de 332°48'24", na extensão de 182,03 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 545.782,87 m e N= 8.221.730,32 m, no azimute de 238°49'51", na extensão de 128,39 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 545.653,74 m e N= 8.221.967,24 m, no azimute de 331°24'26", na extensão de 269,82 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 545.770,34 m e N= 8.222.031,76 m, no azimute de 61°02'28", na extensão de 133,27 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 545.713,04 m e N= 8.222.154,35 m, no azimute de 334°56'47", na extensão de 135,32 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 545.770,23 m e N= 8.222.189,57 m, no azimute de 58°22'32", na extensão de 67,16 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 545.680,65 m e N= 8.222.370,08 m, no azimute de 333°36'32", na extensão de 201,52 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 545.596,15 m e N= 8.222.527,21 m, no azimute de 331°43'46", na extensão de 178,41 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 545.710,51 m e N= 8.222.589,39 m, no azimute de 61°27'58", na extensão de 130,17 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 545.679,59 m e N= 8.222.635,75 m, no azimute de 326°17'36", na extensão de 55,72 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 545.489,66 m e N= 8.222.837,36 m, no azimute de 316°42'35", na extensão de 276,99 m;

Finalmente do vértice 26 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 51°10'40", na extensão de 93,41 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 552.214,810 m² ou 55,2215 ha e um perímetro de 3.965,938 m.

ANEXO 3.48 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 06

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 06 (Distrito de Cangas)

2. Área:

252.367,741 m² ou 25,2368 ha

3. Perímetro:

2.562,936 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 546.711,49 m e Norte (Y) 8.222.306,56 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 546.725,49 m e N= 8.222.301,29 m, no azimute de 110°36'23", na extensão de 14,96 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 546.810,77 m e N= 8.222.269,82 m, no azimute de 110°15'40", na extensão de 90,90 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 546.789,49 m e N= 8.222.220,86 m, no azimute de 203°29'35", na extensão de 53,38 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 546.856,11 m e N= 8.222.195,41 m, no azimute de 110°54'45", na extensão de 71,32 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 546.898,21 m e N= 8.222.138,22 m, no azimute de 143°38'08", na extensão de 71,01 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 546.610,32 m e N= 8.221.874,96 m, no azimute de 227°33'33", na extensão de 390,12 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 546.662,42 m e N= 8.221.770,23 m, no azimute de 153°33'09", na extensão de 116,97 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 546.099,37 m e N= 8.221.483,47 m, no azimute de 243°00'37", na extensão de 631,86 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 546.030,37 m e N= 8.221.632,10 m, no azimute de 335°05'48", na extensão de 163,86 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 546.133,29 m e N= 8.221.732,50 m, no azimute de 45°42'34", na extensão de 143,78 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 546.517,79 m e N= 8.222.114,34 m, no azimute de 45°11'57", na extensão de 541,89 m;

Finalmente do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 45°13'11", na extensão de 272,89 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 252.367,741 m² ou 25,2368 ha e um perímetro de 2.562,936 m.

ANEXO 3.49 – MEMORIAL DESCRITIVO Z.E.U. 07

1. Denominação:

Zona de Estímulo a Urbanização - Região 07 (Distrito do Chumbo)

2. Área:

634.754,755 m² ou 63,4755 ha

3. Perímetro:

5.059,125 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 529.637,15 m e Norte (Y) 8.226.101,40 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 529.756,27 m e N= 8.226.065,62 m, no azimute de 106°42'54", na extensão de 124,38 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 529.748,74 m e N= 8.226.034,96 m, no azimute de 193°48'28", na extensão de 31,57 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 530.055,52 m e N= 8.225.947,83 m, no azimute de 105°51'20", na extensão de 318,92 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 530.014,76 m e N= 8.225.777,43 m, no azimute de 193°27'17", na extensão de 175,21 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 530.200,21 m e N= 8.225.719,67 m, no azimute de 107°17'57", na extensão de 194,24 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 530.201,34 m e N= 8.225.839,51 m, no azimute de 0°32'27", na extensão de 119,84 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 530.421,71 m e N= 8.225.777,34 m, no azimute de 105°45'13", na extensão de 228,97 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 530.416,23 m e N= 8.225.611,14 m, no azimute de 181°53'17", na extensão de 166,29 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 530.394,11 m e N= 8.225.540,02 m, no azimute de 197°16'33", na extensão de 74,48 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 530.480,53 m e N= 8.225.487,45 m, no azimute de 121°18'46", na extensão de 101,15 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 530.543,61 m e N= 8.225.463,42 m, no azimute de 110°51'20", na extensão de 67,50 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 530.492,66 m e N= 8.225.325,79 m, no azimute de 200°18'51", na extensão de 146,75 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 530.808,31 m e N= 8.225.206,77 m, no azimute de 110°39'34", na extensão de 337,35 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 530.776,44 m e N= 8.225.129,53 m, no azimute de 202°25'21", na extensão de 83,56 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 530.461,49 m e N= 8.225.254,77 m, no azimute de 291°41'05", na extensão de 338,93 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 529.986,51 m e N= 8.225.452,14 m, no azimute de 292°33'55", na extensão de 514,36 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 529.866,03 m e N= 8.225.489,85 m, no azimute de 287°22'43", na extensão de 126,24 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 529.679,79 m e N= 8.225.552,84 m, no azimute de 288°41'11", na extensão de 196,61 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 529.347,77 m e N= 8.225.651,74 m, no azimute de 286°35'12", na extensão de 346,44 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 528.941,64 m e N= 8.225.770,85 m, no azimute de 286°20'46", na extensão de 423,23 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 529.056,63 m e N= 8.225.930,03 m, no azimute de 35°50'34", na extensão de 196,37 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 529.135,31 m e N= 8.225.948,98 m, no azimute de 76°27'37", na extensão de 80,94 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 529.186,14 m e N= 8.225.955,83 m, no azimute de 82°19'33", na extensão de 51,29 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 529.299,21 m e N= 8.225.936,43 m, no azimute de 99°44'16", na extensão de 114,73 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 529.312,18 m e N= 8.225.974,48 m, no azimute de 18°49'00", na extensão de 40,20 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 529.372,60 m e N= 8.226.088,35 m, no azimute de 27°57'07", na extensão de 128,91 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 529.614,76 m e N= 8.226.024,37 m, no azimute de 104°47'58", na extensão de 250,47 m;

Finalmente do vértice 28 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 16°12'18", na extensão de 80,22 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 634.754,755 m² ou 63,4755 ha e um perímetro de 5.059,125 m.

ANEXO 3.50 – MEMORIAL DESCRITIVO ZONA JUSTAPERIMETRAL EXTERNA

1. Denominação:

Zona Justaperimetral Externa ao Perímetro Urbano (Cidade)

2. Área:

73.118.541,714 m² ou 7.311,8542 ha

3. Perímetro:

41.643,330 m

4. Descrição:

A referida área está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 57°00'cuja descrição se inicia no vértice 1de coordenada Este (X) 537.193,07 m e Norte (Y) 8.206.526,62 m, assinalado em planta anexa como segue:

Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 537.480,31 m e N= 8.206.459,83 m, no azimute de 103°05'25", na extensão de 294,90 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E= 537.675,11 m e N= 8.206.401,56 m, no azimute de 106°39'04", na extensão de 203,33 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada U T M E= 537.695,79 m e N= 8.206.231,25 m, no azimute de 173°04'42", na extensão de 171,57 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada U T M E= 537.891,70 m e N= 8.206.315,38 m, no azimute de 66°45'37", na extensão de 213,21 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada U T M E= 538.028,89 m e N= 8.206.361,43 m, no azimute de 71°26'37", na extensão de 144,71 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 538.224,17 m e N= 8.206.491,42 m, no azimute de 56°20'59", na extensão de 234,59 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada U T M E= 538.242,13 m e N= 8.206.450,06 m, no azimute de 156°32'10", na extensão de 45,09 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, de coordenada U T M E= 538.574,50 m e N= 8.206.392,86 m, no azimute de 99°45'55", na extensão de 337,26 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada U T M E= 539.185,24 m e N= 8.206.210,11 m, no azimute de 106°39'30", na extensão de 637,50 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada U T M E= 539.633,87 m e N= 8.206.090,23 m, no azimute de 104°57'38", na extensão de 464,37 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, de coordenada U T M E= 539.863,65 m e N= 8.206.067,75 m, no azimute de 95°35'12", na extensão de 230,88 m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, de coordenada U T M E= 539.829,20 m e N= 8.205.804,70 m, no azimute de 187°27'36", na extensão de 265,30 m; Do vértice 13 segue até o vértice 14, de coordenada U T M E= 541.118,87 m e N= 8.205.554,70 m, no azimute de 100°58'15", na extensão de 1.313,68 m; Do vértice 14 segue até o vértice 15, de coordenada U T M E= 541.880,16 m e N= 8.206.029,25 m, no azimute de 58°03'46", na extensão de 897,08 m; Do vértice 15 segue até o vértice 16, de coordenada U T M E= 542.687,99 m e N= 8.205.214,57 m, no azimute de 135°14'31", na extensão de 1.147,29 m; Do vértice 16 segue até o vértice 17, de coordenada U T M E= 542.991,21 m e N= 8.204.976,86 m, no azimute de 128°05'40", na extensão de 385,29 m; Do vértice 17 segue até o vértice 18, de coordenada U T M E= 543.581,12 m e N= 8.204.583,03 m, no azimute de 123°43'40", na extensão de 709,29 m; Do vértice 18 segue até o vértice 19, de coordenada U T M E= 543.519,39 m e N= 8.204.317,73 m, no azimute de 193°05'55", na extensão de 272,39 m; Do vértice 19 segue até o vértice 20, de coordenada U T M E= 544.375,93 m e N= 8.203.983,33 m, no azimute de 111°19'33", na extensão de 919,50 m; Do vértice 20 segue até o vértice 21, de coordenada U T M E= 544.378,64 m e N= 8.203.620,78 m, no azimute de 179°34'19", na extensão de 362,56 m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, de coordenada U T M E= 544.094,56 m e N= 8.203.618,66 m, no azimute de 269°34'19", na extensão de 284,08 m; Do vértice 22 segue até o vértice 23, de coordenada U T M E= 544.166,90 m e N= 8.203.429,91 m, no azimute de 159°01'52", na extensão de 202,14 m; Do vértice 23 segue até o vértice 24, de coordenada U T M E= 544.216,93 m e N= 8.203.348,14 m, no azimute de 148°32'23", na extensão de 95,85 m; Do vértice 24 segue até o vértice 25, de coordenada U T M E= 544.377,34 m e N= 8.202.635,73 m, no azimute de 167°18'37", na extensão de 730,25 m; Do vértice 25 segue até o vértice 26, de coordenada U T M E= 544.410,71 m e N= 8.202.178,89 m, no azimute de 175°49'20", na extensão de 458,06 m; Do vértice 26 segue até o vértice 27, de coordenada U T M E= 544.058,93 m e N= 8.202.275,03 m, no azimute de 285°17'10", na extensão de 364,69 m; Do vértice 27 segue até o vértice 28, de coordenada U T M E= 543.601,76 m e N= 8.202.080,76 m, no azimute de 246°58'40", na extensão de 496,73 m; Do vértice 28 segue até o vértice 29, de coordenada U T M E= 543.078,38 m e N= 8.201.550,32 m, no azimute de 224°36'57", na extensão de 745,18 m; Do vértice 29 segue até o vértice 30, de coordenada U T M E= 543.023,13 m e N= 8.201.311,94 m, no azimute de 193°02'59", na extensão de 244,70 m; Do vértice 30 segue até o vértice 31, de coordenada U T M E= 543.100,96 m e N= 8.201.260,32 m, no azimute de 123°33'22", na extensão de 93,40 m; Do vértice 31 segue até o vértice 32, de coordenada U T M E= 543.178,10 m e N= 8.201.228,27 m, no azimute de 112°33'41", na extensão de 83,53 m; Do vértice 32 segue até o vértice 33, de coordenada U T M E= 543.253,50 m e N= 8.201.136,46 m, no azimute de 140°36'17", na extensão de 118,81 m; Do vértice 33 segue até o vértice 34, de coordenada U T M E= 543.289,90 m e N= 8.201.052,44 m, no azimute de 156°34'29", na extensão de 91,57 m; Do vértice 34 segue até o vértice 35, de coordenada U T M E= 543.569,85 m e N= 8.201.068,03 m, no azimute de 86°48'44", na extensão de 280,38 m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada U T M E= 543.656,58 m e N= 8.201.047,26 m, no azimute de 103°28'11", na extensão de 89,18 m; Do vértice 36 segue até o vértice 37, de coordenada U T M E= 543.789,36 m e N= 8.201.065,82 m, no azimute de 82°02'24", na extensão de 134,08 m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada U T M E= 543.871,87 m e N= 8.201.057,09 m, no azimute de 96°02'41", na extensão de 82,97 m; Do vértice 38 segue até o vértice 39, de coordenada U T M E= 543.951,09 m e N= 8.201.078,97 m, no azimute de 74°33'24", na extensão de 82,18 m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada U T M E= 543.998,36 m e N= 8.200.765,56 m, no azimute de 171°25'25", na extensão de 316,96 m; Do vértice 40 segue até o vértice 41, de coordenada U T M E= 543.901,12 m e N= 8.200.647,35 m, no azimute de 219°26'28", na extensão de 153,06 m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada U T M E= 544.365,95 m e N= 8.200.094,28 m, no azimute de 139°57'16", na extensão de 722,47 m; Do vértice 42 segue até o vértice 43, de coordenada U T M E= 543.843,60 m e N= 8.199.167,02 m, no azimute de 209°23'38", na extensão de 1.064,27 m; Do vértice 43 segue até o vértice 44, de coordenada U T M E= 543.747,24 m e N= 8.198.556,19 m, no azimute de 188°57'52", na extensão de 618,38 m; Do vértice 44 segue até o vértice 45, de coordenada U T M E= 542.863,66 m e N= 8.198.696,60 m, no azimute de 279°01'44", na extensão de 894,67 m; Do vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada U T M E= 542.336,29 m e N= 8.198.791,86 m, no azimute de 280°14'23", na extensão de 535,90 m; Do vértice 46 segue até o vértice 47, de coordenada U T M E= 542.034,57 m e N= 8.198.540,74 m, no azimute de 230°13'43", na extensão de 392,55 m; Do vértice 47 segue até o vértice 48, de coordenada U T M E= 541.854,93 m e N= 8.198.761,13 m, no azimute de 320°49'03", na extensão de 284,33 m; Do vértice 48 segue até o vértice 49, de coordenada U T M E= 541.688,40 m e N= 8.198.987,70 m, no azimute de 323°41'03", na extensão de 281,19 m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada U T M E= 541.562,98 m e N= 8.199.117,58 m, no azimute de 315°59'52", na extensão de 180,55 m; Do vértice 50 segue até o vértice 51, de coordenada U T M E= 541.128,02 m e N= 8.199.145,95 m, no azimute de 273°43'58", na extensão de 435,88 m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada U T M E= 541.144,05 m e N= 8.198.847,71 m, no azimute de 176°55'25", na extensão de 298,68 m; Do vértice 52 segue até o vértice 53, de coordenada U T M E= 541.008,20 m e N= 8.198.590,99 m, no azimute de 207°53'12", na extensão de 290,45 m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada U T M E= 540.973,34 m e N= 8.198.418,15 m, no azimute de 191°24'05", na extensão de 176,32 m; Do vértice 54 segue até o vértice 55, de coordenada U T M E= 540.562,95 m e N= 8.197.802,46 m, no azimute de 213°41'08", na extensão de 739,93 m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada U T M E= 540.196,84 m e N= 8.197.305,02 m, no azimute de 216°21'12", na extensão de 617,64 m; Do vértice 56 segue até o vértice 57, de coordenada U T M E= 538.999,48 m e N= 8.197.408,99 m, no azimute de 274°57'45", na extensão de 1.201,86 m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada U T M E= 538.827,05 m e N= 8.196.837,01 m, no azimute de 196°46'34", na extensão de 597,40 m; Do vértice 58 segue até o vértice 59, de coordenada U T M E= 537.592,29 m e N= 8.196.071,30 m, no azimute de 238°11'45", na extensão de 1.452,91 m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada U T M E= 536.602,82 m e N= 8.196.079,51 m, no azimute de 270°28'31", na extensão de 989,51 m; Do vértice 60 segue até o vértice 61, de coordenada U T M E= 536.109,84 m e N= 8.196.252,17 m, no azimute de 289°18'08", na extensão de 522,35 m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada U T M E= 536.130,13 m e N= 8.196.330,29 m, no azimute de 14°33'44", na extensão de 80,71 m; Do vértice 62 segue até o vértice 63, de coordenada U T M E= 536.140,61 m e N= 8.196.449,56 m, no azimute de 5°01'15", na extensão de 119,73 m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada U T M E= 536.184,79 m e N= 8.196.921,89 m, no azimute de 5°20'39", na extensão de 474,40 m; Do vértice 64 segue até o vértice 65, de coordenada U T M E= 536.212,49 m e N= 8.197.154,49 m, no azimute de 6°47'24", na extensão de 234,23 m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada U T M E= 536.083,82 m e N= 8.197.176,95 m, no azimute de 279°54'18", na extensão de 130,61 m; Do vértice 66 segue até o vértice 67, de coordenada U T M E= 535.844,03 m e N= 8.197.333,64 m, no azimute de 303°09'44", na extensão de 286,44 m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada U T M E= 535.643,44 m e N= 8.197.833,65 m, no azimute de 338°08'27", na extensão de 538,74 m; Do vértice 68 segue até o vértice 69, de coordenada U T M E= 534.877,33 m e N= 8.197.912,07 m, no azimute de 275°50'42", na extensão de 770,11 m; Do vértice 69 segue até o vértice 70, de coordenada U T M E= 535.186,39 m e N= 8.198.745,11 m, no azimute de 20°21'17", na extensão de 888,51 m; Do vértice 70 segue até o vértice 71, de coordenada U T M E= 535.200,81 m e N= 8.199.132,57 m, no azimute de 2°07'53", na extensão de 387,73 m; Do vértice 71 segue até o vértice 72, de coordenada U T M E= 535.107,23 m e N= 8.199.482,20 m, no azimute de 345°00'56", na extensão de 361,93 m; Do vértice 72 segue até o vértice 73, de coordenada U T M E= 535.095,70 m e N= 8.199.645,55 m, no azimute de 355°57'51", na extensão de 163,76 m; Do vértice 73 segue até o vértice 74, de coordenada U T M E= 535.070,90 m e N= 8.199.948,26 m, no azimute de 355°18'56", na extensão de 303,73 m; Do vértice 74 segue até o vértice 75, de coordenada U T M E= 535.088,12 m e N= 8.200.153,44 m, no azimute de 4°47'59", na extensão de 205,90 m; Do vértice 75 segue até o vértice 76, de coordenada U T M E= 534.970,39 m e N= 8.200.431,80 m, no azimute de 337°04'28", na extensão de 302,23 m; Do vértice 76 segue até o vértice 77, de coordenada U T M E= 534.989,63 m e N= 8.200.809,25 m, no azimute de 2°55'04", na extensão de 377,94 m; Do vértice 77 segue até o vértice 78, de coordenada U T M E= 534.935,09 m e N= 8.201.201,43 m, no azimute de 352°04'54", na extensão de 395,95 m; Do vértice 78 segue até o vértice 79, de coordenada U T M E= 534.620,01 m e N= 8.201.157,61 m, no azimute de 262°04'54", na extensão de 318,11 m; Do vértice 79 segue até o vértice 80, de coordenada U T M E= 534.356,68 m e N= 8.201.265,16 m, no azimute de 292°13'01", na extensão de 284,45 m; Do vértice 80 segue até o vértice 81, de coordenada U T M E= 534.178,08 m e N= 8.201.379,58 m, no azimute de 302°38'41", na extensão de 212,11 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada U T M E= 534.510,44 m e N= 8.201.764,64 m, no azimute de 40°47'56", na extensão de 508,66 m; Do vértice 82 segue até o vértice 83, de coordenada U T M E= 534.393,66 m e N= 8.201.968,30 m, no azimute de 330°10'13", na extensão de 234,77 m; Do vértice 83 segue até o vértice 84, de coordenada U T M E= 534.162,39 m e N= 8.202.204,01 m, no azimute de 315°32'38", na extensão de 330,21 m; Do vértice 84 segue até o vértice 85, de coordenada U T M E= 534.302,10 m e N= 8.202.373,71 m, no azimute de 39°27'51", na extensão de 219,81 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coordenada U T M E= 534.618,21 m e N= 8.202.745,08 m, no azimute de 40°24'15", na extensão de 487,69 m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada U T M E= 534.712,09 m e N= 8.203.168,43 m, no azimute de 12°30'13", na extensão de 433,63 m; Do vértice 87 segue até o vértice 88, de coordenada U T M E= 534.936,08 m e N= 8.203.453,29 m, no azimute de 38°10'46", na extensão de 362,37 m; Do vértice 88 segue até o vértice 89, de coordenada U T M E= 535.089,68 m e N= 8.203.299,79 m, no azimute de 134°58'55", na extensão de 217,15 m; Do vértice 89 segue até o vértice 90, de coordenada U T M E= 535.144,53 m e N= 8.204.107,48 m, no azimute de 3°53'07", na extensão de 809,55 m; Do vértice 90 segue até o vértice 91, de coordenada U T M E= 535.426,12 m e N= 8.203.877,23 m, no azimute de 129°16'19", na extensão de 363,74 m; Do vértice 91 segue até o vértice 92, de coordenada U T M E= 535.567,75 m e N= 8.204.862,12 m, no azimute de 8°10'59", na extensão de 995,02 m; Do vértice 92 segue até o vértice 93, de coordenada U T M E= 535.879,10 m e N= 8.205.248,97 m, no azimute de 38°49'44", na extensão de 496,59 m; Do vértice 93 segue até o vértice 94, de coordenada U T M E= 535.991,82 m e N= 8.205.272,29 m, no azimute de 78°18'44", na extensão de 115,10 m; Do vértice 94 segue até o vértice 95, de coordenada U T M E= 536.212,93 m e N= 8.205.780,15 m, no azimute de 23°31'38", na extensão de 553,90 m; Do vértice 95 segue até o vértice 96, de coordenada U T M E= 536.280,84 m e N= 8.205.996,58 m, no azimute de 17°25'15", na extensão de 226,84 m; Do vértice 96 segue até o vértice 97, de coordenada U T M E= 536.332,19 m e N= 8.206.016,45 m, no azimute de 68°51'03", na extensão de 55,06 m; Do vértice 97 segue até o vértice 98, de coordenada U T M E= 536.370,71 m e N= 8.206.073,26 m, no azimute de 34°08'28", na extensão de 68,64 m; Do vértice 98 segue até o vértice 99, de coordenada U T M E= 536.599,64 m e N= 8.205.706,88 m, no azimute de 148°00'08", na extensão de 432,02 m; Do vértice 99 segue até o vértice 100, de coordenada U T M E= 536.701,01 m e N= 8.205.691,18 m, no azimute de 98°48'05", na extensão de 102,58 m; Do vértice 100 segue até o vértice 101, de coordenada U T M E= 536.859,82 m e N= 8.205.723,86 m, no azimute de 78°22'21", na extensão de 162,14 m; Do vértice 101 segue até o vértice 102, de coordenada U T M E= 536.992,49 m e N= 8.206.151,22 m, no azimute de 17°14'46", na extensão de 447,47 m; Do vértice 102 segue até o vértice 103, de coordenada U T M E= 537.059,31 m e N= 8.206.440,66 m, no azimute de 12°59'58", na extensão de 297,06 m; Do vértice 103 segue até o vértice 104, de coordenada U T M E= 537.065,09 m e N= 8.206.501,04 m, no azimute de 5°28'29", na extensão de 60,65 m;

Finalmente do vértice 104 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 78°41'49", na extensão de 130,51 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 73.118.541,714 m² ou 7.311,8542 ha e um perímetro de 41.643,330 m.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 28 de dezembro de 2022.

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Prefeito Municipal de Poconé