“Nomeia Comissão para abertura de Processo Administrativo em face da Empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA EPP, por possível descumprimento do Contrato nº 116/2014”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Licitações/APLIC datada de 22/08/2014, que trata de “ATRASOS DE ENVIO DE ARQUIVOS TEMPESTIVOS”;

Considerando a Notificação feita pela Administração datada de 04/09/2014, que trata de “ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BANCO DE DADOS”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Tributos datada de 12/09/2014, que trata de “DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Contabilidade/Aplic datada de 22/09/2014, que trata de “ATRASO NA FINALIZAÇÃO DOS AJUSTES DO SISTEMA CONTÁBIL”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Tributos datada de 06/10/2014, que trata do “NÃO ENVIO DO CRONOGRAMA COM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Compras datada de 19/11/2014, que trata da “NÃO REGULARIZAÇÃO DAS CORREÇÕES NO SETOR DE COMPRAS”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Recursos Humanos datada de 26/11/2014, que trata de “INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA”;

Considerando a Notificação feita pelo Fiscal do Contrato datada de 26/11/2014, que trata de “ATRASO NO ENVIO DE CARGAS DO APLIC”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Recursos Humanos datada de 19/12/2014, que trata de “INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE EXPORTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DA GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO 13º SALÁRIO”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Tributos datada de 07/01/2015, que trata de “INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Contabilidade/Tesouraria datada de 21/01/2015, que trata de “PROBLEMAS COM PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR”;

Considerando a Notificação feita pelo Fiscal de Contrato datada de 02/03/2015, que trata de “NÃO SOLUÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS DO MÓDULO AUDITAR”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Recursos Humanos datada de 11/03/2015, que trata de “PROBLEMAS PARA IMPORTAÇÃO DE DADOS PARA RAIS”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Contabilidade datada de 16/03/2015, que trata de “PROBLEMAS NO EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS”;

Considerando a Notificação feita pelo Setor de Licitação datada de 16/03/2015, que trata de “PROBLEMAS NO SISTEMA MÓDULO DE LICITAÇÃO”.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão composta pelos servidores JOSÉ NETO CAVALCANTE DA CUNHA – Coordenador Tributário, DERCIONIL TEODORO DE RESENDE – Assistente Administrativo e RAUL OLIVEIRA VALEIRO – Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro, para abrir PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar responsabilidade da Empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA EPP, pelo possível DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 116/2014, bem como os eventuais prejuízos advindos à Administração Pública Municipal e ainda, a possibilidade de aplicação das sanções previstas em Lei, no Edital de Licitação e no Contrato Administrativo.

Art. 2º - Deverá ainda a Comissão anexar ao Relatório Final todas as notificações feitas à empresa indiciada, as inconsistências geradas pelo mau funcionamento e gerenciamento do sistema de gestão, como também todas as notificações de multas impostas pelo TCE/MT em face dos atrasos no envio de arquivos e outros.

Art. 3º - A Comissão deverá dar cumprimento ao Processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta.

Art. 4º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como para a elaboração do relatório final.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 24 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração