DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A percepção da Verba Indenizatória dar-se-á em compensação às despesas relacionadas às suas atividades, tais como transporte, hospedagem, alimentação, e estudos e cursos de aperfeiçoamento, necessárias ao exercício da atividade de fiscalização.

Art. 3º Os valores pagos mensalmente a título de verba indenizatória serão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 4º A Verba Indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração dos Fiscais de Tributos por ela beneficiada.

Art. 5º O quantum inerente a Verba Indenizatória, será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, após o protocolamento do requerimento padrão, mediante deferimento do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A solicitação de reembolso deverá ser feita por requerimento padrão ao Chefe do Poder Executivo no qual constará relação das despesas, e declaração do beneficiado de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade dos gastos, além do relatório de atividade que deverá ser anexado ao requerimento padrão.

Art. 7º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 8º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I – Durante o período de gozo de Férias Regulamentares;

II – Licença Maternidade/Paternidade;

III – Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, especificamente criando anexos que tratam do requerimento padrão, relação de gastos, relatório de atividade e declaração de responsabilidade dos beneficiados.

Art. 10 Com a implantação da lei fica imediatamente vedado o pagamento de indenização pelo custo, alimentação e por diárias e deslocamento dentro do Estado aos servidores que perceberem a verba indenizatória.

Art. 11 Não será considerado como efetivo exercício das funções, para efeito de percepção da verba indenizatória, o afastamento para o exercício de atividades não vinculadas a tributação, arrecadação e fiscalização ou exercidas sem a supervisão da Secretaria de Finanças Municipal, ainda que na esfera do próprio município.

Art. 12 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA – 2022-2025) nos mesmos moldes naquilo que for pertinente à aplicação dessa lei.

Art. 14 Fica alterada a LDO e a LOA para o exercício 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à aplicação dessa lei.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 28 de dezembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé