DECRETO MUNICIPAL Nº 2228/2022 DE 28DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento-programa do Município de Cocalinho dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 952/2021, de 16 de dezembro de 2021

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0013 – PREVI - COCALINHO

0002 – PLANO FINANCEIRO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0018 – PREVIDENCIA SOCIAL

0801.2111 – 1.801.2111 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (PLANO FINANCEIRO)

2133 – MANUT. E ENCARGOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 –APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 164.000,00

TOTAL.................................................................................................................R$164.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2021 no valor de R$ 164.000,00 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Reais).

Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 931/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 947/2017 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 0013 – Fundo Municipal de Previdência Social, Unidade Orçamentária 002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias, no mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal