TERMO DE CONVALIDAÇÃO

Em virtude da necessidade de ajustar questões referentes a prazos que envolvam o Contrato nº 006/2020 referente a contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Construção da Academia da Saúde do Município de Porto Estrela – MT.

Considerando que os serviços de obras executados pela empresa contratada por meio da Tomada de Preços nº 001/2020, são tidos como essenciais e de estrita relevância para o atendimento do interesse público, especialmente quanto ao cuidado com a saúde dos munícipes.

Considerando que a presente obra já está concluída à tempos, contudo, infelizmente até a presente data o recurso para pagar a empresa pela obra não foi repassado para a prefeitura, pois se trata de um convenio federal.

Considerando que conforme descreve a justificativa da época da contratação, a presente obra se faz necessária pois objetiva o atendimento da população em geral, uma vez que com a montagem de uma academia, a secretaria de saúde oferecerá benefícios aos munícipes pois é a pratica de exercícios físicos que levam os indivíduos a obter uma vida mais saudável.

Considerando, principalmente, a aplicação dos princípios da eficiência e da razoabilidade.

Considerando que o Município de Porto Estrela – MT firmou em 06 de abril de 2020 o contrato com a empresa URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. O presente contrato tinha por objeto a contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Construção da Academia da Saúde do Município de Porto Estrela – MT.

Considerando que o período inicial de vigência contratual seria para o prazo de 08 (oito) meses contados a partir de sua assinatura, e que posteriormente foram realizados 4 (quatro) aditivos de prazos, ao qual o 4º Termo aditivo tinha por prazo final o dia 31 de setembro de 2022 e que o mesmo deveria ter sido aditivado, ou seja, prorrogada sua data de vigência. Cito ainda que os tramites para prorrogação contratual foram iniciados em tempo hábil, contudo tão somente não foi publicado.

Considerando que a contratada mante os mesmos requisitos de habilitação que dispunha no momento da contratação.

Considerando a necessidade de correção do vício detectado por esta secretaria.

Considerando que até o presente momento a obra objeto desta contratação ainda não foi recebida e nem realizado o pagamento dado ao fato de não haver sido repassado os valores do convenio pelo governo federal, mesmo a obra estando concluída.

Considerando o princípio da simetria, especialmente quanto ao art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999 que dispõe sobre a possibilidade da Administração convalidar o ato administrativo desde que haja um defeito sanável e que não acarrete lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, o que claramente é possível observar aqui.

Considerando o erro formal e sanável quanto a formalização da prorrogação do contrato ao não prever expressamente que a execução dos serviços contratados dar-se-ia por período inicial de 06 de abril de 2020 à 31 de dezembro de 2020 e que o mesmo conforme especificado acima foi prorrogado. O 4º termo aditivo tinha por prazo final de vigência o dia 31 de julho de 2022, com a possibilidade de ser novamente prorrogado, conforme A LEI Nº 8.666/93 em seu art. 57.

Considerando que o vício detectado se faz irrelevante, haja vista que este não impediu a realização e atendimento do interesse público e nem impôs qualquer sacrifício ao interesse privado.

Considerando que a empresa contratada cumpriu com excelência a obra contratada nos termos contratuais, não havendo até o momento qualquer conduta que a desabone ou que a desqualifique.

Destacamos aqui ainda que o presente erro é sanável e que a população portoestrelense está sem utilizar a referida academia até os dias de hoje sendo que a mesma está concluída, e que não será recebido caso não venhamos a renovar a presente contratação e que a população não pode padecer por decisões e atos que a lei permite esta administração corrigir.

Considerando o pedido de realização do Termo de Convalidação emitido pelo Secretário de Saúde, Srº Mario Aparecido dos Santos, emitido no dia 08 de dezembro de 2022.

Desta forma, DECIDE:

Convalidar os atos referentes ao período de Vigência do Contrato Administrativo nº 006/2020 por intermédio do 5º Termo Aditivo, de forma que sua vigência e os efeitos do instrumento contratual se estendam até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da observância e atendimentos das demais condições pactuadas.

Porto Estrela – MT, 29 de dezembro de 2022.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal