ATA 01/2022

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/12/2022), às 15:00 hs, reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, a Comissão Organizadora conforme estabelece o decreto 1026/2022, para tratar de assuntos referentes às inscrições para candidato (a) ao cargo de Diretor (a) de Unidade Escolar / Coordenador (a) Pedagógico, conforme publicado no Edital n. 024/2022/GAPRE. Referente ao decreto nº. 1026, de 09 de setembro de 2022 no Art.1°;

Art. 1º. Este Decreto estabelece os critérios objetivos da Gestão Democrática nas Unidades Escolares associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à Comunidade Escolar das Unidades Escolares de Canabrava do Norte, §2º. O cargo de Diretor (a) de Escola, Coordenador (a) Pedagógico e Secretário (a) Escolar na forma do que disciplina a Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014 e a Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, é de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação feita pela Secretária de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura observados os dispositivos previstos no presente Decreto e no edital da eleição. Conforme os incisos acima solicitaram a verificação ao cargo de Secretário (a) Escolar. Inscreveram-se para concorrer ao cargo de direção da Escola Municipal Canaã somente a Senhora Maria Aparecida dos Reis Tavares portadora do CPF: 938.656.271-53 e RG nº 29042089 SSP/GO, e para concorrer ao cargo de Coordenação Pedagógica da Escola Municipal Canaã, a Srª Margarida Teixeira da Silva Castro portadora do CPF: 018.678.215-24 e RG: nº 52413116-90 SSP/MT e Maria Joseane Aragão Portadora do CPF: 867.871.791-20 e RG nº 36081167 SSP/MT. Para a Escola Municipal Primavera houve somente uma inscrição para o cargo de diretor, sendo o Srº Gilvan Barbosa de Oliveira portador do CPF: 979.906.631-04 e RG nº 2227334 SSPPC/DF e para o cargo de coordenação da referida escola, não houve inscritos. Após analises das inscrições, notou-se que o candidato Gilvan Barbosa de Oliveira, faz parte do Conselho Municipal do Fundeb, desempenhando a função de Presidente. O presidente do Conselho deve ser eleito pelos próprios conselheiros em reunião do colegiado, observando-se, sempre, o que dispuser a lei municipal de criação do Conselho e o critério constante na Lei nº 11.494/2007, art. 24, § 6º, que estabelece que a função de presidente não deve ser exercida pelo representante da Secretaria de Educação ou qualquer outro representante do governo gestor, visto que essa situação poderia inibir o bom andamento dos trabalhos, já que o Conselho existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplicação dos recursos do Fundo, realizada pelo Poder Executivo local.Dos requisitos para inscrição foi observado na conferencia do documento de especialização do candidato Gilvan Barbosa de Oliveira que não atende ao exigido pelo edital (o mesmo tem habilitação em Gestão e Orientação Educacional, na área de conhecimento em Educação) no edital é exigido esses requisitos: e) - Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado) e apresentar especialização em nível de Pós-graduação Latu Sensu, Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, reconhecida pelo MEC;

87.1º. Na hipótese exclusiva de não haver candidatos efetivos lotados na unidade escolar, mesmo que não preencham todos os requisitos deste edital, que não aceitem a indicação, poderá o Chefe do Poder Executivo indicar outro profissional que não tenha vinculação com a escola, na função de diretor (a) de unidade escolar e coordenador (a) pedagógico, deixando de ser aplicado, nesse caso em específico, os requisitos previstos na nos artigos 76º e 77º da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014 e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022. Conforme citações acima, a comissão decidiu que o candidato a diretor da Escola Municipal Primavera Srº Gilvan Barbosa de Oliveira fica indeferido de participar da Eleição para direção desde ano de 2022, por não preencher todos os requisitos exigidos pelo Edital n. 024/2022/GAPRE e Decreto nº. 1026, de 09 de Setembro de 2022. Não havendo nada mais a relatar, a ata segue assinada pela comissão;