TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022 Processo nº 035/2022
29 de Dezembro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022
Processo nº 035/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME, LAUDOS, TREINAMENTOS, MANUTENÇÃO E CONSULTORIA E ENVIO DOS DADOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO E-SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. CONTRATADO: PROTEGE CONSULTORIA, GESTÃO E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 28.955.257/0001-16Valor da Contratação: R$ 16.960,00 (Dezesseis mil novecentos e sessenta reais)
Fundamento Legal: Art. 24, INCISO II da Lei 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 e a Lei Estadual nº 10.534 de 13/04/2017.Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e por consequencia lógica determino a contratação direta da empresa para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico Favorável á contratação direta com fulcro no art.24, INCI|SO da Lei 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Colniza – MT, 28 de dezembro de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente da Câmara Municipal de Colniza - MT