Decreto nº3372/2022

De 28 de dezembro de 2022

Regulamenta a forma de pagamento do IPTU e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, com base no Art. 172 da Lei Municipal Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado da seguinte forma o pagamento de IPTU referente ao exercício de 2023.

I – O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até 09 de junho de 2023 da seguinte forma:

a) 25% (vinte e cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

II – Ou em 05 (cinco) parcelas sem descontos da seguinte forma:

1ª parcela com vencimento em 09/06/2023;

2ª parcela com vencimento em 07/07/2023;

3ª parcela com vencimento em 11/08/2023;

4ª parcela com vencimento em 08/09/2023;

5ª parcela com vencimento em 06/10/2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 28 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal