DECRETO Nº. 4369 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
30 de Dezembro de 2022
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2021, PORÉM NÃO CONSUMADOS NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, CANCELADOS os créditos empenhados nos exercícios 2021, inscritos em Restos a Pagar – não processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:
| Data | Empenho | Valor | Credor | Secretaria |
| 31/12/2021 | 140/2021 | R$ 102,00 | WAGNER LUIS BATISTA VIERIA | SECRETÁRIA MUNICIPAL SAÚDE |
| 31/12/2021 | 497/2021 | R$ 442,40 | DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI - ME | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 31/12/2021 | 2325/2021 | R$ 450,00 | CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 31/12/2021 | 8370/2021 | R$ 15.189,00 | CENTRO MEDICO LTDA | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 31/12/2021 | 11279/2021 | R$ 65,00 | INOVAMED HOSPITALAR LTDA | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 31/12/2021 | 13074/2021 | R$ 78,45 | AUTO POSTO ZURC | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Parágrafo Único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, é anulado devido ao não fornecimento do serviço/produto por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço do exercícios de 2021, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá