Decreto Nº. 3369/2022
29 de Dezembro de 2022
Decreto Nº. 3369/2022
De 28 de dezembro 2022
“Abre Crédito Suplementar – Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e dá outros providencias”, com base na Lei Municipal nº 1.685/2022 de 06 de dezembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa de 2022 no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||
| Unidade: 06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC P.A.: 2.051 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade Mista e Hospitalar | ||
| 3.1.90.00 00.00.0500 | Aplicações Diretas | 510.000,00 |
| Soma | 510.000,00 | |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Legislativo Municipal:
| Órgão: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| P.A.: 1.001 – Reforma e Ampliação do Prédio do Legislativo | ||
| 4.4.90.00.00 00.00.0500 | Aplicações Diretas | 139.500,00 |
| Soma | 139.500,00 | |
| Órgão: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| P.A.: 1.003 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | ||
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas | 40.000,00 |
| Soma | 40.000,00 | |
| Órgão: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| P.A: 2.001 – Manutenção das Despesas com Publicidade do Legislativo | ||
| 3.3.90.00 | Aplicações Diretas | 35.800,00 |
| Soma | 35.800,00 | |
| Órgão: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL | ||
| P.A: 2.002 – Manutenção, Pessoal e Encargos do Legislativo | ||
| 3.1.90.00 | Aplicações Diretas | 16.000,00 |
| 3.1.90.00 | Aplicações Diretas Dec. Operações Entre | 21.000,00 |
| 3.3.50.00 | Transf. a Inst. Privadas sem fins Lucra | 50.700,00 |
| 3.3.90.00 | Aplicações Diretas | 207.000,00 |
| Soma | 294.700,00 | |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal