DECRETO Nº 804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a definição do valor da hora de trabalho da Verba Indenizatória por jornada extraordinária dos Policiais Militares, conforme Lei 963/2022, e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º O valor da hora de trabalho da verba indenizatória por jornada extraordinária dos Policiais Militares, em razão da necessidade de atendimento à solicitação Municipal, será de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando as diretrizes previstas na Lei 963, de 07 de dezembro de 2022.

Art. 2º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal