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Pref. Água Boa

Dispõe sobre o desligamento do Conselheiro Titular Thiago Martins Duarte a partir do dia 30/12/2022 e Convocação da 3ª Suplente Daniela Diniz Batista do Conselho Tutelar do município de Água Boa-MT, e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/no uso de suas atribuições legais e de acordo com suas competências.

Considerando a Lei Municipal nº 1.782/2022 no art.124. Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, convocará o suplente mais votado para preenchimento da vaga.

Considerando a ordem de classificação do Processo de Seleção Simplificado do Conselho Tutelar para 1ª Suplente: Dinamar Ferreira dos Santos ocupará o cargo de Conselheira Titular devido a vacância do cargo.

Considerando em todos e quaisquer casos de afastamento, por período igual ou superior a 15 dias, inclusive em virtude de férias ou licença, o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente, o qual será convocado obedecendo-se a ordem de classificação e perceberá igual ao titular, proporcional aos dias trabalhados.

Considerando a ordem de classificação do Processo de Seleção Simplificado do Conselho Tutelar para 3ª Suplente: Daniela Diniz Batista.

RESOLVE

Art. 1º. Conforme a ordem de classificação do Processo de Seleção Simplificado do Conselho Tutelar para 1ª Suplente, Dinamar Ferreira dos Santos ocupará o cargo de Conselheira Titular devido a vacância do cargo.

Art. 2º. Convocar a 3ª Suplente do Conselho Tutelar após realizado o Processo de Seleção Simplificado, Daniela Diniz Batista, inscrita no CPF sob nº 303.067.158-56, residente e domiciliada na cidade de Água Boa –MT.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Água Boa –MT, 30 de dezembro de 2022.

Mariluce Luz Borges

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente