Decreto Nº 3370/2022

De 28 de dezembro de 2022

Fixa os valores da UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana).

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo Único do art. 484 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana – MT para o exercício de 2023 em R$ 9,47 (Nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal