DECRETO N.º 502 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
29 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 502DE27DEDEZEMBRODE 2022. |
DISPÕE SOBRE o plano de contratações anual no âmbito do municípioe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.547/22.
CONSIDERANDO disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração municipal.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do município;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o município planeja contratar, bem como os contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações que necessitam ser renovados, para o exercício subsequente ao de sua elaboração;
V - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do município.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º A elaboração do plano de contratações anual pelo município tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações de competência do município, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 4º. O Secretário de Administração editará as normas complementares para regulamentar a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações do Município.
Art. 5º O plano de contratações anual do Município será elaborado pelos requisitantes, observados os procedimentos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração e disponibilizado no site oficial da Prefeitura.
Parágrafo único: O plano de contratações anual do Município, se possível, será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 6º Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, observarão o disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e setedias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.