QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2019

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e do outro a empresa RF DA COSTA SEGURANÇA – ME

A Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.619.852/0001-24 com sede administrativa na Rua das Adálias s/nº, centro, Carlinda – MT, neste ato representado pelo Vereador Presidente SR JOSÉ HENRIQUE BERTPAGLIA, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro, como CONTRATADA, a empresa RF DA COSTA SEGURANÇA –ME, CNPJ/MF nº 27.480.713/0001-56, com sede a rua P-2, n° 1946, Bairro Santa Terezinha, Carlinda - MT, neste ato representado por pelo proprietário Sr. Ricardo Fernandes da Costa, brasileiro, portador da RG nº. 1243064-1 SSP/MT e CPF nº 872.477.201-15, residente na cidade de Carlinda - MT, têm entre si justo e contrato o que se segue mutuamente concordam:

As partes têm justos e acertados o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. Com fulcro na cláusula 4.5 deste Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo de execução do objeto, com ajustes de valores do presente Termo de Contrato, a razão de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos) por cento, relativo à inflação medida pelo IGPM/IBGE durante o mês de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global para a execução do presente Termo Aditivo ao Contrato é de R$ 5.985,24 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

3.2. O valor contratado será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor total de R$ 498,77 (quatrocentos noventa e oito reais e setenta e sete centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Crédito Orçamentário ou Suplementar

DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0009.2001-3.3.90.39.00.00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA –DO FORO

6.1. Fica convencionado o Foro da Comarca de Alta Floresta MT, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Carlinda – MT, 26 de dezembro de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA

CONTRATANTE

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RF DA COSTA SEGURANÇA - ME

RICARDO FERNANDES DA COSTA

CONTRATADA

Testemunhas:

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Gabriele Ap. Zapelini Corti

CPF: 061.508.821-01

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Sandra dos Santos

CPF: 010.048.171-00

Fiscal de Contrato:

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GABRIELE APARECIDA ZAPELINI CORTI