NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À

Dionizio Breseghelo, herdeiros e outros

CPF nº 040.121.518-00

Fazenda Cinco Estrela

Rodovia MT-100 – Zona Rural de Cocalinho – MT

Pela presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL o Município de Cocalinho, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPF sob o nº 00.965.145/0001-27, situada à Avenida Araguaia nº676 – Centro, Cidade de Cocalinho, CEP 78.680-000, por seu Prefeito Municipal, Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria NOTIFICÁ-LOS do seguinte:

01 – Restavam várias dúvidas sobre o traçado inicial da Estrada CO-01, criada pela Lei Municipal nº 099/1992, a partir da Rodovia Estadual MT-100. Após vários estudos, para que não se pairassem dúvidas, foi aprovada a Lei Municipal nº 1.000, de 13 de dezembro de 2022, estabelecendo com clareza o traçado da Estrada Municipal CO-01

02 – Desta forma, para que não cause mais prejuízos aos munícipes que dependem desta Estrada, NOTIFICAMOS Vossas Senhorias para que desobstruam a interdição e possibilite que as máquinas de prefeitura possam dar a devida manutenção para que o tráfego ocorra de forma contínua.

03 – Informamos que já fizemos a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em outubro de 2021, desta forma reiteramos o pedido de desobstrução para não seja necessária a domada de medidas judiciais cabíveis.

04 – Segue anexo, a Lei Municipal nº 1000/2022 e Notificação ocorrida em outubro de 2021.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal