SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2022 SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO N.º 003/2022, DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, , com sede na Avenida Brasil, nº 1.200 Centro, na Cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.539/0001-01,neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.104.422/0008-82, Inscrição Municipal nº 17.02.543.236-6, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO DE SOUZA OSTI, brasileiro, Coordenador de Negócios, inscrito no CPF/ME sob nº 063.059.676-01, conforme Instrumento Procuratório, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente Aditivo ao Contrato nº 003/2022, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 001/2022, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/01/2023 a 13/01/2024, em conformidade com o disposto na Cláusula 10 do Contrato original, bem como nos termos do inciso II do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS QUANTIDADES – Estimam-se, para o ano letivo de 2023, as quantidades inicialmente contratadas, totalizando 965 (novecentos e sessenta e cinco) estudantes.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE – O presente aditivo tem por objeto o reajuste dos preços unitários contratados, em observância às disposições legais, e conforme previsão contida na Cláusula 11 do instrumento contratual original, cumuladas com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, bem como nos artigos 2º e 3º da Lei 10.192/01, que versam sobre a atualização financeira para a manutenção das condições efetivas da proposta da Contratada. Entretanto, por se tratar de condição mais vantajosa para o Contratante, não será aplicado o índice oficial, previsto em contrato, nos termos da correspondência emitida pela Contratada, na data de 16/12/2022.

Parágrafo único – Por conseguinte, pactuam as partes o reajuste dos valores unitários, no percentual de 2,98%, excepcionalmente para os próximos 12 (doze) meses de vigência do Contrato, conforme tabela abaixo, para a seguinte quantidade de estudantes:

COMPRA 2023		1º BIMESTRE			2º BIMESTRE
NÍVEL	SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL
Educação Infantil*	GRUPO 5	160	223,72	35.795,20
Ensino Fundamental I	1º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00
Ensino Fundamental I	2º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00
Ensino Fundamental I	3º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00
Ensino Fundamental I	4º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00
Ensino Fundamental I	5º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00
Ensino Fundamental II	6º ANO	150	131,52	19,728,00	150	131,52	19.728,00
TOTAL		1.060		R$ 145.943,20	900		R$ 110.148,00

* Educação Infantil, grupo 5 Semestral.

	3º BIMESTRE			4º BIMESTRE			TOTAL
SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	R$
GRUPO 5	160	223,72	35.795,20				320	71.590,40
1º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00	600	72.336,00
2º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00	600	72.336,00
3º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00	600	72.336,00
4º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00	600	72.336,00
5º ANO	150	120,56	18.084,00	150	120,56	18.084,00	600	72.336,00
6º ANO	150	131,52	19.728,00	150	134,11	20.116,50	600	78.912,00
TOTAL	1.060		R$ 145.943,20	900		R$ 110.148,00	3.920	R$ 512.182,40

VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO - COM REAJUSTE PACTUADO	R$ 466.582,00
VALOR REAJUSTE PACTUADO	R$ 13.473,30
VALOR DOACRÉSCIMO (DECORRENTE DO AUMENTO NA QUANTIDADE DE ALUNOS)	R$ 45.600,40
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO	9,77%
VALOR GLOBAL DO CONTRATO	R$ 512.182,40

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR GLOBAL – O valor global do presente Contrato, com a respectiva atualização financeira, fica estimado em R$ 512.182,40 (quinhentos e doze mil e cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para a execução no ano letivo de 2023.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ÓRGÃO: 12

UNIDADE: 005

PROJ/ATIV: 20069

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 165

CLÁUSULA SEXTA: DO COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO –As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

§ 1º A CONTRATADA (i) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013; (ii) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.

§ 2º A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante à CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO DE DADOS –As Partes declaram que as informações e os dados pessoais disponibilizados para a execução deste Contrato serão requeridos, utilizados, compartilhados e/ou tratados estritamente para atendimento da finalidade a que se propõem, mediante prévio e expresso consentimento dos seus titulares, comprometendo-se a adotar as melhores práticas de governança e gestão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido nas Leis nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

CLÁUSULA OITAVA: DA RATIFICAÇÃO –Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento do contrato original que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte – MT, 20 de dezembro de 2022.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE	GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.
CONTRATANTE	CONTRATADA Representante Legal

TESTEMUNHAS:

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Nome:	Nome:
CPF:	CPF:
RG:	RG: