DECRETO MUNICIPAL Nº 2227/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 952/2021, de 16 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – PREVI - COCALINHO

0001 – PLANO PREVIDENCIÁRIO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0018 – PREVIDENCIA SOCIAL

0800.1111 – 1.800.1111 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2137 – MANUT. E ENCARGOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 7.000,00

3.1.90.03.00.00 –PENSÕES............................................................................................R$ 3.000,00

0802 - 1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2136 – MANUT. E ENCARGOS COM RPPS

3.3.90.40.00.00 –SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...R$ 10.000,00

TOTAL.............................................................................................................................R$20.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 – PREVI - COCALINHO

0001 – PLANO PREVIDENCIÁRIO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0018 – PREVIDENCIA SOCIAL

0800 – 1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................................................R$ 20.000,00

TOTAL.............................................................................................................................R$20.000,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias, no mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal