Regulamenta a Lei Municipal nº 1.355/2022 e abre Crédito Especial, no Orçamento LOA 2022 para atender ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAISO, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.348/2021, bem como inserir na Lei nº 1.327/2021 LDO/2022, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10. Saúde

301. Atenção Básica

0062. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS – Atenção Básica

1.124. Atenção às crianças com acuidade visual

3.3.50-43. Subvenções Sociais R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.1002.00 – Receita e Transferência de impostos vinculados a Saúde

Meta Financeira: R$ 10.000,00

Meta Física: Atender crianças com acuidade visual.

Art. 2º. O Crédito Especial ora realizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente da seguinte funcional programática:

06.001.10.244.0061.2.135.3.3.90.32 (0292) R$ 10.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de dezembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal