SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes a exercícios anteriores no valor de R$ 68.386,99 (Sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
213/2021-2	13/01/2021	08.001.10.305.0026.2029.335041000000	PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE	4.440,00
1950/2021-2	22/04/2021	08.001.10.122.0034.2073.339039000000	GÁS NORTE COMERCIO DE OXIGÊNIO LTDA	1.700,00
3442/2021-2	02/07/2021	06.001.04.122.0010.2011.339039000000	CLINICA PROMASTER COLIDER EIRELI	2.970,00
4381/2021-2	13/08/2021	08.001.10.302.0026.2028.339039000000	DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE SORRISO LTDA	34.667,17
5141/2021-2	15/09/2021	08.001.10.301.0026.2027.339039000000	MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PART. LTDA EPP	8.475,96
7259/2021-2	03/12/2021	07.004.27.812.0027.2025.339030000000	EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS LTDA	2.133,88
7262/2021-2	03/12/2021	07.004.27.812.0027.2025.449052000000	EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS LTDA	13.999,98
TOTAL GERAL				68.386,99

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2023, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal