ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 66/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 88/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10382/2022

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas: MOIRES LUIS WITT EIRELI inscrita no CNPJ nº 37.466.570/0001-81, localizada na Rodovia MT 208, nº 37, Setor Industrial, Nova Monte Verde/MT, ZANELLA COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ.: 00.656.619/0001-59, localizada a Rodovia MT 208, Setor Industrial, Nova Monte Verde/MT; DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS DOIS IRMÃOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.084.415/0001-89, localizada na Avenida Ariosto da Riva nº 1465, Centro, Alta Floresta/MT; nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 88/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GRAXAS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT PELO PERIODO DE 12 MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 88/2022.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

MOIRES LUIS WITT EIRELI inscrita no CNPJ nº 37.466.570/0001-81

Item	Código	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	38541	ADITIVO AGUA DO RADIADOR	LITRO	6	R$ 10,10	R$ 60,60
5	47051	ARLA 32 20LTS	UNIDADE	95	R$ 136,90	R$ 13.005,50
8	40885	DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	12	R$ 1.846,00	R$ 22.152,00
11	49422	ESTOPA DE RETALHOS DE PANO COSTURADO SACO DE 20 KG	UNIDADE	5	R$ 256,99	R$ 1.284,95
19	45023	IPITUR AW 46 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 490,00	R$ 4.900,00
20	30776	LUBRIFICANTE ANTIFERRUGEM SPRAY EMB C/ 300 ML	UNIDADE	77	R$ 10,45	R$ 804,65
21	21354	OLEO 2 TEMPOS P/ MOTOSSERRA 1L/50L EMB. C/ 500 ML	UNIDADE	205	R$ 28,79	R$ 5.901,95
23	17961	OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	50	R$ 443,00	R$ 22.150,00
29	15830	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 20 L	UNIDADE	49	R$ 592,00	R$ 29.008,00
31	23889	OLEO LUBRIFICANTE - TIPO SAE 10W BALDE 20 LITROS	UNIDADE	40	R$ 640,00	R$ 25.600,00
32	10042	OLEO LUBRIFICANTE - TIPO SAE 90, NIVEL API GL 5 - BALDE 20 LT	UNIDADE	15	R$ 594,00	R$ 8.910,00
34	24073	OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 01 LITRO	UNIDADE	45	R$ 38,97	R$ 1.753,65
36	47058	OLEO LUBRIFICANTE 85X140 API GL - 5 20 LITROS	UNIDADE	20	R$ 634,00	R$ 12.680,00
37	38203	OLEO LUBRIFICANTE ATF TIPO A PARA DIREÇÃO HIDRAULICA EMBALAGEM C/ 01 LITRO	UNIDADE	140	R$ 31,59	R$ 4.422,60
48	18483	OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	40	R$ 32,50	R$ 1.300,00
49	35749	OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-5 SAE 80W90 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	56	R$ 28,57	R$ 1.599,92
50	30895	OLEO MULTIVISCOSO P/ MOTOR 15W40 EMBALAGEM C/ 1 LITRO	UNIDADE	30	R$ 35,16	R$ 1.054,80
51	24072	OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 01 LITRO	UNIDADE	45	R$ 31,59	R$ 1.421,55
53	46953	OLEO TO 30 20 LTS	UNIDADE	50	R$ 873,00	R$ 43.650,00
54	47053	OLEO TRANSMISSAO 10W 20L	UNIDADE	10	R$ 735,00	R$ 7.350,00
VALOR TOTAL						R$ 209.010,17

ZANELLA COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ.: 00.656.619/0001-59

Item	Código	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
3	5717	ADITIVO PARA RADIADOR	UNIDADE	30	R$ 12,95	R$ 388,50
9	40887	DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 50 LITROS	UNIDADE	4	R$ 538,00	R$ 2.152,00
12	45028	F1 MASTER 5W30 LITROS GASOLINA OU ALCOOL	UNIDADE	20	R$ 36,99	R$ 739,80
17	40878	GRAXA POR BICO	UNIDADE	2050	R$ 4,00	R$ 8.200,00
18	40884	INTERCAP BALDE C/ 200 LITROS	UNIDADE	23	R$ 1.956,00	R$ 44.988,00
22	47054	OLEO HIDRAULICO HO - 46 20L	UNIDADE	40	R$ 493,38	R$ 19.735,20
25	17985	OLEO LUBRIF CLASSIF.API SF/CC 4T SAE 20W50 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	50	R$ 32,47	R$ 1.623,50
26	45015	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 80W 90 EMB. DE 1 LITRO	UNIDADE	50	R$ 37,83	R$ 1.891,50
27	45219	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 85 W 140 EMB. 1 LITRO	UNIDADE	40	R$ 39,23	R$ 1.569,20
30	21311	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 200 LITROS	UNIDADE	5	R$ 5.748,00	R$ 28.740,00
35	17964	OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 637,00	R$ 6.370,00
41	325833	OLEO LUBRIFICANTE ORIGINAL PARA CAIXA DE CAMBIO TRANSMISSAO MEDIA/PESADA SAE 40 VERDE EATON EMBALAGEM C/ 1 LITRO	UNIDADE	100	R$ 32,23	R$ 3.223,00
44	45022	OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DIESEL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	150	R$ 48,85	R$ 7.327,50
45	45014	OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES FLEX CLASSIF. API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	60	R$ 37,49	R$ 2.249,40
46	30894	OLEO MULTIV. SEMI-SINTETICO P/ MOTORES A GAS/ALCOOL E GNV CLASSIF API SL SAE 15W40- EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	135	R$ 32,88	R$ 4.438,80
52	17986	OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 20 LITROS	UNIDADE	19	R$ 503,50	R$ 9.566,50
VALOR TOTAL						R$ 143.202,90

DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS DOIS IRMÃOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.084.415/0001-89

Item	Código	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Total
2	45013	ADITIVO PARA LIMPADOR DE PARABRISAS	UNIDADE	15	R$ 14,99	R$ 224,85
4	310889	ADITIVO PARA RADIADOR 50% CONCENTRADO ROSA EMBALAGE 1 LITRO	UNIDADE	50	R$ 31,00	R$ 1.550,00
6	45026	DESCONGELANTE PARA RADIADOR 20 LITROS	UNIDADE	15	R$ 480,00	R$ 7.200,00
7	40883	DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	12	R$ 1.895,00	R$ 22.740,00
10	45030	ESTOPA 20K	UNIDADE	13	R$ 184,00	R$ 2.392,00
13	17963	FLUIDO DE FREIO DOT 4 EMB. C/ 500 ML	UNIDADE	113	R$ 28,00	R$ 3.164,00
16	14986	GRAXA AZUL A BASE DE LITIO PARA ROLAMENTOS BALDE C/ 20kg	UNIDADE	13	R$ 672,00	R$ 8.736,00
24	21355	OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	10	R$ 4.730,00	R$ 47.300,00
28	23888	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 140 EMB. DE 20 LITROS	UNIDADE	23	R$ 648,00	R$ 14.904,00
33	310891	OLEO LUBRIFICANTE 2 TEMPOS EMBALAGEM 1.000 ML	UNIDADE	7	R$ 41,00	R$ 287,00
38	45021	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 552,00	R$ 5.520,00
39	17958	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)	UNIDADE	130	R$ 551,00	R$ 71.630,00
40	21325	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 200 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)	UNIDADE	20	R$ 5.600,00	R$ 112.000,00
42	38394	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 10W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	45	R$ 551,60	R$ 24.822,00
43	45029	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 15W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	20	R$ 631,00	R$ 12.620,00
47	30780	OLEO MULTIV. SINTETICO P/ MOTORES FLEX GAS/ALCOOL E GNV. CLASSIF API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	147	R$ 37,45	R$ 5.505,15
55	30822	OLEO TRANSMISSAO TDH ESPECIAL 10W30 EMB. C/ 20 LITROS	UNIDADE	5	R$ 537,90	R$ 2.689,50
VALOR TOTAL						R$ 343.284,50

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;

5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0017 – Educação de Qualidade

2 015 – Educação de Qualidade - Ensino Fundamental

132 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0036 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo

2 063 – Manutenção das Estradas Vicinais, Reabertura de Estrada

482 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento e Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficientes dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Planej. E Administração

60 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

002 – Departamento de Agricultura

20 – Agricultura

605 – Abastecimento

0029 – Fortalecimento da Agricultura Familiar

2 047 – Manutenção da Agricultura Familiar

318 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete Secretaria de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0031 – Gestão do SUS

2 054 – Manutenção dos Serviços de Saúde

373 - 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0045 – Proteção Social Básica: CRAS/Equipe Volante/SCFV/PAIF/BPC na Esc

2 078 – Manutenção e Atendimento com Ações do CRAS

614 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficiente de Processos Administrativos

2 070 – Manutenção do Gab. Da Secretaria de Assistência Social

541 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e Adolescente

0077 – Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta

2 071 – Manutenção do Conselho Tutelar

554 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 88/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 27 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

MOIRES LUIS WITT EIRELI

CNPJ nº 37.466.570/0001-81

ZANELLA COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ.: 00.656.619/0001-59

DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS DOIS IRMÃOS LTDA

CNPJ nº 03.084.415/0001-89