DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA, AOS PARTICIPANTES DO PRIMEIRO DESAFIO DE MERENDEIRAS DE POCONÉ –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira para efetuar o pagamento de premiação em moeda corrente aos participantes do Primeiro Desafio de Merendeiras que serão realizados no Município de Poconé-MT:

I - O valor total da premiação serão distribuídos da seguinte forma:

a) Primeiro (a) colocado (a): R$ 1.000,00 (mil reais); b) Segundo (a) colocado (a): R$ 500,00 (quinhentos reais); c) Terceiro (a) colocado (a): R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º O valor da autorização constante no caput do artigo anterior será pago pela Secretaria Municipal de Educação a qual destinará os recursos aos classificados nas categorias acima discriminadas.

Parágrafo Único: O pagamento das premiações será comprovado mediante apresentação de recibos, devidamente assinados pelos vencedores de cada evento.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA, LDO e LOA, bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 28 de dezembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé