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Pref. Matupá

"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2021, PORÉM NÃO CONSUMADOS NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, CANCELADOS os créditos empenhados nos exercícios 2021, inscritos em Restos a Pagar – não processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

Data

Empenho

Valor

Credor

Secretaria

31/12/2021

140/2021

R$ 102,00

WAGNER LUIS BATISTA VIERIA

SECRETÁRIA MUNICIPAL SAÚDE

31/12/2021

497/2021

R$ 442,40

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI - ME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

31/12/2021

2325/2021

R$ 450,00

CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

31/12/2021

8370/2021

R$ 15.189,00

CENTRO MEDICO LTDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

31/12/2021

11279/2021

R$ 65,00

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

31/12/2021

13074/2021

R$ 78,45

AUTO POSTO ZURC

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo Único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, é anulado devido ao não fornecimento do serviço/produto por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço do exercícios de 2021, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá