O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 13/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 5085/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: Aquisição de material pedagógico em Língua Xavante (coleção xavante – literário para o Ensino Fundamental – Edição bilíngue Xavante/Português).

Empresa: GM PEREIRA SISTEMAS EDUCACIONAIS E GESTÃO ME, CNPJ Nº 27.883.746/0001-47.

Valor: R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais).

Embasamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis, 28 de dezembro de 2022.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal