Decreto nº 876/2022 De, 3 de Outubro de 2022
30 de Dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1380/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 52.650,00 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 001.04.122.0002.20006 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 29 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 2.500,00 |
| SUBTOTAL | 2.500,00 | |
| 05 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 002.10.122.0002.20043 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE 91 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 22.000,00 |
| 002.10.302.0023.20154 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - M 185 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 |
| SUBTOTAL | 42.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0005.20016 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL 332 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 7.150,00 |
| SUBTOTAL | 7.150,00 | |
| 11 | SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR | |
| 001.14.813.0010.20242 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAMILIA E BEM |
Cód. Reduzido 522
| 3390140000 DIARIAS - CIVIL | 1.000,00 |
| SUBTOTAL | 1.000,00 |
| TOTAL | 52.650,00 |
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
| 04 | SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS | |
| 001.04.123.0003.20010 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAZENDA E FIN 54 | |
| 3390930000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 2.500,00 |
| SUBTOTAL | 2.500,00 | |
| 05 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 002.10.301.0022.20041 Cód. Reduzido | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 132 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 20.000,00 |
| 002.10.302.0023.20154 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - M 181 | |
| 3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 8.000,00 |
| 002.10.302.0023.20196 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 193 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10.000,00 |
| 002.10.302.0023.20218 Cód. Reduzido | MANUTENCAO E ENCARCOS COM UDR-UNIDADE DESCENTRALIZADA 203 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS | 4.000,00 |
| SUBTOTAL | 42.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0005.20017 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS 338 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 7.150,00 |
| SUBTOTAL | 7.150,00 | |
| 11 | SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR | |
| 001.14.813.0010.20242 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAMILIA E BEM 521 | |
| 3390040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.000,00 |
| SUBTOTAL | 1.000,00 | |
| TOTAL | 52.650,00 |
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA-MT
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.