DECRETO N.º 416 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2022, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.994/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2022, da Câmara Municipal do Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2002	Remuneração de Vereadores e Servidores
319113000000	Obrigações Patronais RPPS	1.500,00
	TOTAL GERAL	1.500,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2002	Remuneração de Vereadores e Servidores
319013000000	Obrigações Patronais RGPS	1.500,00
	TOTAL GERAL	1.500,00

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de dezembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.