“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR termo DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás, autorizar a celebrar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAÍSO, CNPJ: 20.796.699/0001-55, com sede na Rodovia MT 208 s/n KM 125, Zona Rural município de Nova Monte Verde – MT, Cep: 78.593-000, com a finalidade de facilitar o acesso as crianças idade escolar que necessitam de atendimento médico oftalmológico e de uso de óculos no Munícipio de Apiacás, cujos critérios definidos a seguir:

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro do fundo municipal de saúde para associação em epígrafe.

Paragrafo Único: os recursos financeiros serão repassados conforme relatório apresentado após realização dos serviços.

Art. 3º. As despesas com o presente Termo de Parceria ocorrerão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

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Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 28 de dezembro de 2022.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL