DECRETO N.º 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
29 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 503DE28DEDEZEMBRODE 2022. |
DISPÕE SOBRE o DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO REURB-E, NO LOTEAMENTO NÚCLEO INDUSTRIAL DA PEQUENA EMPRESA NO JARDIM SANTA TEREZINHAE dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo n.º 6.552/22.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 9.310, De 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO a Decisão de Instauração da REURB, Procedimento nº 6.552/2022, que faz parte integrante deste Decreto.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal 13.465/2017, homologada a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do Procedimento nº e 6.552/2022, do núcleo urbano informal, denominado Núcleo Industrial da Pequena Empresa no Jardim Santa Terezinha, de propriedade do Município de Tangará da Serra, com área total de 24.300,00 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 13.964, nos termos do anexo, parte integrante do presente decreto.
Art. 2º Ficam os ocupantes e eventuais interessados notificados a partir da publicação do presente decreto, para querendo apresentar impugnação no prazo legal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oitodias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.