1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0191/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0127/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 086/2022

Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0191/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e a empresa ANTONIO SILVA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – CNPJ 43.536.794/0001-15, para prestação de assessoria técnica administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa ANTONIO SILVA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.536.794/0001-15, com sede à Avenida Marechal Deodoro, nº 383, Andar 1, Sala 3A,

Bairro Araes, no município de Cuiabá – MT, CEP: 78.005-505, endereço eletrônico: brachio@brachio.com.br; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:

1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação por 06 (seis) meses do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 105 e s/s, da Lei 14.133/2021. 1.2 – O objeto do instrumento contratual é a prorrogação do contrato de pessoa jurídica especializada para prestação de assessoria técnica administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de Torixoréu-MT, destinados a todas as Unidades das Secretarias Municipais do município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0191/2022 que inicialmente era até o dia 31/12/2022, será prorrogada até o dia 31/06/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1.Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 28 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

CONTRATANTE

ANTONIO SILVA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________