DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1380/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

01	CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA
001.01.031.0001.20000 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 5
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	120.000,00
Cód. Reduzido	6
3390140000	DIARIAS - CIVIL	4.000,00
	SUBTOTAL	124.000,00
	TOTAL	124.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01	CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA
001.01.031.0001.10004 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 4
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	120.000,00
001.01.031.0001.20000 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 17
3190040000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	4.000,00

SUBTOTAL 124.000,00

TOTAL 124.000,00

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA-MT

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.