Dispõe sobre Prorrogação de Prazo sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte-MT.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão do Processo de Seleção para função de Direção Escolar das Escolas Municipais de Novo Horizonte do Norte-MT através de Ofício Circular nº 001/2022 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o prazo fixado no Decreto 060/2022 em seu Capítulo VI, Art. 15 que menciona o prazo da posse do novo (a) diretor (a) em 02 de janeiro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo concedido no Decreto nº 060/2022 de 13 de setembro de 2022 ficando estabelecido o prazo entre 23 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023 para que seja encerrado todo o processo de Seleção acima mencionado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 29 de dezembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal