“Corrige o valor da UPFM (Unidade Fiscal Municipal) de Barão de Melgaço/MT), nos limites da lei e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Código Tributário Municipal;

Considerando que a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2022 o valor da UPF era de R$ 17,29 (DEZESSETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), e;

Considerando que para o período de 1º de dezembro de 2021 a 1º de dezembro de 2022 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 5,974439%.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da UPFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), instituída pelo Código Tributário Municipal, será fixada com base no percentual de 5,974439 %, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2022.

Parágrafo único. O valor da UPFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 18,32 (dezoito reais e trinta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UPFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT) deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipal, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

BARÃO DE MELGAÇO - MT, 28 de dezembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

Anexo I

MEMORIAL DE CÁLCULO DA UFM 2023

Parte superior do formulário Valor UPFM em 2022 R$ 17,29 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Dezembro/2021 a Dezembro/2022 Dados calculados Fator de correção do período 365 dias 1,059744 Percentual correspondente 365 dias 5,974439 % Valor corrigido para 01/12/2022 (=) R$ 18,32 Valor da UPFM a partir de 2023 (=) R$ 18,32 Parte inferior do formulário

Memória analítica do cálculo Valor inicial 17,29 Data inicial 01/12/2021 Data final 01/12/2022 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pelo critério mês cheio. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/12/2021 01/01/2022 0,7300 (%) 17,42 01/01/2022 01/02/2022 0,6700 (%) 17,53 01/02/2022 01/03/2022 1,0000 (%) 17,71 01/03/2022 01/04/2022 1,7100 (%) 18,01 01/04/2022 01/05/2022 1,0400 (%) 18,20 01/05/2022 01/06/2022 0,4500 (%) 18,28 01/06/2022 01/07/2022 0,6200 (%) 18,39 01/07/2022 01/08/2022 -0,6000 (%) 18,28 01/08/2022 01/09/2022 -0,3100 (%) 18,23 01/09/2022 01/10/2022 -0,3200 (%) 18,17 01/10/2022 01/11/2022 0,4700 (%) 18,25 01/11/2022 01/12/2022 0,3800 (%) 18,32 Acréscimos de juro, multa e honorários Sub Total (=) R$ 18,32 Valor total (=) R$ 18,32