“Autoriza abertura de Processo Administrativo”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Requerimento da Senhora ANGELA CRISTINA TARDOQUE, e fotos anexas, Protocolados na Prefeitura Municipal com o n° 600/2015, em 19/03/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear comissão composta pelos servidores JAMES BARBOSA DE LIMA – Agente Administrativo, REGINALDO PINHEIRO – Topógrafo e JOSE TALVACI DOS SANTOS ASSIS, Operador de Máquinas, sob a presidência do primeiro, para abrir Processo Administrativo para apurar os danos causados em 500 metros de cerca na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada na Zona Rural, KM 70, Estrada Gato Preto/Ariranha, de propriedade da Senhora ANGELA CRISTINA TARDOQUE, RG nº 24341231 SSP/SP e CPF Nº 133.356.098-24, danos estes supostamente causados em decorrência de obras da Prefeitura Municipal na ponte do Rio Ariranha.

Art. 2º A Comissão deverá dar cumprimento ao Processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 23 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração